A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (15), o projeto de lei do executivo que prevê a promoção dos procuradores do estado que estejam há mais de 15 anos nas classes inicial ou intermediária e a proposta do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que cria 20 funções gratificadas de coordenador de promotoria de justiça.O projeto que visa a um reordenamento na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Como o POPULAR mostrou na edição desta quarta-feira (15), a proposta tem previsão de impacto anual de R$ 1,5 milhão. O texto acaba com a fixação de quantitativos de vagas por classe e estabelece que as promoções devem ocorrer a cada cinco anos, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade.  Leia também: •<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/pa%C3%A7o-recua-de-nomea%C3%A7%C3%A3o-de-m%C3%A3e-no-lugar-de-filho-em-assessoria-do-prefeito-1.2473713"> Paço recua de nomeação de mãe no lugar de filho em assessoria do prefeito</a>•&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/coluna-giro-1.145054/l%C3%ADder-do-governo-quer-cpi-da-sa%C3%BAde-aberta-e-encerrada-antes-do-recesso-1.2473645">Líder do Governo quer CPI da Saúde aberta e encerrada antes do recesso</a>A proposta do MP-GO também foi aprovada com unanimidade, por 22 deputados. O projeto tem o objetivo principal de alterar a lei orgânica do órgão para permitir mudanças nas promotorias sem que seja necessária apreciação legislativa. Essa mudança, segundo a procuradoria, se deve a uma necessidade de adaptar a dinâmica do MP-GO à do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que tem desativado comarcas no interior.&nbsp;A criação das funções gratificadas, que tem previsão de impacto de até R$ 1,47 anual, deve ocorrer de acordo com a necessidade de adaptação das promotorias. Segundo o órgão, a função de coordenador de promotoria de justiça é exercida por promotores “e a criação das novas funções se dá em razão da necessidade de adequações na estrutura ministerial, após alterações perpetradas pelo Poder Judiciário.”Na Alego, não houve discussão durante a apreciação das duas matérias. Ambas devem receber as votações definitivas na próxima semana. Não haverá sessão plenária nesta quinta-feira (16) devido ao feriado.&nbsp;&nbsp;

Promoção de procuradores e novas funções no MP-GO são aprovadas na Alego

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Matéria - Política

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (03), em três sessões extraordinárias consecutivas, o pacote de projetos encaminhados nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao interromper o recesso parlamentar, os deputados deram aval à matéria que atualiza a legislação do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído no estado em 2004. A mudança passa a permitir o <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">repasse de recursos do governo para despesas </a>de custeio da Goiás Parcerias, além de possibilitar contratos com dispensa de licitação.

O projeto recebeu votação unânime de 27 votos e altera as regras de atuação da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado (Goiás Parcerias). Segundo o texto, defendido pela própria estatal e pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), a que o órgão continua submetido, “com o passar dos anos, foi constatada a necessidade da revisão e da ampliação das competências legais”.

A ampliação passa pela revogação de artigo da Lei Estadual 14.910/2004, que impedia o repasse direto de recursos do tesouro estadual para a Goiás Parcerias. O projeto aprovado pela Alego retira o trecho que definia que a estatal “não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527" target="_self">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

Além disso, a matéria ainda prevê modernizar a legislação que rege a companhia com a possibilidade de que as parcerias público-privadas possam ser firmadas sem a necessidade de licitação. Na justificativa, o texto aponta que o objetivo é “conferir maior clareza quanto ao escopo de suas atividades e à amplitude da atuação e a pretendida a reestruturação das atividades para o redimensionamento dos serviços prestados”.

Segundo o projeto, os serviços da empresa “passarão a ter destinação exclusiva a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório para as contratações, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021”.

O governo ainda aponta que as mudanças servirão para consolidar o “papel estratégico” da Goiás Parcerias na “execução de políticas públicas e na viabilização de negócios na administração pública”. Ainda defende que as mudanças deverão “assegurar melhores práticas de governança corporativa e de responsabilidade social e ambiental”, além de adequação à legislação federal.

O projeto aponta que as alterações de legislação e competências da empresa não causará impacto orçamentário ou financeiro. “Pois não se criarão despesas obrigatórias nem se alterará a estrutura orçamentária vigente”.

A nova lei amplia as atribuições do órgão, que poderá “disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira”.

