<p class="TEXTO">O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) não consegue informar como as prefeituras aplicaram os recursos das transferências especiais federais, conhecidas como <a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/emendas-pix-para-goi%C3%A1s-disparam-em-ano-eleitoral-1.2471676" target="_blank">“pix orçamentário”</a>, recebidas em 2020.</p><p class="TEXTO">O POPULAR solicitou à corte que discriminasse a destinação dada por 68 cidades aos aproximadamente R$ 29 milhões que receberam na modalidade há dois anos, quando ela começou a valer.</p><p class="TEXTO">Secretário de Contas de Governo do TCM-GO, José Lucindo diz à reportagem que as secretarias da corte atuam por demanda e não mantêm o levantamento detalhado dos gastos em todos os 246 municípios.</p><p class="TEXTO">“Na análise, se a gente encontrar alguma irregularidade, olhamos. Se não, passamos ao próximo município.” Segundo ele, por falta de estrutura, um levantamento do tipo “demoraria semanas para ser feito, o que atrasaria demais serviços.”</p><p class="TEXTO">Ainda em 2020, o Ministério Público de Contas recomendou ao TCM-GO a elaboração de uma norma para disciplinar o controle e recebimento desses recursos federais por cidades goianas, mas a representação ainda está em tramitação no tribunal.</p><p class="TEXTO">Desde aquele ano, a soma de recursos públicos recebidos pelas prefeituras goianas via “pix orçamentário” federal chega a R$ 211 milhões, contados os mais de R$ 105 milhões das emendas deste ano.</p><p class="TEXTO">Além das “emendas pix” federais, as cidades goianas passarão a receber também, a partir de agora, esse tipo de repasses feitos pelos deputados estaduais. Como o POPULAR tem mostrado, apenas em 2022, o volume de dinheiro transferido pelo estado aos entes municipais na modalidade pode chegar a R$ 110 milhões — em 2023, deve ser R$ 130 milhões.</p><p class="INTERTITULO"><b>ASFALTO</b></p><p class="TEXTO">Parte das prefeituras que mais vão receber recursos de “emendas pix” federais, neste ano, deve usar o dinheiro em obras de infraestrutura, principalmente asfalto. É o que dizem os prefeitos ao POPULAR. Nesse tipo de emenda parlamentar, o gestor municipal pode decidir como gastar o dinheiro enviado à sua cidade.</p><p class="TEXTO">Juntos, os oito municípios mais beneficiados com esse tipo de recurso somam R$ 21,3 milhões em repasses, sendo Santa Helena o que mais receberá dinheiro na modalidade (veja quadro na página 4).</p><p class="TEXTO">A cidade lidera esse tipo de indicação em Goiás desde 2020, quando a modalidade de emendas foi criada, devido às indicações do deputado federal e ex-governador Alcides Rodrigues, pai do prefeito João Alberto Rodrigues. Ambos filiados ao Patriota.</p><p class="TEXTO">Em 2020, o deputado destinou R$ 5,8 milhões à cidade via “emendas pix”; em 2021, R$ 3,3 milhões; e, neste ano, R$ 5,4 milhões. A reportagem tentou contato com o prefeito de Santa Helena para saber como deve ser aplicado o dinheiro, mas não obteve retorno.</p><p class="TEXTO">A segunda cidade mais beneficiada com a modalidade em 2022 é Terezópolis de Goiás, que receberá R$ 4 milhões de uma emenda de Glaustin da Fokus, que é do mesmo partido do prefeito Uilton Pereira, o PSC.</p><p class="TEXTO">Pereira afirma que os R$ 2,8 milhões destinados a investimentos serão usados para obras de infraestrutura, como asfaltamento, recapeamento e meios-fios, além de reformas de escolas e postos de saúde. Já R$ 1,1 milhão de custeio “vai todo para a área da saúde.”</p><p class="TEXTO">Em Ipiranga, cidade de 2.892 habitantes, os R$ 2,5 milhões de emendas de Célio Silveira (MDB) — R$ 2,3 milhões — e Delegado Waldir (UB) — R$ 200 mil — devem ser usados para a construção de um salão de velório, uma praça ao lado do estádio de futebol da cidade, uma garagem municipal, o portal de entrada da cidade e pavimentação asfáltica.</p><p class="TEXTO">Questionado se os recursos são suficientes para todas as obras, o prefeito Alex de Queiroz (PSD) diz que sim. “O município é pequeno. Vamos usar em torno de R$ 500 mil para fazer a garagem municipal, R$ 500 mil para o salão de velório, R$ 500 mil na praça, R$ 250 mil no portal e R$ 750 mil em pavimentação.”</p><p class="TEXTO">Em Cavalcante, cidade turística no Nordeste goiano, o prefeito Vilmar Souza (PSB) vai usar R$ 1,4 milhão de emendas de Elias Vaz, presidente de seu partido em Goiás (R$ 1,1 milhão), Delegado Waldir (R$ 200 mil) e Rubens Otoni (PT) — R$ 150 mil — para revitalização do lago da cidade e na reconstrução de asfalto e redes pluviais. A cidade foi uma das mais atingidas pelas fortes chuvas no fim de 2021.</p><p class="TEXTO">Em Abadiânia, o prefeito Zé Diniz (PP) afirma que R$ 1,7 milhão será usado na construção de pontes e pavimentação asfáltica. Via assessoria, a prefeitura de Caldas Novas informa que “boa parte (dos recursos será usada) para custear as despesas causadas pela pandemia na saúde, e outra parte será investida para recuperar a malha asfáltica da cidade, que sofre há mais de 20 anos sem revitalização”.</p><p class="TEXTO">A reportagem buscou contato com os prefeitos de Davinópolis e Jaraguá, mas não teve retorno até o fechamento desta edição.</p>

TCM-GO não informa como foram os gastos de 2020

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<p class="TEXTO">Os deputados estaduais indicaram na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 pelo menos R$ 1,17 milhão em emendas impositivas para festas de peão e outras atividades do tipo em 14 cidades do interior de Goiás. São 16 iniciativas que partiram dos deputados Wagner Neto (PRTB), Amauri Ribeiro (UB) e Júlio Pina (PRTB) e foram classificadas como verbas destinadas à cultura, infraestrutura e uma terceira categoria chamada de “outros”.</p><p class="TEXTO">É comum que festas como estas tenham estrutura para receber o público e realização de shows com cantores famosos. O pagamento de altas somas de dinheiro público em cachês para artistas em festas realizadas em cidades do interior tem provocado polêmica em todo o Brasil.</p><p class="TEXTO">Em Caldas Novas, cidade turística de Goiás, o Ministério Público estadual (MP-GO) publicou nota lembrando que a <strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/caldas-novas-est%C3%A1-proibida-de-realizar-shows-diz-mp-go-1.2470992" target="_blank">prefeitura está proibida por decisão judicial de realizar eventos festivos</a></strong> até comprovar regularização dos pagamentos de seus fornecedores e prestadores de serviços, em atenção à ordem cronológica. O Caldas Arraiá Show está marcado para 22 a 25 de junho, com a participação de três duplas sertanejas.</p><p class="TEXTO">Na LOA 2022, Wagner Neto indicou R$ 1 milhão para 12 cidades arcarem com custos de festas de peão e outras atividades tradicionais, como a Festa da Melancia de Uruana (vai receber R$ 50 mil). O município de Cezarina será destino de duas emendas do parlamentar, que somam R$ 100 mil. Metade do valor deve ser aplicado na festa de peão do distrito de Linda Vista e a outra parte em evento do mesmo tipo na cidade.</p><p class="TEXTO"><strong>Leia também:</strong></p><p class="TEXTO"><strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/mp-go-apura-gastos-de-r-1-15-milh%C3%A3o-em-shows-para-cachoeira-alta-1.2470334" target="_blank">-&nbsp;MP-GO apura gastos de R$ 1,15 milhão em shows para Cachoeira Alta</a></strong></p><p class="TEXTO"><strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/magazine/esposa-mostra-z%C3%A9-neto-andando-quatro-dias-ap%C3%B3s-fraturar-tr%C3%AAs-costelas-v%C3%ADdeo-1.2469668" target="_blank">-&nbsp;Esposa mostra Zé Neto andando quatro dias após fraturar três costelas; vídeo</a></strong></p><p class="TEXTO"><strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/magazine/leonardo-se-posiciona-sobre-o-uso-de-verba-p%C3%BAblica-em-shows-se-tirar-da-sa%C3%BAde-n%C3%A3o-canto-1.2469118" target="_blank">-&nbsp;Leonardo se posiciona sobre o uso de verba pública em shows: “Se tirar da saúde, não canto”</a></strong></p><p class="TEXTO">Já as duas emendas de Amauri Ribeiro somam R$ 85 mil para Piracanjuba, cidade em que ele já foi prefeito. O parlamentar mandou R$ 70 mil para a Festa das Orquídeas e outros R$ 15 mil para uma festa de peão realizada pela Associação dos Moradores da Areia (Amar). O objeto desta emenda é a compra de uma moto para ser usada como premiação durante o evento.</p><p class="TEXTO">A legislação permite que os deputados alterem o beneficiário e o objeto de emendas que não tenham sido destinadas para saúde e educação. Os parlamentares precisam encaminhar 70% das emendas para estas duas áreas e as 30% restantes vão para outros setores, como cultura.</p><p class="TEXTO">Ou seja, até o efetivo pagamento dos recursos aos municípios é possível que estes valores sofram alterações. Ainda não há registro oficial e público destas mudanças, mas há informações de deputados de que os pedidos já começaram a ser feitos. O governo de Goiás informou no início desta semana que emendas parlamentares de 2022 relacionadas a áreas diferentes de saúde e educação ainda não começaram a ser pagas.</p><p class="TEXTO">As emendas destinadas à cultura e infraestrutura estão entre os recursos que poderão chegar aos municípios por meio de transferência especial, a “emenda pix”, modalidade aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa de Goiás. Com isso, os prefeitos não terão que apresentar projeto detalhado prévio sobre como os recursos serão aplicados.</p><p class="INTERTITULO"><b>Aplicação</b></p><p class="TEXTO">Cada deputado teve direito em 2022 a R$ 9,4 milhões em emendas. Ao indicar R$ 1 milhão para eventos no interior, Wagner Neto usou 10% dos recursos que estavam à sua disposição. O parlamentar argumenta que tomou a decisão porque o setor foi um dos que mais sofreu durante a pandemia, já que eventos deixaram de ser realizados. “A gente do interior sabe o quanto é importante ter uma confraternização das pessoas da cidade. Aqueles que deixaram de morar na cidade, retornam na festa tradicional do município”, afirma.</p><p class="TEXTO">O deputado também argumenta que a verba beneficia o comércio da cidade. “E não são recursos absurdos ao ponto de trazer suspeita. Estão dentro do orçamento e são executados pelos prefeitos”, diz. Wagner afirma que, em geral, suas emendas são usadas para estrutura física dos eventos, como palco e som.</p><p class="TEXTO">A maior emenda para eventos indicada pelo deputado na LOA foi para Ipiranga, com R$ 200 mil. No entanto, o prefeito, Alex de Queiroz (PSD), decidiu, após consulta pública na cidade, que tem menos de 3 mil habitantes, segundo o IBGE, não promover a festa neste ano.</p><p class="TEXTO">O dinheiro, segundo ele, deve ser aplicado na compra de lâmpadas de led. Para 2023, Queiroz afirma que o evento está confirmado. “Vou pedir emenda de novo para a festa, para poupar recurso próprio da prefeitura. O recurso próprio a gente investe em outras áreas”, diz.</p><p class="TEXTO">Em relação às polêmicas provocadas pela contratação de shows em cidades do interior, o prefeito diz que não é contra, mesmo no caso dos altos cachês, desde que o pagamento seja feito com recursos da própria bilheteria da festa. “Pagar show milionário com recurso público compromete outras áreas. Aí, eu sou contra”, diz.</p><p class="TEXTO">Amauri Ribeiro afirma que destinou recursos para dois eventos tradicionais de sua cidade. No caso da compra de uma moto para prêmio, o deputado disse que a verba é encaminhada para a prefeitura, que repassa à associação responsável por organizar a festa de peão. Amauri diz que não é contra o uso de dinheiro público em shows, desde que seja “dentro de um valor lógico”. “Eu particularmente não coloco (emenda) porque acho que dá para investir em outro lugar”, diz.</p><p class="TEXTO">De acordo com o deputado, essas emendas devem ser encaminhadas por transferência especial. O parlamentar comemora a nova modalidade e diz que a burocracia do modelo de convênio tradicional é “frescura”.</p><p class="TEXTO">Na Lei Orçamentária, Júlio Pina indicou R$ 50 mil para viabilizar a realização da festa de aniversário do município de Santa Rita do Novo Destino. Segundo o deputado, a emenda deve ser alterada porque a gestão não encaminhou ao seu gabinete dados básicos.</p><p><div attr-cid="policy:1.2470934" attr-version="policy:1.2470934" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2470934" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2470934', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2470934">Imagem (1.2470934)</a></span></div></p>

14 cidades podem ter emendas de R$ 1,17 milhão para festa do peão

<p><em><strong>Atualizada às 22h de 07/06/2022</strong></em></p><p>A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta terça-feira (7), em primeira votação, a criação da transferência especial de emendas parlamentares, modalidade que ficou conhecida como “pix orçamentário” ou “emenda pix”, por acelerar a chegada de recursos aos municípios. Esta categoria existe a nível nacional desde 2020 e provocou polêmica por causa de falta de transparência, já que os prefeitos não precisam detalhar, antes de receber o dinheiro, como o recurso será gasto.</p><p>Na sessão desta terça, 34 deputados estaduais, entre membros da base e da oposição, foram favoráveis à matéria e nenhum votou contra. Os outros sete parlamentares faltaram à sessão ou apenas não registraram posicionamento enquanto a votação estava aberta. Nenhum deputado pediu para discutir o projeto. O texto precisa passar por mais uma votação no plenário, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (8).</p><p>A criação da transferência especial foi incluída pelo deputado Henrique Arantes (MDB) como emenda jabuti a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata originalmente sobre o sobre Regime de Previdência Complementar estadual. A PEC foi protocolada pela governadoria em dezembro de 2021 e recebeu a emenda de Arantes no plenário no dia 1º de junho de 2022.</p><p>De acordo com a proposta do emedebista, as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária poderão destinar recursos a municípios por meio de transferência especial ou com finalidade definida. Os recursos não podem ser aplicados apenas em despesa com pessoal ou pagamento de dívidas. As emendas parlamentares são indicações de verbas que os deputados fazem no orçamento anual do estado com o objetivo de beneficiar suas bases eleitorais.</p><p><strong>Leia também:&nbsp;</strong></p><p><strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/%C3%B3rg%C3%A3os-de-controle-n%C3%A3o-t%C3%AAm-resist%C3%AAncia-a-pix-or%C3%A7ament%C3%A1rio-1.2467567" target="_blank">Órgãos de controle não têm resistência a ‘pix orçamentário’</a></strong></p><p><strong><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/deputados-querem-enviar-emendas-direto-a-prefeitos-1.2466913" target="_blank">Deputados querem enviar emendas direto a prefeitos</a></strong></p><p>Em relação à transferência especial, o texto propõe que os recursos serão repassados “diretamente ao ente federado beneficiado, independente de celebração de convênio ou de instrumento congênere”. A matéria determina ainda que os recursos pertencerão ao município no ato da efetiva transferência financeira.</p><p>A proposta também deixa claro que recursos relacionados à saúde e educação não podem ser transferidos por meio da nova modalidade. Segundo a legislação vigente, cada parlamentar precisa destinar no mínimo 70% de suas emendas para saúde ou educação. Os 30% restantes podem ser usados em outros setores. Com isso, este também seria o porcentual passível de ser encaminhado às prefeituras por transferências especiais.</p><p>Arantes argumenta que os convênios firmados entre prefeituras e as secretarias estaduais de Educação e Saúde “fluem”, ao contrário do que, segundo o deputado, ocorre em outras pastas. “No que tange às demais áreas, como não têm departamento calejado (para tratar sobre o tema), as emendas são concentradas na Secretaria de Governo, onde acontece um grande fluxo”, afirma.</p><p>O parlamentar diz que o objetivo é que as prefeituras façam um “convênio mais simples” com a pasta, sem precisar detalhar como o recurso será usado. “O controle nunca deixou de ter e não vai deixar. Vai desburocratizar o início do convênio”, afirmou.</p><p><strong>Fiscalização</strong></p><p>O POPULAR mostrou que órgãos de controle estaduais como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO) não demonstram resistência ao pix orçamentário. Em dezembro de 2021, o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), assinou um despacho para que a corte passasse a acompanhar o repasse deste tipo de recurso no âmbito do governo federal.</p><p>Na época, o ministro também determinou a formação de um painel de especialistas para discussão do tema. Questionado sobre o assunto, o TCU informou que ainda não se manifestou.</p><p>Reportagem do jornal Estado de S.Paulo mostrou que neste ano as prefeituras devem receber R$ 3,2 bilhões em pix orçamentário federal. Há casos em que o recurso deve ser usado para pagar shows de sertanejos pelo Brasil.</p><p>Como a transferência especial foi criada em 2020, esta é a primeira vez que deputados federais entrarão em campanha com a possibilidade de usar a modalidade em ano eleitoral.