Segundo a secretária de Estado da Economia, Cristiane Schmidt, não só o estado já tem condições de deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como pode ser convidado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a deixar o regime. Em entrevista ao POPULAR, a titular faz um balanço dos primeiros quatro anos de gestão na área fiscal do estado e avalia as perspectivas para o próximo mandato, para o qual o governador Ronaldo Caiado (UB) foi reeleito. O assunto fiscal desses primeiros quatro anos de governo foi o RRF, desde as tentativas de adesão até a concretização com a assinatura em dezembro do ano passado. O que o regime significou para o estado?O RRF pertence a um grupo muito maior de políticas austeras orçamentárias e fiscais que começaram a ser adotadas desde janeiro de 2019 quando o governador Ronaldo Caiado assumiu o poder. Lá atrás, para lembrar, nós herdamos um estado com uma calamidade financeira gigantesca, com mais de duas folhas sem serem pagas, com consignado sem ser pago, mais de 4.600 fornecedores, com R$ 6 bilhões de uma dívida de curto prazo e apenas R$ 11 milhões no caixa. O RRF veio a somar com uma série de medidas que foram tomadas ao longo de quatro anos. Como por exemplo a eliminação de mais de 20 fundos que faziam engessar o orçamento. Isso deu maior liberdade para o governador fazer as suas escolhas de políticas públicas. Nós entramos no RRF, de fato, no dia 1º de janeiro de 2022 e nossas dívidas foram suspensas por força de uma liminar no STF, antes de entrarmos no RRF. A dívida está sendo renegociada para pagarmos, em 30 anos, com correção do IPCA mais 4%, ou seja, condições maravilhosas. Algo que o governador está fazendo não só para a gestão dele, mas para as futuras. Isso tudo que nós fizemos nos aliviou no fluxo de caixa possibilitou ao governador ter o que sempre quis: responsabilidade social com o desenvolvimento econômico, que não estão desatrelados à responsabilidade fiscal. A gestão fiscal austera permitiu, por exemplo, aumentarmos de menos de R$ 250 milhões que eram gastos com o Protege antes de 2018, para R$ 3 bilhões. As ações sociais do Protege, que eram menos de 20, passaram para 60. Em dados da STN, nós investimos em 2021 mais de R$ 4,5 bilhões. O governador Ronaldo Caiado entende que ele precisa investir na sociedade. Em entrevista à CBN na semana passada, a senhora falou que a poupança está entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões. Já é possível mesmo deixar o RRF?Poupança tem uma definição muito precisa pela STN. Então vamos colocar aqui disponibilidade de caixa. Eu acho isso uma marca de sucesso do governador ter chegado com um caixa de R$ 11 milhões e estar deixando entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões. Ter caixa elevado significa que ele tem agora um colchão para lidar com as adversidades que virão em 2023. E vou te dizer quais são (as adversidades): tivemos uma queda no ICMS do combustível, do GLP, do diesel, de telecomunicação, vários bens e serviços importantes, em que nós vamos ter uma perda prevista de R$ 5,5 bilhões para o ano que vem, entendendo que, neste ano, de julho até dezembro, tivemos uma perda confirmada de R$ 2,2 bilhões. Então, hoje, a gente estaria fechando com R$ 12 bilhões e não com R$ 10 bilhões. Mas infelizmente não foi possível em razão da aprovação da LC (lei complementar) 192 e 194, por uma imposição federal. Mas, de qualquer maneira, por que os estados precisam ter um caixa bom? Para poder lidar com as adversidades. Pela LOA de 2023, Goiás já tem mapeado os gastos que vai ter. Hoje, temos um time de especialistas em estimação de receita para errarmos cada vez menos. Temos uma LDO que já está no benchmark da União. Estamos estudando junto ao Ipea, à União, e a estados que têm os melhores PPAs do Brasil, para que nós tenhamos uma melhora gradual do que temos que fazer. Passamos os últimos dois anos trabalhando para incrementar a nossa arrecadação por via da diminuição da sonegação e da competição desleal. Nós já inauguramos o nosso COE, que é a Central de Operações Estaduais do Fisco de Goiás, para que os nossos auditores possam ter instrumentos muito mais inteligentes e produtivos. No ano passado, tivemos um aumento de folha porque demos aos servidores os seus aumentos meritórios. Claro que a gente sempre gostaria de dar mais, mas isso esbarra nas possibilidades de um estado. Diante desse cenário, se o governador quiser já deixar o RRF, é possível? O que significa para Goiás?Sim. Fizemos o nosso ajuste de maneira adequada e já temos condições, caso o governador queira, de sair do RRF. É uma decisão a ser tomada, mas, mais do que tudo, é muito provável que sejamos convidados a sair do RRF pela União porque a gente já está em condições de equilíbrio. Então, provavelmente esse convite vai ser feito. Mas se não for feito, se o governador assim desejar, sair do RRF também é uma opção. Acho que, hoje, o ponto focal é que o estado de Goiás tem opções numa dinâmica sustentável de dívida e receita. A gente tem um balanceamento de receitas e despesas de maneira adequada. Isso dá um conforto para a sociedade e para os servidores. O governador é muito preocupado com as questões de emprego e renda e quando você percebe o PIB do Brasil e o PIB de Goiás, o local cresce acima do nacional. Então, Goiás tem uma economia pujante. O ProGoiás foi um programa de incentivos fiscais para melhorar a vida do empresário, para que ele não tenha que ficar com obrigações acessórias como era antigamente. Para que ele possa ser rápido, consiga fruir dos seus benefícios, na hora em que ele entra ProGoiás, em menos de dois meses, antes era quase dois anos. E digo mais, existe um precatório que é de até R$ 20 mil, que é o que a gente chama de RPV (Requisição de