O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, completa 36 anos. A data não deve ser apenas comemorativa, mas provocar reflexão sobre a distância entre os direitos assegurados em lei e a realidade vivida por milhares de crianças brasileiras.

Casos de maus-tratos, abandono, privação de alimentos e outras violências exigem uma afirmação inequívoca: quem agride, abandona ou expõe uma criança a perigo deve ser investigado e, comprovada a conduta, responsabilizado. Ser pai, mãe ou responsável não autoriza violar direitos; impõe deveres de cuidado, proteção, sustento, educação e convivência.

A responsabilização do agressor, contudo, não encerra o debate. A Constituição Federal e o ECA determinam que família, sociedade e Estado assegurem, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. A violência tem autor; a proteção tem muitos responsáveis.

Isso não diminui a culpa de quem praticou a agressão. Significa reconhecer que todos devem agir antes, durante e depois da violação: prevenir riscos, perceber sinais, comunicar suspeitas, proteger a vítima e impedir novos episódios.

É preciso perguntar se a criança frequentava a escola, apresentava faltas reiteradas, ferimentos, fome, perda de peso, medo ou mudança de comportamento; se era acompanhada pela saúde; se a família pediu ajuda; e se os serviços públicos estavam presentes e articulados. Essas perguntas não transferem responsabilidades: ajudam a compreender por que a proteção não chegou a tempo.

Também não se pode confundir pobreza com negligência. A falta de renda, alimento, moradia, creche ou tratamento de saúde exige inclusão em políticas públicas, não criminalização. Vulnerabilidade social, porém, não pode ocultar agressões, abandono deliberado ou omissões graves.

A prevenção depende de uma rede integrada. Escola, saúde, assistência social, Conselho Tutelar, polícia, Justiça, conselhos de direitos, comunidade e famílias possuem atribuições distintas, mas complementares. Nenhuma instituição protege a infância sozinha; a omissão de qualquer uma pode ampliar a vulnerabilidade.

É necessário superar a ideia de que castigos físicos, ameaças e humilhações são formas aceitáveis de educar. Crianças precisam de limites, orientação e presença responsável, jamais de violência.

A denúncia responsável não destrói famílias. A violência é que as destrói. Comunicar uma suspeita aos órgãos competentes pode interromper o sofrimento e salvar uma vida.

Aos 36 anos, o ECA reafirma uma verdade essencial: toda criança é sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento. A violência tem autor e deve ser responsabilizada. A proteção tem muitos responsáveis e não admite omissão.

Edson Lucas Viana,&nbsp;vice-Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás – CEDCA/GO

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Opinião

A proteção tem muitos responsáveis

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Edson Lucas Viana

Estamos em pleno mês de Julho e, para muitas crianças e adolescentes, isso significa liberdade, brincadeiras e uma pausa na rotina escolar. Para muitos pais, especialmente para muitas mães, o período pode representar algo bem diferente: uma corrida contra o relógio para conciliar trabalho, cuidados, entretenimento, organização da casa e presença emocional.

Existe uma expectativa social de que as férias sejam um tempo de felicidade plena. As redes sociais reforçam imagens de passeios, viagens e experiências memoráveis. Mas a realidade da maioria das famílias está longe desse ideal. Enquanto a prole está de férias, a maior parte dos adultos continua trabalhando, mantendo compromissos e administrando as demandas da vida cotidiana.

É nesse ponto que surge uma tensão silenciosa. Quem cuida das crianças durante esse período? Quem reorganiza horários? Quem pesquisa atividades, prepara refeições, acompanha deslocamentos e administra o inevitável aumento das demandas domésticas?

Ainda hoje, essa responsabilidade recai de forma desproporcional sobre as mulheres. Mesmo trabalhando fora e contribuindo financeiramente para o sustento da família, muitas mães assumem a chamada carga mental das férias: pensar, planejar, organizar e garantir que tudo funcione. Não raro, elas chegam ao fim do mês mais cansadas do que começaram.

Na clínica, é comum ouvir relatos de culpa. Culpa por não poder tirar férias junto com os filhos. Culpa por recorrer às telas em alguns momentos. Culpa por não proporcionar passeios ou atividades que pareçam suficientes. Culpa, inclusive, por desejar alguns momentos de silêncio.

