O projeto que rescinde o contrato de concessão com a empresa italiana Enel e permite ao Estado encampar o serviço de distribuição de energia em Goiás começou a tramitar ontem na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A comissão avocou a proposta da CCJ a fim de agilizar sua tramitação.A proposta, de autoria de Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), respectivamente, líder do governo e presidente da Casa, recebeu pedido de vistas de seis deputados, mas a perspectiva é de que seja aprovada com tranquilidade. Não fossem os pedidos de vista, a proposta seria aprovada rapidamente, visto que, assim que distribuída ao relator, Paulo Trabalho (PSL), já seria devolvida.Sobre os questionamentos de inconstitucionalidade do projeto, que legisla sobre assunto de competência da União, o presidente da Comissão Mista, Humberto Aidar (MDB), diz que há consenso de que o projeto é inconstitucional. “Mas não será a primeira vez que a Assembleia aprova matéria inconstitucional.”Sobre isso, Lissauer, que é autor da proposta, diz que quem precisa “decidir sobre a constitucionalidade é a Justiça”. “Somos representantes da população, que nos cobra uma ação. Vamos aprovar a lei e o governo vai sancionar. Se quiserem questionar (na Justiça), é com eles (Enel).”Ontem, inclusive, a Enel enviou ofício aos autores do projeto, dando conhecimento de que serão responsabilizados pessoalmente “por todas e quaisquer perdas e danos e prejuízos, diretos e indiretos” que “venham a sofrer em decorrência da rescisão do contrato de concessão”.Da tribuna, Bruno Peixoto rasgou o ofício e afirmou que não aceitará o que chamou de “tentativa de intimidação”. Mesma postura adotou Lissauer.