O episódio das tarifas de Donald Trump contra o Brasil expôs algo que poucos perceberam. O direito do agronegócio não é apenas mais uma especialização acadêmica. Ele emerge como um proto-direito derivado do direito constitucional, que protege a segurança alimentar nacional e fortalece a posição geopolítica do país.

Quando o presidente dos EUA recuou nas tarifas do suco de laranja, não foi pela diplomacia - foi pelo peso da estrutura jurídica que rege o comércio agrícola, construído pelos técnicos que operam o direito do agronegócio brasileiro.

Primeiro, vimos os contratos de fornecimento. Empresas brasileiras com atuações no território internacional têm acordos plurianuais com fornecedores brasileiros protegidos por cláusulas de força maior e arbitragem internacional. Romper esses contratos geraria litígios bilionários em cortes americanas e internacionais.

Segundo, as normas sanitárias. O Brasil possui certificações fitossanitárias reconhecidas pelo USDA, o Departamento de Agricultura dos EUA, há décadas. Substituir fornecedores brasileiros exigiria recertificar novos países - processo que leva anos e envolve dezenas de órgãos reguladores.

Terceiro, os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). As tarifas de Trump violam princípios básicos do comércio internacional, especialmente a cláusula da nação mais favorecida. O Brasil poderia acionar o sistema de solução de controvérsias e obter compensações.

A Lei venceu a política. O direito do agronegócio internacional criou uma teia de proteções jurídicas que transcende governos. Se metade do suco de laranja americano vem do Brasil, isto decorre de contratos bem redigidos, após décadas de estruturação jurídica, certificações, acordos sanitários, protocolos de qualidade - tudo formando uma estrutura legal que não se desfaz com uma canetada presidencial.

A produção americana despencou para o menor nível em 50 anos. Isso não é só economia - é consequência jurídica. Regulamentações ambientais americanas tornaram a citricultura local extremamente prejudicada. Ironicamente, as mesmas leis que protegem o meio ambiente americano nos deram vantagem competitiva.

O compliance como arma geopolítica nos mostra que nossa vantagem não é só produtiva, é regulatória. O agronegócio brasileiro desenvolveu um dos sistemas de compliance mais rigorosos do mundo. Rastreabilidade, certificações ambientais, protocolos sanitários - tudo isso virou barreira de entrada para concorrentes.

Contratos firmados, investimentos realizados, estruturas regulatórias estabelecidas, ou seja, quebrar isso gera responsabilidade civil e criminal. As lições jurídicas neste acontecimento nos ensinam três lições fundamentais para o mundo e para todos que ainda não enxergavam o direito do agronegócio. Contratos internacionais bem estruturados são mais eficazes que diplomacia.

Enquanto políticos brigam, advogados garantem cumprimento de obrigações, compliance não é custo - é investimento em segurança jurídica. A estrutura legal que sustenta nossa força. O agronegócio brasileiro não é forte só por terra e clima. É forte por direito.

Moacyr Ribeiro, advogado, mestre em direito do agronegócio. Professor universitário e presidente da Comissão Especial de Direito do Agronegócio na OAB-GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A lei diante do tarifaço dos EUA

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Moacyr Ribeiro

O Prêmio Nobel de Economia de 2025, concedido a Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt, reconhece algo que em Goiás nós já compreendemos e colocamos em prática: como a inovação pode gerar crescimento econômico sustentável. Mais ainda, como a destruição criativa na economia — o velho dando lugar ao novo — gera crescimento, não sem desafios e conflitos.

Os três economistas mostraram que o mundo, antes estagnado, teve progresso pela inovação contínua. Para ser um progresso contínuo, não basta saber que uma tecnologia funciona. É necessário entender porque ela funciona, papel fundamental da ciência. Nesta jornada de destruição criativa, velhos produtos e serviços dão lugares ao novo, não sem que o velho tente impedir a novidade. Há vencedores e perdedores, mas no final ganha a sociedade.

Estabelecer as bases desse ecossistema é papel do Estado, porque uma das principais lições deste Nobel, nas palavras do comitê, é que o crescimento não pode ser dado como certo. Precisamos defender os mecanismos corretos para não cair de volta na estagnação. É o que temos feito em Goiás. De 2019 para cá, o governo Ronaldo Caiado já investiu mais de R$ 800 milhões em ciência, tecnologia e inovação. Mais do que números, representa uma decisão estratégica: fazer da inovação o motor do desenvolvimento do nosso Estado.

Entre os marcos dessa política está o Hub Goiás, o primeiro Centro de Excelência de Empreendedorismo Inovador do Centro-Oeste. Desde sua criação, em 2023, o Hub já apoiou e fomentou mais de 170 startups, dando vida a novos negócios de base tecnológica. Muitos deles, aliás, são voltados para inteligência artificial, área em que Goiás quer se consolidar como o principal polo do país.

Outro pilar dessa trajetória é o Centro de Excelência em IA (Ceia-UFG), criado dentro da política estadual de centros de excelência. O Ceia já é a principal instituição voltada à pesquisa e aplicação de IA no Brasil, reunindo mais de 800 pesquisadores e mais de R$ 300 milhões captados em projetos e parcerias.