Mas talvez seja hora de fazermos uma pergunta diferente. O problema está nas famílias ou na forma como a sociedade se organiza em torno delas?

As férias escolares costumam evidenciar uma questão estrutural: ainda esperamos que o cuidado com os filhos seja resolvido quase exclusivamente dentro de casa. Pouco se discute sobre políticas de apoio às famílias, flexibilização de jornadas, espaços comunitários de convivência, atividades acessíveis ou redes de suporte que possam compartilhar essa responsabilidade.

Também é importante refletir sobre a ideia de que férias bem-sucedidas dependem de programação constante. Crianças não precisam de entretenimento ininterrupto. Precisam de vínculo, previsibilidade, segurança e oportunidades para brincar, descansar e até experimentar o ócio. O tempo livre faz parte do desenvolvimento saudável.

Quando reduzimos expectativas irreais, abrimos espaço para experiências mais autênticas. Uma tarde sem pressa, uma conversa durante o almoço, um jogo em família ou uma caminhada no fim do dia podem produzir memórias tão significativas quanto atividades cuidadosamente planejadas.

Marilene Martins, Psicóloga e diretora do Habiens Instituto de Psicologia

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

&nbsp;

Férias escolares, descanso para quem?

Marilene Martins

A história é uma ferramenta útil para entender o presente e é a ela que recorro para tentar alcançar a dimensão do fato mais inusitado da semana, o anúncio de aquisição, pelo governo de Goiás, de um prédio particular para transferir o Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz, o Hugo.

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição, em 1988, o atendimento público de saúde no Brasil era restrito a quem tinha carteira assinada, por meio do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Quem não tinha emprego formal dependia de caridade (como as Santas Casas) ou de hospitais filantrópicos.

Nos anos 1970, surgiu o Movimento de Reforma Sanitária (MRS), formado por médicos progressistas, intelectuais e movimentos sociais em defesa da saúde pública. O médico e senador Henrique Santillo era membro desse movimento. Nesse ambiente, o governo do presidente José Sarney (MDB) propôs aos estados em 1987 recursos financeiros para a criação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), a antecipação do SUS.

Santillo tomou posse como governador de Goiás em 15 de março de 1987 e já em 3 de julho assinou convênio com a União e Goiás tornou-se um dos primeiros estados brasileiros a criarem o SUDS. Assim, surgia a rede de saúde pública goiana: sete Centros de Assistência Integral à Saúde (Cais) em Goiânia; cinco no interior; e a construção do Hugo, inaugurado em 1991, com recursos federais. O SUDS entregou às Secretarias Estaduais de Saúde o comando de estruturas federais do Inamps, o que permitiu ao Estado assumir o Hospital Geral de Goiânia (HGG).

Passadas quase quatro décadas, a Cedro Participações, grupo empresarial de Minas Gerais, propôs ao governo goiano a aquisição de um prédio em fase de acabamento, porque a futura destinatária, a Oncoclínicas, empresa de capital aberto na Bolsa (B3) e proprietária do Cebrom em Goiânia, entrou em crise financeira e perdeu as condições de cumprir sua parte no acordo de construção do prédio para instalação de um centro de oncologia.

Construído pela Orca Construção, de propriedade do senador Wilder Morais, o futuro hospital no Conjunto Fabiana, na Região Sudeste de Goiânia, tornou-se um elefante branco. Assim, surgiu a oferta do que pareceu ser um negócio de ocasião para o Estado e os três grupos envolvidos. Nada demais em o governo fazer um bom negócio para atender a uma demanda pública.

O que falta amadurecer nesta história é o benefício para o Estado de um investimento caro (R$500 milhões) em ação que não era prioridade. Secretário de Saúde que comandou virada para o SUDS, em 1987, o médico e ex-deputado federal Antônio Faleiros observa que tudo foi possível naquela época porque houve planejamento.

Em resposta a esta coluna, o governo afirmou que planejava melhorar o Hugo, mas pelo visto o projeto não era prioridade, pois investiu apenas R$ 48,3 milhões de R$100 milhões anunciados em 2024 nessa reforma. Outra questão é a prioridade de gastos. A Assembleia Legislativa aprovou esta semana revisão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para incluir um déficit entre receita e despesa de R$ 2,53 bilhões em 2026. Na mesma nota, o governo disse que o resultado fiscal não reflete a disponibilidade de caixa do Tesouro e que o Estado possui equilíbrio fiscal.

