Caio Henrique Salgado

O vereador Welington Peixoto (MDB) será o novo líder da Prefeiura na Câmara de Goiânia. O convite foi feito ao emedebista na manhã desta segunda-feira (9) pelo prefeito Iris Rezende (MDB), que deve enviar mensagem à Casa ainda hoje oficializando a indicação.A escolha de Welington veio após o nome do vereador ter sido defendido pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e também pelos ex-líderes Tiãozinho Porto (Pros) e Ozéias Varão (sem partido).O novo líder assume a função com o objetivo de administrar os interesses do Paço Municipal e vereadores durante a tramitação do Plano Diretor e melhorar a interlocução política em um ano eleitoral.

Welington Peixoto é o novo líder de Iris na Câmara de Goiânia

Política

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Matéria - Política

Giro282

Uma das novidades da temporada do Giro 360, o podcast de política do jornal O Popular, em parceria com a Rádio CBN Goiânia, são as entrevistas mensais.&nbsp;

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Depois da estreia com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), nesta edição o convidado é o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (PRD).&nbsp;

O vereador bate um papo com Caio Henrique Salgado, editor da coluna Giro; Júlio Lacerda, subeditor de Notícias; e Rubens Salomão, repórter de política.&nbsp;

O tema principal não poderia ser outro: <a href="https://opopular.com.br/politica/polemicas-e-atos-midiaticos-marcam-100-dias-de-gest-o-1.3250806" target="_blank">os 100 dias da gestão de Sandro Mabel</a> (UB) e a relação do prefeito de Goiânia com o legislativo municipal.&nbsp;

Para acompanhar, é só dar o play!

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Policarpo avalia os 100 dias de Mabel

Opinião

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Matéria - Opinião

Paço x Câmara

Benefícios e projetos políticos dos vereadores

A ampliação da estrutura dos vereadores na Câmara de Goiânia ao longo da última legislatura contribui para o fortalecimento de mandatos e da presença em bases eleitorais, beneficiando novos projetos políticos em 2026 ou a reeleição em 2028. Desde 2021, os parlamentares passaram a ter acesso a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> de R$ 15 mil, auxílio-representação de R$ 6,9 mil e verba de gabinete, que atualmente é de R$ 103 mil.

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As emendas impositivas também entram na lista. Os vereadores podem indicar 2% da receita corrente líquida (RCL). O aumento de 1,2% para 2% foi aprovado em 2023. No Orçamento de 2025, o porcentual representou R$ 5 milhões para cada parlamentar.

Entre os 37 vereadores da capital, 18 já tentaram disputar eleições para deputado estadual ou federal anteriormente, mas não tiveram sucesso. Dois já foram deputados federais - Lucas Vergílio (MDB) e Vitor Hugo (PL). Rose Cruvinel (UB) ocupou cadeira na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">Vereadores aprovam criação de mais 41 cargos em definitivo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/numero-de-comissionados-atual-de-1-4-mil-ja-supera-mandato-anterior-1.3233871" target="_blank">Número de comissionados atual, de 1,4 mil, já supera mandato anterior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Já foram pagos R$ 285 mil de cota parlamentar</a></div>

Vitor Hugo é pré-candidato ao Senado e disse que tem sinalizações positivas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto ao projeto. Além de ter sido deputado federal, ele foi candidato de Bolsonaro ao governo de Goiás em 2022. O vereador negou que a estrutura da Câmara de Goiânia tenha relação com o objetivo eleitoral de 2026, e argumentou que os espaços e recursos são usados para o trabalho parlamentar.

O vereador afirmou que está usando os fins de semana para viajar pelo interior. Vitor Hugo argumentou que, quando era deputado federal, trouxe mais de R$ 300 milhões em emendas para cidades goianas e há casos de recursos que ainda estão sendo executados.

Rose Cruvinel já foi deputada estadual e afirmou que não pretende se candidatar em 2026. A vereadora disse que seu objetivo é usar o mandato para executar seu projeto de transformar Goiânia em uma cidade que se destaca pelo envelhecimento saudável da população. Rose também defendeu os recursos recebidos pelos parlamentares goianienses. “O vereador, além da Câmara, tem atividades que praticamente não param”, afirmou.

Com quatro mandatos como presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD) chegou a registrar sua candidatura a deputado federal em 2022, mas renunciou por causa de problemas de saúde. Na época, Policarpo chegou a ser internado e passou por cateterismo. Para 2026, o plano é entrar na disputa de deputado estadual. Ao Giro, o presidente fez elogios ao prefeito Sandro Mabel (UB) e disse que seu projeto para o próximo pleito dependerá dele.

Policarpo está no quarto mandato seguido de presidente da Câmara e articulou relação próxima com os demais vereadores (foi reeleito no início de 2025 por unanimidade) com o discurso e medidas de fortalecimento do Legislativo. A reforma da verba de gabinete, o auxílio-representação e a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a> estão entre os benefícios que tiveram as aprovações costuradas nos bastidores e levaram às reeleições do presidente.

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<h2>Potencial</h2>

Com a <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">cota parlamentar</a>, os vereadores podem pedir reembolsos por despesas com escritório político, combustíveis, alimentação, divulgação de atividade parlamentar, locação de veículos, além de passagens e outras despesas em caso de viagens. O uso do recurso foi aprovado pela Câmara em 2024 e começou a valer em 2025.

O auxílio-representação de R$ 6,9 mil também começou a ser pago neste ano. A legislação aprovada pelos vereadores prevê que o benefício seja pago a parlamentares que ocupam cargos na Mesa Diretora; presidentes e dirigentes das comissões, das frentes parlamentares, das ouvidorias; e aos líderes do governo e partidários.

O resultado desta lista de possibilidades é que todos os 37 vereadores estão em posições que permitem o recebimento do auxílio, que, na prática, foi visto como um aumento de salário. Apenas Fabrício Rosa (PT) abriu mão de receber o recurso. Há casos de <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-criac-o-de-mais-41-cargos-em-definitivo-1.3235986" target="_blank">servidores em cargos de diretoria</a> e gestão que também foram beneficiados.

Já a verba de gabinete permite que o vereador contrate de 10 a 25 funcionários comissionados diretos (regra criada em 2021), desde que a soma de todos os salários fique dentro de R$ 103 mil. O POPULAR mostrou que, na última legislatura, a quantidade de comissionados na Câmara mais que dobrou, saindo de 534 em janeiro de 2021 para 1,2 mil nos últimos meses do ano passado. A ampliação foi resultado da criação de cargos na estrutura administrativa da Casa e da possibilidade de contratar até 25 pessoas nos gabinetes.

No final de 2024, a Câmara criou 160 novos cargos comissionados e 18 unidades e funções administrativas. Como o atual prefeito, Sandro Mabel (UB), diminuiu o espaço de indicações dos vereadores para cargos no Executivo - em comparação com o que estava disponível na gestão de Rogério Cruz (SD) -, a informação nos bastidores é que os vereadores têm buscado acomodar aliados na estrutura da própria Câmara.

Além disso, nesta semana, a Casa anunciou uma licitação para aumentar a quantidade de carros alugados, de 66 para 82. Os veículos usados atualmente são 50 hatchs e 16 sedãs, e devem ser substituídos por vans (2), sedãs (60) e SUVs (20).

<h3>Valeu a pena</h3>

Nos bastidores, existe a leitura de que o resultado da eleição de 2024 demonstrou que ações como a ampliação das emendas e as mudanças na verba de gabinete (medidas que foram executadas até a data da eleição) tiveram efeito positivo no resultado do pleito. A renovação de 14 cadeiras (até 2024, a Câmara tinha 35 vereadores) é considerada baixa.

Além disso, há o entendimento de que o fortalecimento do Legislativo pesou para aumento dos votos dos vereadores reeleitos. Policarpo e Aava Santiago (PSDB) foram os dois parlamentares reeleitos que receberam mais votos, com 11,4 mil e 10,4 mil respectivamente. Em 2020, Policarpo teve 4,5 mil votos e Aava, 2,8 mil. Em 2020, o vereador reconduzido ao cargo com mais votos foi Sargento Novandir (MDB), com 7,2 mil votos.

<h3>Imitação </h3>

A ampliação da estrutura dos vereadores segue cartilha da Alego. O legislativo estadual também criou auxílio-representação no valor de R$ 11,5 mil em 2024. O POPULAR mostrou que a Alego lidera o ranking de comissionados no Brasil, com 5,2 mil (dados de dezembro). A Casa também realizou em fevereiro licitação para a compra de 42 SUVs para os deputados. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e Policarpo são aliados.

