A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, o projeto de lei que autoriza o governo estadual a acessar até 75% dos recursos de depósitos judiciais. Se aprovada em segundo turno, a matéria permitirá ao Estado usar os cerca de R$ 1,8 bilhão para arcar com débitos da Previdência, de precatórios, advogados dativos e amortizar a dívida ativa com a União. No plenário, Talles Barreto (PSDB) apresentou um requerimento pedindo ao governo a retirada da matéria de pauta, “tendo em vista a evidente tentativa do chefe do Executivo Estadual em contornar liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF)”. Para ele, como existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a de nº 5.975, questionando a medida, o governador Ronaldo Caiado (DEM) incorreria em improbidade administrativa.Esta Adin foi proposta pelo advogado do Podemos, Alexandre Hsiung, genro de Caiado, ainda no ano passado, quando o ex-governador José Eliton (PSDB) aprovou matéria semelhante na Casa. Talles adiantou que, caso os deputados aprovem a matéria em definitivo, entrará com um mandado de segurança contra a medida.Desde que o texto chegou à Casa, as principais críticas envolvendo o projeto de lei giravam em torno do posicionamento de Caiado, que, à época da suspensão da medida, em 2018, chegou a parabenizar Fachin pela decisão. Na semana passada, Henrique Arantes (PTB) chegou a ameaçar entrar com uma nova Adin para derrubar a matéria caso ela fosse de fato aprovada.Em resposta, aliados de Caiado argumentam que o texto atual, apresentado pelo governador em conjunto com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), foi modificado e, atualmente, atenderia aos questionamentos feitos pelo ministro do STF.Vice-liderançaJá o projeto de resolução que deve alterar o regimento interno da Casa para instituir a função de vice-liderança só deve ser apresentado depois de concluídas as votações da PEC da Educação, aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e da matéria que autoriza sobre os depósitos judiciais. O líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), disse que já trabalha no texto, mas que focará nas duas propostas prioritárias antes disso.Essa alteração vai ser necessária porque, na última quarta-feira (4), como publicado pelo POPULAR, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), enviou um ofício ao governador informando que não confirmaria o deputado de primeiro mandato Zé Carapô (DC) na função, por ausência de previsão regimental.

Uso de depósitos judiciais é aprovado em 1ª votação

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<div attr-cid="policy:1.3140298" attr-version="policy:1.3140298:1716739276" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3140298" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3140298', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3140298">assembleia (1.3140298)</a></div>

Um vídeo mostra o momento em que dois professores da Universidade Federal de Goiás (UFG) discutem durante uma assembleia e um dá um soco no outro. As imagens mostram, na sequência, que pessoas que estavam próximas aos dois tentam apartar a briga (assista acima).&nbsp;

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A discussão aconteceu na última quinta-feira (23), durante assembleia realizada no Centro de Eventos da Universidade e que deliberou sobre a proposta do Governo Federal sobre o reajuste para a categoria e também sobre a manutenção ou não da greve docente.

Em nota, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sincidato) afirmou que “repudia todo ato de violência, especialmente dentro do espaço acadêmico, por entender que a universidade deve fornecer a construção do coletiva do conhecimento e da cultura de paz”.

O Adufg-Sindicato também manifestou solidariedade ao professor agredido e informou que tem oferecido total apoio para que o professor tenha o atendimento necessário junto a especialistas em oftalmologia.&nbsp;&nbsp;

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Professor da UFG é agredido durante assembleia (Reprodução)

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<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/professores-da-ufg-em-goiania-rejeitam-proposta-do-governo-federal-1.3139748" target="_blank">Professores da UFG em Goiânia rejeitam proposta do governo federal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/professores-da-ufg-entram-em-greve-por-tempo-indeterminado-1.3132757" target="_blank">Professores da UFG entram em greve por tempo indeterminado</a></div>

<h2>Greve</h2>

No sábado (25), o Adufg-Sindicato informou que os professores da UFG decidiram encerrar a greve da categoria, que teve início no último dia 7. Segundo o comunicado oficial, entretanto, os docentes rejeitaram a proposta apresentada pelo Governo Federal.&nbsp;

Por meio de nota, o sindicato detalhou que a decisão foi tomada por meio de um plebiscito eletrônico, e que no total foram registrados 820 votos favoráveis ao fim da paralisação, 720 votos contrários e 9 abstenções. Já com relação à decisão de rejeição da proposta do governo, 794 docentes votaram a favor da rejeição e 652 votaram contra a rejeição. Outros 20 professores se abstiveram de votar.&nbsp;

<h2>Nota do Adufg-Sindicato na íntegra&nbsp;</h2>

"O Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás (Adufg-Sindicato) manifesta sua solidariedade ao professor sindicalizado, Ernanni Damião Vieira, do Instituto de Física da UFG, que foi agredido durante a assembleia docente realizada no dia 23 de maio de 2024. A entidade sindical tem oferecido total apoio para que o docente tenha o atendimento necessário junto a especialistas em oftalmologia. O professor encontra-se, neste momento, em observação.

