O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) mandou suspender a licitação da venda da folha de pagamento dos servidores de Goiânia. A decisão, do conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, acolhe o pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do tribunal, que questiona a previsão de que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) destine 30% de seu patrimônio líquido para aplicações financeiras no banco que vencer a licitação.O pedido de suspensão do certame, por meio de medida cautelar, foi apresentado pelo procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado na terça-feira (23). O conselheiro acolheu a representação nesta quinta-feira (25), às vésperas da data prevista para realização do pregão presencial, marcado para esta sexta-feira (26), a partir das 9 horas da manhã.&nbsp;O POPULAR vem mostrando os imbróglios do certame, que incialmente ocorreria no dia 8 de novembro. Três dias antes, porém, a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) publicou um aviso de adiamento, para fazer ajustes no edital. Com isso, o pregão foi reagendado para o dia 26. No dia 16 de novembro, então, a Prefeitura publicou o novo edital, com diversas alterações.&nbsp;A principal delas foi a previsão de que o GoiâniaPrev teria de investir 30% de seu patrimônio líquido no banco que vencesse a disputa. No primeiro edital, previa-se apenas que a empresa faria a gestão das aplicações financeiras do instituto.RepresentaçãoNo pedido apresentado pelo MPC, o procurador chama atenção para o fato de que, antes, o texto era genérico. Já no novo documento, além de definir a porcentagem do investimento, a Prefeitura inclui a palavra "investirá". "Que, literalmente, expressa uma obrigatoriedade no direcionamento das aplicações dos recursos financeiros do GoiâniaPrev, a despeito da expressão ao final do parágrafo “sem exclusividade”, escreve Henrique Pandim.O procurador utilizou dados do dia 31 de agosto para calcular quanto essa destinação significaria em dinheiro. Ele levantou que o GoiâniaPrev possui patrimônio líquido de R$ 832.177.617,67. Ou seja, o instituto investiria R$ 249.653.285,30 na instituição financeira vencedora.Henrique também destaca a autonomia que o GoiâniaPrev deve ter para administrar seus recursos financeiros. "De modo que somente a ela compete a condução da gestão financeira dos recursos previdenciários. Logo, viola a autonomia financeira do GoiâniaPrev qualquer ingerência, por parte da Administração direta, sobre os recursos do RPPS (Regime Próprio de Previdência)", diz.Para o procurador, essa destinação, no edital de venda da folha de pagamento, é uma afronta a essa autonomia do GoiâniaPrev. Ele frisa que a medida vai contra, inclusive, o que diz a Constituição Federal.&nbsp;Ele lembra, ainda, que o instituto deve realizar suas aplicações financeiras com base em uma política de investimento, que preserve as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. Essa política de investimento, explica, deve ser definida pelo Comitê de Investimento, que tem, segundo ele, a sua função "usurpada" neste caso, em que já se destina 30% a uma empresa específica.O conselheiro, então, acolheu o pedido de medida cautelar para suspender a licitação até que o tribunal decida quanto à legalidade ou não do termo do edital que destina 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev à empresa vencedora.Argumentos da PrefeituraSegundo o presidente da comissão especial da licitação, Cleyton da Silva Menezes, a inclusão dessa cláusula no edital se baseia no próprio contrato que a Prefeitura possui, hoje, com a Caixa Econômica Federal, atual responsável pela gestão da folha de pagamento dos servidores.&nbsp;Ele cita, em especial, o trecho que prevê a manutenção da Caixa "de maneira concorrencial como instituição financeira de destinação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Goiânia". O texto, no contrato, ainda continua da seguinte forma: "(...) comprometendo-se também a dar ciência prévia quando da destinação de novos recursos e caso tenha cotação de outras instituições reavaliar com a Caixa."Para ele, portanto, a forma com que a Sefin pretende fazer a partir dessa nova licitação dá mais autonomia ao GoiâniaPrev. "Se olhar a cláusula do contrato atual, o instituto está nas mãos da Caixa, ao ponto de ter que submeter a essa instituição as outras propostas recebidas", argumenta.Quanto à suspensão da licitação, Cleyton diz que a Sefin aguarda a notificação do TCM-GO.A licitação tem o objetivo de contratar um banco que vai processar a folha de pagamento dos servidores municipais. Em abril, a Prefeitura desistiu de considerar as ofertas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 120 milhões, respectivamente).&nbsp;Na época, contratou, com dispensa de licitação, o Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC) para precificar a folha. Esse contrato, porém, já foi suspenso pelo TCM-GO.A expectativa da Prefeitura é conseguir vender a gestão da folha a um banco privado por mais de R$ 200 milhões. O lance mínimo do pregão é de R$ 165 milhões.

