A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (13), em segunda votação, o projeto de lei que reestrutura a carreira dos auditores fiscais do município. Com isto, a categoria terá aumento dos atuais R$ 14,5 mil para R$ 19,7 mil. O valor pode chegar a R$ 28,9 mil no último nível da carreira.Ao todo, são 12 níveis. O impacto mensal é de 877 mil por mês, considerando ativos e inativos. O texto foi encaminhado à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), mas foi discutido diretamente com os auditores, atendendo demanda antiga da categoria.Com a aprovação do texto, os auditores também passam a contar com adicionais de titularidade e aperfeiçoamento, adicional de produtividade fiscal e indenização de transporte. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) alertou, em parecer, que o texto permite que a categoria acumule outros ganhos ao salário, como quinquênio e o próprio adicional de titularidade.O texto foi aprovado em plenário pela primeira vez no dia 10 de novembro. Na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, o relator Cabo Senna (Patriota) apresentou emenda que propôs carga horária de 40 horas semanais para os auditores que atualmente trabalham na prefeitura. O texto original prevê esta jornada apenas para membros da categoria que ingressarem na prefeitura após a publicação da lei. Atualmente, os auditores trabalham 30 horas semanais.Leia também:<a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/por-benef%C3%ADcios-%C3%A0-guarda-civil-e-procuradores-auditores-temem-recuo-de-projeto-1.2562800" target="_blank">-&nbsp;Por benefícios à Guarda Civil e procuradores, auditores temem recuo de projeto</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/projeto-do-pa%C3%A7o-quase-dobra-valor-do-sal%C3%A1rio-de-auditores-em-goi%C3%A2nia-1.2558255" target="_blank">-&nbsp;Projeto do Paço quase dobra valor do salário de auditores em Goiânia</a><a href="https://opopular.com.br/noticias/politica/segunda-lista-que-cria-novas-vagas-para-vereadores-tem-rubricas-sem-dono-1.2577709" target="_blank">-&nbsp;Segunda lista que cria novas vagas para vereadores tem rubricas ‘sem dono’</a>Presidente da Associação dos Auditores de Tributos de Goiânia, Elisio Gonzaga, disse que houve articulação com vereadores da comissão e, por fim, a emenda foi derrubada. O documento de rejeição à proposta do relator foi escrito e assinado à mão.No plenário, a votação da proposta foi comemorada por vereadores e por auditores que estavam na galeria. “Demorou um pouco, para fazer a coisa certa, na hora certa”, disse Izídio Alves (MDB).Enquanto a matéria estava na comissão, houve temor de que o texto fosse retirado pela prefeitura. Nos bastidores, houve trabalho no Paço para incluir no texto benefícios à Guarda Civil Metropolitana (GCM) e aos procuradores do município. Reportagem do POPULAR publicada no dia 17 de novembro mostrou que o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), foi o responsável pela movimentação, quando assumiu o posto de prefeito interino, durante a última viagem de Cruz. Policarpo é servidor e representante da GCM.

Vereadores aprovam nova carreira para auditores fiscais de Goiânia

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Benefícios dos vereadores de Goiânia

Enquanto a Prefeitura de Goiânia enfrentou, nesta terça-feira (17), novo nível na escalada da crise que se instalou nos últimos meses da gestão do prefeito <a href="https://opopular.com.br/politica/cruz-abandona-prestac-o-de-contas-depois-de-29-minutos-1.3210285" target="_blank">Rogério Cruz</a> (SD) - com mais uma operação da Polícia Civil em investigação de suposto desvio de recursos da Saúde -, na Câmara, os vereadores aprovaram, em primeira votação no plenário, projeto de lei que cria <a href="https://opopular.com.br/politica/votac-o-relampago-na-ccj-aprova-verba-indenizatoria-para-os-vereadores-1.3210980" target="_blank">verba indenizatória</a> de R$ 15,5 mil. A ferramenta é uma nova fonte de financiamento dos mandatos.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Com acordo firmado nos bastidores e interesse dos parlamentares em terem acesso ao reembolso, o projeto de lei avança sem debate e com celeridade pelos trâmites burocráticos da Casa, sob justificativa de atender demandas de prestação de serviços à população.

