De saída do PSB, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira, avalia em qual partido se filiará para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados no pleito de 2022. Em aproximação com o PSD, o parlamentar diz que “abriu as portas” de Rio Verde, sua principal base eleitoral, para o pré-candidato ao Senado pela sigla, Henrique Meirelles. Ao POPULAR, Lissauer também fala sobre a insatisfação com a aliança entre DEM e MDB. Embora diga que a decisão do governador Ronaldo Caiado (DEM) precisa ser respeitada, não esconde sua restrição em relação a Daniel Vilela, presidente do MDB em Goiás.&nbsp;A ida do senhor para o PSD está condicionada ao apoio do partido à reeleição de Caiado?O PSD é um partido independente, assim como meu mandato na presidência da Assembleia e como parlamentar. Ninguém nega a parceria que tive com o governo do Estado nestes quase três anos como presidente. Mas essa parceria é por acreditar que o Estado de Goiás pode melhorar a condição de vida da população. O PSD hoje tem pré-candidato a senador da República (Henrique Meirelles). Um nome preparado, tem um conhecimento a nível mundial, não só de economia, mas também de gestão pública. É uma pessoa que tem todas as condições de representar qualquer Estado do País, em qualquer cargo público que lhe for oferecido. Henrique Meirelles tem um preparo enorme. O PSD é uma alternativa que tenho para me filiar. Isso vai depender de chapas, de conjuntura de momento. Vai depender de como vamos estar lá no final de março ou abril em relação à montagem de chapa. Se o partido tiver condição, é uma possibilidade que tenho de avaliar. Mas tenho convite de outras siglas partidárias, que estamos avaliando. Em política, hoje está de um jeito, amanhã pode estar de outro. Então, está muito cedo para tomar essa decisão. Como falei, o PSD tem condição de ter candidatura a senador, a governador, uma chapa competitiva de deputados estaduais e federais. E está se movimentando para isso, o que é legítimo. Vamos aguardar as definições partidárias e as composições dessas chapas para decidir para qual partido vamos migrar.&nbsp;Mas a decisão sobre o partido que o sr. se filiará está condicionada a apoiar o atual governo ou não necessariamente?Não é questão de estar condicionada a apoiar o atual governo ou não. A minha ligação política com o governador é próxima e inegável. Dentro de um partido, eu não vou decidir sozinho. O partido tem um colegiado de lideranças que vão tomar decisão. Se acontecer de eu filiar ao PSD, vamos colocar tudo isso na mesa em momento oportuno. Não posso chegar antes mesmo de decidir a minha filiação e exigir que caminhe com A ou B. O PSD tem uma pré-candidatura a senador posta, viável e consolidada, com candidato com condições de ser eleito. Assim como outros partidos também têm pré-candidaturas consolidadas, e estão buscando espaço. É uma candidatura majoritária. Só tem espaço para um na chapa do governador ou de oposição. O partido vai avaliar toda essa questão e, no momento oportuno, quando tiver uma decisão um pouco mais madura, vamos sentar e colocar na mesa se a composição com o governo é ou não é viável. Isso pode, sim, nortear a minha filiação, como pode me dar condição de não filiar a um partido. Mas eu não posso te dar essa reposta agora. Neste ano, precisamos continuar pensando em ajustar o Estado, em ajudar o governo a fazer políticas públicas. Temos matérias extremamente importantes para votar neste fim de ano, como a PEC que trata sobre a divisão do ICMS. Temos matérias que chegaram agora, como a que trata de auxílio para os estudantes. Tudo isso é muito importante e precisamos focar nisso: em trazer políticas públicas e a Assembleia cumprir o seu papel, que já vem cumprindo ao longo desses dois anos e meio. Qual é exatamente esse papel?De ajuda ao governo, de viabilizar as finanças do governo, de trabalhar para termos investimentos necessários nos 246 municípios. A 19ª legislatura da Assembleia contribuiu muito para o equilíbrio fiscal do Estado de Goiás. Ainda estamos em período de focar administrativamente, trabalhar para ajudar cada vez mais o Estado, pensando na população. Ano que vem vamos falar sobre filiações partidárias e decisões políticas.&nbsp;O sr. organizou agenda para Henrique Meirelles em Rio Verde. Na sua opinião, este é o melhor nome para candidato ao Senado na chapa governista? O sr. vai trabalhar para viabilizar essa composição?