A recente implementação da plataforma pública do split payment pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é, sem dúvida, um passo importante para a execução da projetada reforma tributária há tanto tempo esperada. Trata-se de um mecanismo que separa, de forma automática, a parte do imposto no momento em que uma compra é paga.

Com esse novo mecanismo, quando o cliente compra um produto ou paga por um serviço por meio de Pix, transferência ou cartão, o sistema bancário destaca a fatia correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repassando-a diretamente ao fisco, sem que o vendedor precise reter e recolher o tributo depois.

Ou seja, quando uma venda for realizada por qualquer meio eletrônico de pagamento, a parcela correspondente aos tributos será direcionada automaticamente aos cofres públicos, enquanto o valor líquido seguirá para a empresa responsável pela operação.

Como se sabe, a CBS é um novo imposto federal criado pela reforma tributária, que unifica e substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de também absorver parte da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais cobrados para financiar as áreas de saúde, previdência e assistência, que incidem sobre o faturamento bruto mensal das empresas e possuem regras e alíquotas que variam conforme o regime tributário.

O sistema funciona como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia de produção.

A publicação do manual de integração e das especificações do sistema que vai operar o novo modelo de recolhimento mostra que o processo de regulamentação está avançando de forma acelerada e que as empresas de todos os portes precisarão iniciar ou intensificar seus planos de adaptação. Em outras palavras: o split payment altera de maneira substancial a antiga forma de recolhimento dos tributos, ao prever que o imposto seja segregado automaticamente no momento da transação financeira.

Com isso, o que o governo espera é que seja aumentada a eficiência da arrecadação, com redução da evasão fiscal e simplificação de parte dos processos de fiscalização tributária. Por outro lado, o que se prevê é que esse novo modelo exigirá uma revisão ampla de processos corporativos, o que significa que as áreas fiscal e contábil e os departamentos financeiros, tecnológicos e operacionais também serão impactados.

De se lamentar apenas é que as autoridades federais, que deveriam dar o exemplo, tenham, mais uma vez, atentado contra o idioma português, desrespeitando a norma culta, ao optarem por um termo em inglês, split payment, que, em tradução literal, quer dizer “pagamento dividido”, expressão que igualmente serviria para definir um mecanismo financeiro que divide automaticamente o valor de uma transação entre duas ou mais partes no exato momento em que o pagamento é realizado.

Ivone Maria da Silva, economista e empresária. Integrante do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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A reforma e o split payment

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Ivone Maria da Silva

Rábula é a pessoa que advoga sem ser formada em Direito. Muito comum no passado, mas com o atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) existe hoje a vedação. No entanto, o termo rábula é usado atualmente de forma pejorativa para descrever advogados incompetentes ou sem ética, e a figura histórica do rábula era aquele que atuava sem a formação acadêmica, mas com conhecimento prático da lei.

Pitaco em ato processual se refere à interferência indevida em um processo judicial, seja por parte de um advogado, uma testemunha, uma parte ou qualquer outra pessoa. Faço uma comparação do rábula com pessoas que dão palpite em assuntos jurídicos, principalmente alguns jornalistas, que gostam de fazer esquete em programas televisivos e dando pitacos sem nenhum conhecimento do Direito e falam com uma autoridade que quem escuta imagina ser ele um exímio conhecedor jurídico e é doutor na matéria. É cada aberração e cada asneira mencionada pelo imbecil.

Claro que não são todos. O termo “pitaco” se refere à ação de dar um palpite ou uma opinião pessoal, e quando aplicado a notícias jurídicas, indica que o comentarista está fornecendo sua visão sobre um caso, uma decisão, uma lei ou uma tendência na área do direito.

Um tempo atrás houve o adiamento de uma audiência na área criminal sob minha presidência (o que não é comum) de um réu que foi denunciado por homicídio em um caso de repercussão. E o adiamento tinha procedência, caso contrário, não teria sido deferido por mim como juiz. O repórter, querendo dar uma de justiceiro, e jogar para a plateia, comentou que com o adiamento do ato processual, a “Justiça deu uma mancada” com a postergação.

Evidente que eu perguntei à direção do programa qual era a mancada dada, até porque o profissional não tinha conhecimento da decisão. Compara-se ao rábula, embora este conheça a lei sem ter uma formação, mas o midiático deu uma opinião sem saber a profundidade processual num comportamento ridículo e maldoso. Além do mais, covarde. Vai responder por seu ato por conversar demais por fazer conjecturas e falar inverdades querendo aparecer.

Há tolos que se expressam que se ele fosse o julgador do caso daria prisão perpétua ou pena de morte e que a pena aplicada pelo magistrado foi muito baixa, como se ele entendesse de dosimetria de pena. O sujeito é tão idiota que desconhece a área criminal e ainda joga a população incauta contra o juiz como se este fosse um “bunda mole” e medroso. É o profissional da imprensa incompetente e sem ética.

Ele só vai aprender a não dar palpite malicioso quando enfiar a mão no bolso para pagar uma indenização por dano moral pesada contra alguém. Palpiteiro tem demais. Rábula dando pitaco errado é um perigo para ele e para outros. Todo cuidado é pouco.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Rábula dando pitaco

Jesseir Coelho de Alcântara

A conquista do UITP Awards 2026 representa um marco histórico para a mobilidade urbana estruturada hoje na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, a RMTC, e confirma que o serviço ofertado passou a integrar o seleto grupo de sistemas reconhecidos mundialmente, e principalmente, pela excelência em gestão, inovação e foco no cidadão. Mais do que um prêmio, quero reforçar aqui que o reconhecimento internacional valida um modelo de transformação que reposicionou a RMTC como referência em políticas públicas voltadas à qualidade do serviço.

Para um sistema metropolitano que transporta diariamente mais de 500 mil passageiros, essa premiação demonstra que é possível modernizar o transporte público sem perder de vista sua principal missão: oferecer um serviço eficiente, acessível, sustentável e cada vez mais atrativo para a população.

Os investimentos em renovação da frota com foco em energia limpa, infraestrutura de terminais similar à melhor em acessibilidade, segurança e tecnologia, BRTs com prioridade semafórica e com ganho no tempo de viagem, todo esse conjunto feito pela governança metropolitana que vive a RMTC, celebra ganhos concretos para os usuários e com a participação de gestores públicos na tarifa congelada em R$ 4,30 desde 2019.

O UITP Awards reafirma que a Nova RMTC deixou de ser apenas um projeto de infraestrutura para se tornar uma política pública de transformação urbana e referência para outras regiões metropolitanas. O UITP Awards reconhece, agora em âmbito internacional, a credibilidade da governança metropolitana, fortalecendo um trabalho conjunto entre gestão estadual e mais cinco municípios da RMTC (Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e Goianira) e operadoras - via RedeMob Consórcio -, e projeta Goiás como exemplo de inovação para outras cidades brasileiras e do mundo.

Em 2025 e também em 2026, a Nova RMTC esteve em mesa de debate sobre esse trabalho conjunto, com boas práticas e resultados, como reflexo de maturidade em gestão pública dentro de um serviço público considerado essencial, e um direito constitucional.

Mais do que celebrar uma conquista, o prêmio UITP Awards renova o compromisso da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) com a melhoria contínua dos serviços, colocando o passageiro no centro das decisões e consolidando um sistema preparado para os desafios da mobilidade do futuro.

Especialistas em mobilidade debatem melhorias dos acessos aos serviços de transporte coletivo, apresentam pesquisas com indicadores para melhorias, sugerem a aplicação de energia limpa em frota e em favor de deslocamentos nas cidades, e a Nova RMTC com planejamento e responsabilidade, consegue transitar por esses projetos levando exemplos claros.

Murilo Ulhôa, presidente da CMTC (Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos)

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Qualidade do transporte coletivo

Murilo Ulhôa

Goiás cresceu acima da média nacional nas últimas duas décadas consecutivas, impulsionado por uma economia diversificada e resiliente. O crescimento populacional do estado foi de 20% entre os dois últimos censos, contra apenas 7% na média nacional. Nesse cenário, Goiânia consolida cada vez mais sua posição como capital regional do Centro-Norte do país, atraindo novos moradores, empresas e serviços que alimentam a demanda por imóveis de forma contínua.

Mas o conceito de moradia tem passado por mudanças e a decisão de compra tem adquirido novas prioridades. Já não se trata de avaliar apenas a metragem ou o acabamento interno do imóvel, mas de analisar a infraestrutura que o cerca. Nesse cenário, ganha força no mercado imobiliário o conceito de novas centralidades urbanas, baseado no fortalecimento de regiões autossuficientes dentro das cidades, capazes de integrar moradia, trabalho, comércio e lazer em um único ecossistema.

Uma boa localização não significa necessariamente os bairros mais valorizados da cidade, mas sim o centro de conveniências que melhor atenda às demandas do comprador de acordo com a sua realidade. O custo-benefício é um pilar fundamental dessas localidades, que combinam multisserviços e áreas verdes que agregam um alto valor de mercado. Essa é uma escolha estratégica para quem busca apartamentos com maiores metragens, conforto e uma infraestrutura urbana completa.

O Eldorado é um exemplo de região que se consolidou com um planejamento urbano consistente, ruas amplas, variedade comercial e áreas verdes generosas. Planejado desde sua origem, no início dos anos 1990, o bairro é referência nacional quando o assunto é bairro planejado. Em uma década, foram 22 empreendimentos lançados, somando mais de 70 torres e quase 5 mil apartamentos. Três décadas depois, ele funciona não como um setor adjacente, mas como uma centralidade própria, uma espécie de “minicidade”.

O desenvolvimento socioeconômico transformou a Avenida Milão em um dos maiores corredores comerciais de Goiânia. A via concentra as maiores redes de serviços em todos os segmentos, como alimentação e gastronomia, serviços, saúde, educação e lazer. Além do Parque Bernardo Élis, que soma mais de 70 mil metros quadrados de área verde e oferta de contato direto com a natureza. A atratividade de morar e investir em novas centralidades se pauta justamente por essa autossuficiência da região. E quem escolhe comprar nessas regiões usufrui desse custo-benefício.