Também há a possibilidade “gerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título e organizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados”. Para isso, a estatal trabalhará “inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios”.

<h2>Incentivo fiscal</h2>

A lista de projetos de lei enviados pelo governo de Goiás nesta semana e já aprovados pela Alego inclui a adesão do estado a duas leis estaduais do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de espelhar as condições de benefícios fiscais para a instalação de indústrias de biogás e de biometano. A medida trata de crédito especial para o investimento vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria dá ao governador a permissão para firmar as parcerias “nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal”, para que sejam cumpridas obrigações recíprocas para a concessão do incentivo de forma diferenciada. A Secretaria de Economia aponta que não há a criação de um <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">novo benefício fiscal</a>, mas a “concessão de tratamento tributário mais favorável”.

A medida será aplicada exclusivamente nos casos de implantação de unidade industrial voltada para a produção de biogás ou biometano. Segundo o texto, a concessão de incentivos “se justifica por sua importância estratégica e ambiental”, já que a atividade “garante a diversificação da matriz energética, fortalece a agroindústria e gera empregos”, além de “promover o aproveitamento energético de resíduos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa”.

A execução do benefício será baseada na formação de crédito especial para investimento a partir de recursos de ICMS “devidos por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que as empresas possuam vínculo societário com a beneficiária do projeto”. A proposta estabelece regras específicas para os casos em que uma das empresas pertença ao setor sucroalcooleiro, em que haverá exigência de que o eventual crédito outorgado excedente seja aplicado na aquisição de bens ou em obras civis.

A Secretaria de Economia informou que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de benefício fiscal é de R$ 3,05 milhões ainda neste ano e de R$ 5,567 milhões em 2026. O valor chegará a R$ 5,905 milhões em 2027.

<h3>Plano de carreira</h3>

Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda e última votação o projeto do Executivo que cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A instituição do pleno atende os cargos efetivos de fiscal estadual agropecuário e de agente de fiscalização agropecuária, que passarão a contar com regras próprias. Os demais cargos do continuarão a ser regulamentados pela Lei Estadual 15.691/2006.

Os efeitos funcionais e financeiros do novo plano, no entanto, só terão aplicação prática a partir de setembro de 2025. O impacto ainda em 2025 será de R$ 2,511 milhões. Em 2026 e 2027, o custo será de R$ 7,533 milhões em cada ano.

O projeto prevê a reestruturação dos níveis e dos salários das duas funções e passa a permitir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira para a evolução funcional pelo sistema de pontos. “Isso muito contribuirá para a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos”, aponta o texto.

O quadro atual se encerra na “Classe I”, o que limita a progressão funcional e reduz os incentivos a longo prazo. O projeto aumenta os níveis, que passarão a ser de “A” até “S”. As mudanças atingem inativos e pensionistas com direito à paridade.

Deputados aprovam pacote de última hora do governo

Alego

Em dias recentes, acompanhamos a repetida ameaça de extinção do útil Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Uma reincidente prática que, longe de buscar avanço institucional ou defesa do dinheiro público, como ‘castamente’ sugere, constitui grosseira chantagem, espécie de ‘advertência’ e pressão para indicar um parlamentar goiano com previsível dificuldade eleitoral na próxima tentativa de reeleição, para o quadro de Conselheiros daquele Tribunal.

Quando o interesse pessoal demora ser atendido, usa-se da ameaça de extinção do órgão, como se a existência de uma instituição essencial ao serviço público, pudesse ser reduzida a vulgar moeda de barganha. É o uso da conhecida e lendária metáfora ‘Espada de Dâmocles’, originária da antiga Siracusa, na região da Sicília, Itália, pela qual Dâmocles, Conselheiro da Corte de Dionísio, era ameaçado pela queda da espada pendurada a uma frágil linha sobre sua cabeça.

A existência do TCM-GO é, no mínimo, uma garantia de regularidade formal nas despesas públicas municipais goianas. O Tribunal atua diretamente na fiscalização dos 246 municípios do Estado, na defesa do interesse das respectivas comunidades, como auxiliar técnico das Câmaras Municipais, cujos gastos também fiscaliza.