Pequeno Valor), cujo estoque está sendo completamente equacionado agora no começo do ano. Neste ano de 2022, a gente está finalizando o estoque de 2019 e no ano que vem a gente já vai finalizar o estoque de 2022. Isso tira o estado de Goiás do regime especial, que foi feito para todos os estados que tinham precatórios atrasados. Hoje, quando um prestador de serviço faz um serviço para o estado, a gente paga imediatamente, quando ele demonstra a comprovação do trabalho feito. E o resumo de tudo isso está na Capag B. Porque ela diz que, de maneira inédita, o estado tem o menor nível de risco da história de Goiás. Se o governador quiser tomar um empréstimo, vai tomar em condições melhores, se abrir uma licitação, vão aparecer mais empresas querendo trabalhar com Goiás a preço menor, porque vai ter maior competição, e a uma qualidade melhor. O governo de Goiás nem garantia tinha. Agora, se sair do RRF, porque a gente não pode tomar empréstimo estando no regime, terá (garantia). Eu, na verdade, teria muita cautela para tomar empréstimo. Eu acho que é a última medida, caso você não consiga ter a margem fiscal para endereçar os seus projetos. Por exemplo, estados com Capag A são aqueles que não têm um endividamento alto. E é nisso que a gente quer chegar. A gente quer chegar a um nível de endividamento de menos de 60% da nossa RCL (receita consolidada líquida). Que é a dívida consolidada sobre a RCL. Temos que mirar na Capag A porque queremos ser competitivos, queremos ser um estado em que o governo tenha margem fiscal permanente para continuar investindo em boas políticas públicas. Por exemplo, hoje, para fazer uma licença ambiental, você demora muito pouco tempo. Você vê que tem secretarias que eram desestruturadas e hoje são estruturadas. Hoje, o Protege tem um conselho, que tem o setor privado e o setor público ali dentro, e o setor privado tem total transparência sobre todas as ações e tudo o que é escolhido no Protege, tem os boletins. O estado deixando o RRF, como fica o teto de gastos, até para usar esse valor que está na poupança?Goiás hoje tem dois tetos de gastos. Um é o teto de gastos da lei complementar (federal) 159, que se sair do RRF, cai. Esse teto restringe investimentos. No teto da (lei complementar) 156, você tem apenas as despesas primárias correntes, você não tem a parte de despesas de capital, que seriam os investimentos, como tem na 159. Então, no momento em que você tem uma exclusão, você sai do RRF, você não tem mais o teto da 159, você pode usar para fazer os mais diversos investimentos. E eu tenho certeza que a Goinfra, a Agehab e todos vão estar preparados para isso, pela gestão austera que o Pedro (Sales) está fazendo tanto na Goinfra como na Agehab. Já o teto de gastos da 156, legalmente, nós temos que levá-lo até o fim de 2023, é uma obrigação federal que temos que temos que ter. Teria alguma vantagem o estado continuar no RRF?A vantagem é a suspensão da dívida, que continua sendo renegociada a uma taxa muito boa. A União é que paga os bancos, que são os credores do estado. E a gente refinancia junto com a União. É como se nós tivéssemos de alguma maneira pegando um crédito no mercado. Se nós computarmos os mais de R$ 3 bilhões de renegociação das dívidas com o Banco do Brasil, como o Banco Mundial e também por meio da lei 8.727, se colocarmos o fato do pagamento da dívida externa e mais a entrada do RRF, a gente tem um benefício para o estado de aproximadamente R$ 10 bilhões. Isso é uma coisa incrível. Mesmo que a gente quisesse pegar crédito no mercado, um crédito ao ano de quase R$ 2,5 bilhões é quase que impossível. Mas uma vez que já estamos estruturados e uma vez que a gente já tem disponibilidade de caixa, eu dou margem ao governador para fazer as opções que ele quiser, e, claro, talvez sejamos convidados pela STN para sairmos, é uma possibilidade, não tem nada certo aí. E essa decisão é do governador ou da STN, não é uma decisão da secretária da Economia. Eu só tenho a agradecer a todo o respaldo que foi dado pelo governador para que a gente pudesse ter o sucesso que Goiás teve, pois hoje Goiás é um exemplo nacional na sua gestão fiscal. Por exemplo, o Rio Grande do Sul entrou depois da gente no RRF e está pleiteando a entrada muito antes do governador Eduardo Leite entrar no poder. O Rio de Janeiro está em uma pendenga desde 2017, dentro do RRF, com problemas fiscais e orçamentários. E Minas Gerais nem entrou porque não aprovou nenhuma lei na sua Assembleia. Quando nós chegamos em 2019, nós éramos o quarto estado em pior situação fiscal do Brasil, perdíamos para Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Goiás conseguiu entrar primeiro no RRF, fez todo um ajuste extremamente responsável, saiu de uma Capag quase D para uma Capag B e está em direção a uma Capag A, podendo agora sair do regime de maneira tranquila. Agora, sem responsabilidade fiscal, é apenas um mar de desejos. Quando nós chegamos em 2019, segundo a STN, Goiás foi o que menos investiu no Brasil. Perdíamos apenas para o Acre. Já em 2021, Goiás foi o primeiro em termos de ampliação na sua gama de investimentos, fazendo os maiores investimentos nos últimos 20 anos, comparando tudo a valor presente, não em valores nominais. A senhora falou que tem uma estimativa de perda de R$ 5,5 bilhões com as perdas de ICMS sobre os combustíveis e energia em 2023. Como vai ser feita a compensação?Se a gente conseguir uma compensação federal, ótimo, nós já entramos com uma ação no STF, como outros 11 estados entraram, para ver se a gente consegue a compensação, como prevê a Lei Complementar 192 e 194 de dezembro de 2022. Dos R$ 2,2 bilhões que nós tivemos de perda, espera-se alguma compensação. Agora, a compensação futura é o grande problema federativo brasileiro hoje. Foi