A Constituição de 1988 ampliou bastante o controle normativo do Poder Judiciário. Percebe-se com nitidez essa ampliação, no que concerne à extensão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) como o seu guardião.

Pois bem, essa guarda da Constituição exercida pelo STF não é apenas formal, mas também a dos valores sociais e políticos expressos no texto constitucional, já que o objeto das constituições, segundo os melhores constitucionalistas, é o de estabelecer a estrutura do Estado, a organização dos seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, o de assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins socioeconômicos do Estado e estabelecer os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Portanto, como guardião da Constituição e para defendê-la. Compete ao Supremo julgar no âmbito da jurisdição constitucional as ações direta de inconstitucionalidade, a por omissão, a declaratória e, ainda, o descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição e o recurso extraordinário. Além de todos esses meios para a defesa da Constituição, foi ampliada a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da declaratória, excluindo do rol das partes legítima tão só o cidadão.

Em face de toda essa ampliação do controle normativo do Supremo, uma indagação se impõe: é o STF um Tribunal Constitucional à semelhança das Cortes europeias? A resposta é não, ao fundamento de que exerce jurisdição constitucional de três modalidades.

É oportuno ressaltar que ao exercer a jurisdição constitucional em defesa da Constituição e dos seus valores, o Supremo, como ocorre com os Tribunais Constitucionais europeus, questiona o princípio da separação dos poderes e da neutralidade política do Poder Judiciário e cria um novo espaço público, desvinculado das clássicas instituições político-representativas, como afirma Gisele Cittadino.

Além do mais, nas democracias contemporâneas, esse questionamento da separação dos poderes e da neutralidade política do Judiciário ocorre com frequência, em virtude do Legislativo se omitir no processo de elaboração da lei e na ponderação das especificidades e complexidades inerentes a interpretação constitucional. A propósito afirma o ministro Luís Roberto Barroso, ela está no âmbito da interpretação geral do direito, mas exige outro conceito relevante que é o da construção. Normas de princípio ou esquema, com abstração. A interpretação é limitada a exploração do texto, a construção vai além e pode recorrer a considerações extrínsecas.

Vê-se, pois, que o STF no exercício da jurisdição constitucional em defesa da Constituição e de seus valores, exerce ativismo judicial, visto como a Constituição é o estatuto jurídico do político, como assevera Canotilho e, por consequência, suas normas são políticas. Entretanto, esse ativismo não pode ser confundido com um processo de judicialização da política, como afirmam alguns críticos do STF.

Ressalte-se que a judicialização da política ocorreria se o Supremo usurpasse a competência do Congresso Nacional. Ao contrário, tem atuado como verdadeiro guardião da Constituição, respeitando a independência e a harmonia entre os poderes, na busca incessante do significado e alcance das normas constitucionais.

Jônathas Silva é advogado, mestre em direito, professor aposentado de Teoria da Constituição na Faculdade de Direito da UFG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Ativismo Judicial

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Matéria - Artigos

Jônathas Silva

Goiás alcançou o 1º lugar no país em transparência de obras públicas, segundo a Transparência Internacional – Brasil. O estado obteve 95,5 pontos, de 100 possíveis, no Índice de Transparência e Governança Pública e foi classificado no nível “ótimo”. O resultado, divulgado neste mês de abril, consolida nosso Estado como referência nacional na divulgação de informações sobre infraestrutura.

No caso de obras rodoviárias, os resultados positivos de uma gestão técnica e transparente são mensuráveis. Goiás saiu do 19º lugar, em 2019, no ranking de qualidade da malha viária, conforme levantamento realizado pela Confederação Nacional de Transportes (CNT), para alcançar a 8ª posição no ano passado, com a meta de chegar ao 5º lugar em 2026. Essas duas conquistas expressam a transformação vivenciada pela área de infraestrutura ao longo dos últimos sete anos, com impacto econômico e social em todas as regiões do Estado.

A partir de 2019, Goiás superou um cenário de fragilidade das instituições públicas estaduais, passivos acumulados e obras paradas em razão de dívidas junto aos credores. O Estado trabalhou por um reequilíbrio entre técnica e gestão, com reestruturação administrativa, saneamento financeiro, e retomada da credibilidade do setor público junto ao mercado.

