O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que a lei que permitia a utilização do amianto crisotila é inconstitucional. Isso significa que a extração e comercialização do minério está proibida. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (23).A norma considerada inconstitucional pela Corte é o artigo 2º da Lei Federal 9055/1995, que permitia o uso da variedade crisotila do amianto. A decisão rejeitou os argumentos apresentados em recursos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e do Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC).As entidades questionavam leis estaduais e municipais que restringiam a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto. O STF, então, rejeitou os recursos e ainda considerou inconstitucional a lei federal que permitia o uso do amianto crisotila.Leia também:- Alexandre de Moraes permite retomada da exploração de amianto em Minaçu- Julgamento do STJ ordena que Sama pare de extrair amianto em Minaçu- Sama minerações é condenada a pagar exames médicos para ex-empregados pelos próximos 30 anosA CNTI e o IBC questionaram o fato de que, além de apreciarem os recursos, os ministros tomaram uma decisão de repercussão geral ao considerar inconstitucional a lei federal. A ministra Cármen Lúcia chegou a concordar com o argumento e votar para que só os recursos fossem analisados. Presidente do STF, a ministra Rosa Weber rebateu e disse que o tema já foi “exaustivamente debatido”.GoiásEm janeiro, o ministro Alexandre de Moraes havia autorizado a retomada da exploração do amianto crisotila para exportação em Minaçu, Goiás, até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho fosse julgada no STF.Essa autorização de Moraes suspendeu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2022, que havia ordenado que a Sama Mineração S/A parasse de explorar o amianto crisotila em Minaçu. A nova decisão do STF pode retomar a determinação do STJ, portanto.O tema é polêmico e alvo de inúmeras ações desde 2017, quando o STF proibiu a extração, produção, venda e uso do amianto em território brasileiro, devido aos riscos à saúde humana. Em 2019, o governador Ronaldo Caiado (UB) chegou a sancionar uma lei que autorizava a extração do amianto para exportação. Com isso, em 2021, a Eternit, responsável pela Sama, anunciou a retomada da extração.