Hoje, o Hugo custa, em média, R$ 25 milhões por mês. O Estado terá condições de aumentar esse custeio em uma unidade maior? Vale lembrar que o governo patrocina ação civil no Supremo Tribunal Federal cobrando do Ministério da Saúde aumento do Teto MAC (média e alta complexidade), porque ampliou sua rede e gasta mais de 15% de sua receita com saúde.

O nascimento do Hugo em 1991 ocorreu de uma histórica “reforma sanitária”. O “novo Hugo” nasce de um negócio. Ele é bom para as três empresas (Oncoclínicas, Cedro e Orca). E pode ser útil ainda à construção de marca do governador Daniel Vilela, que trabalha para sair da sombra de Ronaldo Caiado, e por sua reeleição.

Resta saber se esse Hugo criado em laboratório está adequado à realidade da saúde e às prioridades do Estado. Esse negócio precisa ser bom também para a terceira perna deste tripé, a população goiana, que é quem pagará a conta.

Cileide Alves, jornalista

"Novo Hugo" de laboratório

Opinião - título

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

Com a aproximação das eleições gerais de 2026, a expectativa é pelo aumento no número de mulheres pleiteando vagas para os cargos em disputa. Para que os resultados sejam expressivos, é necessário que as candidatas atuem com segurança jurídica e informação estratégica. Uma pré-campanha organizada tem a capacidade de promover um trabalho com mais clareza, previsibilidade e potencial de resposta aos obstáculos e empecilhos tão comuns no ambiente eleitoral.

O histórico da participação feminina nas eleições nos mostra que já foram alcançados, ao longo dos anos, avanços institucionais importantes, como a consolidação das cotas de gênero e a garantia de repasse proporcional dos recursos financeiros e do tempo de propaganda.

Embora o número de mulheres eleitas em 2022 e 2024 tenha crescido, a representatividade em todos os níveis é tímida. A bancada feminina na Câmara dos Deputados, em 2022, teve aumento de 17,7% em relação a 2018 — saltando de 77 para 91 parlamentares. No entanto, a União Interparlamentar (UIP) aponta que a média global de participação feminina nos parlamentos mundiais é de 26%. Para que o Brasil atinja essa média, precisaríamos eleger, no mínimo, 135 deputadas federais.

Nas eleições municipais de 2024, o cenário repetiu a tendência de lento progresso. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram eleitas 10.634 vereadoras – 18,24% das vagas em disputa e em 2020, foram 16%.

Esses dados evidenciam que uma candidatura bem-sucedida não se faz apenas com coragem; exige método, orientação especializada e uma estrutura jurídica preparada para prevenir e mitigar riscos. Hoje, um dos principais entraves ao ingresso e à permanência de mulheres na vida pública é a violência política de gênero, materializada em ataques virtuais, intimidações, tentativas de silenciamento e descredibilização.

Combater essa realidade exige que a participação feminina seja blindada legalmente. Conhecer as prerrogativas e os direitos assegurados pela legislação eleitoral é o primeiro passo para defendê-los. Isso demanda registrar e documentar cada abuso, estruturar uma comunicação institucional ágil e acionar os meios jurídicos adequados com precisão e tempestividade.

A evolução do Brasil rumo a uma democracia plena e madura depende de ocuparmos esses espaços de poder. Diante dos desafios estruturais, do subfinanciamento velado e da hostilidade do ambiente político, a desistência não pode ser uma opção. O caminho para a igualdade de representação exige que as mulheres entrem no pleito respaldadas por planejamento estratégico, técnica apurada e estrito cumprimento da lei. Só assim transformaremos nosso potencial em mandatos reais e transformadores.

Manoela Gonçalves, jurista, conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres e presidente da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica (FIFCJ). Com Anna Raquel Gomes, advogada especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Mais mulheres na política

Manoela Gonçalves

Há 80 anos houve uma ruptura, a entrada da humanidade numa era que abalou a própria noção de tempo histórico. Em 6 de agosto de 1945, a bomba atômica americana que estourou em Hiroshima matou 140 mil pessoas. Três dias depois, outro petardo dizimou 74 mil em Nagasaki.

