As Ações Afirmativas de Gênero têm fundamento na necessidade de mudar a realidade injusta que relega a mulher à condição de incapaz ou parcialmente incapaz para atuar em determinadas áreas, notadamente, no exercício do trabalho. A demanda alcança a política, funções e cargos com significativo poder de decisão. O Brasil adota as Cotas de Gênero desde 1997, no art. 10, §3º, da Lei das Eleições.

Debate posto, não basta ‘tão somente a lei’, mas sua aplicação enquanto norma e regra, instrumento válido e ‘não aplicado’ efetivamente. A Constituição brasileira prima por princípios da Igualdade e Dignidade Humana e Equidade de Gênero. Após 30 anos das Cotas de Gênero, cabe indagar se as cotas têm cumprido o seu objetivo. Infelizmente, ainda não alcançamos a almejada equidade de gênero no Brasil. Os números atestam uma realidade que teima em manter o status quo.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em pesquisa do Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP, 2024), revela que a cota mínima de 30% de candidaturas femininas não ocorreu em mais de 700 Municípios brasileiros. Apesar de ser a maioria do eleitorado, 52%, a pesquisa destaca a ínfima participação da mulher na política local. A Câmara Federal tem 513 membros e apenas 17% são mulheres. Na Assembleia Legislativa de Goiás, 4 mulheres dentre os 41 deputados. Já a Câmara Municipal de Goiânia conta com 37 vereadores, sendo apenas 5 mulheres.

Em Portugal, a Lei da paridade vem sendo aplicada com o diferencial exposto entre cadeiras e não candidaturas, tendo o resultado sido visto no último Pleito Eleitoral, com 39% das vagas do Legislativo ocupadas por mulheres.

Então, por que no Brasil as cotas de gênero não funcionam? O que se observa são diversas fraudes e a falta de incentivo político e financeiro dos partidos políticos que não “apostam” em candidatas mulheres.

A situação é grave ao ponto do TSE ter editado a Súmula 73, em 2024, a fim de coibir referidas fraudes. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármem Lúcia A. Rocha, em palestra, enfatiza: “A própria candidata não vota nela, cede o nome listado por alguém ou partido que ofereça seu nome, aparece no processo em campanha do irmão, marido, outros. não se constrói sociedade livre, justa, solidária mantendo o quadro da violência de toda a natureza contra a maior parte da população, contra nós mulheres” (2024).

Assim, além das fraudes à cota de gênero que têm enfraquecido o alcance da lei, o que trará a sua efetividade será a aprovação das Cotas de Gênero com 30% das cadeiras direcionadas às mulheres. Por fim, a efetividade das cotas de gênero deve ser um compromisso de toda a sociedade, especialmente, dos partidos políticos e dos parlamentares.

Villis Marra Gomes, procuradora de Justiça titular da 25° Procuradoria&nbsp;de Justiça.&nbsp;Especialista em criminologia e em direito penal e processo penal

A efetividade das cotas de gênero

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Villis Marra Gomes

A ofensiva perpetrada pelo presidente norte-americano Donald Trump em relação ao Brasil trata-se de um teste à nossa democracia. Recorrendo a mentiras, o presidente norte-americano visa converter o Brasil a um vassalo sempre à disposição de seus interesses. Ao contrário do que afirmou Trump em carta enviada ao governo brasileiro, os Estados Unidos são superavitários na balança comercial em relação ao Brasil.

Diante da dificuldade em tutelar o Brasil, Trump se vale do poder econômico de seu país, orquestrando ações coercitivas e manifestando apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro com o propósito de questionar a democracia brasileira. Ao contrário da democracia norte-americana, a nossa não tem dado margem de atuação aos golpistas de plantão.

A invasão ao Capitólio e o explícito apoio de Trump à horda golpista não foram capazes de frear os ímpetos da extrema direita naquele país, tornando claro que enquanto a democracia norte-americana está carcomida em seu núcleo, a nossa se esforça por resguardar fundamentos mínimos para sua sobrevivência. O teste à nossa democracia é, também, uma inestimável possibilidade de alteração de rota.

Algumas saídas se apresentam, especialmente duas: subserviência aos Estados Unidos e intimidação diante das ameaças de Trump ou reafirmação de nossa soberania e estreitamento de nossos laços com outros países, principalmente os países-membros do Brics. O recente encontro do Bloco no Rio de Janeiro e a manifestação do presidente Lula em favor de uma moeda comum aos países-membros suscitou fúria em Donald Trump.

Não se trata mais de saber quando a ordem global não será mais regida pela supremacia norte-americana, mas de saber como se redesenhará a nova ordem global em processo de constituição. É possível vislumbrá-la da seguinte forma: será multipolar; terá em um conjunto de países sua base de sustentação – Estados Unidos, China, Rússia e Índia; não será governada por valores ocidentais, mas pela partilha de valores comuns e tolerância aos divergentes.

Esta nova ordem não será regida apenas pelo dólar, mas, também, por outras moedas e, por fim, alguns organismos passarão por profunda e decisiva revisão, como a ONU, o FMI e o Banco Mundial. Até que isto aconteça é possível que as relações entre os países sejam tensionadas e mesmo que muitas guerras sejam deflagradas.