A regularização dos pagamentos e o aprimoramento da governança trouxeram previsibilidade à execução contratual, garantiu o bom andamento das frentes de serviço e elevaram o nível de maturidade de instituições como a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Hoje, as obras estaduais seguem cronogramas definidos, com início e conclusão previstos, sob a fiscalização dos órgãos de controle e sempre com nível elevado de qualidade, o que é exigido pelo Governo de Goiás.

Esse processo – que criou um ciclo virtuoso na infraestrutura e logística – foi sustentado pelo fortalecimento das unidades técnicas e pela regulamentação e padronização dos fluxos internos, com normas mais estruturadas e alinhadas às boas práticas da gestão e ao Programa de Compliance Público dentro das instituições estaduais.

O Estado de Goiás, por meio da Goinfra, alcançou patamares históricos, como a marca de mais de 100 obras rodoviárias e civis ativas em 2025, uma carteira que está em constante expansão, além de um volume de investimentos superior a R$ 12,1 bilhões em infraestrutura nos últimos sete anos.

Mais do que números, esses avanços demonstram que a transparência – quando associada a processos estruturados e decisões técnicas – produz resultados concretos. O fortalecimento institucional dos órgãos que conduzem a infraestrutura em Goiás permite que obras sejam executadas com estabilidade, eficiência e foco no interesse público, independentemente de conjunturas políticas, tendo como principal beneficiário o cidadão, que acompanha a aplicação dos recursos em obras que ampliam a qualidade de vida dos goianos.

Pedro Sales, bacharel em Direito, mestre&nbsp;em Direito Constitucional. Servidor público federal, ex-secretário da Seinfra estadual e ex-presidente da Goinfra

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Gestão, técnica e transparência

Pedro Sales

A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1, recentemente instada na agenda pública nacional, recoloca no centro do debate uma questão que muitas vezes permanece invisibilizada: o direito ao tempo. Não se trata apenas de repouso entre jornadas de trabalho, mas de tempo livre efetivo para experienciar atividades culturais, de lazer e convivência familiar. Trata-se de um tema que atravessa diretamente o campo dos direitos culturais.

Em que pese a dimensão também reconhecida constitucionalmente do repouso enquanto direito social, o direito ao descanso também protege a saúde física e mental, além de viabilizar laços de pertencimento, de fraternidade, além da espiritualidade. O direito ao repouso promove também a igualdade e o acesso real ao direito cultural.

Para alguns, especialmente os que atuam nos bastidores, o meio cultural é um espaço de trabalho permeado de condições insalubres. Baixa remuneração, pouco reconhecimento e mesmo, jornadas extenuantes. Em tais situações, o exercício da criatividade cultural se precariza.

Em um país onde o acesso à cultura ainda é profundamente desigual. É preciso considerar as condições concretas que permitem que a população participe de atividade culturais. A escala 6x1, ao reduzir drasticamente o tempo disponível para descanso, convivência e fruição, atua como um limitador estrutural desse acesso.

Os dados sobre participação cultural no Brasil reiteram um padrão conhecido: são as populações com menor renda e maior carga de trabalho aquelas que menos frequentam cinemas, teatros, bibliotecas ou espaços culturais comunitários. Não por ausência de interesse, mas por restrições objetivas. Nesse sentido, o tempo livre se revela como uma dimensão fundamental das políticas culturais.

Ao observar essa dinâmica, torna-se evidente que o direito à cultura não pode ser tratado de forma isolada. Ele se articula com outros direitos sociais, como o trabalho, o lazer e a cidade. A garantia de jornadas mais equilibradas, portanto, não é apenas uma pauta trabalhista, mas uma condição para a efetivação da cidadania cultural.

Experiências comunitárias, como as desenvolvidas por pontos de cultura em diferentes territórios, demonstram que o acesso cultural se fortalece quando há enraizamento local e participação ativa. No entanto, mesmo essas iniciativas encontram limites quando o público potencial está submetido a rotinas extenuantes que inviabilizam a presença e o engajamento comunitário.

Pensar cultura implica, também, pensar tempo, trabalho e dignidade. Não se trata apenas de democratizar o acesso aos bens culturais, mas de garantir que as pessoas tenham condições reais de vivê-los e, principalmente, de criar.