&nbsp;O Henrique Meirelles me visitou há alguns dias, me convidou para ir para o PSD e também para ajudar a viabilizar ou a buscar esse trabalho de construção da sua pré-candidatura ao Senado. Tenho total simpatia pelo nome, pela história, pela competência que o Henrique Meirelles tem. Claro que temos outros nomes postos que também têm competência para disputar o Senado. É uma definição que vai se dar lá na frente. Ele me pediu para marcar uma agenda em Rio Verde, para conversar com o setor produtivo, com políticos locais. E eu, com toda a disposição do mundo, com toda a simpatia que tenho por sua pré-candidatura, estou abrindo as portas da cidade, juntamente com o prefeito, dr. Paulo do Vale (DEM), e lideranças classistas, para ouvir um pouco da experiência dele, falar um pouco sobre o cenário econômico, sobre o futuro do nosso País, sobre o que Goiás pode ter de vantagem tendo Henrique Meirelles nos representando no Senado. É uma pessoa com experiência enorme, com credibilidade muito grande no meio político e administrativo do País. Ele tem perfeitamente as condições e atende aos requisitos para ser um bom parlamentar. Isso precisa ser construído. E o tempo vai dizer se ele vai ter condições eleitorais ou não. Ele está trabalhando para isso, o partido é forte e vai trabalhar duramente para viabilizar a candidatura dele.&nbsp;O sr. disse a uma rádio de Rio Verde que não quer relacionamento político com Daniel Vilela, que é pré-candidato a vice-governador na chapa encabeçada por Caiado. Mas o sr. também já disse que continua apoiando o projeto de reeleição do governador. O que criou essa barreira com Daniel Vilela? Vocês chegara a conversar após a entrevista? Não tivemos nenhuma conversa. Não temos relacionamento político nem pessoal para termos conversas constantes. Já falei sobre isso. Acho que é um assunto vencido. Não quero mais falar sobre isso. Todo mundo sabe o que eu penso. Isso (a aliança com o MDB) é uma decisão do governador e tem de ser respeitada por todos nós.&nbsp;Mas houve um problema específico?Nenhum. Simplesmente, nunca tivemos nenhum relacionamento político nem pessoal. Como tal, continuaremos não tendo.&nbsp;O sr. acredita que Caiado conseguirá recompor com aliados que ficaram insatisfeitos com a aliança com o MDB?Essa pergunta tem de ser feita a ele. Não posso te responder.&nbsp;Olhando para o cenário político, acredita que dá tempo de recompor até a eleição de 2022?Não sei. Só posso te falar que a forma como foi feita, lá em 2018, pelo próprio presidente do MDB, então candidato derrotado nas eleições Daniel Vilela, foi extremamente truculenta, de abrir processos de expulsão contra membros do MDB por ter apoiado justamente a candidatura do governador Ronaldo Caiado. Com certeza, ficaram feridas dentro desses membros do MDB, que foram tirados do partido por terem tido a opção pelo governador. A partir de agora, como vai ser apagar tudo isso, passar uma borracha nesse passado e recompor? Aí, cada um tem suas questões pessoais e locais para resolver. Essa é uma pergunta que precisa ser feita ao governador.&nbsp;O sr. vai trabalhar por essa recomposição?Isso é o governador que tem que trabalhar.&nbsp;Com nove votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi favorável a reeleição única para membros da mesa diretora da Assembleia. Como avalia? Além do assunto se encerrar, essa discussão de Goiás criou uma jurisprudência nacional. Foi julgado pelo STF com nove votos favoráveis e um voto contrário. Mesmo o voto contrário não era divergente para não ter uma reeleição dentro do mandato. O voto do ministro Lewandovoski dizia que não poderia ter, mas com efeitos posteriores. Como ele foi voto vencido, isso não existe mais. Mas ficou concordado e fechado dentro da decisão do Supremo que pode ter uma reeleição dentro do próprio mandato, que é o nosso caso. Isso encerra de uma vez por todas as discussões que tivemos lá no começo do ano, colocando em dúvida o processo feito aqui. Fizemos tudo isso com muita segurança. Alteramos a Constituição Estadual e o regimento interno da Casa. Não foi nada feito a toque de caixa. Fizemos tudo dentro da legalidade. Agora, o STF confirmou totalmente.As câmaras de Goiânia e de Aparecida de Goiânia anteciparam a eleição da mesa diretora, a