</p><p><strong>Executivo</strong></p><p>Com impacto financeiro de R$ 761 mil em 2022, o governo de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Estado. Por mês, o impacto será de R$ 126 mil. A estimativa de impacto para 2023 será de R$ 1,5 milhão. O texto começou a tramitar na Comissão Mista nesta terça, mas recebeu pedido de vista dos deputados Humberto Teófilo (Patriota), Francisco Oliveira (MDB), Alysson Lima (PSB) e Major Araújo (PL).</p><p>Entre os objetivos do projeto está a promoção, em 1º de julho de 2022, de todos os procuradores do estado que estejam há mais de 15 anos nas classes inicial e intermediária. “O objetivo é corrigir grave distorção decorrente da impossibilidade que se observou ao longo dos anos de realizar promoções em razão da falta de vagas nas classes mais elevadas da carreira”, diz a justificativa da matéria, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB).</p><p>Este tipo de promoção será possível porque o projeto também coloca fim à fixação por classe dos quantitativos de cargos de procurador do estado.</p><p><strong>Necessidade de atualizar LOA tem diferentes visões</strong></p><p>Há diferentes interpretações quanto ao início da vigência do “pix orçamentário” ou “emenda pix” em Goiás. Autor da emenda que cria a modalidade no estado, Henrique Arantes (MDB) afirma que, em seu entendimento, a transferência especial já começa a valer para o destino de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, ano eleitoral.</p><p>Especialistas em orçamento público apontam que não alterar a LOA inviabilizaria as transferências, uma vez que a própria Constituição Estadual determina, no § 8º do Art. 111, que as emendas individuais devem ser feitas “ao projeto de lei orçamentária”. Dessa forma, a LOA precisaria ser modificada para prever as novas dotações orçamentárias geradas pela modalidade que será criada.</p><p>Advogado especialista em direito público, Oscar Santos de Moraes Morando afirma, porém, que não há impedimento jurídico para que a modalidade seja aplicada já neste ano, uma vez que a emenda apresentada por Henrique Arantes não afeta o orçamento anteriormente definido.</p><p>Morando ressalta, entretanto, que a emenda “incidirá em violação aos princípios que regem a administração pública, vez que, a transparência na destinação e alocação de recursos, entre os entes federados, será afastada, como também, passará a ser excluída a exigência de requisitos prévios necessários para concessão”.</p><p>Na prática, diz o advogado, a Assembleia dará um “cheque em branco” na mão dos gestores municipais, “dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos”. Isso ocorre porque, a partir de agora, caberá aos prefeitos definirem como o dinheiro será usado. Atualmente, todos objetos das emendas são publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), juntamente com a lei orçamentária.</p><p>A reportagem questionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre o início da vigência da nova regra, mas o órgão respondeu que não se manifestará. Ao POPULAR, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD), já afirmou que a emenda à PEC foi feita “em sintonia” com a PGE.</p><p>Como o POPULAR já mostrou, os deputados estaduais apresentaram quase R$ 387 milhões em emendas impositivas para este ano, destinadas a todos os 246 municípios, além de dois distritos: Domiciano Ribeiro (Ipameri) e Posselândia (Guapó). Desse total, R$ 276,7 milhões são para saúde e educação.</p><p>De acordo com o governo de Goiás, para a saúde, R$ 42 milhões já foram pagos. Para a educação, R$ 30 milhões foram liberados. Os dados foram contabilizados até 6 de junho.</p><p>Não há informação sobre quanto já foi pago para as demais áreas, que somam cerca de R$ 110 milhões. A reportagem questionou o governo de Goiás, mas não obteve resposta.</p>

Assembleia Legislativa aprova envio de emendas a municípios por 'PIX orçamentário'