TCM-GO manda suspender licitação da venda da folha de pagamento de Goiânia

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Matéria - Política

Em dias recentes, acompanhamos a repetida ameaça de extinção do útil Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Uma reincidente prática que, longe de buscar avanço institucional ou defesa do dinheiro público, como ‘castamente’ sugere, constitui grosseira chantagem, espécie de ‘advertência’ e pressão para indicar um parlamentar goiano com previsível dificuldade eleitoral na próxima tentativa de reeleição, para o quadro de Conselheiros daquele Tribunal.

Quando o interesse pessoal demora ser atendido, usa-se da ameaça de extinção do órgão, como se a existência de uma instituição essencial ao serviço público, pudesse ser reduzida a vulgar moeda de barganha. É o uso da conhecida e lendária metáfora ‘Espada de Dâmocles’, originária da antiga Siracusa, na região da Sicília, Itália, pela qual Dâmocles, Conselheiro da Corte de Dionísio, era ameaçado pela queda da espada pendurada a uma frágil linha sobre sua cabeça.

A existência do TCM-GO é, no mínimo, uma garantia de regularidade formal nas despesas públicas municipais goianas. O Tribunal atua diretamente na fiscalização dos 246 municípios do Estado, na defesa do interesse das respectivas comunidades, como auxiliar técnico das Câmaras Municipais, cujos gastos também fiscaliza.

Sua atuação proporciona celeridade e especialização na análise das contas públicas, prática que dificilmente seria absorvida com a mesma efetividade por um único órgão concentrador dessa análise, ou seja, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Junto à comunidade goiana, o agente ameaçador alega defesa da economia pública com a extinção do Tribunal, embora não tenha legitimidade para fazê-la, pois dados recentes mostram recordes em gastos na farra com o dinheiro público consumido nas constantes trocas da numerosa frota de veículos, mesmo que ainda na ‘primeira infância’.

A experiência brasileira já mostrou que a ausência de fiscalização próxima custa mais à sociedade do que a manutenção das estruturas técnicas de controle. O acompanhamento externo da despesa não é custo, é investimento na integridade da gestão pública.

É incômoda, também, a evidência de que essa ameaça de extinção venha sempre acompanhada de pressão sobre os Conselheiros, ‘exigindo’ que se aposentem com o mínimo legal de idade e de serviço público, mostrando que por trás do retórico discurso moralista, há disputa por espaço, por influência e, na prática, criando mais despesa. O recorrente uso da ameaça de extinção como resposta às resistências, revela uma prática que fragiliza o Estado democrático e afronta o indispensável princípio de independência dos órgãos de controle.

A continuidade do TCM-GO não é uma questão corporativa, mas de interesse público. Enfraquecer as estruturas de fiscalização é reduzir a própria cidadania. Em vez de pressões circunstanciais, o compromisso deveria ser com o fortalecimento da instituição que protege o dinheiro público e cobra boa governança nos municípios de Goiás.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A goiana 'Espada de Dâmocles'

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) afirmou não haver irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por R$ 1,44 milhão sem licitação para prestação de serviços jurídicos diversos. O Ministério Público de Contas (MPC) abriu uma investigação após O POPULAR e a CBN Goiânia mostrarem, em 14 de abril, detalhes sobre a contratação sem licitação e tendo como uma das justificativas uma espécie de complô entre “grandes escritórios de renomados advogados em Goiás” e pequenos escritórios “a fim de explorarem o ‘nicho’ Comurg” de olho no crescente <a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" target="_self">valor das condenações judiciais</a>.

Os conselheiros do TCM-GO aprovaram nesta quarta-feira (25) acórdão declarando que não foram identificadas irregularidades na contratação direta do escritório Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados, pois foi demonstrada a notória especialização do escritório por meio de documentos que instruem o procedimento de contratação, com destaque para “atestados de capacidade técnica, certidões judiciais de exercício da advocacia fornecidos por tribunais diversos, material de divulgação do escritório, no qual constam informações acerca das áreas de atuação, tempo no mercado e formação dos advogados associados, bem como prêmios e reconhecimentos recebidos”.

Também foi citado o estudo técnico preliminar (ETP) apresentado pela Comurg, no qual se afirma que a atuação do escritório vai se limitar a ações mais complexas e de maior impacto. “Desse modo, entende-se que a contratação em comento será para atendimento de ‘necessidades diferenciadas da administração’. O ETP apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa Tadeu Abreu &amp; Marllus Vale Advogados em detrimento do departamento jurídico da Comurg/Procuradoria Municipal, a exemplo da sua experiência em negociações coletivas representando a esfera patronal, bem como para evitar possível conflito de interesses”, afirma o acórdão.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja na TV Anhanguera:<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-bom-dia-go/video/prefeitura-de-goiania-negocia-repasse-de-r-190-milhoes-para-comurg-13360926.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">&nbsp;Prefeitura de Goiânia negocia repasse de R$ 190 milhões para Comurg</a></li>
</ul>

<h2>Critérios rigorosos</h2>

A contratação foi por inexigibilidade de licitação, o que exige critérios rigorosos de inviabilidade de competição. Nesse caso, a contratação direta de um escritório deve ser justificadamente amparada em notória especialização. Entre os argumentos dados pela companhia estava a total confiança entre a direção e o escritório. “A contratação de serviços técnicos advocatícios exige, como um dos principais critérios, a relação de confiança entre a empresa contratante e a banca, dada a singularidade e a natureza sensível dessas atividades. No presente caso, essa confiança está plenamente estabelecida”, afirma um dos documentos que embasam o contrato.

No termo de referência, documento que antecede a contratação, a diretoria jurídica da Comurg afirmava haver cerca de 3 mil processos trabalhistas em andamento, mais 300 na área cível e que, por ano, são iniciadas mais 500 novas ações trabalhistas e 50 cíveis. Além disso, informa que em alguns desses processos há necessidade de atuação estratégica, “seja por conta dos pedidos que podem gerar jurisprudências desfavoráveis à companhia e acumular passivos trabalhistas e incentivo a novas demandas, ou mesmo em razão dos valores atribuídos às ações”. A diretoria também destacou aspectos negativos da equipe própria, como falta de experiência em casos complexos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/valor-de-acertos-na-comurg-cai-a-r-40-milh-es-apos-decis-o-do-stf-1.3281170" style="font-size: 12px;" target="_self">Valor de acertos na Comurg cai a R$ 40 milhões após decisão do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-anuncia-demiss-o-de-quase-700-servidores-aposentados-da-comurg-1.3280973" style="font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura de Goiânia anuncia demissão de quase 700 servidores aposentados da Comurg</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" style="font-size: 12px;" target="_self">Sem comprovar execução, Comurg cobrou R$ 25 milhões em serviços</a></div>

<h3>Prestação de contas</h3>

O TCM-GO também pede à presidência da Comurg que, ao entregar a prestação de contas referente ao exercício de 2025, apresente “relatório circunstanciado demonstrando os resultados concretos e os benefícios diretos advindos da <a href="https://opopular.com.br/cidades/sem-comprovar-execuc-o-comurg-cobrou-r-25-milh-es-em-servicos-1.3275989" target="_self">execução do contrato em questão</a>, com vistas a garantir a efetiva avaliação da economicidade e da eficiência administrativa da medida adotada”. A equipe técnica do órgão tratou como uma evidência de economia de gastos o fato de o escritório custar R$ 120 mil por mês para casos sensíveis, considerando que reduziu as despesas com comissionados no departamento jurídico em R$ 186 mil mensais após o começo da reestruturação da companhia em janeiro e fevereiro.