Estrutura turbinada favorece planos eleitorais de vereadores

Câmara de Goiânia

O vice-governador Daniel Vilela (MDB) rejeitou a possibilidade de apoiar a eventual candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ter o apoio da frente formada em Goiás por partidos de esquerda. Além de negar a composição, o futuro governador e pré-candidato à reeleição inaugura discurso com críticas diretas ao governo petista, depois de relação amistosa e interlocução constante com ministros ao longo dos últimos dois anos.

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Como publicado pelo POPULAR nesta segunda-feira (24), a chance de diálogo entre a frente de esquerda e Daniel Vilela foi considerada por lideranças de PT e PV e foi alvo de debate interno entre os esquerdistas em reuniões realizadas neste ano em preparação para a disputa estadual de 2026. Daniel Vilela garante apoio ao projeto nacional do governador Ronaldo Caiado (UB), que segundo ele, deverá contar com a crescente rejeição ao governo Lula.

“Exatamente. É um cansaço. Uma política que não representa mais nenhum anseio da população. Uma agenda, digamos assim, ultrapassada, que não consegue dialogar e conversar com a sociedade brasileira atual. Isso é o grande fator que nos coloca numa condição de ter o governador sendo alguém com um potencial muito grande, na minha visão”, avalia Daniel Vilela.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-nega-press-o-para-suspender-pre-candidatura-1.3244821" target="_blank">Caiado nega pressão para suspender pré-candidatura</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sem-definir-candidatura-pt-e-aliados-cogitam-apoio-a-daniel-1.3244426" target="_blank">Sem definir candidatura, PT e aliados cogitam apoio a Daniel</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-veta-proposta-da-alego-de-avanco-em-sobras-do-duodecimo-1.3244822" target="_blank">Governador veta proposta da Alego de avanço em sobras do duodécimo</a></div>

O vice ainda aponta que “tem um projeto a seguir”, em referência à postulação de Caiado à Presidência. “O governador é a grande referência política do nosso estado e tem o projeto de uma candidatura presidencial, na qual nós acreditamos muito, até porque ele hoje é referência nos temas que mais preocupam os brasileiros. Estamos muito confiantes de que a campanha, no momento certo, terá uma adesão muito grande”, acredita.

A partir do reforço no apoio à pré-candidatura de Ronaldo Caiado, Daniel Vilela apresenta, pela primeira vez, discurso de oposição ao governo federal. “Qualquer aliança em Goiás deve, obrigatoriamente, passar pelo apoio à candidatura nacional. Não tem como falar em ter apoio da esquerda, se a esquerda não estiver com o governador Caiado.” O vice ainda rebate as sugestões dos petistas e sugere que poderia receber o apoio, com uma condição.

“Se eles tiverem um gesto de reconhecimento, não só do trabalho que o governador está fazendo, mas de que ele representa aquilo que o país está precisando, sem dúvida, nós não vamos rejeitar o apoio. Nem eu, nem o próprio governador. Acho que Goiás precisa estar unido em prol dessa causa”, defende.

O ex-deputado federal também rejeita o argumento de que o MDB estadual manteve, no passado, relação próxima com os governos do PT e com apoio das principais lideranças, como Maguito Vilela e Iris Rezende, a candidaturas de Lula ao Planalto.

“Sem dúvida, o MDB está em outro momento. É óbvio que ninguém está falando em deixar de ter uma relação civilizada no campo político. O próprio governador Caiado tem uma relação de civilidade com todos os partidos políticos. Agora, o contexto é completamente diferente e não faz sentido nenhum tentar de alguma forma utilizar esses argumentos do passado para decidir qualquer rumo nessas eleições de 2026”, responde Daniel.

Bolsonaro

O rumo traçado até agora para a eventual campanha do vice-governador passa pela aproximação buscada junto ao PL e Jair Bolsonaro. Daniel Vilela teve conversa com o ex-presidente, em Brasília, em novembro de 2024, por articulação do vereador Vitor Hugo (PL), e gerou racha dentro do partido presidido pelo senador Wilder Morais, que avalia se lançar para a disputa ao Palácio das Esmeraldas.