Se a matéria for aprovada em definitivo, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, a verba indenizatória, vai se somar a outro instrumento que os vereadores já têm para desenvolvimento dos mandatos. Cada um tem direito a R$ 103,2 mil por mês de verba de gabinete, para pagamento de funcionários que trabalham diretamente com eles. Os gabinetes podem ter de 10 a 25 trabalhadores, com salários que variam de R$ 1,3 mil a R$ 9,9 mil, sendo o maior valor para o chefe de gabinete.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/associac-o-pulverizou-r-10-milh-es-de-convenio-em-17-dias-1.3211372" target="_blank">Associação "pulverizou" R$ 10 milhões de convênio em 17 dias</a> 
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Além da verba indenizatória, o mesmo projeto de lei também cria 160 novos cargos comissionados e 18 unidades e funções administrativas. Consta nos anexos do projeto que o impacto financeiro geral é de R$ 13,5 milhões, valor que corresponde a 5% do duodécimo previsto na proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, de R$ 266,7 milhões.

Neste cenário, o Giro mostrou que um grupo de vereadores busca consenso para votar também um aumento salarial de R$ 20,7 mil para R$ 24,7 mil. Nos bastidores, a informação é que, ao discutir a verba indenizatória, o reajuste no salário também foi colocado na mesa, mas houve resistência do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). O projeto de lei que trata sobre a verba indenizatória prevê que o valor corresponderá a 75% do salário base dos vereadores. Ou seja, um reajuste neste patamar poderia elevar o valor mensal de indenizações para cerca de R$ 18 mil.

<div attr-cid="policy:1.3211397" attr-version="policy:1.3211397:1734488831" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3211397" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3211397', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3211397">Benefícios dos vereadores de Goiânia (1.3211397)</a></div>

Em entrevista coletiva nesta terça, Policarpo afirmou que não foi procurado por outros vereadores para tratar sobre reajuste salarial. O presidente disse que, em sua avaliação, não há tempo suficiente para votar um projeto deste tipo em 2024. “Um aumento como esse teria que ter um estudo de impacto financeiro. E mexeria na estrutura hoje, inclusive, de limite prudencial que a Câmara tem em relação a funcionários. Então, não acredito que isso prospere”, declarou Policarpo.

Dados do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), publicados em certidão assinada pelo presidente da corte, Joaquim de Castro, em 8 de novembro deste ano, mostram que, até o segundo quadrimestre de 2024, a despesa com pessoal do Legislativo goianiense foi de R$ 163 milhões, que corresponde a 2% da receita corrente líquida (RCL) do município, e, portanto, dentro do limite máximo de 6% que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

<h2>Contratos</h2>

Quanto à verba indenizatória, Policarpo disse que se trata de “uma modelagem diferente de pagamento” de serviços que já são quitados atualmente pela administração Câmara, como combustível, passagens e participação de palestras. Segundo o presidente, com a criação da cota, os contratos relacionados a esses produtos e serviços serão extintos.

No entanto, com a verba indenizatória, os vereadores também poderão receber reembolso por despesas com escritórios políticos em suas bases eleitorais. O recurso poderá ser empregado em locação de imóveis, condomínio, tributos, telefone, energia elétrica, água, esgoto, internet, entre outros.

Policarpo ainda relacionou as mudanças gerais do projeto, como a criação de cargos, à necessidade de aumentar a estrutura da Casa, que terá 37 vereadores a partir de 2025. “A Prefeitura tem a sua estrutura, nós também temos a nossa. E o que nós fazemos aqui sempre é feito ao final de cada legislatura, pelo menos desde que eu estou aqui. É a ampliação da estrutura para que os serviços, que nós entendemos que são necessários, possam funcionar melhor”, disse.

