Principal marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra mulher, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 19 anos de existência. Considerada uma das mais modernas legislações mundiais, possui mecanismos avançados e abrangentes de proteção feminina. No entanto, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios diários em relação à sua finalidade principal, a de garantir às mulheres em situação de violência, a efetiva proteção à sua vida, seu bem-estar e sua convivência social pacífica e frutífera.

A violência doméstica e familiar contra a mulher é fundada na hierarquia e na cultura da desigualdade entre homens e mulheres. Um dos marcos da Lei Maria da Penha é a determinação aos entes estatais de criação de mecanismos de proteção para as vítimas de violência. E estes aparatos vêm sendo criados e atualizados – os batalhões de Polícia Militar e as delegacias de Polícia Civil especializados têm atuação respeitada.

Mas é preocupante saber que, em todo o País, foram concedidas, em 2024, 555 mil medidas protetivas – o que equivale a 88% dos pedidos – mas cerca de 102 mil foram descumpridas pelos agressores. Mesmo com os esforços que vêm sendo realizados, os números de casos de violência doméstica e familiar são alarmantes.

O Brasil ainda registra quatro casos de feminicídios e mais de dez tentativas de feminicídios diariamente. De acordo com o Anuário de Segurança Pública, em 2024, ocorreram 1.450 casos de feminicídios e 2.485 casos de homicídios dolosos e de lesão corporal seguida de morte.

Um dos mecanismos mais eficientes para coibir a violência contra a mulher é a criação de canais de denúncia idôneos e de fácil acesso para as vítimas. Até julho deste ano, a rede de atendimento Ligue 180 recebeu 86 mil denúncias – 35.665 casos de violência física, 24.021 de violência psicológica e 3.085 de violência sexual. Isto sem contar os registros de 21,4 milhões de algum tipo de violência em 2024, o que equivale a 2.400 mulheres violentadas por hora no ano passado.

A Lei Maria da Penha é fruto do pioneirismo e da coragem dos movimentos feministas brasileiros. O que há 19 anos era omissão, negligência e tolerância, hoje é demonstração de luta e proteção. Ela pode ser considerada um dispositivo de transformação, por aumentar a confiança e a autoestima das mulheres.

A sua efetiva aplicação deve contar com a parceria de todos os entes da federação. Cada um fazendo a sua parte. Ao Poder Executivo cabe criar e aperfeiçoar os instrumentos de proteção e de combate, na linha de frente, à violência, seja através de constantes melhorias no aparato policial, bem como na criação de programas que promovam mudança cultural.

O Poder Judiciário tem sua relevância na aplicação rigorosa e ágil da lei, para desestimular novas ocorrências, enquanto ao Poder Legislativo é preciso estar atento para sempre promover as atualizações necessárias à legislação.

Manoela Gonçalves, advogada e presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica e da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

19 anos de desafios

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Manoela Gonçalves

A saúde no Brasil é estruturada com diferentes modalidades de acesso: o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde suplementar (planos de saúde), os seguros saúde e o atendimento particular. Cada uma dessas opções oferece caminhos distintos para o cidadão em busca de atendimento médico e hospitalar, variando em abrangência, custo e qualidade.

O SUS é responsável por atender cerca de 75% da população brasileira, o que corresponde a mais de 160 milhões de pessoas. Ele oferece desde a atenção básica até tratamentos de alta complexidade, como transplantes e tratamentos oncológicos. Financiado principalmente por impostos e contribuições sociais da União, Estados e Municípios, o SUS enfrenta desafios crônicos de subfinanciamento, déficit de infraestrutura e demora nos atendimentos.

A saúde suplementar, por meio dos planos de saúde, atende aproximadamente 51 milhões de brasileiros (dados de 2025), sendo regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É custeada por mensalidades pagas pelos usuários ou empresas contratantes. Os gastos nesse setor ultrapassam os R$ 300 bilhões anuais, com crescente pressão por tratamentos de alto custo. Apesar da maior agilidade no atendimento, o setor sofre com inadimplência superior a 20%, e exclusões por incapacidade de pagamento são frequentes.