O Adufg-Sindicato repudia todo ato de violência, especialmente dentro do espaço acadêmico, por entender que a universidade deve favorecer a construção coletiva do conhecimento e da cultura de paz.

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais de Goiás"

Vídeo mostra professor da UFG sendo agredido durante assembleia sobre greve em Goiânia

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Agressão 

Frota do Legislativo

Por meio de aditivos em contratos, a direção da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aumentou a frota de veículos que havia sido comprada no ano passado, com acréscimo de mais 6 caminhonetes e 15 sedãs, totalizando 122 automóveis. Os acréscimos representam R$ 2,56 milhões em gastos da Casa. Ao total, já são mais de R$ 16,7 milhões de despesas com novos veículos.

O POPULAR mostrou, nesta quarta-feira (14), que os deputados também terão um <a href="https://opopular.com.br/politica/assembleia-legislativa-tera-avi-o-a-disposic-o-de-deputados-estaduais-1.3109698" target="_blank">avião Baron 95-E55</a> à disposição para uso, apreendido em operação contra o tráfico e que custará à Alego cerca de R$ 500 mil anuais, segundo estimativa da direção, sem contar R$ 91 mil de reparo para colocá-lo em funcionamento.

No primeiro ano de sua gestão, o presidente Bruno Peixoto (UB) decidiu encerrar contratos de locação e comprar novos veículos. Também anunciou que faria leilão da frota antiga. Em maio de 2023, ele promoveu licitação para a compra de caminhonetes para os gabinetes dos 41 deputados. A justificativa é que os parlamentares rodam muito no interior e precisavam de um veículo resistente. A empresa Navesa Mercantil de Veículos venceu a disputa e vendeu à Casa 41 Ford Ranger Storm ao valor de R$ 9,3 milhões.

Já em setembro, a direção abriu uma nova licitação para a compra de <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-comprara-mais-60-carros-sed-s-por-r-6-61-milh-es-1.3052663" target="_blank">60 sedãs</a>. A Pinheiro´s Veículos ganhou a seleção para o fornecimento de Fiat Cronos Drive, no valor total de R$ 4,8 milhões.

No mês seguinte, a Alego já publicou aditivo para mais 15 sedãs, no limite legal de 25% de acréscimo no contrato, ao custo de R$ 1,201 milhão. Já em dezembro, houve aditivo do contrato das caminhonetes, para venda de mais seis, totalizando R$ 1,366 milhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alinhamento-com-o-governo-marca-abertura-do-ano-1.3109991" target="_blank">Alinhamento com o governo marca abertura do ano</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bruno-peixoto-reafirma-desistencia-de-disputa-na-capital-1.3109990" target="_blank">Bruno Peixoto reafirma desistência de disputa na capital</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/oposic-o-a-caiado-fica-esvaziada-em-numero-e-discurso-para-2024-1.3110001" target="_blank">Oposição a Caiado fica esvaziada em número e discurso para 2024</a></div>

Quando anunciou a compra dos sedãs, Bruno Peixoto afirmou que os carros ficariam à disposição da administração e citou, entre as demandas, as atividades da TV Assembleia.

Agora, a justificativa para o aumento das caminhonetes é que setores, entre eles também a TV Assembleia, têm necessidade de veículos de maior porte. Das 6 caminhonetes, 2 ficarão com a Polícia Legislativa e as outras 4 atenderão demandas da TV, Cerimonial, equipes do programa Deputados Aqui (que substituiu o Alego Ativa), Agência de Notícias e das 22 comissões temáticas da Casa, segundo o secretário de Transporte da Assembleia, Maurício Roriz dos Santos.

Já sobre os sedãs, ele afirma que o acréscimo de 15 serviu para manter o mesmo número que a Casa tinha disponível para a área administrativa. O contrato de locação anterior era de 74 veículos. Na ocasião da compra, Bruno Peixoto havia ressaltado que faria um enxugamento na quantidade. Inicialmente, ele havia dito inclusive que seriam 50 carros adquiridos e depois aumentou para 60, alegando recomendação da Seção de Transporte.

Maurício Roriz diz que há muitas atividades do Legislativo no interior e exemplifica programas de apoio ao turismo, acompanhamento de circuito de pesca esportivo e incentivo ao esporte - como o contrato para transmissão e cobertura dos jogos do Goianão. “São ações muito fortes que exigem os veículos de grande porte. São para a parte operacional da Casa e apresentamos justificativa prática da grande necessidade”, afirma.

