A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regime previdenciário dos servidores públicos de Goiás foi aprovada nesta sexta-feira (20) pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás.A matéria passou em primeira votação com 26 votos favoráveis e 14 contrários. A segunda votação está precisa para sessão extraordinária no próximo sábado (21). Confira como votaram os parlamentares&nbsp;A FAVOR&nbsp; 1- Diego Sorgatto (PSDB)&nbsp; 2- Tião Caroço (PSDB) 3- Álvaro Guimarães (DEM)&nbsp; 4- Chico KGL (DEM) 5- Dr. Antônio (DEM) 6- Iso Moreira (DEM) 7- Bruno Peixoto (MDB) 8- Humberto Aidar (MDB) 9- Paulo Cézar Martins (MDB)&nbsp; 10- Cairo Salim (PROS) 11- Rubens Marques (PROS)&nbsp; 12- Vinicius Cirqueira (PROS)&nbsp; 13- Wagner Camargo Neto (PROS) 14- Paulo Trabalho (PSL)&nbsp; 15- Coronel Adailton (Progressistas) 16- Rafael Gouveia (Progressistas)&nbsp; 17- Charles Bento (PRTB) 18- Júlio Pina (PRTB) 19- Wilde Cambão (PSD) 20- Jeferson Rodrigues (Republicanos) 21- Amilton Filho (SD) 22- Thiago Albernaz (SD)&nbsp; 23- Zé Carapô (DC)&nbsp; 24- Amauri Ribeiro (Patriota) 25- Lissauer Vieira (PSB)&nbsp; 26- Henrique César (PSC)CONTRA&nbsp; 1- Gustavo Sebba (PSDB)&nbsp; 2- Hélio de Sousa (PSDB)&nbsp; 3- Lêda Borges (PSDB)&nbsp; 4- Talles Barreto (PSDB) 5- Henrique Arantes (MDB)&nbsp; 6- Delegado Humberto Teófilo (PSL)&nbsp; 7- Major Araujo (PSL) 8- Lucas Calil (PSD) 9- Delegada Adriana Accorsi (PT) 10- Alysson Lima (Republicanos)&nbsp; 11- Virmondes Cruvinel (Cidadania) 12- Karlos Cabral (PDT) 13- Cláudio Meirelles (PTC) 14- Delegado Eduardo Prado (PV)&nbsp;AUSENTE&nbsp; 1- Antônio Gomide (PT)

Veja como votaram os deputados na PEC da Reforma da Previdência dos servidores estaduais

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Os eleitores que não compareceram ao 1° turno das Eleições Municipais de 2024, no dia 6 de outubro, têm até esta quinta-feira (5) para justificar a ausência.&nbsp;Quem faltou ao 2° turno, no dia 27 de outubro, o prazo vai até o dia 7 de janeiro de 2025. &nbsp;

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O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) destaca que a justificativa deverá ser válida e pode ser feita por meio do <a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/servicos/aplicativo-e-titulo/aplicativo-e-titulo" target="_blank">aplicativo e-Título</a>, na <a href="https://justifica.tse.jus.br/" target="_blank">página Justificativa</a>&nbsp;ou no juízo de qualquer zona eleitoral, onde o eleitor estiver. O órgão reforça ainda que cada justificativa é válida somente para o turno ao qual a pessoa não tenha comparecido.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-goias-161-candidatos-caem-em-criterio-do-tse-sobre-laranjas-1.3205623" target="_blank">Em Goiás, 161 candidatos caem em critério do TSE sobre 'laranjas'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/eleic-es-2024-numero-de-eleitos-da-area-de-saude-tem-aumento-1.3186604" target="_blank">Eleições 2024: número de eleitos da área de saúde tem aumento</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/e-titulo-congestiona-para-justificativa-de-voto-e-tse-nega-instabilidade-1.3183766" target="_blank">E-Título congestiona para justificativa de voto, e TSE nega instabilidade</a></div>

Os prazos máximos para justificar os votos são de 60 dias contados da data da eleição e 30 dias contados do retorno ao Brasil para eleitores que estavam fora do país. &nbsp;

Segundo a legislação eleitoral e as normas do TSE, os eleitores que não justificarem a ausência poderão ter multa determinada pelo juiz eleitoral com valor de R$ 3,51 podendo ser aumentados em até dez vezes, a depender da situação econômica do eleitor.

