O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

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Victor Amado

Tarifas na história

Vemos a criação de uma nova alíquota imposta pelo governo norte-americano sobre os produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos. Cinquenta por cento — um número emblemático — entrará em vigor a partir de 1º de agosto. A medida tem sido alvo de críticas veementes por parte de políticos, economistas e de formadores de opinião.

Quem tem mais de 50 ou 60 anos deve se lembrar de que, há algumas décadas, o governo brasileiro adotou uma postura semelhante — ou até mais severa — contra os norte-americanos. Na época, o Brasil não apenas elevou as alíquotas, mas também proibiu a importação de produtos dos EUA, como os computadores pessoais.

O motivo? O mesmo alegado hoje pelo presidente americano: proteger a indústria nacional incipiente — no caso brasileiro, a de informática. A história, como se vê, repete-se. Mudam apenas os atores do jogo: antes, nós contra eles; hoje, eles contra nós.

Sérgio de Mello 
Setor Marista - Goiânia

Legislativo&nbsp;suntuoso&nbsp;

Durante muitos anos, e põe muitos mesmo, sempre ouvimos dizer que o Brasil era “o país do futuro”, graças ao povo trabalhador que por aqui nascia, trabalhava com ardor patriótico e deixava o melhor de si em prol dos outros, com a ajuda de imigrantes de diversas regiões da Terra que para cá se dirigiam.

Todos sob a proteção de nossas leis e contando com a maravilhosa e exuberante mãe natureza, enfim, nada poderia ser obstáculo para nossa ascensão rumo ao grupo das maiores nações do planeta em que habitamos.&nbsp;Os anos foram se passando e ficou apenas a retórica vazia e insossa, sem graça e sem sustentação, constrangedora e de dificílimo alcance.

Se ainda me é permitido sonhar, gostaria de dizer que sonho com um poder legislativo menos suntuoso e mais solidário, menos perdulário e mais justo, mais preocupado com os cidadãos, que adquira menos veículos luxuosos e use mais seus próprios veículos para o transporte pessoal, que não compre aviões, que conceda menos títulos de cidadania e vote mais leis de proteção às pessoas e grupos minoritários, bem como ao ambiente, que não isente as ricas igrejas de taxas e impostos que todos pagamos, que decida sem a influência religiosa ou sectária as matérias que nos interessam, pois afinal, somos um país laico e isso está bem claro na Constituição Federal.

Luciano Leão Bernardino&nbsp; 
Goianésia - Goiás

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O que é a vida antes de se tornar concreta, palpável, abraçável? É o gesto de sonhar um projeto, o início de uma ideia de família. É o nome escolhido com carinho, a primeira roupinha comprada, a madrinha honrada com sua nova função, os registros da espera por quem se planejou tanto. É o chá de fraldas, as expectativas, a história que vai se formando nos corações de quem espera.

Mas quando esse sonho se encerra precocemente — como um despertar no meio da madrugada — o vazio toma conta, silenciosamente, das famílias enlutadas. As emoções diante dessa perda, tão profunda e solitária, contrastam radicalmente com o planejamento da chegada de um bebê. É um luto que nossa sociedade ainda trata com silêncio e despreparo. É como diz a música de Chico Buarque: “A saudade é o revés do parto, saudade é arrumar o quarto do filho que já morreu.”

O luto gestacional e neonatal, apesar de ainda cheio de tabu, começa a ganhar voz. Quando celebridades compartilham suas perdas publicamente, ajudam a dar visibilidade a uma realidade por muito tempo invisibilizada. No Brasil, mais de 44 mil pessoas por ano veem seus sonhos de gerar um filho ou filha interrompidos ainda durante a gestação ou logo após o parto. Muitas destas perdas são guardadas como segredos por famílias que além do luto se sentem julgadas, e por vezes, culpadas por um fracasso, como se a gestação “bem-sucedida” fosse de alguma forma uma dádiva ou um prêmio negado a elas.

E sendo um luto muitas vezes invisível, os sentimentos dessas famílias foram, por muito tempo, ignorados — tanto pelo poder público quanto por quem as rodeia. Como se o sofrimento fosse menor por aquela vida não ter “chegado a existir” oficialmente. Como se fosse possível medir a existência de um filho pelo tempo em que ele respirou, e não pelo amor com que foi gestado e desejado.

As perdas gestacionais e neonatais podem deixar marcas profundas na saúde mental de quem as vivencia assim como dos pais que enterram seus filhos, nesta que é uma das dores mais temidas na nossa sociedade. É comum que mães e pais enlutados desenvolvam quadros de ansiedade, depressão, distúrbios do sono e sintomas de estresse pós-traumático. Sem o devido acolhimento, esse luto se prolonga, silencioso e invisibilizado, afetando vínculos afetivos, projetos futuros e até a própria percepção de valor e identidade.

Além disso, muitas gestantes em luto são atendidas nos hospitais ao lado de mães com seus bebês nos braços. Muitas sequer têm o direito de ver, registrar ou despedir-se do corpo do filho que perderam. Em muitos casos, não há acolhimento psicológico, nem políticas públicas voltadas a esse tipo de dor.

