Já foi natural, dado a fatores históricos, uma certa incompreensão sobre as exatas funções dos procuradores dos Estados no sistema de Justiça. Hoje, não. Não, depois de mais de 36 anos de promulgação da Constituição. As funções essenciais — grupo do qual fazem parte as procuradorias —, e o Poder Judiciário são complementares.

O trabalho das procuradoras e procuradores, cujas atribuições são tão amplas quanto são os objetivos do Estado, encontra-se com cada uma das outras funções, incluindo o Judiciário, ora tratando de educação ou saúde públicas, ora tratando de infraestrutura, na atividade arrecadatória, na segurança pública e na criação de condições de desenvolvimento sustentável dos Estados.

Embora não existam por aqui tribunais administrativos, é certo que cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) dizer o Direito no âmbito da Administração. O trabalho prévio dos procuradores carrega de legitimidade o ato público para que as demais funções do sistema de justiça o analisem assim: como um ato sério, passível de discordância, como são as questões tratadas no Direito, mas com o peso e a importância que a Constituição quis dar ao trabalho da Advocacia Pública.

Nem menor, nem maior que os atos do Ministério Público, da Defensoria ou do próprio Poder Judiciário, ainda que este tenha a prerrogativa de falar por último. São as procuradorias, pela proximidade com o administrador público e com os desafios na implementação de projetos, os terrenos de onde brotam os modelos jurídicos de vanguarda que, de fato, fazem com que as políticas públicas suplantem os problemas que afligem os cidadãos de todos os nossos Estados.

Respeitar tais soluções e modelos é essencial para o equilíbrio do sistema, evitando a sobrecarga inadequada de qualquer uma das outras funções essenciais. Não se trata de argumento de autoridade, mas de tirar proveito da necessária confiança institucional entre os atores, própria de um sistema construído para otimizar a distribuição da Justiça, sem retrabalho e sem desperdício de recursos públicos.

Sem esse entendimento do sistema de Justiça, do conhecimento das exatas atribuições de cada um e da confiança institucional regendo tais relações, estaremos condenando ao insucesso um projeto tão engenhoso quanto o pensado em 88.

A atuação das procuradorias assegura que o Estado cumpra seus objetivos com legitimidade e agilidade, evitando disfunções que poderiam sobrecarregar o Poder Judiciário ou outras instituições essenciais. Reconhecer e fortalecer esse papel é condição indispensável para um sistema de Justiça equilibrado e capaz de responder às demandas da sociedade contemporânea.

A harmonia entre as funções essenciais da Justiça depende do respeito mútuo e da cooperação institucional, em que cada ator – seja a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Defensoria ou o Poder Judiciário – atue em sua esfera de competência tendo a clareza de que todos compartilham o mesmo objetivo: a concretização dos direitos e a efetividade das políticas públicas. A consolidação desse modelo exige o aprimoramento normativo e uma cultura que valorize o diálogo e a confiança entre os operadores do Direito.

Tomaz Aquino, conselheiro da OAB-GO e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

As PGEs e o sistema de Justiça

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Tomaz Aquino

Conta-se que, ameaçado de desapropriação pelo rei da Prússia, um moleiro se insurgiu: “ainda existem juízes em Berlim”. A frase virou símbolo de uma civilização que via no Judiciário o último bastião contra o arbítrio.

No Brasil de 2025, ela ressurge, não como esperança, mas como amarga interrogação. Recentemente, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares tiveram vistos suspensos por autoridades estrangeiras. O silêncio foi quase total. Naturalizou-se o anormal. Alguns comemoraram. Outros fingiram indiferença. Mas importa e muito.

A suspensão não é apenas retaliação diplomática. É atestado internacional do colapso interno da autoridade institucional do Judiciário brasileiro. O STF, antes guardião da Constituição, passou a ser tratado como grupo político, como inimigo.

O desprestígio é doméstico. Criou-se um ambiente onde se ataca ministros como criminosos togados, reduzindo a Corte a um “partido judicial”, incentivando o desacato e pregando a desobediência como forma de resistência civil. Mas esse roteiro institucional já foi visto e o desfecho não foi feliz.

Em 1968, com o AI-5, ministros foram cassados, silenciados e afastados. Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva foram expulsos do tribunal por desafiarem o poder. O STF foi mutilado. O Brasil mergulhou na noite autoritária. A toga foi calada, não pela lei, mas pelo medo. E quando o Judiciário silencia, a civilização desmorona.

Chegamos até aqui porque se tornou prática política deslegitimar o Supremo. Quando decide contra um grupo, é ativista. Quando decide a favor, é aparelhado. Parte da academia, do Parlamento e da opinião pública passou a desejar um tribunal militante, que julgue como queremos, contra quem queremos.

Quando isso não acontece, exige-se punição. Mas o punido é o país. A suspensão dos vistos é apenas o sintoma. O problema é mais profundo: a Justiça virou alvo. A toga, meme. A imparcialidade, desvio. A Constituição, obstáculo.

Há quem cresceu acreditando que a democracia pode prescindir de um Judiciário forte. Que respeitar decisão judicial é fraqueza. Que ministros devem temer influenciadores, parlamentares e diplomatas. Essa inversão de valores nos empurra ao abismo. Os que defendem a “liberdade” celebram o constrangimento. Os que pedem “Estado mínimo” exigem um Judiciário obediente. É populismo travestido de vigilância democrática, mais cínico, mais perigoso.

Ulisses amarrou-se ao mastro para resistir às sereias. Aqui, ministros são açoitados por resistirem ao canto das massas. E agora, como ironia trágica, não podem nem pisar nos EUA. Não por crimes, mas por contrariar interesses errados.

O país assiste. Ou sorri. Como se fosse normal. Mas não é. Nunca foi. O Judiciário não é infalível. Mas é indispensável. Ministros não são imunes à crítica. Mas precisam ser protegidos da corrosão deliberada. Quem não enxerga isso talvez não mereça juízes, nem em Berlim, nem em lugar algum.

Matheus Costa é advogado, especialista em Direito Constitucional e Teoria da Constituição

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Ainda há juízes em Berlim?

Matheus Costa

A decisão do governo de Goiás de conceder benefícios fiscais para o biogás e o biometano não é apenas acertada, ela é urgente. Em um país que ainda desperdiça toneladas de resíduos orgânicos e permanece refém do uso de diesel, GLP e gás fóssil importados, iniciativas como essa mostram que é possível construir um modelo energético mais limpo.

Ao reduzir o ICMS sobre operações com biogás e biometano, o decreto do governo deixa claro: há espaço, sim, para políticas públicas corajosas e modernas, que olham para o futuro. Não se trata de um incentivo vazio. Ele está ancorado em uma visão estratégica, que compreende a bioenergia como vetor de desenvolvimento econômico e ambiental. Mais do que isso, entende que a redução de impostos agora, significa o aumento de arrecadação no futuro, quando tivermos plantas operacionais na região.

Esse movimento é emblemático por, pelo menos, três razões. Primeira, porque reconhece o potencial de Goiás como grande produtor de resíduos agroindustriais e urbanos, matéria-prima abundante para a geração de biogás. Em vez de enxergar esse material como problema, o governo passa a tratá-lo como ativo energético.

Embora o estado ainda não conte com unidades em operação, possui um potencial estimado de mais de 12 milhões de metros cúbicos de biometano por dia. Duas plantas já estão em processo de autorização pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e a Associação Brasileira do Biogás (ABiogás) mapeou outras três unidades com previsão operação até 2027, o que representa um potencial adicional que ultrapassa 115 mil metros cúbicos diários.

Segunda, porque estimula investimentos privados com mais segurança. Ao oferecer isenções fiscais vinculadas à produção, o decreto reduz o custo do biometano frente ao gás natural fóssil, trazendo competitividade para a transição energética. Isso é vital em um setor ainda emergente, que precisa de previsibilidade para atrair capital, gerar empregos e desenvolver tecnologia nacional.

E terceira, porque contribui para que o país se torne autossuficiente em energia. Não podemos depender da importação de combustíveis e suscetíveis à flutuação internacional do preço do petróleo. O biometano pode ser gerado e consumido localmente, com benefícios diretos para o produtor rural e para os municípios.

Goiás assume a vanguarda em relação a outros estados. Muitos ainda não têm sequer um marco regulatório que trate do biogás com a seriedade que o tema merece. Goiás avança porque entendeu que transição energética não se faz com discursos, mas com decisões concretas, inclusive, na tributação. Quando o governo opta por favorecer o gás renovável, ele está escolhendo uma agricultura mais limpa, cidades mais sustentáveis e um setor de transporte menos poluente.

A transição energética do Brasil passa pelo campo, pelo biometano, pelo aproveitamento de recursos locais. Goiás entendeu isso. E ao dar o primeiro passo, mostra que liderar também é ousar. Que sirva de exemplo e de alerta.

Renata Isfer é presidente Executiva da Associação Brasileira do Biogás (ABiogás). Procuradora federal na Advocacia Geral da União e mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico

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Goiás sinaliza rota sustentável

Renata Isfer

O que é a vida antes de se tornar concreta, palpável, abraçável? É o gesto de sonhar um projeto, o início de uma ideia de família. É o nome escolhido com carinho, a primeira roupinha comprada, a madrinha honrada com sua nova função, os registros da espera por quem se planejou tanto. É o chá de fraldas, as expectativas, a história que vai se formando nos corações de quem espera.

Mas quando esse sonho se encerra precocemente — como um despertar no meio da madrugada — o vazio toma conta, silenciosamente, das famílias enlutadas. As emoções diante dessa perda, tão profunda e solitária, contrastam radicalmente com o planejamento da chegada de um bebê. É um luto que nossa sociedade ainda trata com silêncio e despreparo. É como diz a música de Chico Buarque: “A saudade é o revés do parto, saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu.”