Se a multa ainda não tiver sido determinada, é possível renunciá-la pagando o valor de 10% do cálculo base para ter em mãos a certidão de quitação eleitoral ou realizar procedimentos eletrônicos pelo sistema do TSE.&nbsp;

Vale ressaltar que os eleitores que afirmarem estado de pobreza, sob as penas da lei e perante qualquer juízo eleitoral, não pagarão a multa.

Eleições: Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta-feira

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JUSTIFICATIVA DE VOTOS 

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) enviou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que alteram a Lei Orgânica do órgão, com novos postos e funções de confiança, e modificam a estrutura organizacional. As matérias, entre outros pontos, ampliam vagas no Conselho Superior, criam cargos de promotor e instituem o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos de seus Serviços Auxiliares, que estabelece novos benefícios aos servidores.

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As matérias, juntas, resultam em impacto anual, a partir de 2025, de R$ 14,823 milhões, segundo a previsão apresentada por cada um dos textos, assinados pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Cyro Terra Peres. Os deputados estaduais, com liderança do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), pretendem finalizar a aprovação “com celeridade” e, com a vigência, as mudanças resultarão em gastos adicionais de R$ 6,176 milhões até o fim deste ano.

O maior impacto é decorrente do projeto que define o Estatuto dos Servidores do MP-GO, que retoma o pagamento da licença prêmio no órgão, além das regras para outros benefícios. O texto, aprovado em assembleia geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (SINDSEMP), prevê o “instituto do teletrabalho, a gratificação pelo exercício de serviço da natureza especial e o auxílio-saúde”.

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“Sendo também melhoradas as regras e condições para o gozo de direitos como a licença-maternidade e a licença-paternidade, bem como reconquistado o benefício da licença-prêmio”, define o projeto.

A perspectiva de custo, apresentada pela Superintendência de Finanças do MP, aponta que o pagamento das licenças-prêmio representa a única medida do Estatuto com impacto financeiro. “A conversão em pecúnia da licença-prêmio, beneficio tratado na Seção XIII (art. 147), nos termos da proposta apresentada, consistiria na única possibilidade de despesa sujeita à previsão”.

A retomada do benefício resultará em acréscimo de despesa, segundo o documento, de R$ 3,720 milhões ainda em 2024, o que representará 1,72% da receita corrente líquida do estado. Para 2025, o custo será de R$ 8,929 milhões, em proporção de 1,69% sobre a receita. O valor absoluto se repetiria em 2026, mas representaria porcentual de 1,61%. O limite prudencial para o MP, segundo a LRF, é de 1,90% e o teto máximo, de 2% da receita corrente líquida.

Na justificativa, o MP aponta que “a minuta do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás busca, sabidas as limitações orçamentárias, servir como reconhecimento da elevada importância dos servidores integrantes dos quadros do serviço auxiliar da Instituição”.

<h2>Cargos</h2>

Já o projeto que altera a Lei Orgânica do órgão amplia a composição do Conselho Superior, dos atuais sete membros para nove. “O incremento de dois Conselheiros justifica-se diante do crescente volume no trabalho desempenhado”, alega o MP na exposição de motivos do projeto que altera as Leis Complementares 25, 103 e 13.162.

A nova composição, segundo o órgão, será aplicada a partir da próxima eleição do colegiado e terá impacto anual de R$ 203 mil. A mudança também gera dois novos cargos de assessor jurídico e assistente.

