O Brasil está diante de uma decisão que pode definir o futuro de centenas de milhares de adolescentes e jovens. Depois de sete anos de debates, o Estatuto do Aprendiz chegou ao Senado com o propósito de modernizar uma legislação que, há mais de duas décadas, transforma vidas por meio da inclusão produtiva. No entanto, emendas apresentadas durante a tramitação do projeto ameaçam reduzir drasticamente o alcance dessa política pública.

O Estatuto do Aprendiz não cria novas obrigações para as empresas, tampouco amplia a quantidade de vagas exigidas. Seu objetivo é atualizar regras criadas em 2000, trazendo mais segurança jurídica e eficiência para a aplicação da Lei da Aprendizagem.

O problema está nas propostas que ampliam as hipóteses de exclusão de trabalhadores da base de cálculo da cota de aprendizagem. Na prática, isso significa diminuir o número de aprendizes que as empresas precisarão contratar. Com base em dados do Novo Caged, especialistas estimam que cerca de 400 mil vagas poderão deixar de existir. Hoje, o Brasil conta com aproximadamente 717 mil jovens aprendizes. Trata-se de um impacto sem precedentes.

A aprendizagem profissional é a principal política pública permanente de acesso de adolescentes e jovens ao mercado formal de trabalho. Ao longo de mais de 20 anos, quase 10 milhões de brasileiros tiveram sua primeira oportunidade de emprego por meio desse programa. Não estamos falando apenas de vagas. Estamos falando de renda, permanência na escola, qualificação profissional, desenvolvimento humano e construção de cidadania.

Também chama atenção uma contradição recorrente. O setor produtivo frequentemente aponta a falta de mão de obra qualificada como um dos maiores desafios para o crescimento da economia. A aprendizagem é justamente uma das ferramentas mais eficazes para formar profissionais, desenvolver talentos e preparar jovens para as demandas do mercado. Reduzir vagas significa enfraquecer uma solução que já demonstrou resultados concretos.

Durante a audiência pública que debateu o Estatuto do Aprendiz, o senador Marcos Pontes compartilhou que iniciou sua trajetória profissional como aprendiz e reconheceu que essa experiência foi determinante para a carreira que o levou a se tornar astronauta. Sua história demonstra que uma oportunidade pode transformar completamente o destino de uma pessoa.

Precisamos compreender que investir na juventude nunca foi um custo. É um investimento no desenvolvimento econômico, na redução das desigualdades e na construção de um país mais competitivo. O Estatuto do Aprendiz representa um consenso construído entre empresários, entidades formadoras, especialistas e parlamentares ao longo de anos de diálogo. Alterações que reduzam seu alcance significam fechar portas justamente para quem mais precisa delas abertas.

O Brasil não pode caminhar para trás. Se queremos uma economia mais forte, empresas mais competitivas e uma sociedade com mais oportunidades, precisamos fortalecer — e não enfraquecer — a aprendizagem profissional. Defender essa política é defender o futuro de milhões de jovens brasileiros.

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Valdinei Valério, professor, mestre em Ciências Sociais, é presidente do Instituto Promover (IPHAC)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Ameaça à aprendizagem

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Valdinei Valério

Não se espere que o ministro do STF André Mendonça se envolva em contratos de R$ 130 milhões com quem quer que seja, mas o risco dele é seguir os passos de Alexandre de Moraes na concentração de poderes, decisões autoritárias e litígios com órgãos e agentes que deveriam ser, antes de tudo, parceiros. 
 
Moraes repetiu o tombo histórico de Sérgio Moro e agora é Mendonça quem tem de evitar sofrer o tombo de Moro e do próprio Moraes, que foram do céu ao inferno com incrível rapidez. O poder sobe à cabeça, mas é efêmero. Os poderosos nunca aprendem 
 
Assim como Moraes chegou a ser relator de 21 dos 37 inquéritos do STF, no início de 2025, incluindo os de maior impacto e que atingiam Jair Bolsonaro e seu governo, Mendonça é hoje responsável pelos explosivos Banco Master e INSS, resvalando para Lulinha, filho do presidente Lula.