Juntos, o Hub Goiás e o Ceia-UFG lançaram, em agosto, o maior programa de aceleração de startups de IA da América Latina. Apenas nos últimos meses já investimos mais de R$ 2 milhões neste programa. Criamos também um banco de talentos em IA, que conecta profissionais qualificados a empresas que buscam soluções tecnológicas e mão de obra especializada. Porque investir em inovação também significa preparar pessoas.

Por isso, Goiás tem avançado fortemente no que chamamos de Jornada Tech, uma grande trilha de formação em tecnologia “dos 8 aos 80” para a população goiana que faz parte do Goiás Social. Começamos com crianças no programa Start, que oferece cursos gratuitos de robótica e introdução à programação, passando pelos cursos técnicos do Sukatech e das Escolas do Futuro, e chegando ao programa de transformação digital que desenhamos para tirar os idosos do analfabetismo digital.

Este é o caminho que temos seguido para consolidar o futuro pelo qual já trabalhávamos e que o Nobel, agora, confirma.

José Frederico Lyra Netto, secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás

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Futuro que o Nobel confirmou

José Frederico Lyra Netto

Terra de gente acolhedora, generosa, criativa, que habita cenário de belezas e riquezas do Cerrado, Goiás ao longo da história teve a timidez apontada como característica que impedia maior projeção nacional e internacional. Hoje, esse jeito goiano se converteu em mais um trunfo de um turismo próspero, que gera oportunidades de empreender ao mesmo tempo em que contribui para preservar e valorizar o patrimônio e as tradições locais.

O turismo vem se estruturando e se profissionalizando no estado, com foco em potencial como o roteiro das cidades do ciclo do ouro, sua arquitetura colonial, celebrações religiosas, rios e cachoeiras. E vai desdobrando possibilidades, a exemplo de festivais gastronômicos e culturais e de rotas para a prática de atividades esportivas em contato com a natureza, como o Caminho de Cora.

Um segmento que se consolida, para somar entre as melhores atrações de Goiás, é o da vitivinicultura, com números e prêmios surpreendentes. Em 2021, quando iniciamos na Assembleia Legislativa as discussões com produtores de suco de uva e vinho, era incipiente o setor. Três anos depois a temática voltou à pauta e desta vez em outra realidade. Goiás já conta com cerca de 23 cidades com vinhedos e vinícolas em diferentes fases de implantação.

A cultura da uva promove outras atividades, como a produção de queijos e embutidos, oferecidos nas sessões de degustação aos visitantes. Além da Rota Pireneus - Queijos e Vinhos de Goiás, que abrange Corumbá, Cocalzinho e Pirenópolis, outras vão surgindo e conquistando reconhecimento, casos do Vale do São Patrício, Cristalina e Nazário.

Tudo isso faz Goiás registrar quase um milhão de viagens turísticas, com 2,8 milhões de visitantes injetando mais de R$ 1,2 bilhão na economia estadual. Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada em junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiás alcançou, em abril deste ano, um crescimento de 13,5% nas atividades turísticas. A receita nominal teve acréscimo de 13,7% em julho.

Presidindo a Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, acompanhamos e incentivamos essa dinâmica, com a formulação e aperfeiçoamento de leis que regulam o setor e atribuem a produtos ícones da gastronomia goiana e a manifestações de relevância em Goiás o título de Patrimônio Cultural e Imaterial. Esse reconhecimento contribui para a perpetuação dos ofícios tradicionais, com transmissão a gerações futuras, processo que funda identidade e pertencimento a uma cultura, a um lugar, fortalecendo a nossa goianidade.

Atuamos ainda na promoção de eventos voltados ao debate de questões demandadas pelo trade turístico goiano, com a participação efetiva de representantes dos municípios integrantes do Mapa do Turismo de Goiás, proporcionando um ambiente favorável de apoio e incentivo às iniciativas que se multiplicam. Um desses incentivos é a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares a projetos que impulsionam negócios e incrementam o fluxo de pessoas em destinos com vocação para o turismo.

Estamos na rota certa, avançamos bastante, cientes que há muito ainda a conquistar, na certeza que juntos faremos muito mais por Goiás e pela nossa gente!

Coronel Adailton é deputado estadual (SD)

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Rotas de turismo e prosperidade

Coronel Adailton

A reforma tributária aprovada no Brasil, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), inaugurou uma nova era no sistema fiscal. Embora o debate inicial tenha se concentrado nas grandes corporações, um dos grupos mais afetados passa a ser justamente aquele que deveria encontrar refúgio na simplicidade: às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A promessa de simplificação deu lugar a um labirinto de escolhas que exigirá atenção estratégica e reposicionamento para que esses negócios mantenham competitividade. O ponto central está na forma de recolhimento dos tributos sobre o consumo. As empresas do Simples poderão manter a unificação, englobando IBS e CBS em uma só guia, ou recolher “por fora”, de modo semelhante às demais.

