Ao estudar as concepções sobre as constituições, os estudiosos divergem doutrinariamente, visto como os que defendem uma concepção sociológica, discordam dos que optam por uma concepção política ou jurídica. A primeira das concepções, a sociológica, concebida por Ferdinand Lassale, pode ser assim resumida, a Constituição real e efetiva de um país é a soma dos fatores reais do poder, enquanto que a Constituição escrita é uma “folha de papel.”

Enquanto que as duas outras concepções, têm divergências profundas da sociológica, mas todas elas contribuíram para uma concepção unitária de constituição, como expressa José Afonso da Silva, a Constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas etc.); como fim, a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e, finalmente, como causa criadora e recriadora, o poder que emana do povo.

Pois bem, foi inspirado nessa concepção unitária de constituição, é que Ulysses Guimarães, como presidente da constituinte, na data da sua promulgação, em 5 de outubro de 1988, afirmou que a Constituição não é perfeita e ela própria confessa, ao admitir a reforma. Quanto as ela discordar sim. Divergir sim. Descumprir jamais. Afrontá-la nunca.

Entretanto, ao assim afirmar, o Dr. Ulysses não levou em conta a força das corporações no Estado brasileiro que não levam em conta o primado do interesse público sobre todos os demais interesses, bem como ignoram o princípio da eficiência na oferta de bens e serviços à sociedade. E sem dúvida constituem aquela soma dos fatores reais do poder, transformando a constituição escrita da qual não se pode discordar, divergir e descumprir em uma mera folha de papel.

Para tanto é oportuno indagar-se: porque o Ministro da Fazenda, entre as suas metas para 2025, enumerou a redução dos supersalários do funcionalismo público? Se as corporações constituídas pela elite burocrática do Estado patrimonialista brasileiro, não constituíssem os fatores reais do poder do país e transformando a constituição em mera folha de papel, não haveria razão para os supersalários, já que a constituição barra o pagamento de salários em valores superiores ao do teto de funcionalismo que equivale ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com o teto de R$ 44.000,00.

E aí Dr. Ulysses prevalece o descumprir jamais e o afrontá-la nunca? Não, diz o seu colega Hélio Jaguaribe, descumpre-se e afronta, já que os grupos cartoriais adquirem de facto e, frequentemente, de jure, parcelas do poder público, que lhes conferem o controle de setores estratégicos e se sobrepõem à atuação regulatória do Estado, em detrimento dos interesses coletivos. Criam-se nichos de imunidades e privilégios, favorecedores de minorias, a expensas dos interesses gerais da sociedade, sem que se disponha de formas apropriadas para a responsabilização dos abusos de tais minorias.

Enfim, Dr. Ulysses sem nenhum respeito a sua memória, a elite burocrática do Estado brasileiro tem descumprido e afrontado a Constituição cidadã, não só com supersalários, mas também na sua aplicação. Realmente, ela está se convertendo em uma “folha de papel.”

Jônathas Silva, advogado militante, mestre em direito&nbsp;pela Faculdade de Direito da UFG

A Constituição é uma mera folha

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Jônathas Silva

O trânsito no Setor Bueno, especialmente nas proximidades das Avenidas T-1, T-2 e T-3 e das Ruas T-51, T-53 e T-55 é um verdadeiro caos urbano. A concentração de pelo menos oito grandes escolas em um pequeno perímetro gera um volume de veículos absolutamente insuportável nos horários de entrada e saída.

Pais e responsáveis, em sua busca por facilitar o embarque e desembarque das crianças, estacionam de forma irregular, obstruem vias inteiras e transformam a região em um verdadeiro labirinto para quem precisa transitar. Essa situação é agravada pela presença de um hospital e um hotel na área, que frequentemente têm seus acessos comprometidos devido ao trânsito desordenado.

A cena é sempre a mesma: carros parados em fila dupla ou até tripla, buzinas constantes, pedestres tentando atravessar em meio ao congestionamento e, acima de tudo, uma sensação de impotência. Os moradores e frequentadores da região convivem diariamente com o caos, que se intensifica nos horários de pico. Para quem precisa acessar o hospital, seja em uma situação de emergência ou para uma consulta, o tempo perdido no engarrafamento pode ser crucial. Além disso, quem reside na área enfrenta dificuldades diárias para chegar ou sair de casa, e as ruas estreitas tornam a fluidez ainda mais inviável.

Esse problema, que se arrasta há pelo menos oito anos, não é apenas um reflexo do crescimento desordenado da cidade, mas também da falta de planejamento urbano e da inércia das autoridades responsáveis. A Secretaria de Mobilidade Urbana parece ignorar a gravidade da situação, não apresentando qualquer tipo de solução para minimizar o impacto do excesso de escolas concentradas em uma única região. É inadmissível que, em pleno século XXI, uma área de grande movimento continue sem estratégias adequadas para organizar o fluxo de veículos e garantir o direito de ir e vir.