Na primeira de suas “Teses para a Era Atômica”, o filósofo Günther Anders enuncia o conteúdo desse novo período: “A época na qual nós podemos, a todo momento, transformar qualquer lugar —não, nossa Terra como um todo — em uma Hiroshima”.

E Anders conclui: “Não importa quanto tempo, não importa se vai durar para sempre, esta época é a última. Pois sua diferença específica é: a possibilidade de nossa autoextinção não pode terminar nunca —somente pelo próprio Fim”. Adeus à “paz perpétua” de Immanuel Kant e do Iluminismo.

O gênio saiu da garrafa e é impossível tampá-lo nela de novo. Se antes eram só os Estados Unidos, hoje são nove países com armas nucleares. O progresso da ciência e da técnica incrementou o perigo atômico. Nos séculos anteriores a agosto de 1945, a questão filosófica era “como viveremos?”; agora é “como conviver com a autoaniquilação à espreita?”.

O risco não é só bélico, há o de acidentes. Em 1979, o núcleo da usina de Three Mile Island, na Pensilvânia, derreteu. O reator da usina de Tchernóbil superaqueceu em 1986. Em 2011, um tsunami abalou a estrutura da usina de Fukushima. Foram liberadas nuvens tóxicas nos três casos. Houve incêndios, envenenamentos, mortes, danos permanentes.

A editora Boitempo lançou agora “O Inimigo do Apocalipse: Uma Leitura das ‘Teses para a Era Atômica’, de Günther Anders”. Além de traduzir as “Teses”, Felipe Catalani comenta passo a passo o livro e a moral da era nuclear. “É um livro realmente à altura do tempo”, diz Roberto Schwarz. “Perto dele, boa parte do que se publica empalidece”, avalia.

Nascido em Viena, numa família judia, Anders estudou filosofia com Husserl e Heidegger. Casou-se com Hannah Arendt e, com a maré montante nazista, teve de se exilar. Ficou primeiro na França e depois nos Estados Unidos, onde foi operário. Era amigo de Brecht, primo de Walter Benjamin e próximo dos pensadores da Escola de Frankfurt, se bem que tenha discordado algumas vezes.

Morreu nonagenário, em 1992, tendo vivido os terrores e misérias do século 20: duas guerras mundiais, antissemitismo, fascismo, expansão da indústria cultural, avanço da indústria bélica e da sociedade de consumo. A cicatriz que lhe marcou a vida, a obra e a alma foi Hiroshima.

Anders viu na bomba na cidade japonesa o marco zero da “obsolescência do homem” e da “discrepância prometeica”. O primeiro conceito refere-se à submissão do homem aos produtos que cria. E o segundo capta a discrepância entre as ações de destruição do mundo e o déficit em imaginar as consequências dessas ações. É difícil vislumbrar o nada, o que sobrará da destruição da vida e do planeta. É melhor não pensar no nada. Mas não o enxergar implica ser moralmente irresponsável, coonestar a destruição final. O que fazer, então? Anders tomou duas atitudes interligadas. Escreveu seus livros —com os quais discutiu, informou e divulgou as dimensões da época nuclear.

No plano prático, foi um ativista. Não se deixou levar pela crença na racionalidade, na herança do Iluminismo ou na esperança de que a espécie humana evitará o suicídio. “Esperança é apenas uma outra palavra para covardia”, disse.

Não acreditava, igualmente, nos apelos abstratos à união de todos contra a bomba. Na medida em que a força nuclear pode dizimar a todos, a humanidade já está objetivamente unida —mas na condição de novos proletários, pessoas expropriadas de suas vidas e sem poder sobre o mundo.

Lutar pelo adiamento do fim do mundo, dizia Anders, seria agir pelo fim do mundo tal qual ele é —o mundo da economia, da política, das relações de poder, da técnica alienada— o mundo, enfim, em que a humanidade caminha cegamente para o abismo.

No fim de “O Inimigo do Apocalipse”, Felipe Catalani apresenta as últimas entrevistas de Anders. Numa, o filósofo defende o uso da violência. Argumenta que, mais do que moralmente justificável, seria um dever assassinar Hitler em 1928, quando se sabia o rumo que o nazismo tomava —e antes de assassinar 1,1 milhão de pessoas em Auschwitz.

Isso é autodefesa, argumentou, e redigiu um mandamento para o tempo atômico: “Tu deves matar aqueles que estão dispostos a matar toda a humanidade”.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto"