O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) entrou com Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) contra o Estado de Goiás com o objetivo de barrar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, entregue pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa nesta semana.No texto, o sindicato argumenta que a PEC estadual não pode tramitar enquanto a reforma da Previdência nacional, discutida e aprovada no Congresso, não for promulgada. Segundo o sindicato, são necessários que sejam feitas “alterações pertinentes” na Constituição Federal. Além disso, a instituição afirma que é impossível aplicar as novas normas de Previdência no Estado enquanto não for promulgada a PEC no 133/2019, conhecida como PEC Paralela, que permite Estados, o Distrito Federal e os municípios adotarem em seus regimes próprios de Previdência social as mesmas regras aplicáveis na União.“A apresentação e eventual promulgação da PEC Estadual, antes de ultimadas as alterações no texto constitucional federal (PEC 6 e 133), acarretará inexorável vício de inconstitucionalidade”, diz o texto da ação civil pública. “Conclui-se, portanto, que o Estado de Goiás extrapolou suas atribuições, entrando em seara normativa que lhe é vedada, justificando, assim, a intervenção judicial para evitar uma futura invalidação da alteração legislativa pretendida”.A reportagem entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado de Goiás, mas não houve retorno até a publicação.