No acórdão, os conselheiros validam o argumento usado pela direção da Comurg da existência também de uma suposta “falta de isenção do jurídico interno” da companhia, conforme mostrado pelo POPULAR. Segundo a estatal, há risco de que “conflitos de interesse podem surgir devido à proximidade do departamento jurídico com os agentes envolvidos nas irregularidades, comprometendo a transparência e a lisura na condução de processos”. Para o TCM-GO, o estudo entregue pela companhia “apresenta justificativas plausíveis para a escolha da empresa” nesse quesito envolvendo possíveis parcialidades internas.

TCM diz não ter problemas em contrato sem licitação da Comurg

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O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) não deve votar nesta semana o pedido da Prefeitura de Goiânia para <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">renovar a situação de calamidade</a> na Secretaria da Fazenda por mais seis meses. Oficialmente, os presidentes da Casa, Bruno Peixoto (UB), e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Wagner Camargo Neto, ainda aguardam a formalização da resposta do Paço sobre o relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda a rejeição da matéria.

Com a nova espera e sem definição prática de quando a matéria será pautada, a votação não ocorrerá antes do fim das sessões ordinárias no primeiro semestre e seguirá sobrestada durante o recesso parlamentar de julho. Nos bastidores, no entanto, a avaliação de deputados é de que não há clima para a efetiva apreciação, já que, se houver a deliberação, a tendência é de acompanhamento do parecer do TCM e reprovação do pedido.

“Após audiência pública, o secretário encaminhou relatório contestando os dados enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que será enviado aos gabinetes dos deputados e deputadas e anexado ao projeto. Depois disso, o projeto retorna à presidência e, assim que ocorrer esse processo, e que os deputados tenham ciência de todos os fatos, nós vamos colocar em apreciação”, disse o presidente.

“Sendo possível, ocorrerá nesta semana. Caso contrário, no segundo semestre”, afirmou Peixoto nesta terça-feira (24).

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="http://cbngoiania.com.br/tarde-cbn/prefeitura-de-goiania-tenta-prorrogar-calamidade-financeira-em-meio-a-criticas-e-dividas-1.3278157" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Prefeitura de Goiânia tenta prorrogar calamidade financeira em meio a críticas e dívidas</a></li>
</ul>

A matéria, depois de receber parecer do TCM pela reprovação, está apta à apreciação definitiva desde o dia 27 de maio, mas o presidente da Casa decidiu sobrestar a tramitação. Primeiro, à espera de reunião dos deputados e o secretário da Fazenda, Valdivino Oliveira. Na apresentação, com a presença de apenas quatro deputados, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB), apontou que o valor total da dívida acumulada teria passado de R$ 3,6 bilhões até o encerramento de 2024 para R$ 4,8 bilhões até o fim de maio.

Diante do acréscimo, Wagner Neto solicitou o detalhamento dos dados e voltou a prorrogar a votação. “É um complemento do projeto, porque depois da fala dele na comissão houve um fato novo, com o acréscimo de mais de R$ 1,2 bilhão na dívida e a gente solicitou esse documento. Eu pedi que o secretário possa protocolar esse documento aqui na Assembleia para que possamos anexar ao projeto”, apontou Wagner Neto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputado-pede-mais-informac-es-para-votar-calamidade-1.3278760" target="_self">Deputado pede mais informações para votar calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">Deputados alegam 'fato novo' e adiam votação de calamidade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-adia-votac-o-de-pedido-para-estender-calamidade-1.3272884" target="_self">Alego adia votação de pedido para estender calamidade</a></div>

“Após cumprir esse procedimento, eu cumpro minha missão enquanto presidente da comissão e devolvo o projeto ao presidente da Casa para que, assim que achar necessário, possa pautar para que seja discutido e votado aqui na Casa”, finaliza.

De acordo com o documento encaminhado pelo Paço, o valor adicional da dívida se deve a quatro fatores. Os três primeiros são relacionados a dívidas com precatórios. O secretário da Fazenda cita “ofício do desembargador João Batista Moreira, encaminhamento listagem de precatórios que deverão ser honrados pela Comurg, no valor de R$ 2,58 milhões”.

O manifestação do auxiliar inclui “despacho do desembargador Leandro Crispim, em que apura precatórios contra o município de Goiânia no valor de R$ 477 milhões” e indica “levantamento de valores devidos a título de precatório no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), devidos pela Comurg, no valor de R$ 480 milhões”.

O último item apresentado por Valdivino se refere a “pagamentos realizados até 31 de dezembro, relativos a despesas efetuadas pela gestão anterior e que não constam no balanço da Prefeitura porque não estavam devidamente empenhados no exercício anterior, no valor de R$ 420 milhões”. Com as alegações, a dívida somaria novos R$ 1,247 bilhão, saindo de R$ 3,647 bilhões para R$ 4,894 bilhões.

<h2>Rejeição</h2>

Apesar da presença na audiência pública e dos valores apresentados no documento, a tendência entre os deputados é de rejeitar o pedido de <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-alegam-fato-novo-e-adiam-votac-o-de-calamidade-1.3278261" target="_self">renovação da calamidade</a> por mais seis meses, como solicitado pelo Paço. “Após o envio do relatório por parte do secretário, está tendo uma reanálise por parte dos deputados. Evidentemente, cada um vai votar de acordo com a sua consciência, mas não percebo ainda um clima favorável à aprovação”, disse Peixoto.

O presidente nega que falte proximidade de Mabel na articulação com os deputados para permitir a mudança de cenário e avalia que haverá peso maior para a comparação entre as versões da Secretaria da Fazenda e do TCM, que aponta dívida de R$ 600 milhões.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

“É uma questão técnica. Foi apresentado o relatório do TCM, pelo Ministério Público e agora a Secretaria da Fazenda teve oportunidade e também se manifestou. Eu acredito que é uma questão técnica e o que percebo entre os pares é que há uma tendência de não aprovação. Porém, no dia da votação, cada deputado vota de acordo com o seu entendimento”, afirmou o presidente.

Pedido de calamidade financeira deve ficar para depois do recesso

Assembleia Legislativa

Pagar a conta

A isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5 mil, proposta pelo governo federal, causará impacto direto para metade dos municípios goianos, que terão queda de pelo menos 25% na arrecadação com o tributo. A estimativa, apurada em relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), é de que as perdas somadas cheguem a R$ 220 milhões, com redução média de 30% sobre o valor atual.

O levantamento analisou os dados de 2024 sobre arrecadação e folha de pagamento de todas as prefeituras do estado e concluiu que o prejuízo será proporcionalmente maior para 103 cidades menores, de até 5 mil habitantes, para quem a queda média de arrecadação seria de 38,2% (veja o quadro).

Alvo de promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha presidencial de 2022, a redução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi apresentada por meio do projeto de lei 1.087/2025, que segue em tramitação no Congresso Nacional desde 18 de março. A medida, se aprovada ainda neste ano, terá validade a partir de janeiro de 2026, com previsão de descontos ou isenção da cobrança para cerca de 90 milhões de brasileiros.

Além do fim do tributo para rendas de até R$ 5 mil por mês, também será cobrado valor reduzido para quem ganha até R$ 7 mil mensais. Para compensar os cofres públicos, o texto do governo propõe o estabelecimento de um piso na cobrança sobre pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, sendo que o tributo mínimo ficaria entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano.

A isenção, no entanto, tem impacto duplo sobre os cofres municipais, já que reduz o bolo arrecadatório a ser dividido para distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25,5% da receita com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Além disso, a mudança proposta pela União diminui o valor arrecadado com a cobrança do tributo sobre os contracheques dos servidores municipais

A apuração do TCM buscou detalhar as consequências do segundo impacto, já que o valor retido na fonte, pela Constituição Federal, deve ser repassado como arrecadação ao empregador. Ao analisar os efeitos do projeto, o estudo do TCM pretende “fornecer subsídios técnicos ao planejamento governamental, auxiliando o Tribunal a auxiliar os municípios jurisdicionados na gestão eficiente dos recursos públicos”, segundo aponta o relatório.

De acordo com o documento, o IRRF representa, em média, 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias dos municípios goianos. No entanto, os indicadores apresentam grande variação a depender da realização fiscal e fontes de receita de cada cidade. Em Goiânia, por exemplo, 5,8% das receitas correntes têm origem nesse imposto, enquanto em Guaraíta, a participação nas receitas próprias chega a 40,3%.

“Os resultados sugerem que, caso a reforma do IRPF seja aprovada conforme vem sendo divulgada, haverá um impacto significativo na arrecadação municipal. Estima-se que 50% dos municípios goianos perderão pelo menos um quarto da arrecadação proveniente do IRRF, aproximadamente”, resume o relatório elaborado por equipe de técnicos do Tribunal.

“Com base nas informações de todos os municípios e de todos os servidores, a gente conseguiu fazer uma simulação de qual seria o novo desconto do Imposto de Renda se a medida do governo federal for aprovada. O impacto no orçamento é muito grande e, além das medidas punitivistas, a intenção do TCM é ajudar as gestões municipais que têm vários prefeitos novos”, explica o ex-assessor técnico do TCM e pesquisador do IMB, Alex Felipe Rodrigues Lima.

Articulação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mantém cobranças por compensações do governo federal ao orçamento das prefeituras, nos debates sobre o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda. Os prefeitos alegam que a medida é relevante, por beneficiar quase 40% dos servidores, mas exigem formas de evitar perdas financeiras.

“Na verdade, ninguém é contra a redução. Nós somos a favor de uma compensação. Por que sempre que o governo federal toma alguma atitude eleitoreira ou populista, sempre quem paga são os municípios? Por que o governo não corta os impostos que ele controla? Então, realmente é uma situação calamitosa e os novos prefeitos que entraram estão desesperados”, aponta o presidente da Federação Goiana dos Municípios, Paulo Vitor Avelar.

O prefeito de Jaraguá cita outras dificuldades vividas por gestores municipais em início de mandato, como dívidas acumuladas de precatórios, tabelas desatualizadas do governo federal e déficit previdenciário.

“Dos 246 municípios em Goiás, apenas 28 são independentes. Ou seja, a maioria tem arrecadação própria pequena e depende principalmente do FPM para pagar a folha de servidores e custear a máquina. Depois, vem o repasse de ICMS do governo estadual e só depois alguma coisa de arrecadação própria. No caso dessas cidades, que são a ampla maioria, quando corta qualquer valor do repasse federal isso inviabiliza a máquina”, explica.

Os prefeitos pedem o aumento em 1,5% na parcela do FPM referente ao mês de março para compensar as eventuais perdas, além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024. Também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, a matéria busca reabrir o prazo para os municípios parcelarem dívidas previdenciárias e definir limites para o pagamento de precatórios.

“Além da redução do FPM, há a redução do imposto retido na fonte. Então, é um efeito cascata de perdas em que o governo federal faz a isenção, mas com o chapéu alheio. O governo não sinalizou nada para a reposição e o que temos é o compromisso da bancada federal goiana e a articulação com outros deputados e senadores”, conta o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), José Délio Junior.

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Receita cai em média 30% com isenção do IR

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