A Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência. Reconhecida internacionalmente e considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, ela representou um marco na proteção dos direitos humanos das mulheres ao instituir mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores.

Entretanto, duas décadas após sua promulgação, a violência de gênero permanece como uma das mais graves violações de direitos fundamentais no Brasil. Embora a lei tenha introduzido instrumentos essenciais de proteção, os índices de feminicídio e de outras formas de violência contra a mulher continuam alarmantes.

Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Brasil registrou 1.458 feminicídios em 2024 e 1.518 em 2025, demonstrando que, apesar dos avanços legislativos e institucionais, o país ainda convive com números inaceitáveis de mortes de mulheres em razão de sua condição de gênero.

A constatação desses dados não revela o fracasso da Lei Maria da Penha. Ao contrário, evidencia que nenhuma legislação, por mais avançada que seja, é capaz de transformar, isoladamente, uma realidade sustentada por fatores históricos, culturais e estruturais. O verdadeiro desafio consiste em enfrentar a raiz da violência de gênero: uma cultura patriarcal que, ainda hoje, naturaliza relações de poder, controle, dominação e desigualdade entre homens e mulheres.

Nesse contexto, a efetivação dos direitos assegurados pela Lei Maria da Penha e pela Constituição Federal exige mais do que respostas repressivas. Impõe investimentos permanentes em educação, prevenção, conscientização e fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, do respeito e da inclusão.

Ao mesmo tempo, é indispensável que o Estado atue com celeridade na concessão de medidas protetivas, na investigação dos crimes e na responsabilização dos agressores, aplicando sanções proporcionais à gravidade de suas condutas.

Os 20 anos da Lei Maria da Penha representam, portanto, não apenas uma oportunidade para celebrar os avanços conquistados, mas também um momento de reflexão sobre os desafios que ainda persistem. Afinal, como bem afirmou Maria da Penha: “A vida começa quando a violência acaba.”

Recente decisão do STF ampliou o alcance da Lei Maria da Penha ao reconhecer a aplicação de medidas protetivas a situações de violência de gênero ocorridas fora dos contextos doméstico e afetivo. O critério central para a proteção passa a ser a existência de violência baseada no gênero e o risco à integridade física ou psíquica da mulher, alcançando, inclusive, a violência política de gênero, cuja proteção, nesse caso, compete à Justiça Eleitoral.

Assim, a plena eficácia da lei depende do compromisso permanente do Estado e da sociedade com a construção de uma cultura que rejeite qualquer forma de violência contra a mulher e assegure, efetivamente, a igualdade, a dignidade e a liberdade de todas. Vinte anos depois, o desafio permanece: transformar direitos previstos em direitos vividos e garantir igualdade, dignidade, autonomia e liberdade às mulheres significa assegurar o direito de viver sem medo.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa. Especialista em Criminologia pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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20 anos da Lei Maria da Penha

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Villis Marra Gomes

O caso Buser, no Supremo Tribunal Federal (STF), costuma ser reduzido a uma queda de braço entre uma empresa de tecnologia e o setor tradicional de ônibus. A questão, porém, é bem mais ampla, porque envolve o modo como o transporte rodoviário de passageiros vai absorver novas modalidades e novos operadores. A liminar do ministro Nunes Marques, que em julho suspendeu a proibição da plataforma no Paraná (PET 16.160), mexe com pontos que interessam ao setor inteiro.

A controvérsia é legítima. As entidades do transporte regular sustentam que o modelo, com passagens individuais e horários fixos, seria prestação irregular e concorrência desleal. Já a plataforma se apresenta como simples intermediária entre usuários e empresas autorizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As instâncias inferiores decidiram num sentido, o relator no STF sinalizou noutro, e é essa divergência que torna urgente a palavra final da Corte.

No fundo, a discussão vai além de como rotular o serviço. A falta de regulamentação específica não deveria, sozinha, justificar a proibição de uma atividade. Num regime fundado na livre iniciativa, o exercício de atividade econômica independe de autorização, salvo nas hipóteses previstas em lei, como diz o art. 170 da Constituição. A Lei da Liberdade Econômica caminha na mesma direção ao coibir atos que travem, sem justificativa, a inovação e os novos modelos de negócio.

Reconhecer isso não significa dispensar a regulação. O Estado pode e deve disciplinar a economia, e o próprio STF já admitiu que o transporte interestadual opere por autorização, em ambiente de competição. A dúvida é sobre o caminho: disciplinar a nova modalidade, exigindo segurança e qualidade, ou interditá-la enquanto a norma não chega. A experiência de setores que já absorveram tecnologia mostra que a segunda opção costuma render menos.

Vale lembrar um precedente antigo. Em 1925, a Suprema Corte dos EUA julgou o caso Buck v. Kuykendall. Washington havia negado a um operador o direito de ligar Seattle a Portland, sob o argumento de que a rota já era atendida. O juiz Brandeis assentou ali uma lição que atravessou o século: o Estado pode regular o uso das estradas, cuidando da segurança e da conservação, mas não escolher quem tem permissão de usá-las. Mercado atendido é coisa diferente de mercado fechado.