O luto gestacional e neonatal, apesar de ainda cheio de tabu, começa a ganhar voz. Quando celebridades compartilham suas perdas publicamente, ajudam a dar visibilidade a uma realidade por muito tempo invisibilizada. No Brasil, mais de 44 mil pessoas por ano veem seus sonhos de gerar um filho ou filha interrompidos ainda durante a gestação ou logo após o parto. Muitas destas perdas são guardadas como segredos por famílias que além do luto se sentem julgadas, e por vezes, culpadas por um fracasso, como se a gestação “bem-sucedida” fosse de alguma forma uma dádiva ou um prêmio negado a elas.

E sendo um luto muitas vezes invisível, os sentimentos dessas famílias foram, por muito tempo, ignorados — tanto pelo poder público quanto por quem as rodeia. Como se o sofrimento fosse menor por aquela vida não ter “chegado a existir” oficialmente. Como se fosse possível medir a existência de um filho pelo tempo em que ele respirou, e não pelo amor com que foi gestado e desejado.

As perdas gestacionais e neonatais podem deixar marcas profundas na saúde mental de quem as vivencia assim como dos pais que enterram seus filhos, nesta que é uma das dores mais temidas na nossa sociedade. É comum que mães e pais enlutados desenvolvam quadros de ansiedade, depressão, distúrbios do sono e sintomas de estresse pós-traumático. Sem o devido acolhimento, esse luto se prolonga, silencioso e invisibilizado, afetando vínculos afetivos, projetos futuros e até a própria percepção de valor e identidade.

Além disso, muitas gestantes em luto são atendidas nos hospitais ao lado de mães com seus bebês nos braços. Muitas sequer têm o direito de ver, registrar ou despedir-se do corpo do filho que perderam. Em muitos casos, não há acolhimento psicológico, nem políticas públicas voltadas a esse tipo de dor.

A recém-aprovada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei 15.139 de 2025) sancionada agora em maio após cinco anos de discussão e tramitação, surge para transformar essa realidade. Ela não diminui a dor, que é incomparável, mas reconhece e acolhe esse luto. E isso faz toda a diferença: permite que famílias, especialmente as mães, enlutadas recebam o acolhimento e a assistência integral humanizada, além de iniciar o processo de ressignificação para construir um novo caminho — de escuta, respeito e dignidade.

Marilene de Araújo Martins é psicóloga, especialista em psicoterapia e mestre em Psicologia. Diretora do Instituto Habiens

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Luto nas perdas gestacionais

Marilene de Araújo Martins

As cooperativas habitacionais têm se tornado uma alternativa crescente para a aquisição de imóveis no Brasil, prometendo aos cooperados a possibilidade de construção e aquisição de unidades habitacionais a um custo reduzido. No entanto, esse modelo de negócio levanta preocupações significativas, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica.

Um recente parecer jurídico elaborado pelo advogado Melhim Chalhub analisou a atuação de cooperativas habitacionais, destacando que muitas delas operam sem observar as exigências legais estabelecidas pela Lei 4.591/1964, que regula a incorporação imobiliária. A falta de registro do Memorial de Incorporação resulta em ineficácia nos atos de transferência de propriedade, expondo os cooperados a riscos elevados. Essa situação é ainda mais preocupante quando consideramos as “cooperativas travestidas de incorporadoras”, que enganam consumidores despreparados.

Embora existam cooperativas legalizadas que atuam corretamente, elas são exceções. A legislação estabelece requisitos que visam à proteção dos consumidores, incluindo a necessidade do registro do Memorial de Incorporação, que formaliza a divisão do terreno e a definição das unidades autônomas. A falta desse registro compromete a segurança jurídica dos adquirentes e infringe princípios fundamentais da concorrência e proteção ao consumidor.

Além disso, a insegurança jurídica associada a essas cooperativas é alarmante. Diante da crescente demanda por moradia, muitos consumidores são atraídos por promessas de preços de metro quadrado atrativos, mas a ausência do memorial pode levar a custos inesperados ao longo da construção, especialmente após chamadas de aportes financeiros.

O que parecia uma oportunidade acessível pode se transformar em um ônus financeiro que muitos não preveem. A jurisprudência tem reconhecido que as atividades das cooperativas habitacionais devem obedecer às normas da Lei de Incorporação Imobiliária, garantindo que os cooperados tenham as devidas proteções legais.

A inobservância das exigências legais compromete a eficácia dos atos de transferência de propriedade e atenta contra a credibilidade dos mecanismos de segurança jurídica, fundamentais para a estabilidade do mercado. Portanto, a insegurança jurídica associada às cooperativas habitacionais é uma questão que deve ser abordada com urgência. Os potenciais cooperados precisam estar cientes dos riscos envolvidos e verificar a regularidade da cooperativa antes de se associarem.

É imprescindível que haja maior fiscalização e regulamentação sobre as atividades dessas cooperativas, protegendo os direitos dos cooperados e garantindo a integridade do mercado imobiliário. Essa proteção deve ser um compromisso social com a segurança e o bem-estar dos cidadãos que buscam uma moradia digna, onde a transparência e a responsabilidade sejam prioridade.

Diego Amaral é advogado, professor e autor, especialista em Direito e Mercado Imobiliário

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