O seguro saúde é uma alternativa menos comum, voltado para reembolso de despesas médicas, geralmente em valores limitados por apólice. Representa uma pequena parcela do mercado (menos de 2% da população). O atendimento particular, pago diretamente pelo paciente, é uma via utilizada principalmente por pessoas que não desejam aguardar o SUS ou não possuem plano de saúde. A estimativa é de que entre 10 a 15 milhões de brasileiros recorram frequentemente a essa modalidade.

Enquanto a saúde suplementar concentra mais médicos por paciente e estrutura hospitalar de melhor qualidade, o SUS sofre com escassez de profissionais, principalmente nas regiões Norte e Nordeste. A crise econômica e o desemprego têm afetado a saúde suplementar, com perda de usuários e aumento da inadimplência. Já o SUS enfrenta uma situação de contingenciamento orçamentário e demanda crescente. A saúde financeira dos planos está fragilizada pelo aumento dos custos médicos e a judicialização; enquanto o SUS sofre com orçamento defasado em relação à demanda.

Estima-se que mais de 15 milhões de brasileiros estejam sem cobertura de nenhum tipo de assistência médica contínua, o que piora a saúde e amplia desigualdades sociais e sanitárias no país. Os tratamentos de alto custo, como imunobiológicos, câncer e doenças raras, representam um desafio tanto para o SUS quanto para os planos. O SUS oferece muitos deles, mas com filas e critérios rígidos. Já os planos são obrigados a cobrir tratamentos do rol da ANS.

Em resumo, os desafios incluem financiamento adequado, com maior disponibilidade de verbas, redução das filas, ampliação de cobertura, regulação mais eficaz e equilíbrio entre custo e acesso. A longo prazo, políticas públicas integradas e sustentáveis são essenciais para garantir o direito à saúde para todos os brasileiros.

Antônio de Moraes Júnior, médico urologista

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Direito a saúde: difícil acesso

Antônio de Moraes Júnior

O influenciador Felca fez um enorme bem ao País ao unir a sociedade, o Congresso, o Planalto, esquerda e direita, governo e oposição em torno de um tema de importância transcendental: o futuro. Falo aqui da segurança das crianças e adolescentes de hoje e amanhã, num mundo dominado por big techs e redes sociais sem regulamentação e responsabilidades.

O real teste da união em torno da proteção dos pequenos e pequenas, porém, começa nesta semana, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta, reúne os líderes partidários para discutir a pauta de votação e a inclusão de projetos que tratam da sensualização e adultização precoce. É aí que a porca torce o rabo.

Se todos concordam que é urgente criar mecanismos para proteger a saúde física e mental de crianças e adolescentes dos ataques e da cooptação pela internet, essa união se desfaz quando o debate entra nos detalhes, sobre quem, como e o quanto, terá deveres e poderá ser responsabilizado e punido por abusos.

A racionalidade cede à polarização do País, alvo de Donald Trump sob pretextos caluniosos de censura, ofensas aos direitos humanos e até ditadura - e a duas semanas do início do julgamento do golpe. Esquerda, centro e entidades ligadas a crianças e adolescentes, como Alana, defendem o projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado no Senado e com parecer do deputado Jadiel Alencar (Republicanos-PI) na Câmara.

Os bolsonaristas, porém, já começam a jogar no ar os pretextos de Trump a favor das big techs: "o governo quer calar a oposição", "a esquerda quer censura", "o alvo é a liberdade de expressão nas redes". E, quando o chefe da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que vai enviar um projeto para regular as redes, piorou. O novo discurso é que "Lula quer surfar na onda Felca".

O risco é de outra urgência brasileira ser engolida pela polarização lulismo X bolsonarismo e não há Felca que dê jeito. Ele já conseguiu expor a gravidade da questão e agilizar a prisão de Hytalo Santos. Que seja a primeira de muitas! Mas não está a seu alcance convencer o Congresso de que os direitos das crianças supera o das plataformas.

E aí? Fechar os olhos para a pedofilia e o uso de IA para sensualizar imagens de crianças para criminosos? E os jovens que se automutilam, são cooptados por bets e estranhos e têm seu futuro comprometido? Exigir responsabilidade e mecanismos das plataformas para prevenção, alerta e ação não é defender censura, é criar direitos, deveres e respeito à cidadania.

Em vez de "adultizar" negativamente nossas crianças, precisamos "adultizar" positivamente os legisladores que nós elegemos.

'Censura' ou mutilação

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Eliane Cantanhêde

A semana terminou em conflagração na Câmara de Goiânia, entre um grupo de 16 vereadores da base aliada, incluindo o líder do governo, Igor Franco (MDB), e o prefeito Sandro Mabel (UB). Os 16 criaram a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn, na terça-feira (12), sem a oposição. Em geral oposições articulam CEIs ou CPIs para desgastar adversários. A história é outra quando aliados decidem investigar seus governos.

Um vereador subiu à tribuna para dizer que não buscava se beneficiar, mas “atender ao povo”, que reclama da qualidade da limpeza urbana. Se o “povo” fosse o foco, os problemas de limpeza tinham acabado na gestão passada e não teriam sobrado para o prefeito deste ano. Afinal a Câmara criou a CEI da Comurg, em março de 2023, aliás com DNA de muitos dos que agora querem investigar o consórcio privado.

Boa parte dos autores daquela CEI aderiram ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) três meses depois de sua criação e indicaram mulher, irmão e outros parentes ao primeiro escalão. A Câmara, que já mandava na prefeitura com seus “prefeitinhos”, deixou Rogério de joelhos. Em junho, a CEI terminou em pizza. A última legislatura não deixou saudades, mas serviu ao propósito de reeleger 21 vereadores em 2024, incluindo autores da CEI. Dos 35, só 14 não passaram nas urnas.

Diante dos bons frutos, há vereadores trabalhando para o mesmo sucesso eleitoral em 2026. Para isso, querem muitos cargos (com poder de decisão, não só carguinhos para cabos eleitorais), recursos para obras nas bases, além de emendas impositivas. O prefeito confirmou à repórter Karla Araújo, no dia de sua derrota, estar sob pressão: “Essa CEI tem uma meia dúzia lá que está me apertando, que quer eu dou cargo, que eu dou isso, que eu dou aquilo.

Mabel tem repetido que “mudou o gerente” na prefeitura, numa referência ao ex-prefeito Rogério Cruz, que cedeu mais do que podia ceder e se tornou refém do Legislativo. Mas há o contraponto. “Mabel quer negociar, mas não nos dá ferramenta para isso”, reclamou um vereador. Há também reclamação no trato do prefeito, da falta de diálogo e de certa truculência. Ainda na noite da derrota o prefeito teve dura conversa com seu líder. Lembrou que no começo da gestão ele liderou de fato, articulou a aprovação de projetos da prefeitura e mediou a relação de vereadores com o Executivo.

Mabel, entretanto, desconhece seu líder no Igor Franco que assinou a criação da CEI e nada fez para desarticulá-la. Na quarta-feira (13) Igor afrouxou a pressão e liderou a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para manter sete vetos da prefeitura. Mas a CEI continuou ativa. A próxima semana pode ter novidades. A Procuradoria deve entregar seu parecer na segunda-feira.

O presidente Romário Policarpo abrirá prazo para os partidos indicarem seus integrantes, o que possibilitará mais articulações. Os signatários da CEI podem retirar suas assinaturas até a publicação no Diário Oficial do Município da portaria com os membros da comissão. A conflagração entre as duas partes, portanto, terá novos capítulos nesta semana.