As preocupações do setor regular têm fundamento, e a cobrança por condições isonômicas merece resposta. Isso se resolve, contudo, aperfeiçoando as regras, e não proibindo o que é novo. Entre 2018 e 2026, a plataforma intermediou mais de 1,3 milhão de viagens e 27 milhões de passageiros, boa parte com renda de até três salários mínimos e sem carro próprio, gente que muitas vezes só viaja porque existe uma alternativa mais barata.

Daí a necessidade de um marco claro. Cabe ao legislador, e depois ao STF e à ANTT, desenhar as fronteiras entre as modalidades e as condições de competição, de forma que a concorrência e a inovação façam o que se espera delas: ampliar o acesso da população a um serviço essencial.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado especialista em direito da infraestrutura. Pós-graduando em Direito Público pela Universidade Federal de Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Regular não é proibir

Thiago Nepomuceno Carvalho

Qual foi a última vez que você tirou uma hora livre sem se culpar? A resposta a esta pergunta pode explicar uma das maiores transformações da vida contemporânea. Durante décadas, associamos prosperidade ao acúmulo de bens materiais. Hoje, o verdadeiro luxo está em algo cada vez mais escasso: administração do próprio tempo.

A forma como as cidades são planejadas tem influência direta nessa realidade. Afinal, uma parcela significativa do nosso dia é consumida não apenas pelo trabalho ou pelo lazer, mas pelo trajeto entre eles. Minutos que se transformam em horas. Tempo que, somado ao longo dos anos, representam uma parte importante da nossa vida.

Quando falamos sobre tempo, não estamos discutindo apenas mobilidade urbana. Pensamos na pessoa que passa mais de uma hora para chegar em casa depois do trabalho. Em quem se divide em inúmeros deslocamentos entre trabalho e organização da rotina da família. No estudante que atravessa a cidade para frequentar a faculdade. São pequenas perdas diárias, muitas vezes incalculáveis, que representam algo impossível de recuperar.

Goiânia tem a oportunidade de sair à frente neste cenário. Diferentemente de grandes metrópoles que hoje buscam corrigir problemas acumulados por décadas de crescimento desordenado, nossa cidade ainda pode incorporar novos conceitos urbanísticos, enquanto continua se desenvolvendo. O crescimento ordenado da capital trouxe novos negócios e a formação de importantes polos urbanos, mas também ampliou distâncias.

Por isso, um dos debates mais relevantes do urbanismo contemporâneo não está relacionado à altura dos edifícios ou à largura das avenidas. Nas cidades que são referências globais em qualidade de vida, o compromisso é reduzir as distâncias entre as pessoas e os lugares para estimular a convivência e a mobilidade. O caminho é ocupar os espaços públicos e privados, fazendo com que a vizinhança e toda uma comunidade se sinta pertencente, gerando conexão e significado.

Defendemos o conceito da cidade de 15 minutos porque ela representa uma necessidade do presente que se fará relevante no futuro: aproximar as pessoas. Estimular a convivência, inclui conectar trabalho, educação, comércio, serviços e lazer de forma inteligente.

O urbanismo do futuro, a exemplo dos Emirados Árabes, Alemanha e China, já entendeu que não basta entregar empreendimentos de qualidade. É preciso pensar na construção de bairros e regiões capazes de tornar a rotina mais simples e funcional, entregando aquilo que é mais precioso e irrecuperável, o tempo.

Se o maior luxo da contemporaneidade é poder decidir como viver as próprias horas, cabe a nós, do mercado imobiliário, criar ambientes que acolham, conectem e favoreçam uma vida mais plena. Afinal, o verdadeiro patrimônio de uma cidade não está apenas em seus edifícios, mas na capacidade de proporcionar tempo para conviver, descansar, criar e viver. Porque, no fim das contas, o tempo bem vivido e partilhado é também uma forma de patrimônio.

Henrique Cerqueira, formado em engenharia pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás), com atuação no urbanismo. Especializado em incorporação, construção e novos negócios

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Tempo é patrimônio

Henrique Cerqueira

O debate da Band e do Estadão, o primeiro entre candidatos à Presidência neste ano, foi importante por expor uma síntese triste, dolorosa, de como a eleição de 2026 tende a entrar para a história como a mais desanimada e mais desanimadora entre as nove desde a primeira direta na redemocratização. Logo, também a pior.Com o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro polarizando a campanha, não houve espaço para alternativas competitivas. O ex-senador e ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que tem 5%, no terceiro lugar, tenta discutir programas e propostas, mas fica falando sozinho.Ao chegar à Band, Caiado definiu com uma frase, não só os motivos para a ausência de Lula e Flávio, mas a tragédia desta eleição. Os dois “fujões”, segundo ele, “não têm nada a mostrar, mas têm muito a esconder”.Eleito pela primeira vez em 2002, Lula tinha a aura do menino retirante, que escapou da seca do Nordeste num pau de arara, tornou-se líder sindical, fundou o Partido dos Trabalhadores e assumiu-se “dono” da bandeira da igualdade social. Reeleito em 2006, Lula depois amargou 580 dias na prisão e disputou em 2022 com a velha aura esmaecida e nada de novo. Venceu como o anti-Bolsonaro, inclusive com apoio de figuras simbólicas do PSDB original.Lula chega a 2026 sem marca, sem projeção de futuro e com o risco de deixar como herança, essa, sim, “maldita”, uma baita crise fiscal. Seu mote mais emblemático, a soberania nacional, lhe foi dado pelos Bolsonaro e o resto, os projetos populistas, são financiados pelo Tesouro. Dá para abafar o “fator Lulinha”?Se Lula não tem marca, Flávio não tem marca, passado, biografia, experiência, equipes e relações internacionais expressivas (além de Trump, com quem falou rapidinho, para tirar fotos). Sua única credencial é o sobrenome.Quem é Flávio para ser presidente? O que fez na vida, além de passar pela Alerj e pelo Senado na sombra do pai e se envolver em histórias inacreditáveis, como a da medalha para um chefe de milícia na cadeia?Caiado tem passagens relevantes pelo Congresso e o governo de Goiás, mas deixou passar o cavalo encilhado em 2018 e, agora, quando terá 77 anos, enfrenta uma polarização intransponível.Romeu Zema fugiu, mas não fez falta no debate de domingo. Caiado dividiu holofotes com o psiquiatra e candidato diletante Augusto Cury e o também “outsider” Renan Santos que, de tão indefinível, é definido como “o novo Pablo Marçal”.Bem... ele parece com Marçal na agressividade estéril e, por isso, tem contribuição inquestionável para que esta seja uma das piores eleições desde 1989. Senão a pior. O eleito vai precisar de muita sorte.

A pior eleição desde 1989

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Eliane Cantanhêde

Em agosto, é comum aquela névoa cinza e aquele cheiro de queimada no ar, que às vezes nos leva a manter janelas fechadas mesmo sob “aquele” calor. Também são comuns as notícias de incêndios em unidades de conservação importantíssimas para Goiânia e Região Metropolitana, como o Jardim Botânico e o Parque Altamiro, no caminho para Anápolis. Até hoje são visíveis as sequelas que os últimos anos deixaram nessas unidades.

Entre as áreas destruídas pelo fogo também estão espaços reflorestados pelo Instituto Plantadores - como o incêndio de 2022 que atingiu um dos nossos principais plantios, no residencial Veredas dos Buritis, na região Sudoeste da capital. Embora trabalhemos na prevenção, promovendo a limpeza e fazendo aceiros, os meses de agosto a outubro nos deixam muito apreensivos e temerosos. Isso porque nosso trabalho pode ser destruído em questão de minutos.

Diversas são as frentes de atuação necessárias para prevenir e combater os incêndios. Precisamos de recursos para treinamento e compra de equipamentos para nossos integrantes combaterem com segurança focos que ameacem as nossas áreas.

A sociedade inteira também precisa reconhecer o seu papel, especialmente no que diz respeito à prevenção. Queimar lixo ou folhas secas e limpar o terreno com fogo, são todas práticas ilegais e perigosas, que podem acarretar um dano imensurável.

É preciso que as pessoas tenham consciência, mas para isso a Prefeitura também precisa agir com campanhas educativas massivas e com mais fiscalização. Estamos preocupados e atentos às ameaças, mas é importante dizer que vivemos a estiagem atual com mais otimismo. Afinal, temos uma notícia excelente para comemorar. Neste mês, foi criada a primeira brigada municipal contra incêndios da Prefeitura, com o treinamento de equipe da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) pelo Ibama. Mais de 50 servidores da Amma e de outras pastas, como a Guarda Municipal, passaram pelo treinamento.

Em outra ação essencial, a Prefeitura enviou para votação na Câmara de Goiânia o projeto de lei da Política Municipal de Prevenção e Combate aos Incêndios em parques e áreas verdes públicas. Trata-se de matéria urgente.

Desde o início regular dos nossos plantios em 2019, os Plantadores de Água cultivam espécies nativas visando contribuir para a recuperação de áreas degradadas na capital e região. Com esse trabalho, atuamos em benefício da natureza e da infraestrutura urbana, pois as áreas verdes e a arborização são fundamentais para a drenagem da chuva e a recarga dos cursos d’água, a regulação do clima local e a redução de poluentes atmosféricos.

Incêndios sempre acontecerão. O que vai fazer a diferença é o trabalho preventivo para que sejam menos numerosos e para que, surgindo o foco, ele não se espalhe tão facilmente ou rapidamente; e também o trabalho de combate bem orquestrado. Conter o incêndio com rapidez é fundamental para realmente minimizar seus danos.

Não adiantará plantar 10 mil mudas, se todos os anos nós perdermos milhares delas para o fogo.

Meirinalva Pinto, administradora, servidora pública, ativista ambiental e presidente do Instituto Plantadores de Água

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