exemplo do que foi feito na Assembleia. Por um lado, a justificativa é evitar que a discussão da eleição da mesa sofra interferências do debate de ano eleitoral. Mas também existem críticas de que isso facilita a reeleição de um grupo que já está no comando. Como o senhor avalia essa discussão, levando em consideração que a Assembleia ajudou a construir os textos dos projetos aprovados em Goiânia e Aparecida? Avalio que essa questão de dar uma estrutura maior para quem está no poder é muito relativa. Se o presidente não estiver fazendo um bom trabalho, os vereadores não vão reelegê-lo. Se estiver fazendo um bom trabalho, obviamente, se tiver condição legal de ser reeleito, será reeleito. Cada câmara municipal tem sua autonomia. Os poderes têm que ser autônomos. Temos câmaras municipais no estado de Goiás e no Brasil que têm mandatos anuais para a mesa diretora. Outros têm mandatos de dois anos. E têm outros que permitem reeleição, a exemplo do que foi feito em Goiânia e Aparecida, em que foi alterado o regimento da Casa e, com certeza, as legislações municipais. É algo totalmente natural. Não significa que o presidente vai ser reeleito. Significa que ele tem a possibilidade desde que tenha bom trabalho. Foi feito isso em Goiânia e Aparecida. Com certeza os dois presidentes têm o respaldo da bancada de vereadores para seguir o trabalho.  Na Assembleia, a base governista ganhou mais nomes. O sr. participou dessa articulação? Como o sr. vê essa mudança no ano pré-eleitoral? É um ano em que as coisas começam a ser definidas, não só de articulação política, mas também dos processos administrativos. Eu participei desde 2019, sempre com os deputados que compunham base. Alguns saíram, outros entraram. Eu me recordo que no final de 2020, mesmo não sendo da base, alguns deputados, até do PSDB, votaram uma PEC para garantir os 25 votos para o governo. E isso foi uma articulação que eu fiz. Sempre falei que a Assembleia é independente. Cada deputado tem sua autonomia para dar o seu voto conforme a sua orientação política e desejo de momento. Nós trabalhamos em momentos difíceis do governo. Eu trabalhei para aprovar matérias porque penso que, apesar da independência que temos, precisamos dar governabilidade e ajudar o Estado a se recuperar no que tange à sua economia e finanças, e poder fazer políticas públicas. O Estado precisava de ajuda do Poder Legislativo. Nós estávamos aqui para ajudar o governo do Estado a equilibrar suas finanças e fazer políticas públicas. Assim, poder devolver ao cidadão, em forma de obras, de programas sociais, de melhorias e de infraestrutura, os impostos pagos. Não tenho dúvida de que fizemos toda essa articulação pensando no bem-estar da população de Goiás. E hoje, se o governo tem maioria, com 27 ou 28 deputados na base, o que garante votações com quórum qualificado, isso é porque nós temos a consciência de que o Estado, no momento que precisou, pôde contar com a Assembleia, mesmo a Casa sempre tendo sua independência e deixando os deputados tomarem a decisão que acham melhor. Dentro dessa consciência que temos, sempre trabalhamos em prol de mostrar aos parlamentares que essas votações eram importantes naqueles momentos.&nbsp;  A PEC do ICMS já tem gerado polêmicas. Como o sr. avalia a alteração? O projeto deve ser votado como veio da governadoria ou deve ser modificado? Teremos algumas discussões até mesmo com o Executivo para vermos alguns pontos que foram colocados em reunião com a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Federação Goiana dos Municípios (FGM). Precisamos avaliar que 48 municípios estão perdendo arrecadação. Os outros 198 municípios estão ganhando arrecadação com essa proposta. Mas a AGM e a FGM representam todos esses municípios. Precisamos ouvir os que estão ganhando e são favoráveis, mas também precisamos ouvir aqueles que estão perdendo e, teoricamente, seriam contrários à matéria. O que nos deixa um pouco mais tranquilos com a tramitação é que se trata de uma lei federal e, de qualquer forma, precisa ser ajustada porque os municípios vão sofrer penalizações se a matéria não for aprovada até, se não me engano, 22 de agosto do ano que vem. Mas algumas coisas podem, sim, serem mudadas. Algum porcentual, a questão do ICMS Ecológico, do valor que vai vincular à saúde. Vamos fazer todo esforço para votar ainda este ano.

'Tenho total simpatia por Henrique Meirelles', diz presidente da Alego

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Matéria - Política

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) mantém irregularidades na publicação de atos normativos, segundo apontamentos do Ministério Público Estadual (MP-GO) em recomendação ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), no início do mês. O Legislativo também continua sem apresentar informações detalhadas sobre a folha de pagamento, especialmente os valores e identificação dos comissionados nos gabinetes de deputados estaduais. O número de cargos comissionados e servidores contratados pelos parlamentares passou por intenso crescimento na atual gestão, a partir de 2023, até chegar ao número recorde de 5.450, em fevereiro deste ano. A recomendação do MP-GO busca regularizar a forma de publicação dos atos pelo portal da transparência da Casa e cita a existência de inquérito civil público que apura a possibilidade de uso político e desvio de finalidade dos funcionários.A recomendação busca sanar irregularidades na publicidade e transparência dos chamados atos normativos, que envolvem regras e diretrizes para o funcionamento do próprio Poder. São resoluções, decretos legislativos e atos da mesa diretora que, comumente, definem quantidades e regras para contratação de pessoal. A orientação, a partir de legislações estaduais e federais, é para que a Alego deixe de adotar a forma compilada para publicar os documentos públicos.A investigação identificou “obstáculos significativos” na busca de informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal dos gabinetes parlamentares. As apurações mostram que o portal da transparência apresenta apenas o texto atual dos atos normativos, sem apresentar o histórico das alterações feitas nos dispositivos originais.O pedido de correção foi assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas; Leila Maria de Oliveira; João Teles de Moura Neto; Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, que atuam na defesa do patrimônio público no MP-GO. A Alego não havia protocolado qualquer manifestação junto ao MP-GO até esta sexta-feira (11), mas tem prazo até a próxima terça (15) para enviar resposta à recomendação. A presidência da Casa também não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento da edição.Os promotores sustentam que a publicação incompleta dos documentos “compromete gravemente o princípio da transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa”. A recomendação aponta que a falta de acesso às versões anteriores dos textos normativos prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas obrigatoriamente por todos os órgãos públicos e entidades em seus sites oficiais, incluindo dados sobre orçamento, despesas, licitações e contratos. No caso da Alego, o Ministério Público constatou que essas exigências não estão sendo cumpridas adequadamente no que se refere aos atos normativos.ModificaçõesNa recomendação, o MP-GO solicita que a Alego promova, com urgência, a correção da disponibilização dos atos normativos. Entre as medidas prioritárias está a adoção da técnica de consolidação normativa para divulgação dos atos, que permite a visualização do texto atualizado com todas as alterações incorporadas, além de manter o histórico das modificações.A atuação apresenta fundamentação nos artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública e do processo legislativo, além da própria Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). No âmbito estadual, a recomendação considera o artigo 18, da Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 33/2001 e o ato da mesa diretora, de 8 de julho de 2013, da própria Assembleia Legislativa de Goiás.Ainda na parte de considerações, os promotores apontam ainda que as correções são relevantes para manter a transparência das nomeações e contratações de servidores, ao citar o inquérito aberto no ano passado, pela Portaria nº 023/2024. A apuração, segundo a recomendação, tem “objeto amplo e complexo” sobre a “constituição de pessoa jurídica privada para fins de perpetuação no poder parlamentar, com a utilização de servidores comissionados contratados pela Alego para consecução de seus fins, com desvio de finalidade”.Apesar da menção ao inquérito, o documento do MP-GO ressalta que busca “a resolução do problema extrajudicialmente”, com ações administrativas do próprio Parlamento Goiano, para efetivar a “correção das falhas e demais providências legais, restabelecendo o status de legalidade”.ComissionadosDepois do recorde de 5.450 servidores comissionados, a Alego conta agora com 5.269, segundo a folha de pagamento referente ao mês de abril, ainda no primeiro lugar no ranking nacional de legislativos estaduais. Com a nova soma, a Alego continua a ser o único legislativo estadual com relação entre comissionados e deputados estaduais acima de 100 servidores por parlamentar. A média atual de 128,5 fica bem acima dos próximos colocados, como as assembleias de Mato Grosso (97,8), Piauí (92,6) e Tocantins, que tem 84,9 indicados para cada deputado. Desde o início da gestão de Bruno Peixoto, cada gabinete por contratar até 95 comissionados, além dos cargos da estrutura administrativa da Casa.Nos portais de outras assembleias, assim como da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é possível acessar lista com os nomes das pessoas lotadas em cada gabinete, o que não é apresentado pela Alego. A reportagem do POPULAR registrou a ausência de ferramenta semelhante no portal da transparência, ainda em agosto de 2023, assim como falta das informações sobre rendimentos dos servidores para consulta individual. Apesar da opção para download de planilhas com dados abertos da folha de pagamento, os documentos não trazem números sobre os recursos que os servidores receberam, o que impede a análise geral dos pagamentos feitos a cada categoria.Consultada pela reportagem à época, a diretora de programa da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, apontou que a ampliação do espaço para nomeações de comissionados nos gabinetes aponta para falta de critério e exagero, por não levar em consideração o princípio da economicidade. Atoji classificou a falta de dados sobre o total de vencimentos e a lotação dos servidores dos gabinetes como problema grave de transparência.Para a Alego, a publicação da despesa de pessoal a cada quadrimestre, no relatório de gestão fiscal, é suficiente para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Marina Atoji destacou que a medida não está de acordo com o princípio da publicidade da administração pública e o dever de prestação de contas. A diretora afirmou ainda que a falta dessas informações dificulta o controle social por parte da imprensa, entidades da sociedade civil e do cidadão, em relação, por exemplo, a eventuais casos de nepotismo cruzado e presença de pessoas filiadas a partidos políticos. Atoji destaca que o ideal é que todas essas informações estejam disponíveis no Portal da Transparência com fácil acesso, inclusive para pessoas que não saibam usar planilhas com dados abertos.