Os legislativos ganharam muito poder nos últimos anos, em especial depois da criação das emendas impositivas pelo Congresso Nacional em 2015. Este poder, entretanto, não se reverte aos eleitores, pois os parlamentares aprenderam a usar suas casas em proveito próprio. Para ficar em casos recentes, senadores e deputados federais do PL sequestraram as mesas diretora do Senado e da Câmara para forçar a votação de projetos de lei para livrar seu líder, Jair Bolsonaro, dos processos no STF.

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto, previu à coluna Giro, na terça, a reeleição de mais de 70% dos deputados em 2026, em uma legislatura que quase dobrou o número de servidores comissionados, criou dezenas de secretarias e outras dezenas de diretorias para servir a esse objetivo. Agora a Câmara de Goiânia, depois de também ampliar suas estruturas internas, usa uma CEI como barganha política. Um mesmo movimento de sequestro dos Legislativos e de distanciamento da sociedade.

Cileide Alves, jornalista

Sequestro dos Legislativos

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

A Lei Maria da Penha, reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, completou 19 anos no último dia 7 de agosto. Apesar dos enormes avanços advindos dela e de outras legislações, os índices de violência contra a mulher vêm aumentando no Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025.

E a realidade no Estado de Goiás não é diferente. Em 2024, houve aumento nas tentativas de feminicídio (8,8%), nas ameaças (3,1%), nas perseguições (6,9%), nas violências psicológicas (7,1%) e nos descumprimentos de medidas protetivas de urgência (21,5%). O Ministério Público de Goiás (MPGO), enquanto órgão incumbido de defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis, jamais abrirá mão de lutar pela punição dos agressores.

Ressalte-se que a punição está cada vez mais severa para crimes dessa natureza, sobretudo após a edição da Lei 14.994/24, que ampliou a pena de diversas infrações penais praticadas contra a mulher por razões de gênero, incluindo o crime de feminicídio, punido atualmente com reclusão de 20 a 40 anos. Sem prejuízo da repressão, a instituição reconhece a importância e a necessidade de fortalecer também a prevenção, mediante estratégias para combater a violência antes mesmo que aconteça.

Nessa perspectiva, o MPGO criou o Programa Mulher Mais Protegida. O objetivo é fomentar a elaboração de leis para que os municípios definam e desenvolvam suas próprias políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher, à luz da realidade de cada local.

A proposta contempla três eixos estratégicos para o poder público municipal: prevenção primária, com ações educativas, culturais e de capacitação voltadas à sociedade em geral; prevenção secundária, focada nas vítimas e seus dependentes, por meio da oferta de serviços de atendimento, incluindo a Comissão de Proteção da Mulher, o Centro de Atendimento Integral e a Casa Abrigo; e prevenção terciária, direcionada aos autores de violência, a fim de evitar a reiteração delitiva e desconstruir a cultura do machismo, com destaque para os Grupos Reflexivos.

Prevê-se, ainda, a atuação em rede pelos órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e sociedade civil, além da elaboração do plano de metas municipal, nos termos da Lei 14.899/24. Até o momento, 56 municípios goianos aderiram ao programa, por meio de suas Promotorias de Justiça, resultando na aprovação de 16 leis municipais, que se somam às 4 previamente editadas.

A adesão dos municípios goianos, por meio da criação e da efetiva implantação da lei local, é essencial para avançar no enfrentamento a essa prática odiosa. Afinal, não há como garantir a proteção das mulheres se o poder público não estiver preparado, com uma estrutura adequada e uma rede de atendimento eficaz.

O Ministério Público sempre estará presente, em todo o Estado, para cumprir esse triplo papel de persecução dos agressores, proteção das vítimas e articulação entre os entes, buscando evitar a ocorrência de tais crimes.

André Lobo Alcântara Neves, promotor de Justiça coordenador da&nbsp;Área de Atuação dos Direitos Humanos e&nbsp;do Núcleo de Gênero&nbsp;do Ministério Público de Goiás

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