retirado dos governadores um dinheiro do dia para a noite. Eu falava que internamente não tínhamos risco nenhum, que o risco maior era o da União tirar receitas dos estados. Para todo mundo, era uma visão pessimista a minha. Mas eu já sabia que ia ter essa perda de receita porque essa lei já estava sendo gestada dentro do Congresso Nacional e era a grande preocupação dentro do Comsefaz, pelos secretários. Naquela ocasião, era o único alerta que eu havia dado porque tudo internamente estava indo muito bem. Mas tinha um risco, naquele momento a gente não sabia o que ia acontecer, mas havia um risco dos governos estaduais e municipais terem perdas de receita por uma lei que poderia vir a acontecer na União e ela de fato ocorreu. Há uma esperança da progressão das ações do Difal, que estão sob análise no STF. Uma decisão desfavorável aos estados teria que impacto nas contas?O Difal é muito pontual. Como o presidente da República não sancionou a lei até dezembro, houve uma contestação de que deveria ter anualidade, porque seria um tributo novo, só que não é um tributo novo. Então, toda essa contenda está sendo discutida no STF, porque os estados entendem que não deve ter anterioridade. As empresas obviamente estão pleiteando prazo para que tenha, mas isso diz respeito a um ano somente, porque nós vamos voltar a ter em 2023 em diante. A partir de 2023, não há nenhuma dúvida de que esse dinheiro vai voltar para os caixas dos estados. A única discussão que está tendo é o ano exclusivo de 2022, que foi para o pleno (do STF) e agora zerou o placar. Vai recomeçar toda a discussão. Mas isso diz respeito a um ano, não é grande preocupação para os estados. Ainda que se perca um ano, tudo bem, de 2023 em diante continua. A nossa grande preocupação é perder ad infinitum arrecadações relativas aos combustíveis, principalmente a gasolina, que era o que mais os estados tinham e ganhavam. Assim como as telecomunicações e energia elétrica. Esses são os três grandes setores em que de uma hora para outra os estados realmente vieram a perder uma quantidade significativa da sua receita. Esse tema está sendo discutido junto ao ministro Gilmar Mendes, numa negociação de estados com a União. Agora, já dentro da negociação, vai ter um grupo de trabalho em que vai ser discutida uma possível compensação. O estado desistiu de colocar os 49% das ações da Saneago à venda. Isso de alguma forma impacta o RRF?A decisão é do governador, ele é o eleito e ele é que toma as decisões que ele entende que são as mais adequadas para o estado. E, dentro do RRF, como estava prevista essa venda para 2024, se nós sairmos do RRF em 2023 ou até mesmo em 2024, tudo bem, não é um problema. Se nós tivéssemos a intenção de continuar para além de 2024, obviamente teria que ser conversado, mas não é o caso. A gente já chegou no equilíbrio, a gente já tem um entendimento que provavelmente vamos ser convidados a sair do RRF, seja em 2023 ou 2024. Então, a decisão do governador com relação a esse tópico não tem muita influência e é legítima. Depois desses quatro anos, a senhora acha que cumpriu sua missão? Vai continuar no cargo?Para continuar ou não, aí a gente sempre tem que sentar com o governador Ronaldo Caiado. Todos os secretários colocaram seus cargos à disposição. O trabalho nunca acaba, a gente sempre pode melhorar tudo que a gente está fazendo, a gente ainda não é uma Capag A, por exemplo, que agora viria ser a próxima meta. A gente tem que continuar aperfeiçoando nossas LOAs, para torná-las cada vez mais transparentes à sociedade, a gente ainda não conseguiu implementar os sistemas dentro da secretaria. Vamos implementar agora, de maneira contundente, a nossa diminuição da sonegação por via da inteligência artificial, junto com esse programa maravilhoso que o estado de Goiás está implementando no Fisco. Existem milhares de trabalhos que a Secretaria de Economia tem de desafios pela frente. E ficar ou não no cargo não é muito mais uma questão de que você precise ter uma secretária no meu perfil, eu sou fiscalista, eu sou austera, eu tenho uma responsabilidade social muito forte como economista. Para os próximos quatro anos eu não tenho dúvida que o governador Ronaldo Caiado vai fazer uma gestão brilhante. Ele vai deixar um legado incrível a partir de 2026, porque ele é um gestor muito responsável, então independente de quem vai sentar naquela cadeira, o governador Ronaldo Caiado é o gestor, é ele que foi eleito, é ele que dá o comando e eu estou muito satisfeita com todos os resultados. Tudo o que me propus junto ao governador eu cumpri. Acho que a Secretaria de Economia, nesses quesitos todos, cumpriu absolutamente todos os itens, foi até além do que a gente esperava. Eu me coloco sempre à disposição do governador, seja como secretária, seja como uma conselheira econômica, seja como amiga. Porque eu tenho não só muito respeito pelo governador Ronaldo Caiado, mas hoje nós somos grandes amigos. Posso dizer que temos uma afinidade que a gente construiu devido a todo o respeito que nós temos. Deu certo e a gente entregou coisas contundentes para a sociedade, pela via da responsabilidade social e desenvolvimento econômico. Goiás entra agora para este grupo de estados que mostra que isso é uma realidade que pode ser alcançada mesmo quando você tem uma situação inicial muito ruim.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/coluna-da-cileide-1.1763550/a-corrida-pela-poupan%C3%A7a-de-r-10-bilh%C3%B5es-1.2583567" target="_blank">-&nbsp;A corrida pela poupança de R$ 10 bilhões</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/goi%C3%A1s-ainda-avalia-a%C3%A7%C3%A3o-no-stf-apesar-de-acordo-sobre-icms-1.2575840" target="_blank">-&nbsp;Goiás ainda avalia ação no STF, apesar de acordo sobre ICMS</a>