Sua atuação proporciona celeridade e especialização na análise das contas públicas, prática que dificilmente seria absorvida com a mesma efetividade por um único órgão concentrador dessa análise, ou seja, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Junto à comunidade goiana, o agente ameaçador alega defesa da economia pública com a extinção do Tribunal, embora não tenha legitimidade para fazê-la, pois dados recentes mostram recordes em gastos na farra com o dinheiro público consumido nas constantes trocas da numerosa frota de veículos, mesmo que ainda na ‘primeira infância’.

A experiência brasileira já mostrou que a ausência de fiscalização próxima custa mais à sociedade do que a manutenção das estruturas técnicas de controle. O acompanhamento externo da despesa não é custo, é investimento na integridade da gestão pública.

É incômoda, também, a evidência de que essa ameaça de extinção venha sempre acompanhada de pressão sobre os Conselheiros, ‘exigindo’ que se aposentem com o mínimo legal de idade e de serviço público, mostrando que por trás do retórico discurso moralista, há disputa por espaço, por influência e, na prática, criando mais despesa. O recorrente uso da ameaça de extinção como resposta às resistências, revela uma prática que fragiliza o Estado democrático e afronta o indispensável princípio de independência dos órgãos de controle.

A continuidade do TCM-GO não é uma questão corporativa, mas de interesse público. Enfraquecer as estruturas de fiscalização é reduzir a própria cidadania. Em vez de pressões circunstanciais, o compromisso deveria ser com o fortalecimento da instituição que protege o dinheiro público e cobra boa governança nos municípios de Goiás.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A goiana 'Espada de Dâmocles'

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Felicíssimo Sena

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Talles Barreto (UB), afirma à coluna que a prorrogação do decreto de calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia, que deve ser votada nesta quinta-feira (3), será a última. “Vamos dar mais seis meses sem prorrogação. Que ele (o prefeito Sandro Mabel, do UB) organize as contas em um ano. Não tem por que (prorrogar mais uma vez)”, defende.

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A declaração de Talles está relacionada com o texto enviado à Alego, que permite a Mabel solicitar outros 180 dias, “caso o desequilíbrio fiscal perdure”. Além disso, o próprio chefe do Executivo da capital afirmou ao POPULAR, em maio, quando encaminhou o segundo pedido, que havia tendência de outra renovação em novembro.

Apesar do recado, o representante da gestão de Ronaldo Caiado (UB) na Assembleia afirma que vai votar favorável, seguindo a orientação de seu partido, e diz ter “certeza da lisura do prefeito”. “É um cara que tem amor por Goiânia”, completa.

Livre-arbítrio

Talles volta a dizer que não há orientação de voto para a base governista a respeito da prorrogação da calamidade. “O governo não vai ter manifestação nem repressão de quem votar contra”, reforça.

Vontade

Se já havia nos últimos dias tendência de aprovação do pedido de Mabel, deputados ouvidos pela coluna apontam que a ida dele à Alego, logo antes da votação, deve garantir maioria. Isso não quer dizer que o desconforto deixou de existir.

Gestão de crise

Em contexto de críticas públicas à sua equipe, Mabel disse aos vereadores que os secretários receberão os vereadores imediatamente em caso de demandas pontuais. E que agendas mais complexas serão marcadas em, no máximo, três dias.

Preparação

Mabel reuniu seus secretários durante toda a manhã e deu o mesmo recado.

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No trânsito de Goiânia - Veículo capota após colisão em retorno na Avenida Perimetral Norte, no Setor Goiânia 2. Os ocupantes dos dois veículos saíram ilesos (Diomício Gomes / O Popular)

Case

O prefeito de Goiânia reforçou aos secretários que os vereadores precisam ser bem atendidos e citou o caso de Uugton Batista. O titular da Secretaria de Cultura afirmou que “existe muita gente imbecil” ao se referir a vereadores. Mabel contou na reunião que determinou a ele o envio de pedido de desculpas por escrito.

No papel

Uugton enviou nota de retratação à Câmara, pedindo “sinceras desculpas”. Ele diz no texto que busca realizar “um trabalho comprometido e transparente”. “Isso tem me custado duras críticas, muitas vezes oriundas de quem não conhece de perto os desafios, a burocracia e os esforços necessários para que as ações se concretizem.”

Viu essa?

