O governo estadual enviou na semana passada à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma na previdência. Se aprovada, passará a valer para os Regimes Próprios (RPPS) do Estado e dos municípios que aderirem. O texto propõe, no entanto, modificar mais do que as regras que se referem às aposentadorias e pensões dos servidores públicos (veja quadro). O que causa mais protestos de sindicatos, que já cobram mudança. Segundo o governador Ronaldo Caiado (DEM), a reforma é necessária e urgente para reduzir o déficit orçamentário, que este ano está previsto para fechar em R$ 2,9 bilhões. As regras são em maioria idênticas às aprovadas na reforma realizada no âmbito federal, mas que ainda precisa ser promulgada no Congresso para que comece a valer. E excluem militares. A diferença é que a PEC estadual também modifica plano de benefícios. Amplia, por exemplo, a licença-paternidade. Passa de cinco para 20 dias, o que já era objeto de projetos de lei na Assembleia, e espelha o que acontece para os servidores federais. Há também modificação de intervalo para amamentação de filhos, que passa a ter horário menor – de 30 minutos a cada três horas para uma hora diária – só que poderá ocorrer por maior período da vida da criança, até um ano de idade e não mais até seis meses. Condições distantes do que acontece na iniciativa privada, a mesma que o governo goiano argumenta que as regras gerais da PEC se aproximam para ter maior igualdade. Mas não é esse aumento de benefícios que chama atenção dos sindicatos que representam os servidores. Entre os que têm gerado polêmica estão as revogações de dispositivos da Constituição Estadual. Em especial, o fim da gratificação por quinquênio. Ela é incorporada para cálculo de aposentadorias e pensões e já deixou de existir para servidores federais. “O governador colocou coisas no meio da reforma da previdência que não deveria”, argumenta o presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado (Sindipúblico), Nylo Sérgio. Ele defende que o quinquênio seja mantido porque na iniciativa privada os empregados possuem FGTS, data-base e algumas categorias até anuênio. O presidente da Goiás Previdência (Goiásprev), Gilvan Cândido, pontua que há sim relação com a previdência porque o quinquênio é incorporado para cálculo dos benefícios e é preciso reduzir judicialização. “Estamos modernizando coisas que ficaram paradas no tempo”, diz. Outro argumento do governo é que os servidores já possuem plano de carreira e gratificação adicional gera “efeito cascata”. Outro benefício retirado foi o fim do pagamento de auxílio especial para servidores que têm filhos excepcionais matriculados em instituição especializada para receber tratamento. Sobra por conta do Estatuto dos Funcionários Públicos o pagamento do auxílio-creche para quem tem renda até R$ 5 mil, no valor de R$ 200.Também são alvo de críticas as novas regras para aposentadorias e pensões. E há ainda o temor sobre a cobrança da tal alíquota extra. Há informação de que poderia variar até 8% de acordo com faixa salarial. Mas o presidente da Goiásprev diz que ainda haverá estudo para apresentar proposta em projeto de lei. Na PEC, que tem quase todo o conteúdo semelhante à reforma da União, há intenção de aumentar o tempo do servidor na ativa. Aposentadoria compulsória passaria a ser possível aos 75 anos, por exemplo, para grupo que também será definido por lei. O que é parte dos projetos que seguirão após a aprovação da PEC para a Assembleia.