Caio Henrique Salgado

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TCM inicia intervenção para cercar a entrada principal do Palácio Alfredo Nasser: nova sede ()

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou a primeira intervenção na antiga sede da Assembleia Legislativa, ao lado do Bosque dos Buritis, com o objetivo de transformá-la em sua nova casa. Trata-se da construção de mureta e instalação de gradil sobre a mesma para cercar a entrada principal do Palácio Alfredo Nasser. A área, originalmente aberta, abriga dois gramados e espelho d’água.&nbsp;

A obra inclui a substituição da grade que fica em volta do restante do complexo que abrigava a Alego, em 239,6 metros lineares, ao custo de R$ 184,7 mil. A empresa LARS Locação e Engenharia foi a vencedora da licitação, no valor de R$ 1,78 milhão, e também vai trocar o telhado, com instalação de telhas termoacústicas, além de fazer a substituição de parte das calhas e de aparelhos de ar-condicionado, entre outras intervenções.

O início das obras se dá após questionamentos a respeito da entrega do espaço, que seria destinado à instalação do Palácio da Cultura, ao tribunal. Procurado pela coluna, o TCM informou que o projeto prevê dois portões de 4,5 metros de comprimento cada e que o acesso ao público só não será permitido no período noturno. “Por questões de segurança. Inclusive para a segurança dos transeuntes, para evitar que alguém se esconda à noite”, justifica a assessoria do órgão, segundo a qual o patrimônio histórico e arquitetônico será respeitado.

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Vem mais 

Conforme mostrado aqui em fevereiro, o TCM pretende fazer ampla reforma em toda a antiga sede da Alego. No entanto, o edital de licitação para a contratação das obras não foi concluído.

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Na Justiça 

Contrária à entrega do prédio ao tribunal, a Associação Goiana dos Protetores do Bosque dos Buritis moveu ação civil pública em busca da declaração do “valor cultural e histórico” do Palácio Alfredo Nasser, assim como de seu tombamento. Além disso, a ação busca a transferência do Museu de Arte de Goiânia, hoje instalado no Bosque dos Buritis, para o imóvel.

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Falando no bosque 

O Tribunal de Justiça chegou a solicitar à Prefeitura a cessão do prédio onde funciona o Centro Livre de Artes para a instalação de sua Escola Judicial. Não vingou.

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Em Goiás... 

O Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica) 2023 já tem data marcada. Será realizado entre os dias 13 a 18 de junho, na cidade de Goiás.

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Produção 

Os últimos ajustes no plano de trabalho do Fica foram feitos durante reunião nesta quinta-feira (16), no Centro Cultural da UFG, parceira do governo estadual no evento. Conforme apurado, a 24º edição do festival deve contar com grandes atrações ligadas ao cinema e também na programação musical..

Alucinação 

Aliados do prefeito Rogério Cruz classificam como “delirante” a tese de derrota na composição da CEI da Comurg, defendida por alguns vereadores. “Antes, porque a prefeitura não interfere na autonomia do Legislativo. Depois, porque se o critério for membros da base e da oposição, o Paço dá goleada de 5 a 2”, diz um secretário.

Conta do Paço 

A Secretaria de Governo, comandada por Jovair Arantes (Republicanos) avalia que conta hoje com 25 dos 35 vereadores na base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos)

Pergunta para:

Haroldo Naves&nbsp; 
Presidente da FGM

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Haroldo Naves, presidente da FGM (Divulgação)

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Pesquisa Serpes/FGM mostra 61,9% de aprovação do governo Caiado e que o eleitor goiano concorda com a aproximação dele com Lula. Como avalia? 
São situações interligadas. O governador Caiado teve a sabedoria de separar o debate político-partidário da gestão. Tratou todos prefeitos de forma igual, buscou atender as necessidades dos municípios e com isto conquistou amplo apoio popular. Essa visão de colocar o bem-estar das pessoas acima da política é o que a FGM sempre defendeu. Torcemos para que Lula e Caiado tenham uma relação de alto nível.

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Arremate:

Correligionários – O presidente estadual do Republicanos, Hildo do Candango, e a vereadora Sabrina Garcêz, do mesmo partido, estiveram no Paço Municipal nesta quinta (16). 
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Espaços – A mensagem foi a de que o partido entende o momento difícil e tem disposição para ajudar. A sigla tem interesse em ter nomes no primeiro escalão do Paço.&nbsp; 
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Em Aparecida – A deputada federal Magda Mofatto (PL) esteve com o prefeito Vilmar Mariano (Patriota) para a entrega de quatro pick-ups compradas com emendas à prefeitura local.&nbsp; 
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Tudo muda – Nas eleições de 2022, Magda era aliada do presidente da Câmara de Aparecida, André Fortaleza (MDB), rival de Vilmar. Agora, a parlamentar sinaliza apoio à sua reeleição.

Antiga sede da Alego será cercada por grade

Opinião

Opinião - título

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Matéria - Opinião

Giro

O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa para criar o Fundo Estadual de Combate ao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado, que será utilizado para o reaparelhamento das polícias Civil e Militar. De acordo com a proposta, as receitas virão de bens de valor econômico, móveis ou imóveis, apreendidos pelas forças de segurança de Goiás. 

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Conforme o texto, que foi apresentado às vésperas do Carnaval e foi encaminhado para a Comissão Mista da Alego, as sentenças judiciais transitadas em julgado que decretarem o perdimento dos bens servirão automaticamente como autorização para o estado vendê-los. 

Em outro ponto, a matéria prevê a possibilidade de o governador criar um conselho deliberativo para auxiliar a Secretaria de Segurança Pública na aplicação dos recursos. Está previsto, sem maiores detalhes, apenas que o colegiado será formado por representantes do poder público e da sociedade civil.

Pós-carnaval

Caiado deve enviar em breve à Alego o projeto para revogar a cobrança de IPVA de aeronaves, barcos e lanchas. O governador pretende dar destaque ao assunto nas redes.

Tem mais...

O governador também vai propor isenção do IPVA para motocicletas de até 125 cilindradas após seis anos de uso. Hoje o benefício vale para veículos com mais de 10 anos.

E essa?

Tramita na Câmara de Goiânia projeto que obriga estabelecimentos públicos e privados a organizarem os banheiros “de maneira a respeitar a divisão por sexo biológico, garantindo a privacidade e segurança dos usuários”.

Veto

A proposta é de Coronel Urzêda (PL) e também proíbe “a imposição de regras que permitam o compartilhamento de banheiro por pessoas de sexos biológicos distintos nos locais onde haja divisão por gênero”.

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Cena urbana - Curicacas e gatos se alimentam de restos de comida deixados em estacionamento da administração do Estádio&nbsp;Serra&nbsp;Dourada (Diomício Gomes / O Popular)

Para a bolha

Urzêda argumenta na justificativa que acompanha o projeto que a separação dos banheiros “protege especialmente mulheres e crianças, evitando situações de desconforto, constrangimento e riscos potenciais de assédio e violência”. O parlamentar tem apresentado uma série de projetos que seguem a cartilha conservadora.

Cinema

A Secretaria Estadual de Cultura (Secult) entrega no dia 19 de março a modernização do Cine Teatro São Joaquim, na cidade de Goiás. A promessa é a de transformação do local em uma sala de cinema de alto padrão, após 167 anos de sua inauguração, ainda como teatro. A solenidade contará com a presença do governador Ronaldo Caiado (UB).

Detalhes

Com um investimento de R$ 831 mil oriundos da Lei Paulo Gustavo, a obra inclui a instalação de projetor com qualidade de 4K e sistema de som de ponta.

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Pergunta para:

Edward Madureira 
Vereador pelo PT

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Edward Madureira (Benedito Braga)

Vai haver reação à Frente Parlamentar Conservadora na Câmara de Goiânia?

Não vejo que o movimento seja ilegítimo. As pessoas têm o direito de se organizar. Mas toda ação tem reação. Tenho conversado com pessoas sobre isso. Não para fazer uma frente de esquerda, mas sim para criar uma Frente Democrática. O compromisso dessa extrema direita com a democracia é muito pequeno ou nenhum. Queremos combater propostas autoritárias e propor pautas que defendam a democracia.

Arremate:

Sinais - O vereador Luan Alves apresentou projeto que concede título de cidadania goianiense ao deputado estadual de oposição Gustavo Sebba, que preside o PSDB em Goiás. O parlamentar preside a CCJ da Câmara e está filiado ao MDB do vice-governador Daniel Vilela. Segundo ele, o tucano é figura “indispensável” para o desenvolvimento da capital e do estado. 

Economia criativa -&nbsp;O Centro de Referência da Juventude (CRJ) promove no sábado (8) nova edição da FeirArte. O evento é voltado à promoção da economia criativa da comunidade negra, povos tradicionais e comunidades periféricas. A feira conta com recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e será realizada das 14 às 22 horas, na sede social do CRJ, no Setor Morais.

Projeto cria Fundo de Combate ao Tráfico com recursos de bens apreendidos

Matéria - Coluna Giro

A Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) deve intensificar trabalho para incentivar as indústrias goianas, especialmente as ligadas ao agro, a apostar na adoção de práticas sustentáveis como estratégia de sobrevivência num cenário pós-reforma tributária, que passa a valer integralmente a partir de 2033. 

“A reforma tributária trouxe imposições que impactam diretamente nossas operações. Para superarmos essas barreiras, a sustentabilidade torna-se um caminho estratégico”, defende Zé Garrote, presidente do conselho da entidade. A Adial tem atuado para as empresas aderirem à agenda ESG (Ambiental, Social e Governança), incentivando suas associadas a aderirem ao Pacto Global da ONU.

“Ao aplicarmos estas práticas podemos compensar algumas das deficiências causadas pela reforma, como o aumento de custos e as novas exigências fiscais”. Ele argumenta que empresas com boa governança evitam multas, melhoram o acesso a financiamentos com taxas de juros mais baixas e alcançam maior eficiência operacional, resultando em redução de custos e aumento da produtividade.

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Pós-carnaval

A expectativa é a de que o governador Ronaldo Caiado (UB) feche na próxima semana as mudanças em sua equipe para abrigar ex-prefeitos. Continuam na mesa as possíveis nomeações de Pábio Mossoró, de Valparaíso, e Haroldo Naves, de Campos Verdes, para a Secretaria do Entorno do DF e Agência Brasil Central, respectivamente.

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2026

Pábio e Haroldo são do MDB do vice-governador Daniel Vilela. Assim como Adib Elias, de Catalão, que já foi confirmado por Caiado na Secretaria de Infraestrutura.

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Imposto

Projetos que modificam a cobrança do IPTU tramitam na Câmara de Goiânia. Lucas Vergílio (MDB) quer implementar o IPTU Verde Esportivo, para beneficiar quem abre espaços para atividades esportivas gratuitas. Isaías Ribeiro (Republicanos) propôs a isenção do imposto para quem tem renda de até cinco salários mínimos.

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Zeladoria - Mato alto na Avenida S1, no Seto r Bela Vista, em Goiânia (Wesley Costa / O Popular)

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Patrimônio

A Secretaria Estadual de Cultura (Secult) fará a entrega das obras de restauração da Catedral de Sant’Ana, na cidade de Goiás, no dia 19 de março, com a presença do governador Ronaldo Caiado. O restauro faz parte do projeto “Fé, Religiosidade e Devoção”, que investe na preservação de igrejas históricas em todo o estado.

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Restauração

A obra da catedral custou R$ 4,6 milhões e foi iniciada em abril de 2023. Os trabalhos na edificação incluíram serviços de revisão do telhado, troca de forros e pisos, sistemas elétricos, instalação de novas calhas; recuperação das lajes; tratamentos de paredes e colunas com trincas; recuperação de esquadrias e restauração dos ornamentos.