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Bom moço, pastor à moda antiga, fala mansa, ar sério e confiável, Mendonça foi colocado no STF por Bolsonaro e começou bem no caso Master, até porque qualquer um seria melhor do que o relator anterior, Dias Toffoli, que aceitou a função mesmo tendo negócios com Daniel Vorcaro e agiu em interesse próprio.

Mendonça assumiu, tomou as medidas certas, ganhou rapidamente o apoio da opinião pública e as investigações e suas consequências evoluíam a contento, até a política e a maldita polarização nacional contaminarem o ambiente e os trabalhos. 
 
De um lado, André Mendonça, o escolhido de Bolsonaro. De outro, Andrei Rodrigues, diretor geral da Polícia Federal, nomeado por Lula, que fez 19 viagens com o presidente, a 20 países, neste mandato. André e Andrei são respeitáveis, mas os padrinhos pairam e jogam desconfiança sobre, e entre, eles. 
 
Como Toffoli, agora é Mendonça quem interfere no trabalho e na hierarquia da PF, ao exigir que o material bruto dos inquéritos seja enviado a seu gabinete e os delegados do caso reportem-se diretamente a ele, sem passar pela cúpula e o crivo da PF. Em que lei ou regra isso está previsto? 
 
O petrolão e a tentativa de golpe existiram, inegavelmente, mas a Lava Jato desmoronou e as condenações do golpe estão sob risco por excessos e erros de conduta ou procedimento, como os revelados pela Vaza Jato e o contrato da família Moraes com Vorcaro. O que se exige de Mendonça é que seja impecável, não extrapole limites nem caia no jogo político. 
 
Não faça, por exemplo, como Alexandre de Moraes, que ofereceu sua casa para negociações políticas entre Lula e Davi Alcolumbre E se André Mendonça recepcionasse Flávio Bolsonaro e Alcolumbre, a menos de dois meses das eleições? Pode isso, minha gente?

Eles não aprendem...

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Eliane Cantanhêde

Era uma vez um jovem, há milhares de anos numa terra longínqua, que pretendeu espalhar algumas palavras de fé. Era periférico, desprovido de riquezas materiais e educação formal. Consta que seus ensinamentos tocavam fundo a alma daqueles que com ele dividiam a escassez, a desesperança, a pobreza. Ao lado dos desvalidos e pés-descalços, repartiu o pão.

O que era ensinamento, todavia, tornou-se incômodo. Foi perseguido pelos poderes imperiais e, certa noite, viu-se traído pelo beijo do antigo fiel. Levado ao Sinédrio para julgamento, silenciou-se. Terminou condenado sem formação de culpa, apenas pela sanha popular.

No caminho ao Gólgota, esteve acompanhado de algumas poucas mulheres, dentre as quais sua mãe. Na cruz, prometeu a Dimas (o “bom ladrão”) o Paraíso. Seu calvário ainda é lembrado. Esse jovem se chama Jesus Cristo.

As fontes históricas informam que nenhuma defesa formal lhe foi confiada. Jesus acabou julgado e condenado sem o direito fundamental a uma defesa técnica. Sua injusta condenação foi o primeiro grande erro judiciário de que se tem notícia no mundo.

Outros conhecidos erros judiciários se registram, como os casos do “Capitão Albert Dreyfus”, em França, e dos “Irmãos Naves”, no Brasil. A história do processo penal é permeada de sangue, fogo, erros crassos, injustiças, enfim. A história da advocacia criminal, idem. Ambas, por isso, são indissociáveis. Não há processo penal legítimo sem um substancioso direito à defesa.

E aqui não se há de dividir de forma rasa o árduo trabalho da advocacia criminal entre a defesa de “bandidos” ou “inocentes”. Segundo a Constituição, presumese inocente toda pessoa até que uma sentença condenatória se torne definitiva.

O advogado criminalista, em qualquer situação, tem o dever inalienável de defender a correta aplicação da lei e de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, antes de qualquer outro ator processual, sob pena de destituição. E isso vale para o “inocente” ou para o pior dos criminosos. A Constituição Nacional não faz diferença.

Heráclito Fontoura Sobral Pinto, renomado criminalista e defensor dos direitos Humanos em tempos ditatoriais, cunhou a célebre frase: “A advocacia não é profissão para covardes.”

Menos ainda a criminal, cujo advogado, como um soldado solitário no campo, necessita de coragem para enfrentar a batalha de um caso penal por vezes inglório. Quando a frieza da máquina punitiva estatal, a ferocidade da mídia e o ódio popular se abaterem sobre alguém, certamente lá estará um advogado criminalista dando-lhe amparo, confiança, conselhos, no momento em que talvez até mesmo seus familiares e amigos já o tiverem abandonado à própria sorte, à solidão, ao desengano.

Quando para ninguém mais – e, quiçá, nem para o réu – houver fé, haverá para o advogado criminalista sempre ainda um fio de esperança. E viva a advocacia criminal brasileira.

Paulo Brondi, advogado criminalista e ex-promotor de justiça. Especialista em compliance e Direito Penal Econômico e em Processo Penal

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

O que defende a advocacia criminal?

Paulo Brondi

O escritor francês Régis Debray fará 86 anos no mês que vem. “O eflúvio da manhã, quem o pede ao crepúsculo da tarde?”, pergunta Carlos Drummond num poema em homenagem a Machado de Assis. No que diz respeito ao afã de publicar, Debray daria resposta positiva à pergunta.

Lançou mais de 70 livros desde “Revolução na Revolução”, de 1967, o único a provocar estrondo -por defender a guerrilha como tática de tomada do poder. É uma média de dez por década. Haja fôlego para tal ímpeto matutino e juvenil. Louve-se sua persistência.

Quanto à substância do que escreve, ela é crepuscular. Octogenário que passou por um AVC, seus dois últimos livros têm o timbre do canto do cisne. Ou antes, da “Canção do Outono”, de Baudelaire: “Logo afundaremos na treva fria;/ Adeus, vivo brilho de nossos verões tão curtos”.

Seus verões foram os dos anos 1960. Aluno aplicado de filosofia, trocou a Paris morosa do início da década pela trepidante Havana revolucionária; as aulas de Louis Althusser e Jacques Derrida pela amizade com Che Guevara e Fidel Castro. Tinha 21 anos.

À diferença dos “compagnons de route”, companheiros de viagem, intelectuais simpáticos à esquerda nos cafés de Saint-Germain-des-Prés, engajou-se na guerrilha. Fez uma viagem precursora à Bolívia para escolher a região onde ela deveria começar. Che não aceitou sua sugestão.

Optou por uma zona inóspita porque queria estar perto da Argentina, o próximo foco da luta armada. “Ele pensava mais na história do que na geografia”, diz Debray. Por isso pediu, quando de uma viagem a Paris, que trouxesse “Declínio e Queda do Império Romano”, o clássico de Gibbon.

O exército boliviano e a CIA derrotaram a guerrilha, isolada e sem apoio. Debray foi dos primeiros a ser detido. Capturaram Guevara em seguida e o executaram a sangue frio. O francês pegou uma pena de 30 anos. Seu avô o riscou do testamento.

De Gaulle escreveu ao presidente boliviano, René Barrientos, defendendo-o. Sartre e André Malraux encabeçaram a campanha pela sua libertação. Soltaram-no quase quatro anos depois. Voltou a Paris e morou com o casal Yves Montand e Simone Signoret, que considera sua “segunda mãe”.

Debray lançou no ano passado “Riens”, nadas; neste, “Tout”, tudo. Diz no primeiro: “Muito decepcionante, uma vida. Descobrimos o que fazer com ela quando termina”. No outro: “Sem querer abusar dos privilégios da idade, um velho babaca nascido em 1940 tem uma vantagem sobre os jovens: ter vivido duas vidas pelo preço de uma”.

Faz esboços de Che, que na guerrilha “meditava com um livro na mão, sentado num tronco”. De Castro, “meticuloso e obcecado por detalhes como uma criança, interessado em tudo e nada”. De Jorge Semprun, o escritor espanhol que nas suas memórias o encharcou com o fel do desprezo, acusando-o por ter se desencontrado da história e de si mesmo. Debray, que “o tinha por um próximo”, descobre que Ele me odiava visceralmente”. Indaga: “Será que tem razão?”.

Os perfis de mulheres são afetuosos. Monika Ertl, alemã filha de um nazista, “aristocrática, esportiva, bela, discreta e decidida”, matou o coronel Quintanilha, que decepou as mãos de Guevara morto. Joan Baez, de quem foi amante, era “reservada e risonha, ora travessa, ora melancólica, como se uma injúria na infância lhe voltasse de repente”.

Acha que, do século 20 ao 21, “os machos perderam as chaves da condição humana”. Simone de Beauvoir tomou o lugar de Sartre; as telas pequeninas de Frida Kahlo encobriram os vastos murais de Diego Rivera. Debray prefere vinhetas e aforismos a relatos detalhados e sínteses majestosas. Seus raciocínios políticos são pedestres. Diz que “uma guerrilha nunca ganhou a guerra. Fidel ganhou a sua foi porque pareceu um simpático e folclórico Robin Hood que os Estados Unidos não levavam a sério”.

Reconhece que “a classe operária não irá mais ao Paraíso”, mas recomenda “não percamos a esperança”, já que “a mais louca das ilusões é esperar o dia em que o homem não terá ilusões”, e conclui dizendo “coitados dos que dizem que perderam todas as ilusões”.

Seu tempo passou e a morte se aproxima, e a França gera “600 mil cadáveres por ano, e tem apenas dois mil leitos de cuidados paliativos”. Talvez por isso cite o desfecho das “Memórias de Além-Túmulo”, de Chateubriand: “Os cenários de amanhã não me dizem respeito, pedem outros pintores: é com vocês, senhores”. Esse “senhores” diz respeito a você.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

À luz fugaz de verões tão breves

Mario Sergio Conti

O que mudou com a lei Maria da Penha nestes 20 anos, se vemos os números da violência doméstica e feminicídio numa crescente? Na verdade, houve uma mudança significativa com o aumento das denúncias e visibilidade dos crimes de violência doméstica.

O que antes da lei era crime de menor potencial ofensivo, passou a ser tipificado como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O que antes era visto como situações do mundo privado, com a máxima de “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, sendo resolvida com o pagamento de uma cesta básica, passou a ser problema do Estado. Acabou-se a possibilidade de punir o agressor com penas pecuniárias, como a doação de cestas básicas.

A lei Maria da Penha segundo a ONU, a 3ª mais importante no mundo, quando se trata do combate a violência doméstica. Prevê uma série de medidas e exige uma rede de apoio para acolher as vítimas de violência. A lei é ampla e para funcionar, precisa que haja mecanismos eficientes nas diversas áreas, segurança publica, saúde, educação, trabalho, assistência social entre outras.

A rede de apoio é composta por delegacias de Polícia; casa de acolhimento; juizados específicos;casas abrigos; programas de reeducação para os agressores e outros mecanismos que previnem e punem os crimes de violência doméstica. Hoje as mulheres têm a sua disposição o Disque 180, de alcance nacional, gratuito e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.

Diariamente os tribunais julgam mais de 1700 casos de violência em todo o Brasil, ainda assim, a lei não alcança todas as vítimas. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídio continua alto devido às dos mecanismos de proteção previstos na lei!

Em Goiás, os números de feminicídio aumentaram 113% no 1º semestre de 2026 em relação ao mesmo período de 2025, passando de 22 para 47 ocorrências de acordo com dados divulgados pelo MJSP e o Ministério das Mulheres, ratificando o que já foi dito anteriormente: os números de violência aumentam justamente porque a lei não está efetivada na sua integralidade. Goiás teve desmantelada boa parte da estrutura que havia com relação a rede de apoio.

Portanto, é fundamental que estejamos fortes e atentas, lutando, exigindo, fiscalizando. Não podemos mais aceitar que os órgãos previstos só existam no papel. Queremos os conselhos funcionando; a re-criação da Secretaria da Mulher; a construção da Casa da Mulher Brasileira.

Precisamos de delegacias especializadas e aparelhadas; necessitamos de casas de acolhidas espalhadas por todo o Estado; de servidores que atuam no atendimento às vítimas com formação em gênero; entendemos que é fundamental investimentos em formação e capacitação das mulheres para o trabalho; precisamos de creches 24 horas que possibilitem que as crianças fiquem em segurança, enquanto as mães trabalham. É necessário um currículo escolar que ensine as crianças e adolescentes o que é a lei Maria da Penha.

Geralda Cunha, comunicadora Social e mestra em Educação. Ativista de Direitos Humanos das Mulheres

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