A pergunta que fica é: até quando a população local terá que suportar esse cenário caótico? A ausência de medidas efetivas apenas reforça a sensação de abandono e descaso. Soluções práticas e viáveis existem, mas demandam vontade política e a colaboração entre poder público e instituições privadas. Entre as alternativas que poderiam ser implementadas, destacam-se os horários escalonados para entrada e saída das escolas: Com a separação dos horários entre as instituições, seria possível distribuir melhor o fluxo de veículos ao longo do dia, reduzindo os picos de congestionamento.

Com a criação de bolsões de embarque e desembarque, áreas específicas poderiam ser reservadas para que os pais pudessem estacionar sem obstruir as vias principais. E a implantação de um esquema de trânsito com apoio de agentes nos horários de maior movimento poderia garantir maior fluidez e evitar irregularidades, como estacionamentos em fila dupla.

A reavaliação do zoneamento urbano também evitaria a concentração de tantas escolas em um mesmo local, fato que demonstra a necessidade de um planejamento mais criterioso para evitar problemas semelhantes em outras regiões da cidade. É evidente que o problema não será resolvido de forma instantânea, mas é imprescindível que as autoridades tomem providências.

Não é aceitável que uma situação tão grave continue sendo ignorada, comprometendo a qualidade de vida dos moradores e a funcionalidade de serviços essenciais. O trânsito no Setor Bueno, especialmente nas proximidades da Avenida T-3, é um grito por soluções que não pode mais ser silenciado. O que falta é ação, planejamento e um compromisso real com a população. Afinal, oito anos de espera já ultrapassam todos os limites do razoável.

Antônio de Moraes Júnior, médico urologista

Escolas inimigas do trânsito

Antônio de Moraes Júnior

Desde o dia 1º de fevereiro os goianos enfrentam mais um reajuste nos combustíveis. O governo estadual implementou um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adicionando R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,06 por litro de diesel, elevando o valor médio do imposto para R$ 1,47 na gasolina e R$ 1,12 no diesel. Essa medida insere Goiás no centro de um debate que ultrapassa a simples arrecadação: qual é o real impacto da tributação sobre combustíveis para a economia e os consumidores?

O Estado justifica o aumento como uma necessidade para equilibrar as contas públicas e atender às exigências do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Estados que aderem a esse regime enfrentam restrições para concessão de incentivos fiscais e precisam buscar alternativas para reforçar a arrecadação. Os combustíveis representam uma das principais fontes de receita dos estados, e esse reajuste busca compensar perdas geradas por mudanças no modelo de tributação promovidas pelo governo federal em 2022. No entanto, a estratégia levanta questionamentos sobre os desdobramentos na economia real.

A nova alíquota do ICMS impacta diretamente os custos logísticos e de transporte, refletindo-se nos preços de mercadorias e serviços que dependem do modal rodoviário. Setores estratégicos como agricultura, indústria e comércio podem ser pressionados a repassar o aumento para os consumidores, o que ampliaria a inflação e reduziria o poder de compra da população.

Para os cidadãos, esse aumento se traduz em um encarecimento imediato do abastecimento, atingindo desde motoristas de aplicativo até grandes frotistas. Goiás, por sua vocação agroindustrial e dependência do transporte rodoviário, sentirá os efeitos dessa medida de forma ainda mais intensa. O acréscimo tributário, embora justificado pela necessidade de arrecadação, pode acabar gerando um efeito colateral indesejado: queda no consumo e desaceleração de setores estratégicos.

O ICMS sobre combustíveis tem sido historicamente um ponto sensível na política tributária brasileira. Em um cenário de recuperação econômica e alta nos preços globais do petróleo, o aumento da alíquota pode ser um movimento arriscado. A grande questão é: até que ponto essa elevação tributária é sustentável para Goiás? Se por um lado há um reforço na arrecadação estadual, por outro, o impacto sobre os consumidores e setores produtivos pode trazer desafios inesperados para a economia.

Esse novo capítulo da tributação sobre combustíveis demonstra a urgência de uma gestão fiscal mais transparente e de alternativas menos onerosas para os contribuintes. Em tempos de transformação econômica e busca por eficiência, é fundamental repensar políticas tributárias que incentivem o desenvolvimento sem comprometer o crescimento. O debate sobre a carga tributária precisa evoluir, e Goiás agora está no centro dessa discussão.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestre em Direito tributário