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História

A igreja começou a ser construída de forma rudimentar em 1743 e abriga um conjunto de cinco murais produzidos pelo artista plástico e sacerdote espanhol Cerezo Barreto. O templo possui elementos típicos do estilo neoclássico.

Pergunta para:

Kátia Maria

Presidente estadual do PT

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Candidata ao governo do Estado de Goiás, Kátia Maria (PT) (Divulgação)

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O PT e partidos aliados iniciaram discussão para defender as ações do governo Lula (PT). Avançou?

Foi criada uma frente democrática, que é uma continuidade da ação política de 2024. São feitas reuniões periódicas desse grupo para discutir como ampliar as obras do governo federal no estado. Nossa ideia é de em 2026 apresentar um projeto de desenvolvimento do País e que tenha Goiás como destaque.

Arremate:

Viu essa? - O Ministério Público (MPGO) arquivou notícia de fato movida pela Associação dos Dirigentes das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO) contra o segmento cooperativista.

Argumento -&nbsp;A Ademi alegou que as cooperativas habitacionais exercem atividades típicas de incorporadoras imobiliárias. Mas sem arcar com os encargos fiscais e contratuais previstos na legislação.

Tudo certo -&nbsp;O promotor Élvio Vicente da Silva apontou a inexistência de provas e fatos concretos que permitissem concluir pela veracidade das alegações da Ademi. Completou que a demanda trata de interesses individuais dos sócios, exclusivamente patrimoniais.

Sustentabilidade é estratégia para cenário pós-reforma, diz entidade

Enquanto a Prefeitura de Goiânia finaliza a preparação de um decreto que regulamenta a destinação das emendas impositivas dos vereadores, o <a href="https://opopular.com.br/politica/tcm-sinaliza-que-aporte-do-paco-n-o-precisa-de-nova-lei-1.3233883" target="_blank">Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) </a>publicou uma instrução normativa que estabelece diretrizes para a operacionalização dessas emendas individuais nas leis orçamentárias municipais. A medida do tribunal já gera debates sobre as atribuições e competências dos poderes e o impacto na gestão dos recursos públicos.

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Sob a justificativa de garantir maior transparência, publicidade e eficiência na aplicação dos recursos, a instrução prevê que as emendas podem ser genéricas (executadas diretamente pelas prefeituras) ou definidas (vinculadas a programas específicos ou destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos) - essa última, devendo conter a apresentação de um plano de trabalho detalhado, incluindo cronograma físico-financeiro, metas e plano de aplicação de despesas.

Secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO, Rubens Custódio afirmou nesta segunda-feira (3), em entrevista ao programa Na Trilha da Política, da CBN Goiânia, que a normativa tem caráter “pedagógico e orientativo” e busca alinhar as práticas municipais às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e à Constituição. No entanto, ele ponderou que a instrução não dá “cheque em branco” ao Legislativo, mantendo a atuação <a href="https://opopular.com.br/politica/com-comurg-paco-busca-enquadrar-folha-na-lrf-1.3235992" target="_blank">conjunta ao Executivo</a>.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/incomodo-da-camara-com-mabel-1.3236440">Incômodo da Câmara com Mabel | O Popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-de-vereadores-pagas-a-entidades-n-o-ganham-transparencia-1.3231662">Emendas de vereadores pagas a entidades não ganham transparência </a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/falta-de-transparencia-1.3232102">Falta de transparência</a></div>

“O tribunal não inova nesse campo, nós repetimos o que o texto da Constituição diz, mas estabelecemos uma padronização de um efeito pedagógico e orientativo para todos os municípios”, afirmou Custódio. “O que é estabelecido? Qual o conteúdo mínimo de uma emenda impositiva para que haja uma rastreabilidade daquele recurso em alinhamento com o que o STF tenha decidido; e estabelece que o recurso decorrente de uma emenda de um vereador quem executa essa despesa é o Executivo.”

Caberá ao Executivo municipal analisar, segundo a normativa, a compatibilidade das propostas com as políticas públicas e a legislação, emitindo parecer fundamentado em caso de impedimentos técnicos, como falta de recursos ou incompatibilidade com programas setoriais, e comunicando formalmente às Câmaras Municipais.