Assim, o acesso à cultura depende, entre outros fatores, da existência de tempo livre, é preciso olhar com atenção para os regimes de trabalho que organizam o cotidiano da população. Diante disso, cabe perguntar: que tipo de cidadania é possível sustentar em um modelo de trabalho estruturado na escala 6x1?

Pablo Lopes, mestre em Antropologia Social, pós-graduado em Políticas Culturais e licenciado em Ciências Sociais pela Universidade Federal de&nbsp;Goiás (UFG)&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Direito cultural e a escala 6x1

Pablo Lopes

Os três senadores de Goiás adotam posições divergentes sobre a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mas são unânimes ao apontar cenário de dificuldades para viabilizar a aprovação do nome no plenário do Senado, mesmo entre parlamentares da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sem garantir os votos necessários ou o apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29).

Entre os integrantes da bancada, apenas o senador Jorge Kajuru (PSB) define posição favorável a Jorge Messias, enquanto Wilder Morais (PL) mantém posicionamento contrário, como já indicado desde o fim de 2025. Já Vanderlan Cardoso (PSD) apontou ao POPULAR, por meio da assessoria, que não pretende divulgar sua preferência. A apreciação de nomes ao STF, no plenário do Senado, ocorre por meio de votação secreta e Vanderlan também não abriu o posicionamento quando houve aval ao ministro Flávio Dino, em dezembro de 2023.

O auxiliar de Lula precisará da chancela de pelo menos 41 entre 81 senadores na votação, mas a tarefa se tornou ainda mais difícil diante da resistência de Alcolumbre. A avaliação entre os senadores é de que o placar está apertado e seria necessário contar com gesto favorável do chefe do Congresso para garantir a aprovação. Messias ainda espera ser recebido pessoalmente por Alcolumbre, mas não há previsão de agenda entre os dois antes da sabatina.

Kajuru afirma que votará a favor da indicação, independente do contexto de disputa entre parte do Senado com o Supremo. “Só importa saber para mim se ele é honesto e preparado. Assim como votei a favor dos bolsonaristas André Mendonça e Nunes Marques”, cita. O parlamentar, no entanto, aponta indefinição na busca do Palácio do Planalto pela maioria de votos. Segundo ele, o cenário é “imprevisível”.

“Tem gente da base do governo indignada com Lula e que vai votar contra o Messias”, relata. “A senadora Leila Barros (PDT) tinha a palavra do Lula de que ela seria a candidata do governo ao senado no Distrito Federal, mas hoje o presidente anunciou os dois candidatos dele. Ela vai votar contra e outros seis farão o mesmo”, diz.

Mesmo sem confirmar a opção de voto, Vanderlan aponta dificuldades para a base governista e compara o processo com a indicação, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do atual ministro André Mendonça. “Não está fácil, com tudo o que está acontecendo. O próprio presidente Lula não colabora muito com algumas frases de efeito e prejudica o indicado. Como foi com o André Mendonça, na época. Do mesmo jeito, tinha as frases de efeito que acabavam prejudicando. Esse embate do Senado com o STF também prejudica”, considera. “Então, eu vejo uma certa dificuldade”.

<h2>Contra</h2>

Já Wilder Morais definiu seguir a oposição no Senado ao sinalizar pelo voto contrário a Messias. O senador confirmou a posição ao POPULAR, por meio da assessoria. Em nota anterior, o presidente estadual do PL citou que “as lideranças do partido já declararam oposição à indicação, e eu sempre voto em alinhamento com o PL “.

O senador afirmou, no fim do ano passado, que interlocutores de Messias procuraram seu gabinete, mas destacou que não conversou com o indicado por Lula. Wilder disse ainda que, embora não seja membro da CCJ, pode participar da sabatina, mas seu voto é registrado apenas no plenário.

Wilder aponta que “as instituições, principalmente o STF, precisam de mandatários, além de capacitados, isentos e com uma profunda visão de estado”. “É obrigação do Senado e dos senadores apreciar a indicação da Presidência. A minha obrigação é votar para tentar garantir que os indicados estejam alinhados com os interesses do estado de Goiás e com o que acredito ser o melhor para o Brasil”, declarou.