<p class="TEXTO">Modalidade que causa polêmica a nível nacional por causa da falta de transparência, a criação da versão goiana da transferência especial de emendas parlamentares – conhecida também como “cheque em branco” e “pix orçamentário” – não encontra resistência entre órgãos de controle estaduais ou no governo. </p><p class="TEXTO">Esta transferência de recursos existe no âmbito federal desde 2020 e já foi alvo de questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). </p><p class="TEXTO">A criação da modalidade em Goiás está tramitando na Assembleia Legislativa. O texto foi incluído por meio de uma emenda jabuti, apresentada por Henrique Arantes (MDB), em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata originalmente sobre Regime de Previdência Complementar estadual.</p><p class="TEXTO">Em âmbito nacional, o pix orçamentário é criticado porque as prefeituras não precisam apresentar um projeto prévio de como o recurso será aplicado. Ainda em 2020, o Ministério Público de Contas pediu que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) elaborasse uma norma para disciplinar o controle e recebimento desses recursos federais por cidades goianas. O tribunal informou que a representação ainda está tramitando. </p><p class="TEXTO">Quanto à criação do pix orçamentário em âmbito estadual, o TCM afirmou, em nota, que a instituição não tem avaliação oficial sobre a proposta. “Porém, uma vez regulamentada, não se vislumbra nenhuma ilegalidade”, informou. Em relação à capacidade para acompanhar as transferências especiais, o tribunal disse que, assim como tem feito em sua rotina de atividades, “recebe as informações e, constatando falha, tem condições de atuar nas fiscalizações, de acordo com as demandas e capacidade de sua estrutura pessoal”. </p><p class="TEXTO">O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) disse, também por nota, que “tem estrutura e está preparado para fazer qualquer fiscalização de natureza financeira/orçamentária, e os repasses financeiros, em qualquer modalidade, são alvo de fiscalização permanente”. O tribunal também informou que, se a PEC for aprovada, “tão logo ela seja publicada, a Corte de Contas vai avaliar as competências de cada ente fiscalizador estadual, e adotar providências imediatas para verificar a regular aplicação dos recursos”. </p><p class="TEXTO">A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que “não vislumbra impedimento à implantação da modalidade de transferência especial de recursos a outros entes, modelo que guarda simetria com a Constituição Federal”.</p><p class="INTERTITULO"><b>Tramitação</b></p><p class="TEXTO">A PEC foi protocolada na Assembleia em dezembro de 2021, mas só ganhou celeridade na tramitação a partir de 1º de junho, data em que a proposta de criação do pix orçamentário foi anexada. Em três dias, o texto saiu da diretoria parlamentar, passou pela secretaria legislativa, Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), plenário e retornou à CCJ (procedimento necessário após um projeto receber emenda em plenário, como foi o caso). </p><p class="TEXTO">A proposta prevê que a transferência especial não pode ser aplicada em recursos destinados à saúde e à educação. De acordo com a Constituição Estadual, 70% das emendas individuais dos deputados precisam ser aplicadas nestas duas áreas. Desta forma, os outros 30% podem ser usados em outros setores e também seria este o porcentual passível de ser encaminhado às prefeituras por transferências especiais. </p><p class="TEXTO">O POPULAR mostrou que, neste ano, os parlamentares têm R$ 387 milhões em emendas. Deste valor, os deputados destinaram cerca de R$ 110 milhões para áreas diferentes de saúde e educação. Ou seja, se a PEC for aprovada e a transferência especial entrar em vigência ainda neste ano, em que ocorrerá eleição, este é o valor que pode ser encaminhado diretamente para as prefeituras e sem carimbo. Para 2022, a estimativa é de quase R$ 130 milhões.</p><p><div attr-cid="policy:1.2467635" attr-version="policy:1.2467635" class="p-smartmidiabox"><span class="icon">-</span><span class="text"><a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.2467635" data-onecms-type="image" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.2467635', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.2467635">Imagem (1.2467635)</a></span></div></p>

Órgãos de controle não têm resistência a 'pix orçamentário'

<div class="block-horoscope"><div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_aries.png" alt="Áries" /><div><h3>Áries <span>(21/03 - 19/04)</span></h3>Lua e Urano evidenciam uma fase em que a busca por estabilidade contrasta com os desafios financeiros, gerando instabilidade emocional. Evite levar frustrações para as pessoas ao seu redor, demonstrando confiança e cumplicidade.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_touro.png" alt="Touro" /><div><h3>Touro <span>(20/04 - 20/05)</span></h3>Conflitos com pessoas próximas ganham força diante da tensão entre Lua e Urano, pedindo flexibilidade para evitar rompimentos. Agir com cuidado e respeito é essencial para manter os laços. Tente avaliar os acontecimentos com mais equilíbrio e imparcialidade.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_gemeos.png" alt="Gêmeos" /><div><h3>Gêmeos <span>(21/05 - 20/06)</span></h3>O cotidiano se desestabiliza diante de situações que tiram você da zona de conforto, pedindo mais habilidade para lidar com os desafios. Ter uma postura respeitosa e diplomática nas interações ajuda a reduzir o estresse e fortalece sua capacidade de adaptação.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_cancer.png" alt="Câncer" /><div><h3>Câncer <span>(21/06 - 22/07)</span></h3>Conflitos em grupo ganham força com a tensão entre Lua e Urano, pedindo calma e diplomacia nas relações. Lua e Vênus favorecem o recolhimento emocional e a reflexão. Mesmo diante dos desafios, é possível amadurecer os laços com mais sensatez.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_leao.png" alt="Leão" /><div><h3>Leão <span>(23/07 - 22/08)</span></h3>A tensão entre Lua e Urano marca um momento desafiador para conciliar os desejos profissionais e familiares, exigindo equilíbrio emocional. Diferenças de expectativa podem pesar, mas com paciência e escuta é possível encontrar um caminho mais justo.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_virgem.png" alt="Virgem" /><div><h3>Virgem <span>(23/08 - 22/09)</span></h3>Diferenças ideológicas ganham destaque com a tensão entre Lua e Urano, pedindo atenção à maneira como você se comunica. Não vale a pena entrar em disputas por vaidade. Procure dialogar com leveza, demonstrando calma e maturidade.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_libra.png" alt="Libra" /><div><h3>Libra <span>(23/09 - 22/10)</span></h3>A fase pede organização financeira para evitar imprevistos, como alerta a tensão entre Lua e Urano, exigindo disciplina com os gastos. Fazer acordos com sabedoria e demonstrar compreensão nas interações será essencial para manter o equilíbrio.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_escorpiao.png" alt="Escorpião" /><div><h3>Escorpião <span>(23/10 - 21/11)</span></h3>Lua e Urano sinalizam conflitos nas relações que podem se intensificar e provocar afastamentos, por isso vale conter reações impulsivas e agir de forma conciliadora. Compreender o que cada pessoa sente ajuda a lidar melhor com os conflitos.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_sagitario.png" alt="Sagitário" /><div><h3>Sagitário <span>(22/11 - 21/12)</span></h3>Insatisfações no dia a dia surgem com a tensão entre Lua e Urano, levando a posturas radicais que colocam em risco a estabilidade material e as relações humanas. Tente identificar o que causa incômodo e busque um ritmo mais equilibrado.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_capricornio.png" alt="Capricórnio" /><div><h3>Capricórnio <span>(22/12 - 19/01)</span></h3>O convívio em grupo nesta fase pode ser empolgante e desafiador, já que certos conflitos podem despertar reações exageradas. No campo afetivo, é melhor preservar a vida íntima e manter uma atitude mais reservada diante dos desafios.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_aquario.png" alt="Aquário" /><div><h3>Aquário <span>(20/01 - 18/02)</span></h3>Lua e Urano sugerem que as ambições profissionais podem esbarrar em mudanças inesperadas. O momento pede mais flexibilidade para evitar reações impulsivas. Tente manter o foco no que realmente importa e preserve os laços com respeito e cooperação.<div class="link_markup"></div></div></div>  <div class="item-horoscope"><img src="/assets/horoscope/horoscopo_peixes.png" alt="Peixes" /><div><h3>Peixes <span>(19/02 - 20/03)</span></h3>Suas ideias podem ser questionadas em um ambiente de pouca compreensão, como indica a tensão entre Lua e Urano, potencializando reações reativas. Mantenha a calma, controle os impulsos e demonstre capacidade de conviver com as diferenças.<div class="link_markup"></div></div></div></div>