A recém-aprovada Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental (Lei 15.139 de 2025) sancionada agora em maio após cinco anos de discussão e tramitação, surge para transformar essa realidade. Ela não diminui a dor, que é incomparável, mas reconhece e acolhe esse luto. E isso faz toda a diferença: permite que famílias, especialmente as mães, enlutadas recebam o acolhimento e a assistência integral humanizada, além de iniciar o processo de ressignificação para construir um novo caminho — de escuta, respeito e dignidade.

Marilene de Araújo Martins é psicóloga, especialista em psicoterapia e mestre em Psicologia. Diretora do Instituto Habiens

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Luto nas perdas gestacionais

Marilene de Araújo Martins

As cooperativas habitacionais têm se tornado uma alternativa crescente para a aquisição de imóveis no Brasil, prometendo aos cooperados a possibilidade de construção e aquisição de unidades habitacionais a um custo reduzido. No entanto, esse modelo de negócio levanta preocupações significativas, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica.

Um recente parecer jurídico elaborado pelo advogado Melhim Chalhub analisou a atuação de cooperativas habitacionais, destacando que muitas delas operam sem observar as exigências legais estabelecidas pela Lei 4.591/1964, que regula a incorporação imobiliária. A falta de registro do Memorial de Incorporação resulta em ineficácia nos atos de transferência de propriedade, expondo os cooperados a riscos elevados. Essa situação é ainda mais preocupante quando consideramos as “cooperativas travestidas de incorporadoras”, que enganam consumidores despreparados.

Embora existam cooperativas legalizadas que atuam corretamente, elas são exceções. A legislação estabelece requisitos que visam à proteção dos consumidores, incluindo a necessidade do registro do Memorial de Incorporação, que formaliza a divisão do terreno e a definição das unidades autônomas. A falta desse registro compromete a segurança jurídica dos adquirentes e infringe princípios fundamentais da concorrência e proteção ao consumidor.

Além disso, a insegurança jurídica associada a essas cooperativas é alarmante. Diante da crescente demanda por moradia, muitos consumidores são atraídos por promessas de preços de metro quadrado atrativos, mas a ausência do memorial pode levar a custos inesperados ao longo da construção, especialmente após chamadas de aportes financeiros.

O que parecia uma oportunidade acessível pode se transformar em um ônus financeiro que muitos não preveem. A jurisprudência tem reconhecido que as atividades das cooperativas habitacionais devem obedecer às normas da Lei de Incorporação Imobiliária, garantindo que os cooperados tenham as devidas proteções legais.

A inobservância das exigências legais compromete a eficácia dos atos de transferência de propriedade e atenta contra a credibilidade dos mecanismos de segurança jurídica, fundamentais para a estabilidade do mercado. Portanto, a insegurança jurídica associada às cooperativas habitacionais é uma questão que deve ser abordada com urgência. Os potenciais cooperados precisam estar cientes dos riscos envolvidos e verificar a regularidade da cooperativa antes de se associarem.

É imprescindível que haja maior fiscalização e regulamentação sobre as atividades dessas cooperativas, protegendo os direitos dos cooperados e garantindo a integridade do mercado imobiliário. Essa proteção deve ser um compromisso social com a segurança e o bem-estar dos cidadãos que buscam uma moradia digna, onde a transparência e a responsabilidade sejam prioridade.

Diego Amaral é advogado, professor e autor, especialista em Direito e Mercado Imobiliário

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Insegurança nas cooperativas

Diego Amaral

Ao dizer, quatro dias antes do “dia D”, que vai esperar a sexta-feira para decidir sobre medidas de socorro aos setores e empresas mais duramente atingidas pelo tarifaço de Donald Trump, o presidente Lula deixou uma pergunta que não quer calar: o que ele está esperando? O resultado de alguma negociação sigilosa? Um recuo nos 50%, que Trump nega? Ou simplesmente o tsunami chegar?

Lula não desce do palanque, e não para de fazer provocações e ironias contra Trump e os EUA, desde que a Genial/Quaest detectou que a popularidade dele subiu e a de Jair Bolsonaro caiu com a ameaça de tarifaço e as cartas mal-ajambradas do presidente norteamericano. Logo, uma segunda dúvida é onde Lula quer chegar. À sexta-feira, com uma negociação bem-sucedida, ou às eleições de 2026, numa posição confortável? Uma coisa pode estar condicionada à outra…

Enquanto o chanceler Mauro Vieira, o vice Geraldo Alckmin, empresários brasileiros e americanos e a comissão de senadores que foi aos EUA conversam muito, articulam muito, não se vê um único sinal, à luz do dia, de que haja reais negociações e, portanto, chances de reduzir os 50%.

Essas negociações e chances deveriam ser até naturais, já que esse percentual é mais que o dobro na guerra de Trump contra o mundo, e o Brasil, apesar de estar no topo das sanções, é deficitário no comércio com os EUA, como Lula está rouco de tanto repetir. