Trinta e cinco anos nos separam da promulgação da Constituição de 88, marcada pelo histórico discurso de Ulysses Guimarães. Uma data para ser lembrada e comemorada, mas que também impõe reflexões: a Carta Magna cumpriu seu ideal? Um ideal que denotava mais perfeição do que ilusão, e foi retratado em seus 250 artigos, que fazem da Constituição brasileira a segunda maior do mundo.

Um inigualável marco nossa Carta Magna já atingiu ao garantir o maior período de estabilidade institucional e política da história republicana do Brasil. Atravessamos crises econômicas e sociais; superamos dois processos de impeachment de presidentes da República e, mais recentemente, ataques às nossas instituições democráticas. Ancorados no ideal democrático dos constituintes mantivemos a ordem do Estado de Direito.

Ulysses, em seu forte e emocionante discurso, centralizou dois temas, a restauração da democracia e combate à desigualdade social. “A cidadania começa com o alfabeto”, advertiu. “E só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.”

À época, o número de analfabetos superava os 30 milhões, 25% da população. Hoje, somam 10 milhões aqueles que não sabem ler e escrever, o que inviabiliza a erradicação do analfabetismo em 2024, como pretendido. Por outro lado, a universalização do Ensino Básico avançou e o desafio no momento já não é garantir vaga na escola a todas as crianças de 7 aos 14 anos, como foi em 1997, mas o acesso à Educação Infantil a partir dos 3 anos e a implantação de escola em tempo integral em todas as unidades.

A partir da Constituição, criamos – e eu participei da votação das leis complementares nas décadas de 1990 e 2000 – uma rede de proteção social; acesso à saúde por meio do SUS e um programa de previdência pública; garantia dos direitos das minorias, das crianças e adolescentes e dos idosos; e demos início a construção de um país menos injusto.

Sim, o Brasil permanece no triste rol dos dez países mais desiguais do mundo, segundo o índice Gini. Mas temos uma pequena vitória a comemorar; segundo dados do Censo de 2022, o país registrou a maior redução na desigualdade de renda em 11 anos, desde o início da série histórica, em 2012.

Olhar para 5 de outubro de 1988 nos lembra o compromisso que foi firmado naquela tarde com os brasileiros, entre os quais a defesa intransigente da democracia. “A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”, disse Ulysses. E cá estamos nós, vigilantes aos ataques deferidos a esse princípio que norteia todos os demais. Que às vezes podem vir até mesmo dos guardiões da Carta Magna.

Os 35 anos trouxeram maturidade à nossa Constituição, que não é perfeita, como bem disse Ulysses, mas nasceu com o ideal de ser cidadã.

Vilmar Rocha, professor da Faculdade de Direito da UFG; foi deputado federal por Goiás (de 1993 a 2015); é um dos fundadores do PSD Nacional e coordenador de Relações Institucionais da Fundação Espaço Democrático do PSD

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A Constituição cumpriu seu papel?

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VILMAR ROCHA

Não se nega o direito de a autoridade pública sustentar suas razões, ainda que não estejam conforme o direito, pois vale admitir o contraditório, uma vez que desse princípio pode surgir a verdade.

As funções públicas existem para atender as demandas sociais e, quando o respectivo agente abandona a razão de existir das instituições e passa a ameaçar seu interlocutor pelo fato desse divergir como tem ocorrido, estamos diante de outro fenômeno, ou seja, deixamos de tratar do interesse público e passamos a conviver com o autoritarismo, o que permite uma infinidade de outras conclusões de conteúdo bem menor do que o ideal de Justiça.

As sumárias regras de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixadas no artigo 101 da Constituição Federal, têm permitido o acesso de pessoas que até ontem atendiam comando político partidário e hoje assomam às relevantes atribuições de julgar em última instância um País intimidado por bravatas ‘jurídicas’ de toda sorte, cujo objetivo parece mesmo visar inibir qualquer cidadão que ouse pensar diferente, ou apenas discordar das conveniências de momento daqueles que mandam, ou atendem o interesse de quem manda.