Alego mantém falhas na transparência de atos

Legislativo

Depois de quase cinco meses sem avanços, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em apenas um dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca prorrogar para este ano a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">execução das emendas impositivas</a> não empenhadas em 2024. A manobra ocorreu depois de seguidos vetos do governador Ronaldo Caiado (UB), nos últimos anos, a projetos de lei aprovados com a intenção de evitar a perda das indicações parlamentares.

Desta vez, a PEC representa nova investida do Legislativo sobre o orçamento, já que as mudanças na Constituição Estadual, depois de aprovadas, são apenas promulgadas pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), sem passar pela sanção ou veto do Executivo. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (SD), ainda em 18 de fevereiro.

O Palácio das Esmeraldas articulou contra a matéria desde o protocolo e conseguiu paralisar a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pausa, no entanto, durou até quinta-feira (03), quando o texto teve avanço a jato em reuniões e sessões extraordinárias. Logo após a aprovação, o governo estadual reagiu para que PEC não seja promulgada e seja revogada logo na retomada dos trabalhos, em 5 de agosto, com o apontamento de que há inconstitucionalidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

A proposta sequer altera algum trecho do texto constitucional e apenas inclui novos dois artigos com o objetivo de “excepcionalmente, considerar os <a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">recursos de emendas parlamentares impositivas</a> referentes ao exercício de 2024, que deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025”. Na justificativa, Coronel Adailton alega que a intenção seria dar “maior flexibilidade e eficiência à execução” das indicações para “garantir a sua execução”.