Neste ano, conforme mostrou O POPULAR, as emendas impositivas tiveram boom de destinação para institutos, associações e organizações sem fins lucrativos em Goiânia. O direcionamento para essas entidades foi de 95% - porcentual recorde desde 2020, o primeiro ano de obrigatoriedade da execução dos recursos na capital. Com a previsão em lei que prevê a obrigatoriedade da destinação de metade das emendas para a Saúde, grande parte dos parlamentares dirigiu valores a projetos de unidades móveis de saúde para consultas e exames médicos nos bairros.

Competências

Questionado sobre o papel das prefeituras ao identificar problemas nas emendas impositivas, Custódio afirmou que cada município pode estabelecer seus procedimentos, mas a normativa do TCM-GO exige que haja um parecer técnico do Executivo local em caso de incompatibilidades. Além disso, parcerias com organizações da sociedade civil devem seguir a Lei Federal das Parcerias, reforçou o técnico. “Lá estabelece os balizadores para a atuação em regime de parceria, e a normativa do TCM remete a essa norma. Mas isso não impede que cada município estabeleça a regra própria”, afirmou o secretário-geral de Controle Externo.

Há vereadores que veem a normativa como um avanço para a transparência e o controle dos recursos públicos, mas outros criticam o que consideram uma “interferência indevida” do TCM-GO nas prerrogativas do <a href="https://opopular.com.br/politica/ja-foram-pagos-r-285-mil-de-cota-parlamentar-1.3236962" target="_blank">Legislativo e do Executivo</a>. Lucas Vergílio (MDB) afirmou ao POPULAR que o tribunal está “indo muito além de suas funções” ao criar diretrizes orçamentárias por meio de uma instrução normativa, algo que, segundo ele, deveria ser feito por lei. “TCM é órgão auxiliar do Legislativo. Não compete a ele usurpar dessa prerrogativa e querer legislar”, disse.

O líder do prefeito, Igor Franco (MDB), vê a normativa como uma forma de esclarecer o que já está previsto na legislação. Ele citou como exemplo os impedimentos técnicos, como a insuficiência de recursos para executar uma emenda, que já são previstos em lei.

Luan Alves (MDB), destacou que a falta de recursos não pode ser um impeditivo para a execução das emendas, já que elas são impositivas e os valores estão previstos no orçamento. “A questão da falta de recurso é algo que, tenho certeza, será judicializada para fazer valer a lei”, afirmou Alves.

Ao POPULAR, a secretária Municipal de Governo da Prefeitura, Sabrina Garcêz (Republicanos), informou que nesta semana o Executivo fará “análises” sobre possíveis adequações ao decreto que visa regulamentar as emendas impositivas, baseadas na instrução do TCM-GO. “Vamos compatibilizar se for necessário”, disse a secretária.

Já Fabrício Rosa (PT) enxerga a normativa como positiva, desde que aplicada com ética e transparência. O vereador destacou que a medida está alinhada às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode trazer mais segurança jurídica ao processo. “Compreendo que o governo municipal possui legitimidade e pessoal habilitado para analisar tecnicamente o emprego correto das emendas e espero, sinceramente, que essa análise seja técnica e não política”, afirmou Rosa.

O secretário-geral de Controle Externo do TCM-GO reforçou que a corte de contas ainda não tem um levantamento sobre quantas Câmaras Municipais adotaram o recurso das emendas impositivas, já que isso depende de previsão na Lei Orgânica de cada município. Segundo ele, não há prazo para adequação da norma. “O tribunal adotará uma postura orientativa, mas os procedimentos de fiscalização devem começar tão logo concluídos os procedimentos de divulgação da norma”, disse Custódio.

Norma do TCM sobre emendas se antecipa a decreto do Paço

Política

Política - título

Matéria - Política

Câmara de Goiânia

O governo estadual iniciou movimento na tentativa de ampliar parceria com a iniciativa privada para a execução de obras rodoviárias, com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). 