O momento representa uma grande oportunidade para o adquirente ou investidor interessado em um novo bairro para se morar ou investir, assim como para que a população que faz esse processo migratório natural dentro das regiões, possa se beneficiar de localizações que têm sido potencializadas com o investimento do mercado imobiliário.

Fernando Razuk,&nbsp;CEO da Somos Desenvolvimento Imobiliário e presidente do Conselho da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO)

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Bairros viram minicidades

Fernando Razuk 

Em 2022 o ex-deputado Waldir Soares conseguiu autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para se lançar candidato a senador avulso pelo União Brasil, coligado com outros 14 na chapa majoritária (governo e Senado). Antes dessa mudança, os partidos ou coligações só podiam lançar um candidato por vaga, o que exigia seleção em prévias ou nas convenções partidárias.

A autorização do TSE atendeu o desejo do delegado Waldir (ele conseguiu ser candidato sem apoio da coligação), mas criou um problemão para o governo. Na época havia 1 vaga em disputa a senador, e a coligação governista lançou o delegado Waldir e os ex-deputados federais Alexandre Baldy (PP) e Vilmar Rocha (PSD). Os três perderam feio; ficaram atrás do vencedor, o senador Wilder Morais (PL), e do segundo colocado, o ex-governador Marconi Perillo (PSDB).

O fantasma de 2022 assombra a base governista novamente neste 2026, visto que agora são quatro candidatos para duas vagas: a ex-primeira-dama Gracinha Caiado (UB), o senador Vanderlan Cardoso (PSD), o deputado federal Zacharias Calil (MDB) e o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha (PRD).

Nesta semana Baldy – agora candidato a 1º suplente de Gracinha – defendeu o afunilamento da chapa em dois candidatos. Gracinha, que defendia apenas dois nomes, reagiu dizendo que aceitou a decisão da base de ter quatro, e telefonou para Zacharias e para Mendanha para dizer que eles têm o apoio dela. Os dois também procuraram o governador Daniel Vilela (MDB), que colocou panos quentes. Segundo contaram, Daniel os tranquilizou, dizendo que continuarão os quatro candidatos.

Mesmo se superado o disse-que-me-disse, o fato é a saia justa que o governo enfrentará nesta campanha. Candidato sempre olha o outro como adversário, independentemente de ele ser de seu grupo político ou da oposição. Gracinha, Vanderlan, Mendanha e Zacharias são adversários entre si. Além disso enfrentarão o deputado federal Gustavo Gayer (PL), o nome mais competitivo da oposição, que aparece em pesquisas ora em segundo lugar, depois de Gracinha, ora bem atrás.

Em um quadro como esse, o resultado é completamente imprevisível, inclusive para Gracinha Caiado que a base trata como o nome para a primeira vaga. A ex-primeira-dama marcou entre 35% e 26% nas pesquisas do Instituto Paraná e do Real Big Data, respectivamente. Apesar de ser líder, ela não tem uma vantagem muito grande em relação aos adversários, o que me fez lembrar da eleição de 2002, uma das mais acirradas disputas por duas vagas de senador. Na época buscaram a reeleição os senadores Iris Rezende e Mauro Miranda, pelo MDB; pela base governista estavam Lúcia Vânia (PSDB) e Demóstenes Torres (PFL), este lançado pelo então deputado federal Ronaldo Caiado (PFL). Iris era o mais conhecido e marcou 50% das intenções de voto na pesquisa Serpes/O POPULAR em meados de julho de 2002. A então deputada federal Lúcia Vânia tinha 45%. O estreante Demóstenes largou com 11,9%.

Esses números começaram a se mexer depois das convenções. A folgada liderança de Iris, que parecia ser o dono da primeira vaga, não se sustentou. Demóstenes cresceu em uma velocidade impressionante e saiu das urnas como o mais votado. Lúcia e Iris disputaram a segunda vaga e ela ganhou por apenas 9 mil votos de frente.

Gracinha Caiado tem recall, afinal viajou por Goiás nos dois governos do marido como coordenadora dos programas sociais do Estado. Só que recall nem sempre enche a urna de votos, como mostra o exemplo acima, daí que sua vitória em eleição com quatro adversários competitivos, três de sua base e Gayer pelo PL, não está garantida.

Caiado declarou à Rádio CBN Goiânia antes de deixar o governo que não repetiria na eleição para o Senado o erro de 2022. Só que ele não construiu o consenso interno e agora parece não haver mais condições políticas para tal. O que se avizinha é uma disputa fratricida na base, pior do que o mero fogo amigo desta semana, aliás como Demóstenes fez contra Iris Rezende e contra a “aliada” Lúcia Vânia em 2002. A disputa para o Senado tem tudo para ser a mais animada e de resultado incerto.

Cileide Alves, jornalista