A decisão, contudo, não é meramente burocrática: depende do perfil do cliente. Para fornecedores que atendem consumidores finais, sobretudo Pessoas Físicas, manter a unificação pode continuar sendo vantajoso.

Mas quem negocia com Pessoas Jurídicas (PJs) enfrentará um dilema: seguir no modelo simplificado significa não gerar crédito tributário para seus clientes, o que pode levar à perda de contratos para concorrentes enquadrados em regimes mais adequados à lógica do IVA.

Esse ponto se torna ainda mais sensível porque a reforma estabelece a tomada de crédito como um mecanismo central de eficiência. Grandes compradores vão priorizar fornecedores que lhes permitam abater o imposto pago em etapas anteriores, reduzindo o custo final. Assim, empresas do Simples que insistirem no recolhimento unificado podem se tornar menos atrativas, mesmo com preços competitivos.

O cenário exige das Micro e Pequenas Empresas (MPE) um salto de maturidade fiscal. Será preciso analisar a carteira de clientes, projetar cenários de competitividade e decidir com base em critérios técnicos — e não apenas na tradição de permanecer no Simples. Em muitos casos, a migração para o recolhimento “por fora” será inevitável, ainda que implique custos administrativos e investimentos em sistemas de gestão.

Esse divisor de águas desmonta a ideia de que a simplicidade bastaria para garantir a sobrevivência das micro e pequenas empresas. A realidade é que a reforma reposiciona o Simples dentro do jogo tributário, forçando os empresários a equilibrar simplicidade, custo e competitividade fiscal. Adaptar-se rapidamente será a diferença entre se manter relevante no mercado ou perder espaço para concorrentes mais preparados.

Além disso, a transição exigirá maior profissionalização da gestão. Softwares fiscais e assessoria especializada serão essenciais. No varejo e serviços ao consumidor final, o Simples pode seguir vantajoso; já fornecedores da indústria e do agronegócio terão de adotar o recolhimento separado. Essa diferenciação cria um novo critério de competitividade além do preço.

Daniel Guimarães é advogado, pós-graduado e especialista em direito tributário. Diretor Jurídico da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás (Facieg)

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Simples Nacional em xeque

Daniel Guimarães

A presença de animais comunitários em áreas comuns de condomínios, tanto verticais quanto horizontais, tornou-se frequente e vem gerando debates, seja em assembleias de moradores e grupos de mensagens, seja em disputas que chegam ao Judiciário. Em alguns casos, decisões recentes têm reconhecido aos condomínios o direito de afastar esses animais, o que reacende o debate sobre o real alcance das normas de proteção animal.

Com o crescimento populacional humano e animal, a convivência entre pessoas e cães e gatos comunitários nas cidades é inevitável. Esses animais encontram nos condomínios segurança, abrigo e apoio solidário de moradores que lhes fornecem água, alimento e cuidados veterinários.

Naturalmente, surgem divergências quanto à permanência deles nesses espaços, muitas vezes tratadas apenas sob a ótica da conveniência e não da legalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 225, assegura o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo.

Ao atribuir responsabilidade também à sociedade civil, a norma estabelece o dever ético e jurídico de cuidado com os animais, inclusive os comunitários, que vivem em áreas públicas ou privadas de acesso comum. Cabe aos municípios a responsabilidade primária pelo manejo populacional de cães e gatos, por meio de políticas como castração, vacinação e adoção.

Contudo, não lhes compete manter abrigos para todos os animais comunitários — definidos em lei como aqueles que vivem nas ruas, estabelecem vínculos de permanência em determinados locais e laços com a comunidade, ainda que sem tutor único. As melhores práticas de manejo reconhecem a coexistência pacífica entre humanos e animais em espaços públicos e privados de uso coletivo, vedando a eutanásia como forma de controle, conforme a Lei Federal 13.426/2017.

Goiás foi pioneiro ao instituir o Código de Bem-Estar Animal (Lei Estadual 21.104/2021), que reconhece os animais como seres sencientes e define os comunitários. O Código proíbe que se impeça a oferta de alimento, água e cuidados veterinários, e garante que não sejam retirados de seu local habitual sem justa causa.

Decisões condominiais que restrinjam ou determinem a retirada desses animais afrontam o Código e a própria lógica constitucional de proteção ambiental. Ao Poder Judiciário cabe assegurar a correta aplicação dessas normas, afastando interpretações que desconsiderem o valor moral e jurídico dos animais comunitários e o papel protetivo da coletividade.

Há, portanto, sólido fundamento ético, moral e jurídico para afirmar que esses animais têm o direito de viver em áreas públicas e em espaços privados de uso comum, como os condomínios, sem sofrer remoções ou maus-tratos. É dever da sociedade civil respeitar essa condição e dos cuidadores exigir que o Poder Público e os condomínios garantam sua permanência nesses locais.

Eduardo Tavares dos Reis, juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Família de Aparecida de Goiânia. Com Andrea Leão Gil, médica veterinária, membra da Comissão Técnica de Medicina Veterinária do Coletivo do CRMV-GO

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