Depois do tribunais de Justiça (TJ-GO) e de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) também substituiu cargos efetivos (ocupados por concurso público) por comissionados, passando a contar com mais 27 vagas de livre nomeação. A lei (número 21.494/21) que altera a estrutura organizacional foi publicada no dia 9 de dezembro, após aprovação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 30 de novembro.Segundo dados oficiais, o tribunal tem atualmente 301 efetivos e 144 comissionados. Com a nova lei, foram extintos 16 cargos de técnico de Controle Externo, 8 de Auxiliar de Controle Externo e 2 de Auxiliar Operacional.Todos os comissionados serão beneficiados com o projeto de lei que institui o benefício de assistência suplementar à saúde (chamado auxílio-saúde) para os servidores do tribunal, que está em tramitação na Alego (veja na pág. 5) e, conforme já mostrado pelo POPULAR, terá impacto anual de R$ 5 milhões.A direção do TCM-GO afirmou que não tinha intenção de prover os 26 cargos efetivos de nível médio e fundamental, por serem administrativos, daí a opção por transformá-los em comissionados. Em 72 cargos comissionados da nova lei, só há exigência de nível médio ou ainda de nível fundamental para a ocupação das vagas. Dos 29 tipos de função das vagas em comissão, 7 exigem apenas nível médio e 1 nível fundamental. A Constituição Federal estabelece que cargos em comissão são destinados à direção, chefia e assessoramento. Há entendimento na Justiça de que os comissionados não poderiam prestar serviços em atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.O TCM-GO alega que os novos auxiliares não atuarão em área finalística e, por isso, não há desrespeito à determinação constitucional.O tribunal afirma ainda que não haverá impacto financeiro. Durante a tramitação do projeto, o deputado Humberto Teófilo apresentou voto em separado apontando acréscimo de R$ 92 mil mensais nas tabelas de cargos comissionados, já que houve variações em quantitativos e valores. “Essa informação não procede”, respondeu a assessoria do TCM-GO.A lei também concede prazo de cinco anos para que os atuais comissionados se adequem aos requisitos criados para preenchimento dos cargos. A direção do tribunal afirmou que o período é razoável para adequação de servidores que ainda não tenham curso superior. “O TCM-GO apertou o requisito para ocupação de cargo no tribunal, exigindo melhor qualificação dos servidores, impondo a eles melhorar sua formação”, afirma.Em fevereiro deste ano, o TJ-GO transformou 105 cargos efetivos em comissionados e agora em dezembro, voltou a propor mais substituições, com salto de 277 comissionados, em projeto já aprovado pela Assembleia. No TCE-GO, houve transformação, em março, de 55 cargos efetivos em 24 comissionados. No mês seguinte, O POPULAR revelou indicações políticas e falta de qualificação nos novos nomeados para as vagas abertas no TCE-GO. O tribunal já é alvo de apuração do Ministério Público de Goiás (MP-GO) sobre desvios de função de servidores comissionados - eles ocupariam atividades típicas de cargo efetivo.EmendaO projeto de lei do TCM-GO teve emenda do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania) com uma mudança que favorece o irmão dele, Victor Deusdara Cruvinel, servidor do tribunal que está à disposição do TCE-GO desde 2011. Ele e mais três são beneficiários da alteração.A emenda revogou o inciso V do artigo 26 da Lei nº 16.894/2010, que impedia progressão funcional ou promoção de servidor “que estiver à disposição da administração direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal, salvo em virtude de convênios firmados para fins assistenciais ou educacionais”.O deputado disse que, como sempre está em diálogo com várias categorias do funcionalismo, recebeu a demanda por parte de servidores do TCM-GO e que o novo Estatuto do Servidor, aprovado em dezembro de 2019, já assegura o benefício. “Era apenas uma questão de adequação da lei do TCM-GO, uma vez que o estatuto já prevê, então achei tranquilo propor a emenda. É um direito de todos. Não vejo polêmica”, afirmou o parlamentar. A direção do TCM-GO também afirmou que considera “justa” a mudança porque os servidores requisitados - diferentemente dos cedidos - por outros órgãos já contam com o benefício. “Atualmente, o tribunal possui quatro servidores cedidos para outros órgãos, sem ônus para a origem, e outros cinco à disposição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e da Assembleia Legislativa que, conforme previsão legal, têm progressão e o caminhar da carreira, normalmente. Não está sendo justo que uns vão à disposição, com as promoções, e outros não. Isso cria disparidades dentro da mesma carreira”, respondeu.