Atualizado às 15h35, com a posição da Secretaria Municipal de FinançasO Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) determinou a suspensão da execução do contrato da Prefeitura de Goiânia com Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC), que tem como objeto a precificação da folha. A empresa receberia pelo menos R$ 8,4 milhões com leilão para contratação de banco para gerir as contas do município, marcado para o dia 26 de novembro. A decisão é cautelar e fica mantida até o julgamento do mérito da ação.A Secretaria de Licitações e Contratos do TCM-GO apontou, na representação, três suspeitas sobre o contrato: suposto direcionamento, ausência de justificativa de preços e simulação de contrato de risco. A decisão, publicada na terça-feira (16), aprovou por unanimidade o voto do conselheiro-relator Sérgio Cardoso. A determinação é para que sejam suspensos em 48 horas a execução e qualquer pagamento do contrato. O POPULAR vem mostrando a polêmica desde abril, quando a Prefeitura desistiu de considerar as ofertas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil (R$ 100 milhões e R$ 110 milhões, respectivamente) e resolveu contratar a BR TEC, sem licitação, para precificar a folha e, depois disso, realizar pregão para a venda. Em outubro, o BB subiu a oferta para R$ 120 milhões.Com sede em Belo Horizonte e experiência neste tipo de serviço apenas em cidades pequenas do Pará e do Maranhão, a BR TEC vai receber 13% do valor arrecadado acima de R$ 100 milhões pela Prefeitura. Isso significa que ela poderia receber R$ 2,6 milhões mesmo se a Prefeitura fechasse o contrato com o BB, sem realizar licitação.De acordo com o relatório do TCM-GO, Goiânia possui normativa acerca da elaboração da pesquisa de preços e falta razão para a contratação de empresa para essa atividade. Afirma ainda que não é clara a razão da escolha específica da BRTEC, sem licitação. O documento também ressalta que a Prefeitura de Goiânia já havia recebido a proposta de R$ 110 milhões (depois elevados para R$ 120 milhões) pelo Banco do Brasil, o que significa que a remuneração da BR TEC se daria em cima de proposta já existente."Caso a folha seja vendida por R$110 milhões, se não acudirem interessados na licitação em andamento para venda da folha depagamento, a empresa deve receber R$1,3 milhão, valor de ganho praticamente garantido", diz o relatório, para completar: "Assim sendo, o contrato mais se assemelha a uma espécie de 'contrato de comissão', do que um contrato assinado para realizar um estudotécnico". O leilão da venda da folha estava marcado para o dia 8 de novembro, com preço mínimo de R$ 165 milhões, mas foi adiado para o dia 26 de novembro. Entre as mudanças do edital, está a garantia de que 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev será aplicado no banco que vencer a licitação.A Secretaria Municipal de Finanças afirmou que já determinou a suspensão e informou tanto ao TCM-GO como à BR TEC, e que a Procuradoria Geral do Município está tomando as providências no âmbito jurídico. "A Secretaria esclarece que a medida não prejudica a realização do processo licitatório para contratar a instituição financeira que irá administrar a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura de Goiânia", completou em nota.