Isto dependerá da capacidade diplomática e da cooperação entre os países. Até lá o Brasil pode explorar um manancial de possibilidades que se abrem, sendo o fortalecimento do Brics de primordial relevância, seja para o enfrentamento à ofensiva norte-americana, seja pela própria promoção do crescimento econômico e do desenvolvimento nacional. O Brics representa atualmente 40% da população e 37% do PIB global. Aproveitemos devidamente mais esse teste à nossa democracia.

Glauber Lopes Xavier,&nbsp;pós-doutor em Ciências Sociais e professor adjunto do Departamento 
de Economia da Universidade Estadual de Goiás (UEG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Teste à democracia brasileira

Glauber Lopes Xavier

Os últimos dias, fomos surpreendidos pela declaração do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao anunciar a proposta de uma taxação de 50% sobre as importações brasileiras. Trata-se de uma medida que, além de arbitrária, fere o espírito de cooperação histórica entre os dois países. Mas não é apenas sobre o gesto de Trump que precisamos refletir. O que está em jogo é a fragilidade da atual diplomacia brasileira, que se distancia do diálogo equilibrado e coloca em risco setores inteiros da nossa economia, especialmente o produtor rural.

Infelizmente, o Brasil tem flertado com a ineficiência diplomática em diversos momentos recentes. A defesa da desdolarização do comércio internacional, os alinhamentos ideológicos instáveis dentro do bloco dos BRICS e o afastamento de parceiros estratégicos colocaram o país em rota de colisão com potências econômicas, e os impactos disso já começam a ser sentidos.

A agricultura e a pecuária brasileiras podem se tornar os primeiros alvos práticos dessa instabilidade. Goiás, por exemplo, é fortemente exportador e depende de relações comerciais sólidas e previsíveis. Quando o governo não assegura um ambiente de confiança internacional, quem sofre é o setor produtivo, que se vê diante de barreiras comerciais, incertezas cambiais e desvantagens competitivas.

Cada mercado fechado por falta de diálogo é uma porta trancada para o agro. A gestão da ex-ministra Tereza Cristina, por exemplo, mostrou como uma diplomacia técnica e respeitada internacionalmente pode abrir mercados, garantir sanidade, proteger a imagem do Brasil e evitar prejuízos mesmo em cenários adversos.

Ao propor tarifas sobre produtos brasileiros, Trump se vale de um argumento fácil: a falta de firmeza e previsibilidade na condução da política externa do Brasil. Não se trata apenas de retórica eleitoral ou de uma bravata política, é o reflexo da ausência de uma diplomacia ativa, técnica e estratégica. É justamente nesses momentos que os governos devem agir com prontidão, acionando canais de diálogo e defendendo o produtor nacional com argumentos sólidos e posicionamento firme, e não com hesitações ideológicas.

É preciso lembrar que mais de 90% das empresas brasileiras são micro e pequenas, e grande parte delas está no campo. O agro não pode pagar a conta de uma geopolítica mal conduzida. Nossa economia não pode ser refém de narrativas desconectadas da realidade de quem produz, emprega e movimenta o país.

O Brasil precisa urgentemente de uma diplomacia pragmática, previsível e leal ao interesse nacional. O setor agropecuário, que tanto contribui para o crescimento do país e para a segurança alimentar mundial, exige respeito, representação técnica e segurança jurídica em seus mercados externos.

De nossa parte, seguimos vigilantes. O que está em jogo não é apenas uma tarifa: é o futuro da competitividade brasileira no cenário global.

José Mário Schreiner, presidente do&nbsp;Sistema Faeg/Senar, presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Goiás e&nbsp;1º vice-presidente&nbsp;da CNA

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Diplomacia falha, agro paga

José Mário Schreiner

Sempre existirão pessoas mais ricas do que outras. Mesmo em países mais desenvolvidos, existe pobreza. Nos Estados Unidos, a linha de pobreza para uma família de 4 pessoas é de US$ 2,6 mil por mês. Com essa faixa, as pessoas têm onde morar, possuem automóveis e acesso a comida, mesmo sendo pobres.

Sendo assim, o problema reside no fato dos mais pobres não possuírem acesso a bens indispensáveis à sua sobrevivência. O problema, portanto, é a pobreza absoluta, não a pobreza relativa, como tenta narrar o governo federal após a derrota na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A sensibilidade em relação à pobreza norteia o ideal da igualdade, ou da justiça distributiva. A norma de justiça, frequentemente adotada pelo discurso público, é a igualdade plena. Seria o equivalente a cada brasileiro receber o mesmo salário, digamos R$ 3 mil por mês (renda média do Brasil), independente do que ele faça.

Não dependeria do esforço, do nível de educação, da capacidade de empreender, entre outras coisas. Essa situação inibiria o ato de inovar e/ou gerar riqueza. Por conta disso, mesmo igualitários modernos, como o filósofo norte americano Ronald Dworkin, não creem na igualdade plena como norma de justiça.