Novo capítulo na tributação

Fabrizio Caldeira Landim

A relação do Planalto com o Congresso está diretamente vinculada à popularidade e à capacidade do presidente Lula de sair do fundo do poço e recuperar o fôlego, principalmente na economia, na gestão e na imagem. Disso dependem a pauta do governo nas várias áreas e uma questão delicada, fundamental nas eleições de 2026: a anistia para os condenados pelo 8 de janeiro e, de quebra, Jair Bolsonaro.Se tudo está atrelado à economia, inclusive a popularidade de Lula, como conceber um ministro da Fazenda “fraco”, que perdeu a guerra interna para o chefe da Casa Civil, Rui Costa, e é ameaçado o tempo todo pelo velho populismo e a coceira intervencionista do PT? Lula depende do governo, que depende de uma economia azeitada, que depende de equilíbrio fiscal, que depende de um ministro da Fazenda forte. Ou todos vão se estatelar.Parênteses: Fernando Haddad e Rui Costa batem de frente quanto a arcabouço fiscal, corte de gastos, intervenção em preços, relação com o mercado, ceder ou não à tentação populista. Mas, se brigam por tudo, estão unidos contra a eventual chegada de Gleisi Hoffmann ao Planalto, que tende a trazer as posições do PT para o coração do poder e se meter, sem o menor constrangimento, na economia e na gestão do governo. Agora, pertinho dos ouvidos sensíveis do presidente.Lula e Haddad entraram em 2025 sob desconfiança e críticas de Congresso, mercado, boa parte da mídia e em especial das redes sociais, por mudanças mal explicadas do PIX, volta atrás, inflação de alimentos, o difícil equilíbrio entre política e economia nos preços de combustíveis, derrota para a dengue, aprovação menor que a desaprovação... E as ameaças de Donald Trump no ar.O Congresso segue os humores da sociedade e é suscetível à percepção de que o governo está sem marca e sem rumo e que, como disse Gilberto Kassab, Lula perderia se a eleição fosse hoje e Haddad é “fraco”, o que projeta dificuldades com Câmara e Senado, independentemente dos novos presidentes, Hugo Motta e David Alcolumbre. Além de atentos aos ventos “de fora”, eles também são aos “de dentro” - do próprio Congresso.Logo, a bola está com Lula. Ele ganhou um respiro com o desemprego de 2024 no menor índice da série histórica, queda dos preços dos alimentos no atacado pela primeira vez em dez meses, o dólar abaixo de R$ 6 (só não se sabe até quando) e a nova Quaest, em que ele bate todos os potenciais adversários de 2026 - uma boa resposta para Kassab. Porém, uma explicação é que Lula não tem substituto na esquerda, enquanto a oposição tem uma profusão de nomes. E se, ou quando, a direita se unir?

A boa está com Lula

Opinião

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

A primeira etapa da reforma tributária foi finalmente sancionada pelo presidente da república acompanhado da Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, com 23 anexos e 544 artigos. Foi um processo longo, cansativo e desafiador, para políticos e a sociedade organizada em geral, principalmente para os contadores, pois, somos parte integrante na transição até sua finalização em 2033.

Trata-se de uma crescente densidade de interesses cujo objetivo é visto de diferentes vertentes, haja vista, interesses antagônicos de que nada vai mudar. O ceticismo da sociedade brasileira, neste momento, é muito preocupante, em relação aos impasses técnicos e estruturais relativos à sua concepção, acautelando o Fisco e os contribuintes de percalços operacionais durante a transição geral. Todos estão aflitos pela velocidade do neologismo e a falta de credibilidade das ações políticas.

Os contadores estão no âmago da transição porque desempenham um papel crucial como as novas regras que vão impactar as finanças de toda sociedade principalmente os custos tributários. Somos nós que vamos executar as rotinas da nova tributação e lidar com empresários que vivem uma crise de ansiedade, preocupados com o rumo da economia. Nós temos que saber dissipar isso com serenidade.

Nesta linha precisam novamente nos reinventar, mal saímos da epidemia mundial, da Covid-19, muitos sucumbiram e outros sobreviveram, sem férias, já estamos, noutra encruzilhada de fazer nova capacitação e atualização sobre a reforma tributária, sem recuperamos nossa saúde mental. As preocupações são alucinantes e a cada dia temos uma nova instrução nova normativa, anexos, regras previdenciárias e demais peças acessórias de todos os naipes do município, estado e união.

O desafio é imensurável, que vai do amplo entendimento dos 544 artigos da reforma tributária a investimento na gestão eficiente desse período para transformar a desesperança em benefícios, com a melhoria na previsibilidade financeira e ganho de competitividade para as empresas. Além de sermos mentor, capacitando as equipes internas das empresas a lidarem com as novas regras, somos continuamente monitorados para garantir a conformidade e evitar penalidades às empresas e nosso trabalho.

Nesse contexto, o sistema Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade não medem esforço para a cada dia promover ampliação dos cursos de capacitação na busca do aperfeiçoamento das legislações que regem nossas carreiras e interesse da classe que, indiretamente, convergem na dinâmica da gestão das empresas. Estamos focados em temáticas que contribuem para o exercício da contabilidade se desenvolva de forma mais transparente, fluída e ágil.

O momento é desafiador, mas ao mesmo tempo representa uma oportunidade de transformar a incerteza em modernização. Entretanto, algo mais importante, neste momento é ter a inteira certeza de que ter um contador preparado é o grande diferencial de sucesso durante a passagem de transição da reforma tributária.

José Gilmar Carvalho de Brito,&nbsp;ontador e professor universitário. Mestre em Contabilidade, conselheiro do CRC-GO e diretor do Sescon-GO