Segundo o autor, a possibilidade de postergar a execução das emendas para o exercício subsequente “permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. Argumenta ainda que a flexibilização “assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos”.

A PEC já havia cumprido o prazo regimental de 10 sessões ordinárias em meados de março, mas continuou com tramitação paralisada na CCJ até o relatório favorável, na quinta-feira, apresentado por Virmondes Cruvinel (UB), seguido de votações unânimes no colegiado e no plenário. O autor aponta que a medida “reafirma nosso compromisso com a gestão responsável e eficaz do orçamento estadual, além de proporcionarmos aos parlamentares a capacidade de atenderem às necessidades urgentes da nossa população”.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, no entanto, discorda dos argumentos e reagiu contra a PEC logo depois da aprovação. “Não tem como abrir o orçamento do ano anterior para poder pagar uma emenda que não foi empenhada”, define.

“Aquilo que foi empenhado e que não tem impedimento técnico, nós podemos pagar normalmente e não precisa de PEC. Então, quando não há o pagamento porque faltava documento, ou não deu tempo porque o município entregou a documentação muito em cima, além de casos em que houve diligência, vão ser pagas normalmente e estamos pagando”, garante o auxiliar ao POPULAR.

O secretário ainda argumenta que a possibilidade de execução das indicações parlamentares não empenhadas ou com impedimento técnico “acabou”. “Não tem como voltar no tempo, abrir o orçamento do estado para fazer o empenho e poder pagar. Isso é ilegal. A Lei Orçamentária de 2024 foi encerrada, a não ser aquilo que foi empenhado, porque aí vira restos a pagar e podemos pagar no ano seguinte, mas para isso não precisa de PEC”, aponta.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; outline-offset: -2px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

<h2>Revogação</h2>

Vergílio diz que conversou ainda na quinta-feira com o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e com o líder da base governista, Talles Barreto (UB), que se comprometeram a não promulgar a PEC e aprovar nova proposta para revogar a <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">prorrogação das emendas</a>. Os dois deputados confirmaram o acordo ao POPULAR e o líder considerou que os valores não empenhados são “muito baixos” e não afetam de forma significativa o montante de emendas impositivas do último ano.

Os deputados tentam estender a validade das emendas não empenhadas repetidamente com a aprovação de projetos de lei nos últimos dois anos. Em 2023, a iniciativa foi de Amauri Ribeiro (UB), em referência ao orçamento de 2022. Já em 2024, o texto teve autoria do vice-líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD). As duas tentativas, porém, encontraram o veto de Caiado.

“Vários desses autógrafos de lei foram vetados pelo governador e, no caso da PEC, não tem como vetar. Mas ela é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Eu coloco isso no campo de uma possível falta de compreensão, porque eu já havia explicado isso para os deputados ainda em fevereiro”, afirma Vergílio.

“Assim que ela foi aprovada, eu liguei para o líder do governo e na sequência conversei detidamente com o presidente Bruno Peixoto e expliquei as razões técnico-jurídicas. Ele entendeu, deu razão, e se comprometeu, assim como o líder Talles Barreto, de que a PEC não vai ser promulgada. E, na volta dos trabalhos legislativos, ela vai ser revogada”, reforça o secretário, destacando o acordo.

A fatia destinada às emendas impositivas de deputados estaduais é de 1,2% da receita corrente líquida e, em 2024, cada parlamentar teve direito à indicação de R$ 11,3 milhões, com 70% do valor obrigatoriamente destinado para saúde ou educação. Os deputados encerraram, no fim de 2024, uma articulação para seguir o Congresso Nacional e ampliar o índice para 2% da receita. Em acordo firmado com o governo, os deputados da base aliada chegam ao valor referente a 1,6% da receita.

