O que mudou com a lei Maria da Penha nestes 20 anos, se vemos os números da violência doméstica e feminicídio numa crescente? Na verdade, houve uma mudança significativa com o aumento das denúncias e visibilidade dos crimes de violência doméstica.

O que antes da lei era crime de menor potencial ofensivo, passou a ser tipificado como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O que antes era visto como situações do mundo privado, com a máxima de “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, sendo resolvida com o pagamento de uma cesta básica, passou a ser problema do Estado. Acabou-se a possibilidade de punir o agressor com penas pecuniárias, como a doação de cestas básicas.

A lei Maria da Penha segundo a ONU, a 3ª mais importante no mundo, quando se trata do combate a violência doméstica. Prevê uma série de medidas e exige uma rede de apoio para acolher as vítimas de violência. A lei é ampla e para funcionar, precisa que haja mecanismos eficientes nas diversas áreas, segurança publica, saúde, educação, trabalho, assistência social entre outras.

A rede de apoio é composta por delegacias de Polícia; casa de acolhimento; juizados específicos;casas abrigos; programas de reeducação para os agressores e outros mecanismos que previnem e punem os crimes de violência doméstica. Hoje as mulheres têm a sua disposição o Disque 180, de alcance nacional, gratuito e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.

Diariamente os tribunais julgam mais de 1700 casos de violência em todo o Brasil, ainda assim, a lei não alcança todas as vítimas. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídio continua alto devido às dos mecanismos de proteção previstos na lei!

Em Goiás, os números de feminicídio aumentaram 113% no 1º semestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025, passando de 22 para 47 ocorrências de acordo com dados divulgados pelo MJSP e o Ministério das Mulheres, ratificando o que já foi dito anteriormente: os números de violência aumentam justamente porque a lei não está efetivada na sua integralidade. Goiás teve desmantelada boa parte da estrutura que havia com relação a rede de apoio.

Portanto, é fundamental que estejamos fortes e atentas, lutando, exigindo, fiscalizando. Não podemos mais aceitar que os órgãos previstos só existam no papel. Queremos os conselhos funcionando; a re-criação da Secretaria da Mulher; a construção da Casa da Mulher Brasileira.

Precisamos de delegacias especializadas e aparelhadas; necessitamos de casas de acolhidas espalhadas por todo o Estado; de servidores que atuam no atendimento às vítimas com formação em gênero; entendemos que é fundamental investimentos em formação e capacitação das mulheres para o trabalho; precisamos de creches 24 horas que possibilitem que as crianças fiquem em segurança, enquanto as mães trabalham. É necessário um currículo escolar que ensine as crianças e adolescentes o que é a lei Maria da Penha.

Geralda Cunha, comunicadora Social e mestra em Educação. Ativista de Direitos Humanos das Mulheres

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

20 anos da lei Maria da Penha

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Matéria - Opinião

Geralda Cunha

O recente pacote de endurecimento penal no Brasil, oficializado pela Lei 15.397/2026, alterou o Código Penal para aumentar severamente as punições em crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. Foi sancionada a lei que endurece as penas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação de produtos e roubo seguido de morte (latrocínio).

A norma também trata de crimes virtuais, como golpe pela internet, fraude bancária, furto de celular e o furto de animais domésticos. De acordo com a lei, a pena geral de furto passa de reclusão de um a quatro anos para de um a seis anos, aumentada pela metade se praticado no período noturno.

Em caso de furto de bem que comprometa o funcionamento de órgão público ou estabelecimento de serviço essencial, a exemplo da distribuição de água, a pena será de reclusão de dois a oito anos. Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico (golpe virtual) tem a pena aumentada de reclusão de quatro a oito anos para de quatro a dez anos.

A norma também aumenta as penas de reclusão para de quatro a dez anos em outros furtos específicos já tipificados: veículo transportado a outro estado ou exterior; gado e animais de produção; telefone celular, computador, notebook, tablet ou dispositivo semelhante; arma de fogo; e substância explosiva ou componente para sua fabricação.

O texto cria ainda agravante para o furto de animais domésticos, com pena de quatro a dez anos de reclusão. A lei elevou a pena-base para o crime de roubo de quatro para seis anos de reclusão, mantendo o máximo em dez anos, e criou causa de aumento de um terço até a metade quando o objeto subtraído for celular, computador, tablet ou arma de fogo.

Além disso, a pena para quem interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico passou de detenção de um a três anos para reclusão de dois a quatro anos, aplicada em dobro durante calamidade pública ou com roubo/destruição de equipamentos em torres.

O latrocínio teve a pena mínima elevada para 24 anos e a receptação passou para de dois a seis anos de reclusão. Houve aumento para estelionato e “contas-laranja”, além de propostas no Congresso contra agressões a professores e profissionais de saúde.

Apesar das mudanças, o aumento de penas não resolve o problema da criminalidade. Especialistas em segurança pública e estudos criminológicos apontam que o rigor isolado das punições possui baixo impacto dissuasório, visto que os criminosos raramente calculam o tempo exato de reclusão na hora de agir e focam mais na probabilidade de serem capturados.