Questionado pelo POPULAR sobre a preferência pelo PL, Daniel aponta que “sem dúvida, faz muito mais sentido hoje estarmos todos juntos”. E completa: “foi inclusive o que o governador Caiado desejou nas articulações que precederam a eleição de prefeito de Goiânia e eu, naturalmente, tenho um bom diálogo com vários integrantes do PL. Também é legítimo que outros tenham um projeto diferente para 2026, mas isso não impede de a gente estar conversando, dialogando e construindo uma agenda e um projeto para Goiás que tem muito mais sinergia entre nós para 2026.”

Centro-direita

Depois de mandato de deputado federal identificado como parlamentar de centro, Daniel Vilela agora afirma que é um político de centro-direita”. “Eu penso que é uma centro-direita. É isso que o Brasil está demonstrando do ponto de vista de ideologia política. É um partido que tem equilíbrio, eficiência, gestões de resultados, mas que também preserva e garante valores importantes da nossa sociedade que, ao longo dos últimos anos, foram se perdendo”, defende.

“Há, por parte da sociedade brasileira, o desejo de um freio de arrumação e isso vem sendo traduzido e representado através de um projeto de centro-direita, que é o nosso governo do governador Caiado”, finaliza.

Depois de petistas consideraram o nome de Daniel Vilela como alternativa “interessante”, desde que ele apoie Lula, o deputado federal Rubens Otoni (PT) passou a definir que não há qualquer possibilidade de composição.

“O governo do estado, independente de Ronaldo Caiado ser ou não candidato, em hipótese alguma apoiará o presidente Lula. Então, não há hipótese alguma de aproximação do PT com a candidatura de Daniel. Se é verdade que ainda não sabemos o caminho a ser trilhado, uma certeza eu tenho: o PT não caminhará com a candidatura do governo&nbsp;do&nbsp;estado”, disse.

Daniel inaugura crítica contra Lula e diz que gestão é 'ultrapassada'

Eleições 2026

Prometido para o início de fevereiro, o decreto da Prefeitura de Goiânia que para regulamentar a transparência e a destinação das emendas impositivas dos vereadores segue, há mais de um mês, em fase de ajustes no Paço e sem data para publicação. No entanto, a minuta da norma, vazada entre os parlamentares na quarta-feira (18), como mostrou o Giro, fez escalar o clima de insatisfação nos bastidores, especialmente pela inclusão de redução do porcentual das emendas de 2% para 1,5% da receita corrente líquida do município.

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A minuta do decreto, a qual O POPULAR teve acesso, expôs a intenção da Prefeitura de diminuir o valor dos recursos dos vereadores, sob a alegação de garantir responsabilidade fiscal e eficiência na alocação de dinheiro público. No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM), por meio da Especializada de Assessoramento Jurídico, emitiu um parecer concluindo que a alteração não pode ser feita por decreto.

Nos bastidores, os vereadores tratam o assunto com desconfiança, mas demonstram insatisfação com a iniciativa de diminuir o porcentual das emendas. Eles alegam que isso poderia gerar um “racha” nas fronteiras entre o Executivo e o Legislativo, além de o ato ser interpretado como “inconstitucional”. Além disso, questionam ainda o motivo para Mabel querer agir com austeridade.

<div class="p-readmore-box"><a href="http://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">Giro |&nbsp;</a><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/mabel-volta-a-se-reunir-com-vereadores-para-tratar-das-emendas-impositivas-1.3243494" target="_blank">Mabel volta a se reunir com vereadores para tratar das emendas impositivas</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/vereadores-aprovam-perd-o-de-dividas-de-feirantes-e-donos-de-pit-dogs-em-goiania-1.3242774" target="_blank">Vereadores aprovam perdão de dívidas de feirantes e donos de pit dogs em Goiânia</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/municipios-goianos-citam-perda-de-r-387-milh-es-com-isenc-o-do-ir-1.3242686" target="_blank">Municípios goianos citam perda de R$ 387 milhões com isenção do IR</a></div>

Há também a informação de que a Câmara já estaria “municiada” para atuar contra qualquer “arrocho” do Executivo com um decreto legislativo para barrar os efeitos de atos da Prefeitura sobre o Legislativo.

O vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB), afirmou ao POPULAR que a Casa só se manifestará oficialmente sobre o caso quando houver a publicação do decreto. “Se o prefeito fizer o decreto e decretar, nós vamos discutir o decreto. Mas aquilo que não é decretado não existe. Minuta de decreto é presunção”, disse o emedebista.