A matéria ainda cria sete novos cargos de assistente da Procuradoria-Geral de Justiça. “Com o fim de aperfeiçoar os trabalhos da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, responsável por toda a administração de pessoal e de recursos financeiros da instituição”. O Centro de Apoio Operacional também ganha mais oito assessores jurídicos. Segundo a justificativa, os cargos são “essenciais para o bom desempenho das atividades diante do crescente número de demandas”.

O projeto define ainda “o acréscimo de dois cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Ambiental, sendo um de Engenharia Ambiental e um de Engenharia Sanitária, áreas com grande demanda de perícia na Coordenação de Apoio Técnico Pericial (CATEP)”. A lista é finalizada com um cargo de assessor da Corregedoria-Geral.

A matéria também contempla a elevação para entrância intermediária das promotorias de Justiça de Nerópolis, Rubiataba, Hidrolândia, Guapó, Anicuns e Caiapônia. Para isso, há a criação de 12 cargos de promotor de justiça de entrância intermediária, que passa de 140 para 152 postos, e consequente extinção de outros 12 na entrância inicial, que ficará com 71 cargos no estado.

<h3>Responsabilidade</h3>

Além da criação de cargos, a proposta do MP-GO ainda eleva a remuneração das funções em comissão de assessor e inspetor da Corregedoria. O custo de todas as alterações, se aprovadas pela Alego, será de R$ 2,455 milhões ainda neste ano e de R$ 5,894 milhões a partir de 2025.

A exposição, assinada por Cyro Terra Peres, garante que “o projeto de lei está inserido num contexto de absoluta responsabilidade orçamentária e financeira”. Segundo o texto, o acréscimo de despesa “não representa impacto financeiro relevante”, ao considerar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas de pessoal.

“Sendo esse impacto absorvido ao longo do tempo pela elevação da receita corrente líquida do estado, de modo a manter o limite abaixo do prudencial, sem comprometimento futuro de eventuais reajustes de subsídio das membras e membros e remuneração das servidoras e servidores”, alega o PGJ na justificativa da matéria.

Além da referência à LRF, o projeto ainda rejeita qualquer descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ou à Lei Complementar 159/2017. “O montante previsto para o gasto pretendido está abarcado pelo saldo de ressalvas delineado para o MP-GO, dado o período de 2024 a 2030, por ocasião da atualização do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, ocorrida no segundo semestre do corrente ano”, define o texto.

MP-GO aumenta cargos e cria benefícios a servidores

Assembleia Legislativa

Há muito venho alertando que os servidores da educação estão adoecendo. Dados divulgados recentemente, que têm como fonte a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), mostram que o adoecimento mental dos servidores da rede atingiu o maior nível desde 2015. No ano passado, 2.963 pedidos de afastamentos, tendo como causa transtornos mentais e comportamentais, foram concedidos, e 1.405 servidores, licenciados, o que é muito preocupante, pois indica que há reincidência entre as pessoas que se afastam do trabalho por questões de saúde mental.

Os professores e servidores administrativos da educação estão expostos a diversos fatores de risco que prejudicam a saúde mental, como o excesso de trabalho, por falta de pessoal, o estresse, a pressão por resultados, a violência nas escolas. Não bastasse tudo isso, a carreira é constantemente achatada ao ponto de hoje, um professor prestes a se aposentar ganhar praticamente o mesmo valor de quem está entrando na rede.

Desde o início da era Caiado, foram diversas as situações em que os professores da Rede Estadual, que já sofriam com a perda da titularidade, cobram seus direitos. A categoria não recebe corretamente o Piso Nacional, teve o quinquênio retirado, bem como a licença-prêmio, e quando se aposentam são absurdamente taxados em 14.25%.

Esse tratamento recebido pelos trabalhadores, além de vergonhoso e vexatório, ataca diretamente a saúde física e mental, já que o que enfrentam é resultado da exploração do trabalho e da desvalorização profissional. E não é para menos, como sobreviver com salário cada vez menor? Lutamos incansavelmente para que seja feito o mínimo: o cumprimento da lei.