O vice-governador Daniel Vilela (MDB) deve iniciar em breve série de visitas a tradings do agronegócio em busca de novos termos de regime especial, que possibilitam parcerias com entidades privadas para a realização de projetos e construção de rodovias com recursos da taxa do agro, sem licitação.&nbsp;O emedebista estará acompanhado do presidente Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra), Pedro Sales (UB).

A peregrinação virá na sequência de almoço que o governador Ronaldo Caiado (UB) realizou com grandes empresários do setor, na segunda-feira passada (24), para divulgar a modalidade já utilizada nas GOs 401 e 210. Existem tratativas para dois outros trechos, incluindo o anel viário de Rio Verde. Sales adianta à coluna que a meta é chegar a oito intervenções a partir desta modalidade até 2026.

Público-alvo

As entidades privadas que podem firmar termos de regime especial são aquelas que recolhem a taxa do agro. Entre elas, as que movimentam cifras suficientes para obras rodoviárias, comercializam grãos e estão, principalmente, localizadas no Sudoeste Goiano.

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Falando nela...

O deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) apresentou requerimento solicitando que Caiado revogue a taxa do agro, que forma a base de arrecadação do Fundeinfra.

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Carona

O tucano preparou o requerimento após o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), ensaiar implementação de taxa do agro e recuar diante das pressões de produtores.

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Fora

Os deputados estaduais Alessandro Moreira (PP), Clécio Alves (Republicanos), Major Araújo (PL) e Veter Martins (UB) comunicaram à Alego que viajarão ao exterior.

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Improviso - Frutas são expostas para venda em árvore que fica na Rua 1.122, no Setor Marista, em Goiânia. (Wildes Barbosa / O Popular)

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Destinos

Clécio, Araújo e Veter comunicaram que irão para Itália e Portugal entre os dias 27 de abril e 7 de maio. Participarão do evento Internacional Benchmarking Saneamento e Resíduos, que será realizado nos dois países. Alessandro, por sua vez, irá entre 9 e 24 de março, participar de “congresso e feira internacional”.

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Começou

O Supremo Tribunal Federal iniciou, na sexta (28), o julgamento virtual de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por Caiado contra lei estadual de 2006 que vincula o salário de funcionários da extinta Agetop (atual Goinfra), sem vínculos estatutários e pertencentes a um quadro transitório, aos de servidores efetivos.

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Direito adquirido

O ministro Cristiano Zanin votou pela procedência parcial da ADI, vedando reajustes automáticos futuros, mas preservando as remunerações atuais dos funcionários que foram beneficiados pela regra. Alexandre de Moraes acompanhou o relator.

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Pergunta para:

Gustavo Mendanha (MDB), ex-prefeito de Aparecida

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Gustavo Mendanha, Prefeito de Aparecida de Goiânia. (Divulgação)

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Quais são seus planos para 2026?

Meu plano é ajudar o Leandro (Vilela, do MDB) e o Sandro (Mabel, do UB). Já tenho ajudado principalmente o Leandro por morar em Aparecida, mas vou passar a ajudar mais o Sandro em Goiânia. Tenho defendido a integração maior entre os municípios, seja por parcerias ou mutirões. Quero falar sobre isso com o governador e com Daniel. Sobre política vamos conversar em 2026.

Arremate:

Dia de Jackson - O convidado desta segunda-feira (3) do Jackson Abrão Entrevista é o deputado federal Rubens Otoni (PT). O programa tem transmissão ao vivo, a partir das 10 horas, pelo portal do POPULAR. O parlamentar falará, entre outros temas, de 2026, da queda de popularidade do presidente Lula (PT) e da pré-candidatura de Caiado a presidente da República.

Fraternidade -&nbsp;O deputado estadual Antônio Gomide (PT) realizará na próxima segunda (10), na Assembleia Legislativa a sessão solene da Campanha da Fraternidade. Estarão presentes o arcebispo de Goiânia, Dom João Justino, e bispos de todo o estado.

2025 - O tema da Campanha da Fraternidade neste ano é “Ecologia Integral”.