<h3>Duodécimo</h3>

O presidente destacou que não existe aumento no valor que é repassado pela Prefeitura à Câmara e que sua gestão devolve recursos do duodécimo ao Tesouro Municipal. Dados do Portal da Transparência da Câmara mostram que, até setembro deste ano, a Câmara devolveu R$ 4 milhões ao Paço. Segundo Policarpo, o restante do valor economizado em 2024 será repassado em 31 de dezembro, beneficiando o prefeito eleito Sandro Mabel (UB). “Tomamos essa decisão de só fazer o restante da devolução no dia 31, haja vista que a nova gestão assume no dia 1º de janeiro, e a conversa foi para que essa devolução fosse feita apenas no dia 31”, declarou.

No ano passado, R$ 11 milhões do duodécimo voltaram ao cofre da Prefeitura. No entanto, no início deste ano, R$ 2 milhões desta sobra foram repassados ao Atlético Clube Goianiense, Goiânia Esporte Clube, Goiás Esporte Clube e Vila Nova Futebol Clube como patrocínio durante o Campeonato Goiano. Em contrapartida, houve propagandas da Prefeitura nos jogos, principalmente do programa Centraliza, que prevê a requalificação do Centro de Goiânia, mas teve apenas ações tímidas implementadas. O projeto de lei que cria medidas para a efetiva criação do Centraliza continua parado na Câmara.

Policarpo é membro da diretoria do Vila Nova. Cruz tem entre seus secretários nomes ligados à diretoria do Atlético.

Em meio a crise na Saúde, Câmara de Goiânia foca em benefício próprio

Caos em Goiânia

Auditores fiscais da Receita Federal anunciam que farão paralisação de 48 horas nestas terça (28) e quarta (29) para pressionar o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) a abrir uma mesa de negociação específica para conceder reajustes à categoria.

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Apenas as operações-padrão nas aduanas, que incluem a inspeção e controle de mercadorias, devem seguir normalmente no período. A prioridade será para cargas como alimentos, remédios e animais vivos.

A paralisação pode afetar atividades que vão desde o controle do comércio internacional até projetos relacionados à reforma tributária, de acordo com Dão Real, diretor de assuntos internacionais e intersindicais do Sindifisco Nacional, que representa a categoria.

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"Essa paralisação se dá porque o governo, desde 31 de julho, está inadimplente em relação a um acordo firmado com os auditores. Está na mão do governo a solução para esses problemas", afirma.

"Quanto mais tempo leva até atenderem esse compromisso, mais essa mobilização vai escalando e os efeitos vão se multiplicando."

Procurado para comentar as reivindicações dos servidores da Receita, o Ministério da Gestão não respondeu até a publicação desta reportagem.

Neste ano, foi assinado acordo com os auditores para conceder um bônus que havia sido determinado em 2016. A regulamentação ocorreu no ano passado e, em fevereiro deste ano, o governo e os sindicatos entraram em consenso sobre a implementação do adicional.

Com o acordo, os servidores recebem acréscimo de 11,33%, com limite mensal de R$ 5.000, caso atinjam 100% de produtividade, quando o funcionário cumpre todas as metas estabelecidas pelo órgão.

Esse percentual valerá até janeiro do ano que vem. A partir de fevereiro e até janeiro de 2026, o acréscimo vai para 15,52%, com limite de R$ 7.000. Entre 2026 e fevereiro de 2027, o bônus será de 25% com limite de R$ 11.500.

Agora, o Sindifisco Nacional pede reajuste do vencimento básico depois de perdas inflacionárias. Segundo a entidade, o acordo deste ano previa uma abertura de mesa específica para negociar salários de auditores até julho, o que ainda não ocorreu.

Auditores fiscais da Receita estão entre as carreiras com maiores salários no Executivo. A última tabela de remuneração do MGI, de maio de 2023, mostra que o vencimento básico inicial para esses servidores é de R$ 22.921,71.

Entre os que estão no fim da carreira, o valor é de R$ 29.760,95. Dessa forma, com o bônus de produtividade, o salário pode chegar a R$ 34.760,95.

Neste ano, o MGI fechou 45 acordos de reajustes com 98,2% da força de trabalho do governo federal. Para o próximo ano, o impacto orçamentário será de R$ 16 bilhões. A pasta concedeu aumentos até 2026.

Parte dos acordos engloba mais de uma categoria, como é o caso do assinado entre carreiras de Previdência, Saúde e Trabalho, do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e de agentes de combate às endemias.

Os reajustes chegaram a 10,9% para algumas categorias, como diplomatas e analistas do Banco Central, que ganham salários de até R$ 33.086,10 em fim de carreira.

Com salário de até R$ 30 mil, auditores fiscais da Receita anunciam paralisação por reajuste

Economia

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Paralisação

Vigência a partir de 2025, “dores de cabeça” da função e benefício a servidores no futuro estão entre os argumentos usados por vereadores de Formosa para justificar a aprovação de projeto de lei que reajustou os próprios vencimentos, além dos de secretários, do vice-prefeito e do prefeito. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária realizada na terça-feira (23).

Ao defender a proposta, o primeiro-secretário Hermes Costa (UB) argumentou que o principal motivo que faz com que “o cidadão se interesse por um cargo, uma profissão” é o salário. Costa também disse que os vereadores recebem demandas frequentes da população. “O salário que nós ganhamos, se nós formos atender as pessoas que nos ligam pedindo uma ajuda, nós tínhamos que ganhar R$ 300 mil e não dava. Todos os dias chega um e pede uma consulta, pede um transporte, pede um remédio, uma cesta básica”, alegou o parlamentar.

Com 9 votos a favor e 4 contrários, a matéria aumenta o salário dos vereadores de R$ 14,9 mil para R$ 17,3 mil a partir de 2025. Já o do prefeito passa de R$ 25,3 mil para R$ 34,7 mil. O vice-prefeito e os secretários municipais também receberão R$ 17,3 mil. Formosa, no Entorno do Distrito Federal, tem 115 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereador-diz-em-sess-o-sobre-aumento-de-salarios-que-deveria-ganhar-r-300-mil-para-atender-populac-o-video-1.3131325">Vereador diz em sessão sobre aumento de salários que deveria ganhar R$ 300 mil para atender população; vídeo 
</a><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-apresentam-pec-que-aumenta-repasses-de-emendas-1.3131623">Deputados apresentam PEC que aumenta repasses de emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/data-base-gera-insatisfac-o-de-deputados-e-silencio-de-aliados-1.3130841">Data base gera insatisfação de deputados e silêncio de aliados</a></div>

Presidente da Câmara, Edmundo Nunes Dourado, conhecido como Mundim (Podemos), afirmou que o aumento é constitucional e destacou que o reajuste começará a valer a partir da próxima legislatura. Mundim defendeu o aumento aos vereadores e ao chefe do Executivo. “Será que se um prefeito fizer uma gestão eficiente para ganhar esse valor, será que esse valor no final paga o que vem de dor de cabeça? Eu acho que não paga”, declarou.

A base da proposta é o artigo 29 da Constituição Federal, que afirma que, em municípios de 100 mil a 300 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do salário dos deputados estaduais. Quando o argumento legal foi citado pelos vereadores, João Batista (DC) apresentou contraponto, afirmando que a Constituição aponta o teto.

Batista também reclamou que, enquanto o Legislativo discute aumento de salários de agentes públicos, a Prefeitura deixa de pagar direitos de servidores, como o piso dos professores. A informação foi confirmada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego). O vereador Jucie Batista, o Ciê do Sacolão (UB), também fez discurso contra a matéria.

A justificativa de altos gastos com ajuda à população também foi mencionada por Eliton de Paiva, o Com de Paiva (UB). “Toda vez que vem esse tal de aumento para vereador, parece que nós estamos roubando o dinheiro do povo. Se a lei fala que é para receber tudo, é porque sabe da dificuldade que nós temos dia a dia, mês a mês, ano a ano”, disse Paiva.