A exigência do notório saber jurídico tem se acomodado a todas realidades, pois entre as ‘ilhas’ atuais, para me valer da metáfora do ex-ministro Sepúlveda Pertence, existe até quem foi reprovado duas vezes em concursos à magistratura, uma delas na primeira fase.

A conhecida preferência pela decisão monocrática serve à necessidade de urgência muitas vezes reclamada, mas submete-se também à conveniência de não enfrentar argumentos divergentes, embora se saiba que o critério da colegialidade esteja entre os métodos mais adequados na busca da verdade real, valor que deve orientar as decisões judiciais que mereçam esse rótulo.

Quanto ao critério atual do notório saber jurídico, vale registrar que embora as indicações sejam sempre políticas, essas têm se mostrado infalíveis pois, até a data em que iniciei este texto, as únicas vezes em que ocorreram rejeições no Senado, tinham se dado há mais de cem anos, na Primeira República, em situações tão esdrúxulas que sequer admitiam qualquer hipótese de acerto, pois, valendo-se da omissão da primeira constituição republicana, cujo artigo 56 se limitava à referência aberta a ‘notável saber e reputação’ o então presidente Floriano Peixoto, em 1894, indicou um médico, dois militares e um funcionário dos Correios, nenhum com formação jurídica. Não queria acertar e não acertou, pois foram rejeitados.

Ocorre que por razões alheias ao indispensável saber jurídico, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias, Advogado Geral da União, que pagou a conta dos descalabros de seus quase colegas que agora devem fazer o ‘mea-culpa’, ou, no mínimo, voltarem a julgar o direito submetido à sua análise, sem prevalência do nome das partes como passaram a fazer a certo tempo, sempre conforme a conveniência da ‘legenda’ que os indicou ou o interesse material que lhes foi encomendado com cifras muito além dos simples mortais, mas compatíveis com vultosos honorários como aqueles de R$ 129 milhões que estavam sendo pagos em módicas parcelas de R$ 3,6 milhões, desde 2024.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Os onze outra vez, mas atualizado

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Felicíssimo Sena

Com a celebração da Quaresma e da Semana Santa fomos interpelados pela fé sobre uma das cruzes de Jesus hoje: a falta de moradia digna no Brasil, não obstante, a moradia ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seus artigos 6 e 183 e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos 17 e 25; portanto, é também dever do Estado. A moradia digna é a porta de entrada para os demais direitos para todo mundo e a realidade em que vivemos é a negação deste direito.

O menino Jesus nasceu em Belém em situação de rua, “Ele veio morar entre nós” (cf. Jo 1,14) na condição de sem teto, pois “não havia lugar para a Sagrada Família nas casas” (cf. Lc 2,7); condição, aliás, que perdurou na vida de Jesus (cf. Lc 9, 58). A Bíblia, na visão cosmocêntrica da época, logo no seu início (nos dois primeiros capítulos do livro do Gênesis) nos apresenta a terra, dada por Deus, como espaço a ser habitado e cultivado para garantir a dignidade humana e a convivência com as demais criaturas.

A casa judaica, e também na trajetória de Jesus, é vista como lugar no qual são estabelecidos vínculos interpessoais de fraternidade, amizade, comunhão e fé. “A consciência da dimensão social da fé e a solicitude para com os pobres e marginalizados perpassam, com maior ou menor fidelidade, intensidade e criatividade, toda a Tradição da Igreja” (Texto Base da Campanha da Fraternidade 2026, nº 144).

O Papa Francisco, corajosamente, conclamou: “nenhuma família sem casa, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos”. No entanto, um ponto bastante espinhoso no que se refere à moradia é a questão fundiária, ligada ao problema da propriedade e da sua função social. Nunca é demais lembrar que o artigo 5 da Constituição Federal garante o direito à propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social e não da especulação imobiliária.

Este ano, a CF está sendo sobre “Fraternidade e Moradia Digna” e o grito das pessoas que vivem em situação de rua, em barracos de lona nas ocupações urbanas e rurais, as pessoas migrantes e as que vivem em moradias precárias exige que esta Campanha continue. Lembro que a CF se tornou, recentemente, “Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Goiano”, conforme a Lei 24.079/26 da Assembleia Legislativa de Goiás.