Segundo ele, os Cronos servem de apoio parlamentar para “assuntos corriqueiros e pequenas viagens”, e não eram suficientes para as demandas. “Não tem ninguém aqui esbanjando carro. Diretor não tem carro, secretário também não, servidor em funções importantes também não. Os carros são para atender as necessidades da Casa”, afirma.

Maurício Roriz diz ainda que o contrato das caminhonetes permitiria aumento para mais 8 veículos, mas o presidente só autorizou 6. Já no caso dos Cronos, houve a compra do máximo permitido.

Procurado pela reportagem, Bruno recomendou entrevista com o secretário de Transporte e disse que acatou o pedido com justificativa de demanda. “Os serviços prestados pela Assembleia cresceram muito, aumentamos demais as atividades. E continuamos garantindo a economia em relação à locação. Além disso, eu recusei o pedido integral, reforçando que teríamos o extremamente necessário”, afirmou.

As caminhonetes para a Polícia Legislativa são caracterizadas e com giroflex.

Leilão

Anunciado para setembro do ano passado, o leilão da frota antiga da Alego ainda não tem data prevista. Em 2023, a informação da diretoria era de que havia 15 veículos para oferta. Eles teriam sido adquiridos entre 2012 e 2017. Não há ainda valor estimado de arrecadação.

Maurício Roriz diz que alguns veículos seguem em uso pela Casa, como um microônibus de 2014 e uma van de 2016, além de um caminhão, mas que grande parte já está obsoleta. Ele afirma que a demora tem a ver com a necessidade de estudos de preços e detalhamento dos termos do edital. “Sugeri não fazer na correria para termos um processo com muita transparência e clareza, como deve ser no Poder Público”, afirma. O edital deve ser lançado em breve, segundo o secretário.

<div attr-cid="policy:1.3110375" attr-version="policy:1.3110375:1708133859" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3110375" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3110375', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3110375">Frota do Legislativo (1.3110375)</a></div>

Aditivos fazem frota da Alego chegar a 122 carros

Gastos parlamentares

A sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que dá à própria Casa mais poderes de fiscalização sobre as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), gerou a primeira reação pública dos conselheiros. Os sete membros da Corte assinaram nota conjunta em que caracterizam a nova Lei como “represália” e “ingerência”.

A proposta que originou a Lei 22.482/2023 e o projeto de resolução, que incluiu as novas atribuições no regimento interno da Alego, foram apresentados pelos deputados Talles Barreto (UB) e Coronel Adailton (SD), respectivamente, apenas cinco dias depois de julgamento do TCE que considerou ilegais e anulou os chamamentos de Organizações Sociais (OSs) para a gestão de quatro hospitais estaduais. O mesmo processo recomendou que o estado se abstenha de firmar termos de colaboração junto a Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como no caso da construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora).

Os conselheiros apontaram que a aprovação “ocorreu em um contexto de insatisfação do Governo de Goiás com a deliberação” e que o Estado poderia recorrer no Tribunal ou a ações no Judiciário, mas preferiu a reação pelos projetos. “O Governo do Estado e a Assembleia Legislativa optaram pela edição das normas supracitadas, as quais visam a implementar uma indevida ingerência do Poder Legislativo sobre as atividades do TCE/GO, em evidente represália à sua decisão”.

Para Talles, o momento político antecipou a matéria. “Colocou mais lenha no objetivo que já tínhamos na Assembleia e antecipou um ato que, talvez, poderia ser colocado no começo de 2024, mas a ideia já existia. A Casa já tinha, inclusive, criado, antes desse julgamento, as duas secretarias para esse assessoramento técnico na avaliação de contas do governo do estado e do Tribunal de Contas”, disse o vice-líder do governo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/tce-go-diz-que-leis-de-controle-externo-aprovadas-na-alego-s-o-retaliac-o-politica-1.3095440" target="_blank">TCE-GO diz que leis de controle externo aprovadas na Alego são retaliação política</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/casa-aprova-regulamentac-o-retroativa-para-oscs-na-saude-1.3095689" target="_blank">Casa aprova regulamentação retroativa para OSCs na Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-diz-que-espera-uni-o-para-decidir-sobre-o-icms-modal-1.3095684" target="_blank">Estado diz que espera União para decidir sobre o ICMS modal</a></div>

A Lei aplica ao TCE os mesmos critérios já impostos aos relatórios do Executivo e e inclui a exigência de “documentos”, além de multa de até R$ 97 mil em caso de irregularidades. A Constituição Estadual estabelece que a Corte deve enviar relatórios anuais e trimestrais.

O governo estadual se manifestou em nota e disse que “causa estranheza que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) trate como represália do Governo a aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego)”. Sem abordar o mérito da Lei sancionada, o texto cita a “relação respeitosa” mantida nos últimos 5 anos e que “não cabe ao Poder Executivo censurar ou interferir em uma lei discutida e aprovada pela Alego”.