Segundo relatos, o vazamento da minuta pegou mal no Paço, já que não se trata de um documento finalizado e, portanto, ainda é passível de avaliação interna. Além disso, há receio no aumento do desgaste com os parlamentares, embora o entendimento do entorno de Mabel seja o de que o regramento em relação aos recursos precisa ser ampliado a fim de evitar maiores problemas e escândalos.

O líder do prefeito na Câmara, Igor Franco (MDB) disse ao POPULAR que acredita que haverá um consenso para resolver o impasse entre os poderes. “O Sandro é um prefeito de consciência, ele foi parlamentar e entende o Legislativo, e tenho certeza de que haverá um consenso aí, uma solução, para resolver da melhor forma possível. Não vejo conflitos. O consenso virá em construção com os vereadores. Tem muita coisa aí que é disse me disse”, afirmou Franco.

O vazamento da minuta ocorre em meio ao tensionamento do desgaste na relação do Paço com os vereadores. Há uma semana, o prefeito Sandro Mabel (UB) marcou ida à Casa para tratar com os vereadores sobre o plano de reformulação da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). De última hora, desmarcou a ida e reagendou a reunião para o Paço, com os vereadores da base, no dia 11.

Na ocasião, em coletiva, Mabel admitiu ruídos na relação com os vereadores. No dia seguinte, afirmou ao POPULAR que não compareceria à prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024, marcada para 24 de março, na Câmara, alegando que não teria o que dizer sobre as contas do ex-prefeito Rogério Cruz (SD).

A sequência de negativas provocou reações contrárias dos vereadores nos bastidores do Legislativo e até mesmo em plenário. Após a repercussão negativa, Mabel afirmou que “poderia ir” à Câmara.

Legalidade

A redução de porcentual, via decreto, excederia o poder regulamentar do Executivo e agiria de forma contrária ao previsto na Lei Orgânica do Município e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estabelecem o limite de 2%.

A PGM destacou, no seu parecer, que o decreto não pode alterar a lei, mas apenas complementá-la, e que, portanto, qualquer mudança no porcentual das emendas impositivas deve ser feita por meio de alteração na Lei Orgânica ou por uma nova lei, seguindo o exemplo da Lei Complementar Federal nº 210/2024, que estabeleceu regras específicas para a execução de emendas parlamentares na União. A pasta ressaltou ainda que a redução proposta por decreto violaria o princípio da legalidade e poderia ser sustada pela Câmara Municipal de Goiânia posteriormente.

O parecer também mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem reforçado a necessidade de transparência e responsabilidade fiscal na destinação de emendas parlamentares. O STF já havia suspendido a execução de emendas ao Orçamento da União, mas liberou posteriormente com condições específicas, como a Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece limites e regras para a execução de emendas a partir de 2025. No caso de Goiânia, a PGM entendeu que a redução do porcentual deve seguir um processo legislativo adequado, e não por meio de decreto.

Conforme mostrou O POPULAR, os vereadores goianienses destinaram 95% das emendas impositivas deste ano para associações, institutos e outras entidades sem fins lucrativos, sob a justificativa de envolver menos burocracia e execução mais rápida do que se fossem enviadas diretamente à Prefeitura. Contudo, a transparência nesse modelo de destinação é baixa.

Nesse sentido, a minuta prevê que órgãos, entidades e fundos terão a obrigação de enviar, até o quinto dia útil do mês seguinte, um relatório mensal detalhado sobre a execução das emendas à secretaria de Articulação Institucional e Captação, que encaminhará os dados à secretaria da Fazenda, que ficará responsável pela elaboração de um relatório circunstanciado.

A justificativa dada por auxiliares da Prefeitura é que os ajustes estão sendo feitos concomitantemente aos pareceres da PGM, o que explicaria a demora na publicação do decreto e as idas e vindas antes de ser encaminhado para a Casa Civil. A norma tem como inspiração o decreto do governo estadual, editado no último dia 31 de janeiro, que estabelece regras para a aplicação dos recursos dos deputados estaduais.

A Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação deverá atuar com maior protagonismo na fiscalização das emendas dos vereadores quando o decreto for publicado.

Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação do decreto, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) publicou, ainda no início deste mês, uma instrução normativa que estabelece as diretrizes para a operacionalização das emendas individuais nas leis orçamentárias municipais em todo o estado.

A instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos). Neste último caso, é exigida a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.