É com esta intenção que a Arquidiocese de Goiânia está rearticulando a sua Comissão da Pastoral da Moradia; afinal, de cada três pessoas no Brasil, uma não vive em uma moradia digna. No estado de Goiás, de acordo com o Relatório Nacional da Campanha Despejo Zero (2025) foram identificados mais de 210 conflitos fundiários, 1.800 famílias despejadas e outras 8.375 famílias ameaçadas de despejo.

Somente em Goiânia foram apontados mais de 55 conflitos fundiários, 1.554 famílias despejadas e outras 1.560 famílias ameaçadas de despejo”. Por isso, a CF continua.

Frei José Fernandes Alves é frade dominicano e membro da Comissão Pastoral da Moradia da Arquidiocese de Goiânia

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A Campanha da Fraternidade segue

Frei José Fernandes Alves

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Live do Jackson Abrão

'Jackson Abrão Entrevista' recebe Vilmar Rocha

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O conceito de dosimetria da pena é um dos pilares do sistema jurídico. Ele busca o equilíbrio, a justa medida entre o ato praticado e a sanção imposta. No Direito Penal, a dosimetria corresponde ao processo de fixação da pena final aplicada ao condenado, seguindo o sistema trifásico, que define o tempo de prisão, o regime inicial de cumprimento, aberto ou semiaberto, a possibilidade de suspensão condicional da pena e a substituição por penas restritivas de direitos.

É por meio da dosimetria que muitos clamam por justiça. Nesse contexto, o PL da Dosimetria surge com a proposta de reduzir penas aplicadas aos atos ocorridos em 8 de janeiro, buscando corrigir excessos, beneficiar condenados e alterar regras de progressão de regime. Contudo, o presidente Lula optou por vetar o projeto, deslocando um debate jurídico para o campo eleitoral.

Nunca se viu, na história recente do país, um presidente transformar o veto de um projeto, regularmente debatido e aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, em um ato solene no Palácio do Planalto. Tal postura escancara as reais intenções do presidente, que, historicamente, demonstra pouco apreço por princípios, valores e conceitos, priorizando a manutenção do poder a qualquer custo.

O veto presidencial ao PL da Dosimetria revela uma postura distante de qualquer noção razoável de justiça e fora da realidade institucional do momento. Afinal, que justiça é essa que admite penas tão severas e desproporcionais? Houve excessos nos atos de 8 de janeiro? Sem dúvida. Contudo, as condenações aplicadas são, em muitos casos, injustas e desmedidas.

A legislação que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, a Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e introduziu no Código Penal os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, é uma lei nova, que ainda carece de amadurecimento tanto na interpretação quanto na aplicação. Ela trata da tentativa de abolir o Estado Democrático mediante violência ou grave ameaça, ou ainda de depor um governo legitimamente constituído.

Não foi isso o que se verificou nos eventos de 8 de janeiro. O PL da Dosimetria, assim como a chamada “lei da anistia”, presente em projetos como o PL nº 5.064/2023, no Senado, e o PL nº 2.162/2023, na Câmara dos Deputados, possui forte conteúdo institucional e político, voltado à superação da radicalização e à promoção da pacificação nacional, ao buscar a revisão ou anulação de condenações por crimes políticos e conexos.

O veto presidencial configura-se como uma manobra meramente demagógica e eleitoreira, revelando a contradição de um governo que prega a união, mas pratica a divisão e a perseguição. Trata-se de uma ação populista, típica de quem pensa exclusivamente em se manter no poder.

Como bem ensinava Ruy Barbosa, “a justiça não deve se curvar ao poder político”. Para ele, “o poder é que se suicida quando não se curva à justiça”. Diante disso, o Congresso Nacional tem o dever político e moral de derrubar esse veto com a máxima urgência. O país precisa de decisões de Estado, e não de escolhas guiadas por conveniência política.

Vilmar Rocha, professor de Direito da UFG e presidente do Instituto Vilmar Rocha de Estudos Políticos

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O veto à justiça

Vilmar Rocha

O Popular