Com a Constituição de 1988, o município deixou de ser somente uma entidade estatal, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, como estabelecia as constituições anteriores. Ao contrário, a Constituição Cidadã outorgou ao município o status de ente federativo autônomo, em pé de igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.

Pois bem, essa inovação constitucional, referindo-se ao município como entidade estatal integrante da federação, como entidade político-administrativa, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, reconheceu uma realidade histórica existente no Brasil desde a colonização, iniciada em 1530, bem antes, portanto do Estado nacional.

Com efeito, o município brasileiro tem três séculos de diferença de idade do Estado federado. Sem dúvida, é um período histórico considerável na vida de uma instituição. Entretanto, apesar de sua rica tradição histórica, de sua importância, essa associação de vizinhos que se autogoverna em matéria de peculiar interesse foi muito discriminada como se fosse um filho rejeitado e incapaz no tocante a recursos e verbas.

Antes da Constituição de 1988, a autonomia municipal restringia-se ao preceito constitucional e era sempre limitada. Até então, era uma das atribuições dos Estados federados proceder à organização de seus municípios. E isso se fazia através de uma Lei orgânica. Tratava-se de uma legislação uniforme e que não levava em conta as diferenças históricas, socioculturais e econômicas dos diversos municípios existentes em um Estado. Exceção honrosa sempre ocorreu no Rio Grande do Sul, primeiro Estado, mesmo antes da Constituição de 88, a permitir que cada município elaborasse a sua Lei Orgânica.

Aquela solução, tão sábia e contemporânea foi integralmente contemplada no texto constitucional vigente, como uma espécie de constituição municipal, discriminando a matéria de interesse local e competência exclusiva do município, observadas as peculiaridades locais, bem como a matéria de competência comum que a Constituição lhe reserva juntamente com a União e os Estados e a suplementar da legislação federal e estadual.

Infelizmente, nas eleições municipais para escolher Prefeitos e Vereadores, nos debates entre os candidatos, houve um total desrespeito a todo esse legado histórico e cultural do Município brasileiro e ao eleitor. Em nenhum momento se discutiu um tema como o Município no Século XXI: cenários e perspectivas, como fez a Fundação Prefeito Faria Lima, abordando dentre outros os seguintes itens: Gestão estratégica do Município, incluindo o poder local diante de novos desafios sociais; Desenvolvimento econômico e social, incluindo educação: descentralização e reformas; Desenvolvimento e meio ambiente, incluindo meio ambiente e sustentabilidade, minimização de resíduos: passaporte sustentável para o século XXI; Desenvolvimento físico-territorial, dilemas do plano diretor, problemas e desafios do controle do uso do solo; Desenvolvimento político-cultural, descentralização e participação, a importância do município na democracia.

Esse tema sobre o município no século XXI, enriquece o debate sobre o papel do município, como afirmam os estudiosos, no contexto da globalização, da reforma do Estado, da participação popular, do avanço da tecnologia digital, mas não é tema para um debate, cujos participantes ignoram o rico legado histórico do município, utilizando o debate para acusações pessoais, como se a política fosse apenas a relação amigo/inimigo e apenas a arte e a ciência do palavrão. Isso foi o que ocorreu em toda campanha eleitoral.

Jônathas Silva,&nbsp;advogado, mestre em direito, professor aposentado de Direito Constitucional da FD/UFG.

Afronta ao legado constitucional

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Jônathas Silva

Não é prudente, nem da tradição diplomática, que presidentes assumam publicamente apoio a um candidato em outro país, mas as eleições nos Estados Unidos são tão decisivas e estão tão indecisas que o presidente Lula não tinha alternativa. Sua defesa da democrata Kamala Harris e sua crítica aberta a Donald Trump fazem sentido, pois o que está em jogo é a democracia, e não apenas a norte-americana.

Tecnicamente, digamos assim, a manifestação de Lula é um erro diplomático um tanto óbvio, já que Trump tem tanta chance de vencer quanto Kamala. E se ele vencer? Como ficarão as relações presidenciais e comerciais, os investimentos e acordos de cooperação?

Para quem condena a fala de Lula, a situação pode complicar. Para os que defendem, não vai fazer diferença, já que as parcerias avançam na raia diplomática e na iniciativa privada, independente de quais sejam os presidentes. E, afinal, Lula falar não muda nada, Trump já teria má vontade com ele de qualquer jeito.

Além da defesa da democracia, dois motivos liberaram Lula para apoiar Kamala. Jair Bolsonaro apoiava Trump entusiasticamente e seu filho 03, o deputado Eduardo, tem acesso ao ex-presidente quando vai aos EUA para articulações da direita internacional. De outro lado, Joe Biden não titubeou ao apoiar a posse de Lula diante da ameaça de golpe bolsonarista: os EUA foram o primeiro país a reconhecer, horas depois da eleição, a vitória de Lula em 2022. Como agora, em nome da democracia.

Tradicionalmente, os democratas são mais protecionistas e os republicanos, mais liberais - logo, mais convenientes ao Brasil Hoje, porém, a questão vai muito além de comércio, após a invasão inédita do Capitólio, com estímulo ostensivo de Trump, acender o sinal amarelo em todo o mundo democrático e, de alguma forma, ser replicada no Brasil pelos bolsonaristas que depredaram, no 8 de janeiro, Planalto, Congresso e Supremo.

Não é mera coincidência que Trump, Bolsonaro, o argentino Javier Milei e até o ainda inexplicável Pablo Marçal, entre tantos outros mundo afora, tenham métodos, discursos, ameaças e alvos semelhantes e usem a internet com a mesma volúpia e falta de pudor. Elon Musk, aliás, paira sobre eles e despeja fortunas na compra de votos descarada para Trump.

A diferença é que, como o ridículo Nicolas Maduro ameaça só a Venezuela, também Bolsonaro é um perigo só para o Brasil e Milei, só para a Argentina. Trump, não. É um risco para o mundo. Mais do que induzir os EUA e os americanos para o terraplanismo e o desdém aos valores democráticos e aos avanços civilizatórios, Trump, se eleito, terá impacto em todos os continentes e fortalecerá os “bolsonarismos” (no plural mesmo) no Brasil. O silêncio de Lula não mudaria nada.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Kamala ou o silêncio?

Eliane Cantanhêde

O advento das novas tecnologias tem sido, sem lugar para dúvida, o aspecto mais impactante no campo das atividades econômicas, não apenas para o universo das finanças, mas também para o setor produtivo. Esse avanço acelerado tem gerado novas oportunidades, mas também traz grandes desafios.

No que diz respeito mais especificamente às atividades das Juntas Comerciais, essas ferramentas – e, sobretudo, a Inteligência Artificial – revelam-se como um recurso cada vez mais estimável em um processo que se tornou a âncora do trabalho diligente nesse setor: o auxílio em processos de dinamização na abertura de negócios e a desburocratização no registro de novas empresas.

Nesse sentido, a Juceg se prepara para dar, no início de 2025, mais um passo para a viabilização desse maior dinamismo, tão importante para o aumento da competitividade de uma economia em escala regional. Isso porque a autarquia encampou a criação de ferramentas de IA capazes de identificar, em uma única varredura, inconsistências nos processos com base no contrato social da nova empresa, na Ficha Cadastral (FC) e do Documento Básico de Entrada na Receita (DBE).

Atualmente, em que pese todo o empenho da Junta goiana na adoção de meios que facilitem registros mercantis e tramitação de processos, a análise é feita de forma predominantemente “humana”, ou seja, após a criação da empresa, cujo tempo de abertura já é um das mais rápidos do Brasil, os processos são submetidos ao crivo de um analista.

Esse profissional, na medida em que procede à verificação técnica dos documentos apresentados, aponta eventuais inconsistências. E assim o processo se desenrola: o analista identifica a incongruência, comunicava-a para o empreendedor para que este, então, proceda a correção necessária.

O problema é, como não podia deixar de ser, a quantidade de tempo demandado para vencer essa etapa burocrática pós-abertura, que pode levar semanas para ser concluída, com os documentos finalmente prontos e sem qualquer tipo de vício que comprometa seu andamento mais adiante.

Com a adoção das novas ferramentas, a IA utilizará uma massiva base de dados para identificar padrões e possíveis irregularidades. Ao receber os documentos digitalizados, o sistema os submete de imediato à análise segundo tais padrões. Os eventuais erros são identificados, apresentados em conjunto e de uma só vez para que possam ser solucionados de forma célere e eficiente.

Assim, um procedimento que durava horas passa a levar apenas alguns segundos. Surpreende a quantidade de recursos – monetários, humanos e, obviamente, de tempo demandado – poupados pelo empreendedor ao iniciar suas atividades.

Dessa forma, a Juceg, já reconhecida nacionalmente pela celeridade do serviço prestado, avança mais uma etapa no sentido de aumentar a competitividade da economia goiana lá onde mais importa: na ponta da cadeia produtiva, no momento em que novas iniciativas no campo da produtividade e da prosperidade estão em sua fase inicial.

Euclides Barbo Siqueira, presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg)

IA: avanço na desburocratização

Euclides Barbo Siqueira

Salve 5 de novembro, o Dia Nacional da Cultura. À vista do passado recente, é um dia para ninguém colocar defeito, mesmo porque sua data marca também o nascimento de Rui Barbosa (1849), um dos homens mais influentes na história do Brasil República, seja no âmbito político ou cultural. Bem reparando, a Cultura está indo bem, convalescendo depois de se recuperar do tombo de ter seu ministério extinto, seus mecanismos questionados e seus orçamentos estrangulados.

Felizmente, novos tempos trouxeram a todos rincões do país uma certa bonança e provaram que a Cultura sabe resistir aos maus-tratos e, sobretudo, sabe se reinventar. Ela é como o raio de um sol irresistível que faz das paredes, peneiras. E, hoje, já revigorada, podemos constatar que até governos de direita a tratam bem, e por que não? Ou ao menos mostram ter para com ela boas intenções.

Para comemorar em casa o dia de hoje, temos no cardápio goianiense, entre tantas outras atrações, a abertura de uma exposição no museu de arte da cidade, o MAG, com lançamento de livro biográfico sobre o artista em questão. Arte e literatura contemplando a uma só vez dois setores em que Goiás sempre esteve muito bem representado, haja visto Hugo de Carvalho Ramos inspirando o regionalismo em Guimarães Rosa, Cora Coralina fazendo medrar poesias dos becos e ouvindo as palmas de Carlos Drummond de Andrade, Bernardo Élis na Academia Brasileira de Letras, José J. Veiga cavalgando o Platiplanto e Gilberto Mendonça Teles fazendo da poesia estudos aprofundados, entre tantos outros vates literários. E pintores participando da Bienal de Veneza e presentes nos acervos do MOMA, em Nova York, por exemplo, além de esparramarem suas artes pelo mundo afora. É de se apostar, para ganhar, que neste exato momento tem gente no exterior passando os olhos sobre a superfície de obras pintadas por artista locais, que na verdade já se tornaram Glo-cais.

Sim, a Cultura e suas miríades de manifestações resistem e passam bem. Mas é mais graças a seus protagonistas que a seus supostos administradores públicos. Na verdade, se a política resolvesse ajudar, a Cultura poderia prestar um serviço surpreendente para o desenvolvimento social, se mostrando como ela realmente é, não um setor a espera de uma política pública razoável, mas uma dimensão que envolve todos os setores de uma administração pública discernida e clarividente.

Sim, é o dia dela e ela respira, passa bem e tem recebido uma atenção orçamentária como nunca dantes. Fato é que, sem contar com as leis de incentivo, tais como a Rouanet e, localmente, a Lei Goyazes e o Fundo de Cultura, as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc estão despejando um montante de recursos inéditos, ainda que por vezes represado em algumas regiões do país ou com fluxos comprometidos por editais de seleção defasados, que pedem maior flexibilidade e compreensão do meio a que devem servir.

A eficiência de execução, no caso, se tornou um gargalo que é preciso ser superado pelas mãos nem sempre operosas de secretários do setor. Sem lembrar que ambas as leis, Gustavo e Blanc, existem unicamente por iniciativa dos legisladores que auscultaram a população, as propuseram e as aprovaram, e não graças aos executivos que agora as administram e ganham os louvores, mesmo quando os recursos poderiam ser muito mais ágeis e criativamente distribuídos.

À direita e à esquerda, estamos vivendo e aprendendo. É mais um ano. Com a Cultura, será sempre melhor.

Px Silveira, produtor cultural e curador do Instituto Biapó

Dia dela

Px Silveira

A condenação das pessoas envolvidas nos atos políticos de 8 de janeiro de 2023 merece uma reflexão não apenas pelo fato em si, que adianto não considerar uma tentativa de golpe de Estado, mas invasões e depredações do patrimônio público em Brasília, crimes passíveis de julgamento pelo juiz natural.

Cabe analisar, ao largo das paixões político-ideológicas, a condução que o STF deu ao caso a partir da interpretação do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, de que o grupo agiu com a intenção de derrubar o governo e dar um golpe de estado. Tal narrativa, avalizada pelos seus pares, carreou o processo para o STF.

Moraes, em um ato de abuso de poder, tomou para si e para o Supremo a competência para julgar os participantes dos atos de 8 de janeiro, o que nos leva a dois equívocos jurídicos que comprometem a Justiça.

Um diz respeito aos crimes pelos quais foram condenados. Até o momento, os 227 réus foram condenados por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Não houve tentativa de deposição de um governo legitimamente estabelecido nem de abolição do Estado Democrático.

O outro equívoco que aponto aqui é a incompetência da Corte para julgar tais casos, uma vez que a Constituição de 1988 definiu que infrações penais comuns de pessoas que não possuem foro privilegiado não estão dentre as competências do Supremo. A condenação dos envolvidos pelo mais alto tribunal jurídico brasileira viola o processo legal sob outro aspecto, ao impedir os condenados de recorrer da decisão, porque não há outra instância revisora acima do STF.

Diante da usurpação de competência do juiz natural e da condenação por atos que não caracterizam um golpe de Estado, para se fazer Justiça teria o STF de fazer uma autocrítica e autocontenção, propondo uma ampla revisão de todos processos, desta vez na Justiça Federal do DF.

Outro instrumento de Justiça seria a anistia, a ser concedida pelo Congresso Nacional, como define a Constituição Federal: cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, inclusive sobre concessão de anistia.

Intempestivamente, Moraes reivindicou para si a palavra final sobre anistia aos presos do 8 de janeiro, o que surpreendeu o mundo jurídico. No Fórum Jurídico de Lisboa, em junho deste ano, o ministro afirmou que quem admite a anistia é a Constituição Federal e quem interpreta a Constituição é o Supremo.

Todavia, não cabe uma revisão constitucional nesse caso, uma vez que a Constituição não lista os crimes citados nas condenações como insuscetíveis de graça ou anistia, ademais crimes contra o Estado de Direito e de associação criminosa são considerados hediondos quando “direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado”.

Coloco-me no dever de lutar pela Justiça e denunciar o justiçamento, pois “a Justiça, cega para um dos dois lados, já não é Justiça”, disse o grande Rui Barbosa.

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Vilmar Rocha, advogado, professor de Direito da UFG e ex-deputado federal, é fundador presidente do Instituto Vilmar Rocha de Estudos Políticos