Ainda no ano passado, o primeiro do nosso mandato, apresentei um Projeto de Lei, que institui a Política de Proteção e Assistência à Saúde Mental dos trabalhadores da educação, que prevê a promoção de campanhas de conscientização sobre a importância da saúde mental, além do estímulo à busca por ajuda psicológica e psiquiátrica, com a disponibilização de atendimento especializado e gratuito. Contudo, a proposta foi vetada pelo governador Ronaldo Caiado.

Toda essa situação adoece os trabalhadores e não atrai novos para as salas de aula. Por isso, cobramos reiteradamente: é imprescindível e urgente que o governo encaminhe para ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás o novo Plano de Carreira do Magistério que restabeleça a valorização dos trabalhadores sob o risco de em muito pouco tempo termos um apagão na educação de Goiás por falta de professores.

Não só queremos, mas precisamos de estímulos reais para seguirmos em frente e conquistarmos a dignidade no exercício profissional com qualidade de vida para que tenhamos condições de levar à sociedade a educação que todos esperam.

Bia de Lima é deputada estadual e presidente do Sintego

Em busca de dignidade

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Bia de Lima

Evolução da despesa com pessoal

O governo de Goiás voltou a ultrapassar o limite de alerta para gastos com pessoal, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela primeira vez desde 2020. O Executivo alcançou 43,95% da receita corrente líquida até o fechamento do primeiro quadrimestre deste ano, enquanto o índice estabelecido pela regra é de 43,8%. No mesmo período, as despesas com A folha tiveram um aumento de R$ 4,7 bilhões no estado.

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A situação é resultado, segundo a Secretaria de Economia, da retomada do pagamento de reajustes gerais anuais, que voltaram a ocorrer em 2022, e da queda na receita, que serve como valor base para o cálculo do porcentual, em relação à despesa total com pessoal a cada período.

“O crescimento porcentual, em relação à LRF, é proporcionado, obviamente, por um aumento da despesa, mas também pela queda da receita. São os dois efeitos: há uma queda da receita na variação de um ano para o outro e, como a despesa de pessoal também cresce, existe uma elevação dessa proporção”, afirma o secretário da pasta, Francisco Sérvulo.

Desde a alta de 10,4% registrada em 2019 na comparação com 2018, a receita corrente líquida do estado acumulava altas seguidas de 2,64%, em 2020; 8,88%, em 2021; e 11,5%, em 2022. A redução das alíquotas de ICMS sobre os combustíveis, a energia elétrica e as telecomunicações, definida por lei federal em agosto de 2022, resultou, segundo o governo estadual, em queda de 1,34%, em 2023, em valores reais.

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Já os gastos com pessoal haviam sido contidos a valores totais de até R$ 12,1 bilhões até 2021, por conta do não pagamento de data base para reposição inflacionária dos valores, além do represamento de demandas dos servidores por revisões dos planos de carreira. Com a retomada da revisão geral anual para o funcionalismo, a folha subiu para R$ 16,5 bilhões no fechamento de 2023, e acumula valor de R$ 17,1 bilhões até o fechamento do primeiro quadrimestre deste ano.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-convida-ministros-do-supremo-tarcisio-zema-e-ratinho-jr-para-homenagens-na-cidade-de-goias-1.3154221" target="_blank">Caiado convida ministros do Supremo, Tarcísio, Zema e Ratinho Jr. para homenagens na cidade de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-atentado-a-trump-o-preocupa-tem-de-ser-condenado-com-veemencia-1.3154266" target="_blank">Caiado diz que atentado a Trump o preocupa: 'Tem de ser condenado com veemência'</a></div>

“Há um impacto dos efeitos acumulados, porque quando se dá a revisão geral, a base dela incide sobre o vencimento. E, sobre o vencimento, há ainda outros efeitos, como promoções e gratificações. Por isso não se consegue tão facilmente controlar a folha. Controlar a despesa com pessoal é uma das coisas mais inglórias dentro do setor público, porque tem o mandamento constitucional de fazer a revisão e porque os servidores fazem essa pressão e têm essa demanda por reajustes e reestruturação de carreira”, diz Sérvulo.