Secretária da Economia de Goiás diz ser 'provável' que estado seja convidado a sair do RRF

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A reunião que o prefeito Sandro Mabel (UB) fará com vereadores na quarta-feira (2), às 14h, no Paço, para tratar da nova leva de projetos de lei que pretende enviar à Câmara Municipal de Goiânia antes do início do recesso, é vista pelos parlamentares como uma nova tentativa de abrir diálogo com o Legislativo, evitar divergências e fortalecer a articulação política em favor das matérias do Executivo. Embora integrantes da base encarem o encontro com naturalidade, oposicionistas citam como exemplo desgastes recentes, como a aprovação do crédito de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), para sustentar o argumento de que o prefeito almeja, na verdade, “recompor a relação” com a Casa.“A intenção é expor as pretensões do envio dos projetos, para não ter surpresa. É deixar as coisas claras”, afirma o líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB). “Se ele manda esses projetos sem discutir, aí gera ruídos. Para evitar qualquer disse me disse, ele está fazendo a reunião, para mostrar e demonstrar que o Cosip trata apenas de uma atualização da legislação, da mesma forma o aperfeiçoamento das PPPs. Vai reunir para poder expor, tirar dúvidas. Tanto que a reunião não é só para a base, mas para todos os parlamentares - base e oposição”, prossegue o líder governista.Conforme noticiou o Giro, durante o encontro devem ser apresentados detalhes sobre o piso dos professores - envolto em impasses nas tratativas com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) acerca do pagamento dos retroativos - e ao menos outros dois projetos que visam modificar a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e a lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O convite foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), nesta segunda (30) no grupo de WhatsApp dos 37 vereadores. A mensagem destaca que “será uma oportunidade para apresentação das propostas, esclarecimento de dúvidas e contribuições da base”, complementando “contar com a presença de todos”. A bancada do PT - formada pelos vereadores Edward Madureira, Fabrício Rosa e Kátia Maria - deve se reunir na manhã desta terça para deliberar sobre a ida à reunião. Apesar de ainda não haver definição, Rosa pondera que há “preocupação” interna com os projetos e se eles representam “tentativa de elevação de contribuição”, considerando a aprovação recente de outras taxas, como a de Limpeza Pública (taxa do lixo), e a de Regulação, Controle e Fiscalização (Saneago).“Em relação à intenção de aproximação dos vereadores, me parece que sim, pois vejo nos bastidores reclamações sobre a falta de diálogo com o Mabel, do autoritarismo dele - e isso em relação à própria base”, diz Rosa. Na mesma linha, Kátia Maria também vê na reunião uma tentativa de “aparar as arestas”: “Ele teve muito desgaste com o PL do crédito adicional de R$ 10 milhões (para a Seinfra). Deve estar querendo recompor a relação.”Aava Santiago (PSDB) afirma que não foi procurada diretamente para participar da reunião, mas opina que o objetivo do encontro será para “pressionar ou constranger a base sobre a importância desses projetos e porque eles têm de ser votados na perspectiva do Paço”. “Vai ser mais um teste de base daqueles que têm um gosto amargo para os vereadores e para a cidade”, diz a tucana.Em outra raia, Sanches da Federal (PP), Isaías Ribeiro (Republicanos), Wellington Bessa (DC), Denício Trindade (UB) e Bruno Diniz (MDB) veem com naturalidade a reunião e dizem que o foco é “aproximação”, “fortalecimento da base” e “alinhamento para passar mais fácil os projetos”. Denício pondera, contudo, que, chegando ao sétimo mês de administração, Mabel só teria tido apenas uma reunião focada em “consolidar a base”. “Até então a gente não sabe quem de fato faz parte da base ou não”, afirma. Já na avaliação de Oséias Varão (PL), a antecipação da discussão sobre os projetos de lei com os vereadores “diminui a resistência dentro da própria base” e “esclarece dúvidas”, mas reforça a contrariedade do seu partido às matérias que propõem elevação de tributos. “Sobre a Cosip, não sei se ele pretende fazer algum tipo de majoração, mas de modo que da nossa parte somos contra, por princípio, a qualquer aumento de tributos”, diz. PlanosSem detalhar os projetos que serão enviados à Câmara de Goiânia, a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, reforça as falas do secretário Valdivino Oliveira (Fazenda) ao Giro e afirma que as duas propostas (da Cosip e das PPPs) farão a adequação da legislação municipal à Constituição Federal.Sabrina nega mudança de estratégia na relação com o Legislativo ao ser questionada sobre o motivo de a Prefeitura decidir se reunir com vereadores para tratar das matérias. “Antes de enviarmos os primeiros projetos também fizemos reunião no Paço”, afirma a secretária, citando o projeto de lei complementar, do Executivo, que alterou as regras para escolha dos diretores de escolas e o de autoria da mesa diretora que regulamentou as emendas parlamentares. “Agora é a segunda leva de projetos. Só damos continuidade ao que o prefeito pediu: diálogo com os vereadores.”Ainda conforme Sabrina, o Paço acredita que o projeto do piso dos professores será aprovado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 11 de julho e termina em 5 de agosto. Já as propostas da Cosip e das PPPs “não têm urgência”. “Vão para a Câmara com tempo de discussão”, afirma. O projeto da data-base dos servidores municipais também deve ficar para agosto, considerando, ela diz, que o acordo de pagamento em parcela única, com o SindiGoiânia, ficou para setembro.

Reunião de Mabel com vereadores restabelece diálogo por aprovações

Prefeitura de Goiânia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a ação popular que pedia a anulação do aumento da gratificação de férias de juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração. O ministro considerou que houve perda do objeto com a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 9 de maio, para que o TJ-GO suspendesse os pagamentos.

“O CNJ, a partir da provocação desta Corte, cassou o ato aqui sindicado, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento referente ao adicional de férias em valor superior a 1/3 dos subsídios da magistratura local. Anoto ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da prejudicialidade da ação, por perda superveniente do objeto, quando há revogação tácita ou expressa do ato impugnado, ou sua cassação, como no caso”, justificou o ministro, relator do processo.

Mendonça seguiu argumento do parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quinta-feira (26), como mostrou o POPULAR.

O autor da ação, advogado Wallace de Souza Oliveira, havia rebatido o parecer do PGR, alegando que a decisão do CNJ é provisória e que já há recurso administrativo - do TJ-GO e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) - contra a suspensão. Para o autor, persistia a necessidade de anulação do ato que concedeu o aumento.

O aumento da gratificação foi concedido a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2022, e teve reclamação arquivada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido desde 2023 por Gonet, sob alegação de que já havia processo judicial - ação popular no TJ-GO, ainda não julgada.

Já o benefício ao Judiciário goiano foi instituído em 2023 sob argumento de simetria com o MP-GO, em pedido da Asmego e ato da direção do TJ-GO.

Análise no cnj

O CNJ começou a avaliar o caso em março deste ano por conta da ação popular, ao ser oficiado por Mendonça. O Conselho afirmou inicialmente que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

Depois de analisar o benefício, Campbell Marques determinou a suspensão imediata alegando se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do STF”. Ele citou decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

Em recurso contra a decisão do CNJ, o presidente do TJ-GO, Leandro Crispim, alegou igualdade e simetria entre magistratura e MP em matéria de direitos e vantagens e afirmou que há reconhecimento desse direito pelo próprio CNJ e por lei estadual. O caso agora deve ser submetido ao plenário do conselho.

Na ação no Supremo, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu ingresso como amicus curiae e defendeu a improcedência da ação, alegando “não haver qualquer ilegalidade nem lesividade” no aumento da gratificação de férias.

Levantamento feito pelo POPULAR em maio mostrou que o TJ-GO gastou R$ 18 milhões em dois anos com a nova gratificação suspensa pelo CNJ até o momento. Dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo órgão, apontam pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado goiano no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que eles têm direito a 60 dias de férias.

Juízes e desembargadores têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. Eles contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

André Mendonça extingue ação contra gratificação de férias no TJ-GO

Supremo

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) encerrou o processo de escolha de empresa que fornecerá seis carros, do <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">tipo SUV</a>, para atender servidores e conselheiros da corte, ao custo total de R$ 2,369 milhões. Depois da publicação de edital de licitação, em maio, e da abertura de propostas em pregão eletrônico, no dia 4 de junho, o órgão publicou o extrato do contrato de aquisição, que ainda precisa ser homologado e assinado para efetivar a troca.

Com a assinatura do contrato, o recebimento dos novos carros ainda dependerá da emissão de uma ordem de fornecimento, a partir da qual a empresa Pedragon Autos Ltda. terá 45 dias para a entrega. A proposta vencedora forneceu cada veículo pelo valor de R$ 385,9 mil e o Tribunal, assim como na última compra, há sete anos, decidiu dar parte do valor do negócio em veículos da frota atual.

As propostas analisadas na licitação consideraram a diferença entre o valor dos veículos novos a serem adquiridos e o preço estimado dos usados. Assim, o valor a ser pago em dinheiro pelo TCE é de R$ 1,589 milhão, segundo o extrato do contrato, sendo que a estimativa inicial previa R$ 1,654 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">Comitê de controle de gastos do Paço aprova locação de veículos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">Alego licita aluguel de ônibus e vans para eventos por R$ 1 milhão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-recebe-suvs-e-segue-com-parte-das-caminhonetes-1.3252639" target="_self">Alego recebe SUVs e segue com parte das caminhonetes</a></div>

De acordo com os termos firmados para a compra, o TCE entregará quatro carros do modelo Chevrolet Trailblazer, com valor unitário de R$ 136 mil, e um modelo Mitsubishi Pajero, ao preço de R$ 169,6 mil. Todos foram adquiridos em 2018 e somam R$ 715,4 mil. A definição dos valores dos carros usados, segundo o edital de compra do Tribunal, ocorreu por meio da “média entre os valores da tabela FIPE e da avaliação realizada por concessionárias”.

De acordo com o estudo técnico preliminar, que é requisito para o lançamento do edital, a compra dos novos SUVs decorre da “necessidade de deslocamento dos servidores e membros desta Corte de Contas para cumprimento de suas atividades institucionais em fiscalizações, vistorias e eventos, seja em Goiânia quanto em viagens nas diversas cidades do Estado”.

A justificativa ainda alega que parte da frota do TCE tem sete anos de uso o que ocasiona desgaste pela depreciação e diminuição da vida útil, além de manutenções com valores mais elevados e menor confiabilidade operacional”.

Atualmente, o órgão tem frota composta por 21 veículos. São quatro caminhonetes 4x4, sendo duas do modelo VW Amarok e outras duas Nissan Frontier, e 11 sedans, com três Fiat Siena, três VW Voyage e cinco Chevrolet Onix Plus. O tribunal conta ainda com uma van modelo Mercedes Benz Sprinter, além dos cinco SUVs que serão trocados no atual processo de troca e aquisição.

O estudo técnico apresenta entre os motivos para a compra a renovação gradativa da frota de veículos institucionais. Segundo o documento, a medida é “necessária” e permite redução de custos com manutenção, além da diminuição da “deterioração e da obsolescência dos veículos”. O serviço de logística e a gerência de administração do Tribunal ainda alegam que a renovação proporciona “maior autonomia, segurança, conforto e celeridade nos trabalhos”.

“Vale ressaltar que, veículos novos oferecem melhor eficiência no consumo de combustíveis e na emissão de gases poluentes, além de menor necessidade de manutenção, quando comparados com veículos antigos. Isso resulta em menor tempo de inatividade, redução de custos operacionais e melhor desempenho geral dos veículos utilizados pela administração pública”, compara o estudo.

<h2>Tipo SUV</h2>

O Tribunal ainda alega que o uso de veículos com maior eficiência no consumo de combustíveis fósseis e na emissão de gases poluentes enfatizam o “compromisso com práticas ecologicamente responsáveis, promovendo o alinhamento com as suas metas de sustentabilidade”.

O TCE não respondeu aos questionamentos do POPULAR sobre a necessidade da compra de SUVs ao invés de outros modelos mais baratos para cumprir as funções de fiscalização e auditorias de servidores e conselheiros. O estudo preliminar, no entanto, alega que a escolha por esse tipo de veículo “se justifica pela sua praticidade e versatilidade, permitindo o transporte de servidores e pequenas cargas”.

O documento ainda aponta a “necessidade de chegar a locais de difícil acesso e áreas rurais” e que, para isso, “os veículos do tipo SUV são mais adequados, proporcionando mais conforto e segurança aos servidores no desempenho de suas atribuições”.

Entre as exigênicas, o TCE incluiu que os novos carros devem ter tração nas quatro rodas de maneira seletiva, motor turbo, movido a diesel, com potência mínima de 190 cavalos e capacidade para 7 ocupantes, com terceira fileira de bancos rebatíveis. Solicitou ainda a cor original de fábrica, sendo cinco veículos na cor prata e um na cor preta. Pediu também porta-malas com capacidade de pelo menos 500 litros e tanque de combustível de no mínimo 68 litros.

O órgão ainda comunicou que os modelos devem ter airbags frontais, laterais e de cortina; ar condicionado digital; sensores de estacionamento dianteiro e traseiro, com câmera de ré, controle eletrônico de estabilidade; retrovisores elétricos; faróis de neblina e película solar e estepe com a mesma medida das demais rodas.

As propostas de preços recebidas durante a licitação já atendiam ainda os gastos com o primeiro emplacamento dos veículos, assim como seguro obrigatório (DPVAT) e IPVA, que deverão ser pagos pela contratada. Os carros novos ainda terão garantia mínima de três anos, sem limite de distância percorrida, mesmo após descontinuidade de fabricação no período.

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A compra de novos SUVs pelo Tribunal de Contas dos Estado ocorre na esteira de processos semelhantes na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e na Câmara Municipal de Goiânia. O Legislativo estadual adquiriu 42 modelos do mesmo tipo, com seguro veicular incluído, por R$ 15,8 milhões. Cada carro custou R$ 372,8 mil, junto à empresa Toyota do Brasil S.A., em pregão realizado em fevereiro.

Desde a compra, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), apontou que ocorreria a cessão de carros da frota própria anterior para prefeituras, até o limite de 40 veículos, que poderiam ser caminhonetes ou sedãs, a depender das demandas apresentadas por cada município. Apesar do anúncio, a Alego não realizou qualquer cessão e mantém 164 veículos, adquiridos desde 2023 em diferentes compras, em substituição aos <a href="https://opopular.com.br/politica/comite-de-controle-de-gastos-do-paco-aprova-locac-o-de-veiculos-1.3271589" target="_self">contratos de locação</a>.

Já a Câmara de Goiânia fechou contrato com a empresa JVS Participações para o <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-licita-aluguel-de-onibus-e-vans-para-eventos-por-r-1-milh-o-1.3266492" target="_self">aluguel de 20 SUVs</a>, com valor de até R$ 6,79 milhões por ano. O acordo prevê a locação de até 20 Ford Territory, além de 60 sedans Toyota Corolla e 2 vans Renault Master. De acordo com a Casa, os SUVs serão destinados aos 12 integrantes da mesa diretora, enquanto os sedans atenderão os demais vereadores e setores administrativos da Casa. Outras duas vans terão uso comum.

TCE compra 6 SUVs por R$ 2,3 milhões em troca de veículos da frota atual

Gasto público

Uma trabalhadora de limpeza urbana da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) apresentou um comprovante de pix de R$ 20,7 mil para a conta do filho do auxiliar operacional da empresa Emerson Marques Brito, feito em maio do ano passado, para sustentar a afirmação de que repassou parte do dinheiro de diferenças salariais que ela recebeu em acordo extrajudicial. A trabalhadora está no grupo de quatro empregados que, conforme revelou O POPULAR na sexta-feira (27), relataram à Corregedoria da Comurg que não ficaram com a íntegra das indenizações recebidas em acordos extrajudiciais, em apuração sobre suposta rachadinha envolvendo servidores.

Questionado em sindicância da Corregedoria da Comurg, Emerson alegou que se trata de uma dívida que a trabalhadora tinha com ele, mas que não se lembra do valor e nem do motivo. Ele afirma que fez empréstimos a colegas de trabalho e que, junto a um grupo de servidores, participava de consórcios de dinheiro. Ainda nos autos da sindicância, a defesa de Emerson contestou a autenticidade do comprovante.

Em nota enviada ao POPULAR no sábado (28), o advogado de Emerson, Diogo Motta, afirmou que “em nenhum momento o servidor recebeu valores, exigiu porcentual, atuou como intermediador de acordos ou praticou qualquer conduta ilícita”. Questionada nesta segunda-feira (30), a defesa alegou que se referia a pagamentos de suposto esquema de rachadinha.

Em referência à entrega do comprovante, a Comurg disse em nota nesta segunda que obteve “novas provas substanciais que demonstram a participação de servidores investigados em suposto esquema de desvio de dinheiro público”. “A Corregedoria teve acesso a novas provas materiais, incluindo comprovantes de depósitos de altos valores em nome dos envolvidos. Depoimentos de servidores também confirmam a existência de um suposto esquema de recebimento e repasse ilegal de recursos por parte dos quatro servidores”, afirma a nota.

A companhia informou ainda que concluiu nesta segunda-feira (30) a sindicância sobre processos de mais quatro servidores, encaminhadas ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e à Polícia Civil (PC). Ao total, agora são dez “dossiês” (termo usado pela Comurg) enviados para análise e investigação criminal.

Mesmo nos casos em que não há indícios de rachadinha, as sindicâncias resultaram em abertura de processo administrativo disciplinar (PADs) para apurar as condutas dos servidores.

Os acordos extrajudiciais foram acertos internos da direção da companhia para pagamentos de diferenças salariais e gratificações não pagas a servidores por desvio de função. Eles foram assinados em 2022 e 2023 e levantaram suspeitas da nova gestão, que assumiu em janeiro deste ano, por conta de altos valores, rapidez na tramitação, desaparecimento de registros processuais e denúncias de rachadinha. 
Em fevereiro, a Comurg afastou 34 servidores e iniciou as sindicâncias, que agora estão sendo concluídas. Na semana passada, outros 4 foram afastados e também passaram a ser alvo de apuração interna.

Na sexta-feira, o POPULAR mostrou que uma jardineira que afirmou ter repassado 60% de seu acordo ao ex-comissionado da Assessoria Jurídica da Comurg Jalles Ferreira de Oliveira, em uma agência bancária, solicitou proteção policial depois de ser abordada em sua casa por colegas de trabalho.

Emerson admitiu que esteve na casa da jardineira, mas alegou ter sido “visita, breve e respeitosa, que ocorreu por iniciativa pessoal, motivada por preocupação humana diante do abalo emocional demonstrado por uma colega de setor, jamais com objetivo de interferência em depoimento ou escolha de defesa”. “É inverídica a insinuação de que o sr. Emerson teria se deslocado à residência (da jardineira) a mando de terceiros ou com o intuito de constrangê-la”, afirmou a defesa, que negou que Jalles tenha acompanhado o servidor, como relatou a defesa da funcionária.

Juntos, a jardineira, a trabalhadora, uma outra colega da limpeza e um auxiliar operacional obtiveram acordos que somam quase R$ 1,4 milhão e disseram não ter ficado com a totalidade dos pagamentos.

A nota de Emerson reclamou de “vazamento irregular e seletivo” de informações sigilosas, por se tratar de sindicâncias e processos administrativos ainda sem conclusão.

Provas

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, à frente das investigações sobre suposto esquema nos acordos extrajudiciais na Comurg, ouvirá três servidores que relataram repasse de dinheiro a colegas esta semana, mas também solicitou diligências à direção da companhia. Ela afirma não ter recebido ainda o comprovante de transferência apresentado pela trabalhadora de limpeza e cobra “provas” sobre as alegações da Corregedoria.

Entre as informações solicitadas à companhia pelo MP-GO estão os memoriais de cálculos de diferenças salariais dos servidores investigados, as provas de suposta prescrição e explicações sobre a não anulação dos atos que autorizaram os pagamentos dos acordos.

Na oitiva das servidoras, a promotora também quer esclarecimentos sobre a mudança de versão. Como mostrou o POPULAR, três empregadas da companhia mudaram de versão em depoimento à Corregedoria, depois de escolherem um novo advogado. Inicialmente, elas disseram ter ficado com o pagamento integral. Dias depois, já acompanhadas do novo advogado, afirmaram ter repassado uma parte a colegas da Comurg, de escalões superiores.

No segundo depoimento, a jardineira alegou que “não se sentia segura com o advogado anterior, pois ele não a orientava adequadamente sobre as informações que desejava transmitir”.

A defesa de Jalles, Emerson e de outros 19 servidores que fizeram acordos extrajudiciais e negam rachadinha, destacou a mudança de advogado em nota divulgada no sábado. “A primeira versão, prestada sob compromisso legal, foi completamente reformulada apenas após a troca de sua representação jurídica – fato que levanta questionamentos sobre a autenticidade e motivação da nova narrativa”, diz.