Parlamentares da oposição planejam uma ofensiva coordenada contra Messias na sabatina desta quarta-feira. O movimento, liderado pelo PL, conta com estratégia dos senadores concentrada em expor temas como aborto, as ações do advogado-geral da União sobre os atos de 8 de janeiro e episódios da trajetória do indicado, como a ligação entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que deu a ele o apelido de “Bessias”.

Apesar da mobilização de opositores e das dificuldades da base lulista, a articulação em torno de Jorge Messias busca caminhos para driblar os empecilhos, como a busca por lideranças evangélicas para conquistar votos indefinidos. O ministro do STF, André Mendonça, que também é evangélico e foi indicado por Jair Bolsonaro, tem trabalhado a favor de Messias junto a senadores conservadores.

Além disso, o AGU recebeu apoio de líderes religiosos, como o apóstolo Estevam Hernandes, da igreja Renascer em Cristo, e do apóstolo César Augusto, da Igreja Fonte da Vida. Outros que saíram em defesa de Messias foram o bispo Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, e o juiz federal e pastor William Douglas. Para aliados do advogado-geral, não será ruim se sua crença, ainda que seja um tema pessoal, apareça durante a sabatina

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresenta cálculo de que AGU deve receber entre 44 e 50 votos favoráveis à indicação para vaga no Supremo. Wagner avalia que o presidente do Senado deveria receber o indicado antes da sabatina “independente se vai ou se não vai apoiar”, disse ao jornal Valor Econômico. A confirmação da indicação, ainda em abril de 2025, deixou insatisfações com Alcolumbre, que trabalhou o nome do aliado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso.

Política

Bancada goiana se divide sobre indicação de Messias ao Supremo

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Senado

O maior adversário da derrubada do veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, feito sob encomenda para favorecer Jair Bolsonaro, não é político, eleitoral ou ideológico, é simplesmente o calendário: quórum no Congresso numa quinta-feira, véspera do feriado de Primeiro de Maio? A questão é explosiva e a tendência é contra Lula, a favor de Bolsonaro. Mas nesta semana?

A sessão para analisar o veto total de Lula ao PL da Dosimetria será conjunta, do Senado e da Câmara, e o quórum para a derrubada é de metade mais um das duas Casas. Ou seja, é preciso que 257 dos 513 deputados e 41 dos 81 senadores fiquem em Brasília, atrasem viagens, praias e passeios para votar na véspera do feriado.

Também tensa, a votação de Jorge Messias para o STF foi marcada para amanhã, mas é só na CCJ e no plenário do Senado, exige muito menos políticos em Brasília e Messias aplainou o terreno no STF e no próprio Senado. A previsão é de que seja aprovado, cinco meses depois de anunciado, mas não dá para apostar; se ele passar, será com placar apertado. O maior obstáculo é Davi Alcolumbre.

O PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso e vetado por Lula, altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com efeito retroativo, para impedir, ou limitar, a soma de penas para crimes similares, especialmente contra o estado democrático de direito. Um efeito seria a redução das penas, com troca do regime fechado para semiaberto ou aberto.

O alvo formal são os condenados pela invasão de Planalto, Supremo, Câmara e Senado no 8/1, mas o objetivo real é melhorar a vida do ex-presidente Bolsonaro, que foi condenado por tentativa de golpe, a 27 anos e 3 meses de prisão, e isso pode cair para 13 anos, apressando o fim efetivo do regime fechado. Hoje, ele está em prisão domiciliar, por saúde debilitada.

Lula vetou integralmente o projeto, e as relações entre Executivo e Legislativo, já nada bem, seguiram a regra, nua e crua, de que “tudo que está ruim sempre pode piorar”. Uma regra que continua bastante válida no caso, ao menos, até a eleição. Bolsonaro tem uma base sólida no Congresso e Lula vive às turras com a Câmara de Hugo Motta e numa gangorra com o Senado de Alcolumbre.

A bola está de novo com o Congresso, que vai manter o veto de Lula ou derrubá-lo, para reavivar seu projeto original. No meio disso, Suas Excelências, o cidadão e a cidadã - neste ano, particularmente, chamados de eleitores - se colocam majoritariamente, segundo as pesquisas, contra a redução de penas para golpistas. A oposição será mais leal ao ex-presidente ou à maioria da sociedade?

Eliane Cantanhêde, jornalista