Leis regulam a conduta das pessoas na sociedade e são necessárias, mas a legislação, por si só, não combate a criminalidade. Exigem-se políticas públicas de conscientização, educação e aparato policial. Criminoso não tem medo de pena alta, mas sim da certeza da punição.

A impunidade leva ao descrédito e ao aumento subsequente dos índices de criminalidade. Elevar penas traz melhorias, mas a eficácia depende da preparação do Estado e das forças policiais.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Aumento de penas resolve?

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Jesseir Coelho de Alcântara

Há no Brasil uma nova pedagogia da ilusão. Ela não vem mais apenas dos velhos estelionatários de balcão, dos profetas de pirâmide, dos pastores do lucro fácil ou dos gurus de internet que prometem enriquecer o pobre com três aulas gratuitas, agora ela vem também com cheiro de decorado novo, café expresso, maquete iluminada, e a frase mais perigosa do mercado imobiliário brasileiro: a parcela cabe no seu bolso.

O imóvel na planta, que poderia ser uma forma legítima de compra, virou em muitos casos um falso investimento popular. O sujeito não consegue comprar a casa própria, então inventaram um jeito de fazê-lo acreditar que pode comprar um pedaço temporário do sonho.

Não tem renda para financiar, não tem reserva para a entrega das chaves, não sabe o que é INCC, não calcula saldo devedor, não entende cessão de direitos, não imagina o custo de escritura, registro, ITBI, financiamento, corretagem, condomínio, taxa, distrato, retenção, mas sai da sala de vendas convencido de que fez um investimento inteligente. Sai orgulhoso. Sai adulto. Sai proprietário de uma promessa.

E promessa no Brasil é um produto muito lucrativo. A engrenagem comercial não diz exatamente que é seguro, porque a palavra seguro compromete. Ela diz que é uma oportunidade. Não diz que a revenda é garantida, porque isso seria grosseiro, diz que muita gente faz assim.

Não diz que haverá lucro certo, porque o certo tem peso jurídico, diz que a região vai valorizar. Não diz que o consumidor talvez esteja entrando em uma armadilha, porque armadilha não combina com apartamento decorado, diz que o empreendimento está um sucesso, que restam poucas unidades, que a tabela vai virar, que quem entra no começo ganha mais.

O problema não está no imóvel na planta, está na mentira moral que foi grudada nele. Comprar um imóvel em construção pode ser um bom negócio para quem tem renda, planejamento, reserva, informação e capacidade de suportar o percurso até o fim. E há uma perversidade silenciosa nisso.

O pobre não é enganado apenas com a promessa de morar. Ele é enganado com a promessa de investir. Compra a fantasia de que finalmente entendeu o jogo dos ricos. Entra no lançamento, espera valorizar, repassa antes das chaves e sai com lucro. Parece sofisticado. Parece esperto. Parece moderno. Mas muitas vezes é só a versão imobiliária do bilhete premiado.

E o Direito precisa parar de fingir neutralidade. Não basta dizer que a pessoa assinou. Assinou o quê, sabendo o quê, acreditando em quê, depois de ouvir o quê. A pergunta jurídica verdadeira não é apenas se havia contrato, é se havia consciência real do risco, é se a publicidade revelou o custo total da operação, é se explicaram a diferença entre pagar parcelas de obra e conseguir comprar o imóvel.

Porque há golpes barulhentos, feitos por criminosos grosseiros e há golpes elegantes, praticados dentro da legalidade aparente, com mesa de vidro, assinatura digital, champanhe no lançamento e foto de família feliz no material publicitário.

Wesley César, advogado e professor universitário

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Parcela que cabe no seu bolso

Wesley César

Quem nasce rico tem quase sete vezes mais chance de permanecer rico do que um pobre tem de enriquecer. O dado é da nova edição do Atlas da Mobilidade Social, divulgada no dia 31 de julho de 2026, pelo Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social em parceria com o Prospera Lab. Entre os filhos dos 25% mais ricos, mais da metade permanece nesse patamar quando adulta, e quase um terço chega ao seleto grupo dos 10% mais ricos do país.

Do outro lado, apenas 8,3% dos filhos dos 25% mais pobres conseguem subir de faixa e uma fração ainda menor, 1,3%, alcança o topo. Há municípios onde mais de 80% dos filhos de famílias pobres seguem pobres: retrato de castas disfarçado de sociedade de mérito.

Esse dado conversa com décadas de pesquisa do economista James Heckman, Nobel de 2000 e nome da Universidade de Chicago, dificilmente suspeito de simpatias de esquerda. Heckman demonstrou que boa parte do “talento” adulto resulta de investimento recebido na primeira infância: estímulo cognitivo, ambiente familiar, saúde. Famílias pobres não conseguem “apostar” no futuro dos filhos como famílias ricas apostam, e essa desvantagem inicial nenhum esforço individual compensa plenamente depois. Não é falta de mérito da criança, é ausência de oportunidade de desenvolvê-lo.