Em declaração ao Giro, Bruno Peixoto reforçou que, depois do acerto, a discussão sobre possível aumento do orçamento impositivo segue descartada. “Essa é uma questão superada. Na nossa gestão, não se trata mais desse tema”, disse.

Deputados aprovam PEC que ressuscita emendas 'perdidas'

Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (03), em três sessões extraordinárias consecutivas, o pacote de projetos encaminhados nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao interromper o recesso parlamentar, os deputados deram aval à matéria que atualiza a legislação do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído no estado em 2004. A mudança passa a permitir o <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">repasse de recursos do governo para despesas </a>de custeio da Goiás Parcerias, além de possibilitar contratos com dispensa de licitação.

O projeto recebeu votação unânime de 27 votos e altera as regras de atuação da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado (Goiás Parcerias). Segundo o texto, defendido pela própria estatal e pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), a que o órgão continua submetido, “com o passar dos anos, foi constatada a necessidade da revisão e da ampliação das competências legais”.

A ampliação passa pela revogação de artigo da Lei Estadual 14.910/2004, que impedia o repasse direto de recursos do tesouro estadual para a Goiás Parcerias. O projeto aprovado pela Alego retira o trecho que definia que a estatal “não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527" target="_self">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

Além disso, a matéria ainda prevê modernizar a legislação que rege a companhia com a possibilidade de que as parcerias público-privadas possam ser firmadas sem a necessidade de licitação. Na justificativa, o texto aponta que o objetivo é “conferir maior clareza quanto ao escopo de suas atividades e à amplitude da atuação e a pretendida a reestruturação das atividades para o redimensionamento dos serviços prestados”.

Segundo o projeto, os serviços da empresa “passarão a ter destinação exclusiva a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório para as contratações, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021”.

O governo ainda aponta que as mudanças servirão para consolidar o “papel estratégico” da Goiás Parcerias na “execução de políticas públicas e na viabilização de negócios na administração pública”. Ainda defende que as mudanças deverão “assegurar melhores práticas de governança corporativa e de responsabilidade social e ambiental”, além de adequação à legislação federal.

O projeto aponta que as alterações de legislação e competências da empresa não causará impacto orçamentário ou financeiro. “Pois não se criarão despesas obrigatórias nem se alterará a estrutura orçamentária vigente”.

A nova lei amplia as atribuições do órgão, que poderá “disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira”.

Também há a possibilidade “gerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título e organizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados”. Para isso, a estatal trabalhará “inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios”.

<h2>Incentivo fiscal</h2>

A lista de projetos de lei enviados pelo governo de Goiás nesta semana e já aprovados pela Alego inclui a adesão do estado a duas leis estaduais do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de espelhar as condições de benefícios fiscais para a instalação de indústrias de biogás e de biometano. A medida trata de crédito especial para o investimento vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria dá ao governador a permissão para firmar as parcerias “nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal”, para que sejam cumpridas obrigações recíprocas para a concessão do incentivo de forma diferenciada. A Secretaria de Economia aponta que não há a criação de um <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">novo benefício fiscal</a>, mas a “concessão de tratamento tributário mais favorável”.

A medida será aplicada exclusivamente nos casos de implantação de unidade industrial voltada para a produção de biogás ou biometano. Segundo o texto, a concessão de incentivos “se justifica por sua importância estratégica e ambiental”, já que a atividade “garante a diversificação da matriz energética, fortalece a agroindústria e gera empregos”, além de “promover o aproveitamento energético de resíduos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa”.

A execução do benefício será baseada na formação de crédito especial para investimento a partir de recursos de ICMS “devidos por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que as empresas possuam vínculo societário com a beneficiária do projeto”. A proposta estabelece regras específicas para os casos em que uma das empresas pertença ao setor sucroalcooleiro, em que haverá exigência de que o eventual crédito outorgado excedente seja aplicado na aquisição de bens ou em obras civis.

A Secretaria de Economia informou que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de benefício fiscal é de R$ 3,05 milhões ainda neste ano e de R$ 5,567 milhões em 2026. O valor chegará a R$ 5,905 milhões em 2027.

