A busca pelo Poder Judiciário e a resposta deste ao jurisdicionado mudou com o tempo, evidenciado pela modernização com o perpassar dos dias. Há muito foi abolida a máquina de escrever, a escrita a mão em despachos, decisões ou sentenças. As audiências passaram a ser gravadas, diferentemente de outrora quando era feita a pergunta à testemunha por intermédio do magistrado, que a repassava a quem estava respondendo e daí ditava ao escrivão a resposta da indagação e este datilografava no termo de audiência, muitas vezes não muito fiel ao que fora falado, não se sabendo depois em que tom foi dada resposta e a emoção de quem estava depondo.

Além da demora do ato, perdia-se a fidelidade nas transcrições para o termo ou ata. Não existe mais papel, e os autos físicos desapareceram, surgindo o processo judicial digital. Hoje, em qualquer lugar do mundo um advogado ou qualquer outro profissional pode abrir um celular e peticionar no chamado Projudi (Processo Judicial Digital).

Tempos modernos com outras inovações também. O passado ficou só na lembrança da memória e as experiências de quem as vivenciou. Atento aos avanços tecnológicos, a Justiça segue para se tornar mais moderna e digital ainda. O Judiciário moderno refere-se à estrutura e seu funcionamento em um contexto contemporâneo, buscando adaptá-lo às demandas e desafios da sociedade atual.

Isso inclui a busca por maior eficiência, acesso à justiça e utilização de tecnologias para otimizar processos. O Judiciário moderno, no contexto atual, busca garantir a igualdade de tratamento e o respeito aos direitos de todos os cidadãos, promovendo a equidade e a ordem social. A Justiça se manifesta através de um sistema jurídico que visa a resolução justa e eficiente de conflitos, utilizando leis e procedimentos que buscam a aplicação imparcial.

É evidente que com a chegada de meios para facilitar a vida das pessoas, como a inteligência artificial e o ChatGPT, por exemplo, tem de se tomar muito cuidado com o uso indevido e criminoso desses instrumentos afrontando a modernização. Petições são formuladas pela máquina e não pelo causídico, inventadas são jurisprudências para convencimento do julgador, além de outras falcatruas.

Julgamentos são realizados usando a IA filtrando-se palavras específicas para decidir e, muitas vezes, anular sentenças e decisões atravancando a prestação jurisdicional. Ambas as situações dão muito na cara. Isso se torna preocupante.

O ideal seria sempre que a justiça chegue antes de uma sentença. Talvez esse seja o sonho de quem bate às portas do Poder Judiciário esperando a solução do conflito. Oxalá que a modernização não mude para pior a prestação jurisdicional com erros e artifícios escusos. Modernização, sim, mas com honradez, presteza e agilidade, mudando-se para melhor. Não com subterfúgios.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A ação jurisdicional mudou

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Jesseir Coelho de Alcântara

A cirurgia robótica, agora oficialmente recomendada pela Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) no SUS, representa um marco para a saúde pública brasileira. Esse tipo de procedimento utiliza braços mecânicos guiados por um cirurgião por meio de um console, que amplia os movimentos humanos e permite uma visão em alta definição do campo operatório.

Na prática, trata-se de uma evolução da cirurgia minimamente invasiva, com cortes menores, maior precisão e acesso a regiões difíceis do corpo. No caso da recomendação da Conitec, a área de destaque é na urologia para o tratamento do câncer de próstata. Segundo o Inca (Instituto Nacional de Câncer), esse é um dos tumores mais comuns entre os homens brasileiros, perdendo apenas para o câncer de pele, e deve atingir cerca de 71,7 mil pacientes por ano.

Não se trata apenas de estatística. A doença impacta diretamente a vida das famílias e compromete a qualidade de vida dos pacientes. A adoção da prostatectomia radical assistida por robô, indicada para casos localizados ou avançados, surge como resposta inteligente a esse desafio.

Em comparação à cirurgia aberta tradicional, a versão robótica traz menor risco de complicações, reduz a necessidade de transfusões, diminui o tempo de internação e acelera a recuperação. Além disso, oferece resultado essencial para quem enfrenta o câncer de próstata: preservação da função sexual. A impotência, sequela frequente da cirurgia convencional, pode ser minimizada quando se utiliza a tecnologia. Para o paciente, isso significa não apenas viver mais, mas viver melhor.

O ganho clínico se traduz também em economia para o SUS. Quanto menos complicações e dias de hospitalização, menores os gastos indiretos. Evitam-se internações prolongadas, tratamentos para sequelas e readmissões hospitalares. Em outras palavras, o investimento inicial em equipamentos e treinamento se paga ao longo do tempo.

Esse raciocínio é crucial em um país de dimensões continentais, onde o sistema de saúde público precisa equilibrar qualidade de atendimento e uso racional dos recursos. No entanto, a incorporação dessa inovação não será completa sem medidas estruturais. É necessário habilitar centros de referência, definir protocolos claros e preparar equipes médicas com rigor técnico.

Só assim será possível garantir segurança, padronização e acesso equitativo. A cirurgia robótica não pode se restringir a grandes capitais; precisa chegar também a hospitais de regiões menos favorecidas, onde os pacientes igualmente enfrentam o peso do diagnóstico oncológico.

O momento é simbólico e precisa ser comemorado. Pela primeira vez, o SUS passa a incorporar uma tecnologia que une precisão científica, impacto econômico e respeito à dignidade humana.

A medida é uma vitória coletiva que evidencia como ciência e política pública podem caminhar lado a lado. Mais do que extrair um tumor, a cirurgia robótica devolve ao paciente a chance de retomar sua história com menos sequelas e maior perspectiva de cura.

Pedro Junqueira, urologista e cirurgião robótico

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A tecnologia que o SUS merece

Pedro Junqueira 

Goiânia é, por três anos consecutivos, a terceira capital que mais vende imóveis no país, segundo dados da Brain Inteligência Imobiliária. Em 2024, a valorização do metro quadrado na cidade foi de 17%. Somente nos seis primeiros meses de 2025 essa valorização já alcançou o patamar de 12%. Mas o que está por trás de um crescimento tão acentuado desse setor? Esse crescimento continuará?

O mercado imobiliário está diretamente vinculado à economia. Quando o país cresce, as taxas de desemprego caem, a renda familiar aumenta e com mais dinheiro circulando, é natural que mais empresas surjam. Com isso, sobe a demanda por moradia e espaços para empresas se instalarem e expandirem suas atividades. O crescimento do PIB é motor para o crescimento imobiliário. Trimestre a trimestre, o PIB do país vem superando as expectativas.

Uma das justificativas é a força da economia do Centro Oeste que, entre 2002 e 2022, segundo o IBGE, registrou o maior ganho de participação no PIB do país, com avanço de dois pontos porcentuais. Goiás, por sua vez, é destaque desse crescimento regional já que cresce em taxas superiores à média do Centro-Oeste e, há 15 anos consecutivos, vê seu PIB acima do país. Adicionalmente, Goiás é o segundo estado que mais recebeu migrantes no país desde 1991. Com mais dinheiro e mais pessoas, é natural que a demanda cresça acima da média nacional.

Outro fator importante para o setor é a confiança e estabilidade do comprador. Como o mercado imobiliário é baseado em financiamentos de longo prazo e a necessidade de uma casa não aguardar o momento “ideal” para bater à porta, a confiança de ter seu emprego garantido influencia mais na decisão de compra que outras variáveis econômicas. Segundo o IBGE, o Brasil vive a menor taxa de desemprego desde 2012. Enquanto no país, a taxa de desemprego é de 5,8%, em Goiás ela é de 4,4%.

Vale destacar ainda que o crescimento do mercado depende de crédito. O setor de crédito imobiliário é muito novo no Brasil, tendo ganhado força após a regulamentação no início dos anos 2000. Isso fica claro quando observamos que a média mundial de investimento em construção civil é de 12,4% do PIB. No Brasil, esse número é de apenas 7,4% do PIB. Isso significa que ainda temos muito espaço para expandir.

Por fim, além dos dados que claramente demonstram porque Goiás e Goiânia tem um potencial maior de crescimento e valorização, quando comparado aos demais mercados, é importante destacar, ainda, o protagonismo de Goiânia no Centro Norte do país. A capital se tornou um hub de serviços, abrigando redes renomadas de saúde e sendo reconhecida por suas universidades e escolas preparatórias. A cidade também se tornou referência para o consumo, não só para as cidades do interior, mas também para quem exerce atividades econômicas em outros estados e usa a capital como seu ponto de apoio.

Essas são apenas algumas das razões que levam a crer que esse ciclo de crescimento veio para ficar. Quem acreditar no mercado imobiliário nesse momento, apostará com boas fichas em mãos.

Credson Batista, engenheiro Civil, pós graduado em gestão empresarial. Diretor de Pesquisas e Estatísticas da Ademi-GO

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Crescimento imobiliário em Goiânia

Credson Batista

O Brasil celebra 35 anos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Conquista que nasceu de constituintes como o presidente Lula e o vice-presidente Alckmin, que ousaram sonhar que a saúde fosse um direito de todos. Mais de três décadas depois, o SUS se tornou referência internacional, a mais capilar política pública do Brasil. Sobreviveu aos ataques do negacionismo, do conflito federativo e ao desmonte institucional na pandemia. O novo SUS precisa ser reconstruído com participação ativa e controle pela sociedade, com base em quatro pilares.

O primeiro, uma batalha cultural contra a desinformação. Desde 2023, revertemos 6 anos de quedas consecutivas na vacinação com o aumento das coberturas em 15 das 16 vacinas infantis. Inovamos com a caderneta digital de saúde da criança e com o Saúde na Escola, com mais de 1,2 milhão de doses aplicadas até setembro de 2025 e cobertura de HPV acima de 80%. Mas é preciso avançar.

O segundo, o aprimoramento do seu desenho institucional e financeiro para responder a 3 necessidades urgentes: reduzir o tempo de espera por atendimento especializado, reorganizar a atenção primária e ser preparado para as mudanças climáticas e novas epidemias. Com o Agora Tem Especialistas, inovamos para mobilizar toda a rede de saúde, pública e privada. Usuários do SUS são atendidos por planos de saúde e hospitais privados. Estamos ampliando os turnos de atendimento nos serviços e atraindo médicos para atender em cidades onde faltam especialistas, como anestesistas e cirurgiões. A partir de outubro, unidades móveis vão às regiões desassistidas. Parcerias com hospitais de excelência consolidarão as maiores redes de transplante, câncer e cardiovascular do mundo. Tempo é vida, quem precisa de diagnóstico e tratamento não pode esperar.

No diálogo com o Congresso e a comunidade internacional, construiremos um novo marco legal e estrutura permanente para enfrentar a adaptação ao clima e epidemias. Além disso, novos compromissos foram assumidos com o programa Brasil Saudável, com metas para eliminar doenças negligenciadas – como HIV/aids, hepatites, tuberculose, malária e dengue – e inovações para revolucionar a prevenção do câncer de colo do útero.

O terceiro pilar é a revolução tecnológica, a transformação digital. Chegamos a 4 milhões de teleconsultas, conectamos cirurgiões de São Paulo a Manaus com as telecirurgias e faremos a adoção do CPF como número único no Cartão SUS. Criaremos o primeiro hospital e a rede de UTIs inteligentes em parceria com os BRICS.

O quarto pilar é a saúde como agenda de desenvolvimento. A pandemia e os episódios de tarifas abusivas mostraram que reduzir a dependência no acesso à saúde é essencial para a soberania. Retomamos a produção nacional de insulina após 20 anos e incorporamos novas vacinas nacionais e novas plataformas tecnológicas baseadas em RNA mensageiro, biológicos e peptídeos.

O futuro da saúde será definido nas escolhas que o país fará. Vamos avançar na construção de um sistema mais justo e inovador ou abrir espaço para novos desmontes. Não será uma escolha difícil.

Alexandre Padilha, ministro da Saúde do Brasil, médico infectologista (Unicamp/USP), doutor em planejamento e políticas em saúde (Unicamp)

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Um novo SUS

Alexandre Padilha

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada “PEC do Calote dos Precatórios”. A reação é acertada. Precatórios são créditos reconhecidos judicialmente, fruto de processos longos e desgastantes, e traduzem direitos concretos do cidadão contra o Estado. Relativizá-los por emenda significa enfraquecer a autoridade do Judiciário, comprometer a coisa julgada e violar o direito de propriedade, pois esses créditos integram o patrimônio do credor — não são mera expectativa de recebimento.

Há, no entanto, uma realidade inegável: muitos municípios, sobretudo os pequenos, não conseguem hoje honrar precatórios com as receitas de que dispõem. O problema não está no regime constitucional dos precatórios, que deve ser preservado, mas na insuficiência de caixa. A PEC nasce desse descompasso fiscal e tenta oferecer fôlego imediato, sob pena de inviabilizar serviços essenciais.

Só que a crise dos precatórios é sintoma, não causa. O nó está na injusta repartição do bolo tributário. A União concentra a arrecadação, enquanto estados — e principalmente municípios — sobrevivem de repasses que mal cobrem despesas regulamentares. Prefeitos de cidades pequenas peregrinam de pires na mão por emendas parlamentares para fechar o mês. Sem reformar o pacto federativo, qualquer remendo será paliativo.

A PEC, nesse cenário, funciona como maquiagem. Em vez de atacar a origem do desequilíbrio, transfere o ônus ao credor. Quem já suportou anos de litígio e inadimplência, ao ter o direito reconhecido, vê o pagamento empurrado, parcelado ou condicionado. O cidadão, que deveria ser indenizado, passa a financiador involuntário da crise fiscal local. É um duplo sacrifício: além de esperar pela Justiça, espera pelo Tesouro.

Não se combate escassez orçamentária fragilizando garantias constitucionais. Preservar o regime de precatórios é preservar a confiança no Estado de Direito. O caminho responsável passa por redefinir a distribuição de receitas, ampliar a autonomia municipal e alinhar competências a fontes estáveis de financiamento. Enquanto esse debate estrutural for adiado, repetiremos a mesma coreografia: emergência fiscal, solução improvisada, erosão da segurança jurídica.

A OAB cumpre seu papel ao acionar o STF. Agora cabe ao Congresso enfrentar o que realmente importa: reformar o pacto federativo. Sem isso, cada nova PEC apenas disfarçará o desequilíbrio que condena os municípios à penúria — e os credores, à incerteza.

A omissão do Congresso é clara: em vez de discutir a repartição de receitas, ataca-se o credor e coloca-se o STF para delimitar os limites constitucionais. É a repetição de um erro histórico que mina a segurança jurídica e fragiliza a própria democracia representativa.

Oscar Santos de Moraes, advogado, especialista em Direito Público

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