O Executivo ainda destaca que o governo “já tomou as medidas recursais cabíveis” em relação ao Acordão 3353/2023, sobre a gestão de unidades de saúde por meio de OSCs, “por entender como equivocada a posição do Tribunal”. A gestão diz que “espera contar com a parceria da instituição na busca por ferramentas de gestão mais modernas e eficientes para prestar um serviço de saúde de excelência”, em referência à Lei federal 13.019/2014, que embasa os processos anulados pelo TCE.

Batalha jurídica

O tribunal apontou ter autonomia e independência garantidas pela Constituição Federal alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rechaçado tentativas de submissão dos Tribunais de Contas às Assembleias. Os conselheiros dão o exemplo da Emenda Constitucional nº 46/2010, derrubada para Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.290.

“Em situação semelhante, visava ao estabelecimento de ingerência da Assembleia Legislativa sobre o TCE/GO”, define o texto sobre a tentativa do então presidente da Alego, Helder Valin, atual conselheiro, que buscou dar ao Legislativo o poder de sustar decisões do Tribunal. Para o TCE, a PEC de 2010 “foi considerada inconstitucional pelo STF por constituir-se em indevida ingerência do Legislativo na atuação do Tribunal”.

Ao negar a possibilidade de maior fiscalização, o TCE disse que “todas as atividades do Tribunal são exercidas com a devida transparência e estão disponíveis no respectivo portal”.

Os conselheiros tentam reforçar a manifestação com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), para “ingressar com as medidas judiciais necessárias”. A própria Associação emitiu nota pública sobre o assunto e expressou solidariedade ao TCE. Confirmou possível busca por solução judicial, caso os poderes não cheguem “a termo”, e criticou que a Lei estadual “surge em um contexto de turbulência política causada por decisões recentemente proferidas”. O Sindicato dos Servidores do TCE/GO divulgou nota em que repudia a “tentativa de cerceamento e intimidação da Corte”.

Já a Alego não se pronunciou oficialmente, mas deputados passaram a compartilhar os resultados das ADIs 687/1995 e 1.175/2006, que tratam, respectivamente, sobre a fiscalização sobre os Tribunais de Contas pelas Assembleias do Pará e Distrito Federal. Nos dois casos, o Supremo manteve “plena legitimidade” do Legislativo para realizar “fiscalização financeira”.

A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL) citou as duas ADIs em nota enviada ao POPULAR. “As normas em questão buscam apenas regulamentar uma previsão constitucional que existe há décadas e sem qualquer questionamento”, aponta. A Associação ainda afirma que “não há pertinência” a comparação do caso com a ADI 5.290.

O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, avaliou ao POPULAR não haver inconstitucionalidade na medida. “Com relação à prestação das contas do governador e mesmo do TCE, o que o Legislativo goiano faz é para executar na prática uma competência que a Constituição já lhe deu. Isso é competência do legislativo, mas, historicamente, ficava relegada ao segundo plano”.

TCE acusa represália política de governo e Alego; gestão nega

Assembleia Legislativa

O deputado estadual Amauri Ribeiro (UB) precisou ser contido por seguranças da Assembleia Legislativa depois que Mauro Rubem (PT) citou a filha do parlamentar, em discurso na tribuna. O petista Mauro Rubem subiu à tribuna para responder ao discurso anterior de Amauri, que chamou a deputada Bia de Lima (PT) de “malandra”. “Tem que parar de xingar, deputado. Se eu chamar o senhor de tchutchuca, o senhor não vai gostar, entende?”, dizia Mauro na tribuna. Diante da reação de Ribeiro, que passou a chamá-lo para uma briga, o petista continuou: “Não dá conta de sustentar o debate aqui e quer chamar para a porrada. Acha que todo mundo aqui é a filha dele, que pode apanhar. Nem a filha dele deveria apanhar”, disse. A partir daí, Amauri passou a tentar chegar à tribuna e ameaçar: “não toca no nome da minha família, seu bosta. Toca no nome da minha família pra você ver o que eu faço com você”. Logo depois da sessão encerrada, os dois não voltaram a se encontrar. Mauro Rubem afirma que levará as ameaças ao Conselho de Ética da Casa, por quebra de decoro, e também à Justiça. “Vou denunciar na delegacia e levar adiante. Por conta das injúrias e ameaças que ele fez. Se ele quiser me acionar por alguma coisa também que ele ache justo, vou responder tranquilamente. Eu disse a ele que respeito a família dele. Quem não respeita é ele, que disse que bateria na filha dele mesmo ela agora já casada”. Amauri Ribeiro não atendeu às ligações da reportagem para avaliar a situação.