Vale registrar que parte central dessa teoria tem assinatura brasileira. O economista Flávio Cunha, hoje na Rice University, é coautor de Heckman no artigo seminal “The Technology of Skill Formation” (2007, American Economic Review), um dos textos mais citados da economia da educação. Cunha e Heckman formalizaram a “complementaridade dinâmica”: habilidades adquiridas cedo tornam mais produtivo o investimento feito depois e sua ausência reduz o retorno de qualquer remediação tardia, por melhor desenhada que seja.

Um brasileiro ajudou a construir o arcabouço teórico que hoje explica, com precisão matemática, a rigidez que o Atlas encontra na mobilidade social do país. Juntos, o Atlas e Heckman desmontam a versão mais confortável da meritocracia: a ideia de que quem chegou lá, chegou por conta própria, e quem ficou para trás, ficou por falta de esforço.

Essa narrativa não é só empiricamente frágil, ela cumpre função ideológica. Naturaliza a desigualdade como escolha individual e desonera o Estado de responsabilidade redistributiva. É o tipo de crença que leva até prejudicados pelo próprio sistema a defendê-lo, convencidos de que o próximo degrau depende só deles.

Isso não significa negar o valor do esforço, nem propor que resultado individual não importe. Significa reconhecer que a régua de largada não é a mesma para todos, e que fingir o contrário é o que sustenta, geração após geração, o mapa da desigualdade que o próprio Atlas desenha território por território, com Norte e Nordeste, não por acaso, concentrando as piores taxas de mobilidade do país.

A ciência já aponta o remédio, e ele não é ideológico: investir cedo, e investir onde a desigualdade é mais profunda. O desafio é convencer um país ainda apegado ao mito de que basta querer para poder.

Marcos Freitas Pereira, economista, mestre em Finanças e doutorando em Turismo

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Meritocracia desmentida

Marcos Freitas Pereira

A economia brasileira não caminha para uma ruptura imediata. O problema talvez seja mais grave: o país está se habituando a crescer pouco, a conviver com inflação persistente, a pagar juros altíssimos e a ver a dívida subir ano após ano.

Há uma contradição no coração da política econômica: o governo amplia gastos e estimula a demanda, enquanto o Banco Central segura a Selic no alto para conter a inflação que essa demanda produz. A IFI, do Senado, estima que a economia já opera quase 1% acima da capacidade: o motor esquentando. No meio, empresas e famílias pagam a conta em crédito caro e investimento adiado.

Não é opinião isolada. FMI, IFI, FGV, Tesouro e Banco Central, com métodos distintos, chegam ao mesmo lugar: dívida crescente, déficit resistente e crescimento perto de 2% ao ano até o fim da década. Até o FMI, o mais otimista do grupo, pede um esforço fiscal mais ambicioso para pôr a dívida em queda.

O Governo Central fechou o semestre com déficit de R$ 92,2 bilhões (eram R$ 11,3 bilhões em 2025). Descontada a inflação, a receita cresceu 5,6%; a despesa, 12,3%. Mesmo sem o efeito do calendário de precatórios, o gasto cresce mais que a receita. O déficit nominal, com juros, soma R$ 1,32 trilhão em doze meses, quase 10% do PIB.

E quase metade dos títulos federais (49%, do Tesouro) é corrigida pela própria Selic, o que faz o freio morder menos a economia e mais o Tesouro. A dívida bruta, que fechou 2025 em 78,6% do PIB, já alcançou 81,9% em junho. Para estabilizá-la, calcula a IFI, seria preciso poupar 2,1% do PIB por ano antes dos juros. Hoje, entregamos déficit.

Nas projeções da IFI, mesmo com inflação na meta e Selic caindo a 8%, a dívida chega a 95,7% do PIB em 2030; no cenário pessimista, passa de 106%. Nem no cenário bom ela para de subir. O 2,1% citado estabiliza a dívida hoje; reverter a trajetória até 2030 exige mais, 2,7 pontos porcentuais de melhora, saindo de déficit para superávit de quase 1,6% do PIB.

O problema não é monetário; é estrutural. E a aritmética é implacável: o juro real corre a 5% e a economia a 2%. Quando o juro supera o crescimento, a dívida não se dilui; multiplica-se.

Nada disso é distante do leitor goiano. Juro alto encarece o crédito rural e a agroindústria; investimento federal comprimido significa menos estrada e ferrovia; e um orçamento engolido pelo serviço da dívida terá menos fôlego para apoiar os estados na transição tributária.

Não há uma crise iminente, é verdade. Mas o país troca espaço fiscal futuro por crescimento pífio no presente, comprime o investimento para preservar o gasto rígido e acumula dívida sem plantar produtividade. O risco não é o precipício; é chegar a 2030 com dívida perto de 100% do PIB, crescimento preso nos 2% e pouca margem para enfrentar qualquer choque.

O problema não é só gastar demais. É gastar sem criar as condições para o crescimento. O governo sustenta o presente com recursos que a sociedade ainda vai pagar, em impostos, inflação e juros. É, literalmente, um crescimento que compromete o futuro. E a fatura tem endereço certo.

Francisco Sérvulo Freire Nogueira, secretário de Estado da Administração

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