Outro argumento usado na defesa da alta pelos vereadores foi o benefício aos servidores públicos, que podem ter teto maior de vencimentos e aposentadoria (por causa do reajuste para o prefeito). Roberta Brito (PRD) mencionou a justificativa e também apontou que não há impacto diante do reajuste dos vereadores porque “a Câmara recebe o duodécimo justamente para todas essas custas”.

De acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Formosa, a folha de pagamento de março custou R$ 755 mil. A Casa tem 93 funcionários no total, sendo 56 comissionados.

O atual prefeito de Formosa é Gustavo Marques de Oliveira (Podemos). A reportagem entrou em contato com o chefe do Executivo e com o presidente da Câmara, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. A Casa divulgou nota em que afirma que “a opinião individual dos vereadores não reflete, necessariamente, o posicionamento institucional da Câmara Municipal de Formosa”. (Colaborou Samantha Souza)

'R$ 300 mil seria pouco', afirma vereador ao defender aumento

Câmara de Formosa

Tribunal de Justiça nega mais uma ação contra o empréstimo de R$ 710 milhões

A desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, plantonista do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), negou o recurso de vereadores para que a tramitação do empréstimo de R$ 710 milhões fosse suspensa. A votação definitiva do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contratar o crédito com garantia da União está prevista para a manhã desta quinta-feira (7).

A proposta teve uma emenda aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã de quarta-feira (6). Depois disso, os vereadores Igor Franco (Solidariedade), Lucas Kitão (PSD), Paulo Magalhães (UB), Willian Veloso (PL) e Sargento Novandir (Avante) entraram com ação judicial para tentar barrar a tramitação.

O argumento deles era de que a Prefeitura teria tentado burlar o processo legislativo quando retirou a emenda substitutiva e apresentou uma aditiva com mesmo teor, alterando o acréscimo de parágrafos, que foram transformados em um novo artigo.&nbsp;

A emenda contém um anexo com o detalhamento das obras que serão contempladas pelo recurso e um novo artigo. Nele, está previsto que a Prefeitura pode remanejar o recurso para obras de pavimentação asfáltica se entre a aprovação do projeto e a contratação do empréstimo a administração tivesse de bancar o serviço com o tesouro municipal.

<div attr-cid="policy:1.3116356" attr-version="policy:1.3116356:1709848855" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3116356" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3116356', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3116356">Tribunal de Justiça nega mais uma ação contra o empréstimo de R$ 710 milhões (1.3116356)</a></div>

O juiz William Fabian, da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal, negou o pedido de liminar ainda na quarta. Segundo ele, se suspendesse estaria invadindo a autonomia do Legislativo. Além disso, disse que o projeto pode sofrer decisões judiciais mesmo depois de aprovado, sem necessidade de barrar a tramitação.

Os vereadores ainda recorreram ao TJ-GO, mas a desembargadora plantonista negou o recurso. Ela argumentou que não há os requisitos necessários para que fosse concedido o pedido de liminar. Para ela, os problemas apontados estão dentro da esfera "de deliberação exclusiva do parlamento" e, por isso, não cabe intervenção judicial.

"Apesar da existência de vários incidentes, nota-se que o projeto de lei tem tramitação regular, em obediência aos limites das normas legais e regimentais da Casa legislativa, não se vislumbrando, a princípio, a existência de vício formal ou material insanável capaz de macular o devido processo legislativo a ponto de justificar a excepcionalidade da intervenção judicial na esfera de atuação que é própria do Poder Legislativo municipal", escreveu a magistrada.

Igor Franco disse que vai tentar recorrer mais uma vez e garante que haverá nova ação contra a Prefeitura mesmo após a aprovação do projeto de lei. "Vamos entrar com ação declaratória de nulidade porque está errado, tem muitas falhas, está nulo", defendeu.&nbsp;

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