Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) se articulam nos bastidores para evitar que a corte proíba totalmente o pagamento das chamadas emendas de relator (usadas como moeda de troca em negociações políticas na Câmara e Senado) e compre uma briga direta com o Congresso e o Executivo.Essas emendas estão suspensas desde sexta-feira (5), quando a ministra Rosa Weber deu uma liminar bloqueando integralmente o uso dos instrumentos. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre terça (9) e quarta-feira (10).Uma ala do tribunal tem trabalhado na tentativa de construir uma maioria no sentido de manter a execução dessas emendas, mas com a determinação de que sejam adotados mecanismos para aumentar a transparência desses recursos.Líderes partidários da base dizem que não há consenso sobre a proposta, que, na prática, acabaria com esse tipo de emenda. Aliados do governo no Congresso avaliam ainda que, para que as emendas tivessem mais transparência, os critérios já deveriam ter sido estipulados previamente -o que não aconteceu.A ideia proposta por parte do STF permitiria o desbloqueio da verba que vem sendo usada em negociações políticas, mas deverá reduzir o poder de aliados do governo na articulação com congressistas, pois a maior transparência de informações irá expor o privilégio dado a quem vota em projetos de interesse do Palácio do Planalto.A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores.Atualmente, ela é a principal moeda de troca em votações importantes no Congresso. O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões.O Palácio do Planalto e aliados, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.Lira se reuniu nesta segunda-feira (8) com o presidente do STF, Luiz Fux, para falar sobre a decisão que suspendeu essas emendas parlamentares. Após o encontro, eles não se manifestaram publicamente.Na reunião com Fux, Lira procurou argumentar que a chamada emenda de relator, distribuída a deputados e senadores, é uma questão interna do Congresso, e qualquer decisão da corte no sentido de barrar o pagamento da verba seria uma ingerência em outros Poderes.Reservadamente, aliados do governo disseram que a decisão da ministra demonstra o que consideram ser ativismo judicial do Supremo. Eles argumentam que, em caso de rejeição da PEC, escritórios de advocacia ganhariam honorários em cima do pagamento desses valores, e que a liminar seria uma forma de o STF legislar em benefício da classe.O uso desse novo tipo de emenda (a de relator) para barganhar apoio político na Câmara e Senado tem sido também questionado por órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro.PEC Em outro revés recente do governo no STF, a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu, no fim de semana, prazo de 24 horas para a Câmara dar informações sobre a aprovação do texto.A PEC permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.Em resposta encaminhada ao tribunal nesta segunda (8), a Câmara argumenta que o Judiciário “não pode determinar que o Legislativo adote determinado procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal ato constituiria invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas.”O documento diz ainda que o mecanismo não foi questionado durante as discussões dos projetos de lei do Orçamento de 2020 e 2021.A argumentação da Câmara também cita uma nota técnica da Consultoria de Orçamento da Casa, cuja conclusão foi que a decisão da ministra impede o andamento de obras financiadas com recursos das emendas de relator. Portanto, o efeito da decisão liminar valeria tanto para emendas que ainda serão liberadas, como para aquelas que já estão sendo executadas.SenadoO Senado também encaminhou nesta segunda (8) um parecer para o STF no qual pede a revogação da decisão da ministra que suspendeu o pagamento das chamadas emendas de relator. A peça elaborada pela Advocacia do Senado afirma que a decisão “fere a autonomia” dos poderes Legislativo e Executivo e que, portanto, se mostra como uma “afronta às estruturações institucionais” dos Poderes.A promessa de ampliar a liberação dessas emendas de relator até o fim do ano fez parte das negociações para o governo aprovar, em primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.