O governo estadual deixou de conceder as reposições inflacionárias em 2019, 2020 e 2021, que seguem pendentes. Depois, foram definidas as revisões de 10,62%, em, 2022; seguida por 5,93%, em 2023, e o índice de 4,62%, aprovado neste ano. “Isso tem um efeito cumulativo”, reafirma o secretário.

Regras

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não prevê punições ou consequências diretas ao ente que ultrapassar o limite de alerta, mas define que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), deve realizar aviso sobre o descumprimento. As medidas, passam a ser definidas para o caso de extrapolação ao limite prudencial, de 46,17% da receita corrente líquida do estado.

Este segundo limite estabelece consequências ao estado como impedimento de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores, com exceção de revisão geral anual; criação de cargo, emprego ou função; revisar os planos de carreira; ou até contratar hora extra.

Já o limite máximo é de 48,6% e, se ultrapassado, o estado deve, obrigatoriamente, fazer a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exonerar servidores não estáveis para eliminar o gasto em excesso nos dois quadrimestres seguinte. Se não ocorrer, o ente poderá ficar impedido de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

Como mostrado pelo POPULAR, o governador Ronaldo Caiado (UB) autorizou a criação, por decreto, de 360 novos cargos temporários no Estado, com salários de até R$ 25,7 mil e impacto mensal de R$ 3,22 milhões. As vagas são ocupadas por servidores sem vínculo que, conforme a legislação, devem ser contratados em caso de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, com processo seletivo simplificado.

Adequação

Apesar disso, a possibilidade de se ultrapassar o limite prudencial é descartada pelo secretário de Economia. “A gente tem a preocupação, que não é só da Secretaria de Economia, mas de todo o governo e do governador, de que o estado se mantenha dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estamos muito vigilantes em relação a isso”, diz ao POPULAR.

“Esse resultado é relativo aos 12 meses anteriores. Para esse ano, a gente tem uma perspectiva e, quando projetamos os resultados para frente, já existe uma acomodação desses patamares e o fechamento do ano não deve ser acima do limite de alerta. Deve ser abaixo. Ao final do ano, estaremos abaixo. Mas é sempre uma situação de muita cautela”, aponta.

Em março, a ex-secretária Selene Peres prestou contas à Assembleia Legislativa do Estado (Alego), referentes ao fechamento de 2023 e já apontava o desafio de conter o crescimento da folha, diante da previsão de queda da receita.

“Em 2024, se nós mantivermos o mesmo crescimento, o limite de alerta da LRF será ultrapassado. Esse é o ponto que exige maior atenção atualmente por parte do estado. No terceiro quadrimestre, nós recebemos o alerta do TCE, mas, no último quadrimestre, nós conseguimos reverter esse resultado. É preciso que isso não volte a ocorrer em 2024”, disse Selene.

O estado não ultrapassava quaisquer dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal desde 2020, quando teve porcentual de 44,91% da receita. O patamar mais alto foi atingido em 2018, quando fechou o ano com 53,08%. O limite máximo também foi extrapolado no ano seguinte, primeiro da gestão de Ronaldo Caiado, com 49,39%. Goiás também ficou acima do teto da legislação em 2014 (45,98%), 2015 (48,43%), 2016 (46,74%) e 2017 (46,93%), segundo dados repassados pela secretaria de Economia.

“A partir de 2019, além das correções de maquiagens, com as correções das exclusões que eram feitas dos valores do imposto de renda e dos pensionistas, o estado fez também ajustes, com a inclusão das empresas estatais e das organizações sociais, além da exclusão da receita proveniente do Ipasgo. Esses efeitos também influenciam no aumento da despesa total com pessoal”, considera Sérvulo.