O governador Caiado afirmou, em Lisboa, que só não será candidato a presidente da República se Jair Bolsonaro (PL) estiver na disputa. Emendou que não arredará se o colega Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, também colocar seu nome.

Pergunta para:

Vanderlan Cardoso (PSD), senador licenciado

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()

Acredita que o PL terá candidatura própria ou caminhará com a base?

O PL é um partido grande e todo partido tem suas alas. Tem pessoas que querem caminhar com a base e outros não querem. É o caso do Wilder (Morais, senador). Para ele convencer as pessoas de que será candidato, ele tem de se movimentar. E ele intensificou. &nbsp;É natural isso, mas até os últimos momentos de definição haverá idas e &nbsp;vindas. Toda eleição é assim.

Arremate:

Nacional - O advogado Miguel Cançado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), foi nomeado membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da entidade.

Detalhes -A nomeação marca o retorno de Cançado às atividades na OAB após 10 anos. Na nova função, o advogado será responsável por fornecer avaliações e pareceres técnicos à comissão.

APP -&nbsp;O Albert Einstein lançou o aplicativo Guia Obstétrico, ferramenta digital que visa contribuir com a redução da morbimortalidade materna. Goiás é um dos cinco estados que receberão a ferramenta em primeira mão.

Líder do Governo diz que Alego só vai prorrogar calamidade uma vez

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Já foi natural, dado a fatores históricos, uma certa incompreensão sobre as exatas funções dos procuradores dos Estados no sistema de Justiça. Hoje, não. Não, depois de mais de 36 anos de promulgação da Constituição. As funções essenciais — grupo do qual fazem parte as procuradorias —, e o Poder Judiciário são complementares.

O trabalho das procuradoras e procuradores, cujas atribuições são tão amplas quanto são os objetivos do Estado, encontra-se com cada uma das outras funções, incluindo o Judiciário, ora tratando de educação ou saúde públicas, ora tratando de infraestrutura, na atividade arrecadatória, na segurança pública e na criação de condições de desenvolvimento sustentável dos Estados.

Embora não existam por aqui tribunais administrativos, é certo que cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) dizer o Direito no âmbito da Administração. O trabalho prévio dos procuradores carrega de legitimidade o ato público para que as demais funções do sistema de justiça o analisem assim: como um ato sério, passível de discordância, como são as questões tratadas no Direito, mas com o peso e a importância que a Constituição quis dar ao trabalho da Advocacia Pública.

Nem menor, nem maior que os atos do Ministério Público, da Defensoria ou do próprio Poder Judiciário, ainda que este tenha a prerrogativa de falar por último. São as procuradorias, pela proximidade com o administrador público e com os desafios na implementação de projetos, os terrenos de onde brotam os modelos jurídicos de vanguarda que, de fato, fazem com que as políticas públicas suplantem os problemas que afligem os cidadãos de todos os nossos Estados.

Respeitar tais soluções e modelos é essencial para o equilíbrio do sistema, evitando a sobrecarga inadequada de qualquer uma das outras funções essenciais. Não se trata de argumento de autoridade, mas de tirar proveito da necessária confiança institucional entre os atores, própria de um sistema construído para otimizar a distribuição da Justiça, sem retrabalho e sem desperdício de recursos públicos.

Sem esse entendimento do sistema de Justiça, do conhecimento das exatas atribuições de cada um e da confiança institucional regendo tais relações, estaremos condenando ao insucesso um projeto tão engenhoso quanto o pensado em 88.

A atuação das procuradorias assegura que o Estado cumpra seus objetivos com legitimidade e agilidade, evitando disfunções que poderiam sobrecarregar o Poder Judiciário ou outras instituições essenciais. Reconhecer e fortalecer esse papel é condição indispensável para um sistema de Justiça equilibrado e capaz de responder às demandas da sociedade contemporânea.

A harmonia entre as funções essenciais da Justiça depende do respeito mútuo e da cooperação institucional, em que cada ator – seja a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Defensoria ou o Poder Judiciário – atue em sua esfera de competência tendo a clareza de que todos compartilham o mesmo objetivo: a concretização dos direitos e a efetividade das políticas públicas. A consolidação desse modelo exige o aprimoramento normativo e uma cultura que valorize o diálogo e a confiança entre os operadores do Direito.

Tomaz Aquino, conselheiro da OAB-GO e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.