<h3>Plano de carreira</h3>

Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda e última votação o projeto do Executivo que cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A instituição do pleno atende os cargos efetivos de fiscal estadual agropecuário e de agente de fiscalização agropecuária, que passarão a contar com regras próprias. Os demais cargos do continuarão a ser regulamentados pela Lei Estadual 15.691/2006.

Os efeitos funcionais e financeiros do novo plano, no entanto, só terão aplicação prática a partir de setembro de 2025. O impacto ainda em 2025 será de R$ 2,511 milhões. Em 2026 e 2027, o custo será de R$ 7,533 milhões em cada ano.

O projeto prevê a reestruturação dos níveis e dos salários das duas funções e passa a permitir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira para a evolução funcional pelo sistema de pontos. “Isso muito contribuirá para a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos”, aponta o texto.

O quadro atual se encerra na “Classe I”, o que limita a progressão funcional e reduz os incentivos a longo prazo. O projeto aumenta os níveis, que passarão a ser de “A” até “S”. As mudanças atingem inativos e pensionistas com direito à paridade.

Deputados aprovam pacote de última hora do governo

Alego

Em dias recentes, acompanhamos a repetida ameaça de extinção do útil Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). Uma reincidente prática que, longe de buscar avanço institucional ou defesa do dinheiro público, como ‘castamente’ sugere, constitui grosseira chantagem, espécie de ‘advertência’ e pressão para indicar um parlamentar goiano com previsível dificuldade eleitoral na próxima tentativa de reeleição, para o quadro de Conselheiros daquele Tribunal.

Quando o interesse pessoal demora ser atendido, usa-se da ameaça de extinção do órgão, como se a existência de uma instituição essencial ao serviço público, pudesse ser reduzida a vulgar moeda de barganha. É o uso da conhecida e lendária metáfora ‘Espada de Dâmocles’, originária da antiga Siracusa, na região da Sicília, Itália, pela qual Dâmocles, Conselheiro da Corte de Dionísio, era ameaçado pela queda da espada pendurada a uma frágil linha sobre sua cabeça.

A existência do TCM-GO é, no mínimo, uma garantia de regularidade formal nas despesas públicas municipais goianas. O Tribunal atua diretamente na fiscalização dos 246 municípios do Estado, na defesa do interesse das respectivas comunidades, como auxiliar técnico das Câmaras Municipais, cujos gastos também fiscaliza.

Sua atuação proporciona celeridade e especialização na análise das contas públicas, prática que dificilmente seria absorvida com a mesma efetividade por um único órgão concentrador dessa análise, ou seja, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Junto à comunidade goiana, o agente ameaçador alega defesa da economia pública com a extinção do Tribunal, embora não tenha legitimidade para fazê-la, pois dados recentes mostram recordes em gastos na farra com o dinheiro público consumido nas constantes trocas da numerosa frota de veículos, mesmo que ainda na ‘primeira infância’.

A experiência brasileira já mostrou que a ausência de fiscalização próxima custa mais à sociedade do que a manutenção das estruturas técnicas de controle. O acompanhamento externo da despesa não é custo, é investimento na integridade da gestão pública.

É incômoda, também, a evidência de que essa ameaça de extinção venha sempre acompanhada de pressão sobre os Conselheiros, ‘exigindo’ que se aposentem com o mínimo legal de idade e de serviço público, mostrando que por trás do retórico discurso moralista, há disputa por espaço, por influência e, na prática, criando mais despesa. O recorrente uso da ameaça de extinção como resposta às resistências, revela uma prática que fragiliza o Estado democrático e afronta o indispensável princípio de independência dos órgãos de controle.

A continuidade do TCM-GO não é uma questão corporativa, mas de interesse público. Enfraquecer as estruturas de fiscalização é reduzir a própria cidadania. Em vez de pressões circunstanciais, o compromisso deveria ser com o fortalecimento da instituição que protege o dinheiro público e cobra boa governança nos municípios de Goiás.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

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