Ademais, isso poderia gerar uma situação inversa. No índice Gini, o zero ocorre quando todos possuírem a mesma renda. Mas imagine um governo que chega ao poder buscando promover a igualdade plena. No entanto, suas ações culminam em tirania e restrição das liberdades, conduzindo a população à miséria. É garantido o acesso à uma ração mensal a todos, enquanto os membros do partido único vivam no luxo. Nesse caso, o índice de Gini será muito próximo a 1 – situação onde toda a renda está na mão de uma única pessoa, com o resto da população vivendo em condições precárias.

Com isso, reforço a ideia de que as políticas redistributivas não constituem um jogo de “soma zero”. Ou seja, o ganho de um corresponde a perda do outro. Devemos adotar medidas de mobilidade qualificada. Onde a promoção do bem-estar dos mais pobres não se dá a partir da piora da vida dos extratos superiores da distribuição. Afinal, quem gera emprego e renda não é o estado e sim os pequenos empreendedores e os grandes empresários.

Vale salientar que quando falamos dos mais ricos, imaginamos milionários em seus jatos ou suas lanchas, mas para fazer parte dos 10% mais ricos no Brasil basta possuir uma renda superior a R$ 8 mil. Em 2016, a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Ana Annegues e eu testamos a hipótese da mobilidade qualificada no Brasil: “Mobilidade intergeracional qualificada”, Economia Aplicada, USP.”

Nossa conclusão foi que, historicamente, no Brasil, os ganhos obtidos na parte de baixo (cima) se dão a partir da piora na parte de cima (baixo) da distribuição. Temos que ter redução de impostos para todos. Mas o que assistimos hoje é uma narrativa que só serve para que o governo federal arrecade mais e continue com a sua política irresponsável de aumento de gastos com fins eleitoreiros. A guerra do “nós contra eles” não contribui para uma melhora expressiva na vida das pessoas.

Erik Figueiredo, economista. Diretor Executivo do Instituto Mauro Borges (IMB)&nbsp;

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A ineficiência do 'nós contra eles'

Erik Figueiredo

Em 1722, europeus que navegavam a dias pelo oceano pacífico encontraram a isolada ilha de Páscoa. A paisagem sem árvores com seus poucos nativos malnutridos não chamou a atenção. Mas por pouco tempo. Conforme adentraram a ilha, centenas e centenas de gigantescas estátuas de pedra com rostos humanos foram encontradas pelo caminho. Estátuas com até 20 metros e 270 toneladas. Logo se perguntaram: cadê a civilização que construiu essas obras extraordinárias?

O biólogo Jared Diamond responde a essa pergunta no livro “Colapso: como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso”. Baseado em estudos científicos, ele propõe que diferentes sociedades colapsam devido à forma desordenada com que consomem os recursos naturais para se sustentarem ao longo do tempo.

Páscoa é uma ilha situada a milhares de quilômetros do continente mais próximo. Antes da chegada dos primeiros habitantes, ela não era nem de longe um ambiente árido e desolado. Com frondosas florestas, sua paisagem possuía diversas espécies de árvores e plantas, além de aves, tartarugas e focas.

Com a chegada dos primeiros habitantes a mais de mil anos atrás, esse cenário começou a mudar. As árvores foram sendo cortadas para a construção e aquecimento das casas, fabricação de canoas e transporte das imensas estátuas. As áreas abertas, convertidas em plantações de banana, batata e cana-de-açúcar. E os animais, caçados um a um.

Esse processo trouxe desenvolvimento para os habitantes da ilha. A população cresceu. Surgiu uma elite. Sacerdotes incentivaram a população a construir as famosas estátuas em agradecimento a deus. As estátuas aumentaram em quantidade. Aumentaram em tamanho. Até que “algo deu ruim”.

Com a ausência da vegetação nativa, os ventos e as chuvas começaram a erodir o solo frágil da ilha. Essa rápida perda de nutrientes e ressecamento do solo e riachos tornaram a agricultura impraticável ao longo do tempo. Além disso, com a falta de madeira, não foi mais possível fabricar canoas para pescar ou, até mesmo, pedir ajuda em ilhas distantes.

O resultado foi uma guerra civil. Em resumo, as pessoas se digladiaram pelas últimas aves ou terras férteis, até não sobrar mais nada. Exceto: ratos e... carne humana. Sim, o canibalismo teve que ser adotado para lidar com a fome.

Voltando à pergunta inicial, a civilização que construiu as famosas estátuas da ilha de Páscoa não foi a lugar algum. Aqueles nativos malnutridos eram os filhos daqueles que não respeitaram a fragilidade do meio ambiente. Que acharam que as leis ambientais “travavam” o desenvolvimento. Que selaram o futuro.

Já, por aqui, caro leitor, o congresso está indo pelo mesmo caminho tentando aprovar uma lei que retirará a obrigação de cerca de 90% de todos os empreendimentos realizados no país de avaliarem o seu impacto ambiental. Ou seja, não saberemos mais como o meio ambiente responderá às nossas intervenções. Preciso lhe contar o fim da história? Pois é, sugiro se informar mais sobre a PL 2159/21. Seus filhos agradecerão.

Davi Mello Cunha Alves, biólogo, mestre e doutor em Ecologia e Evolução (UFG).

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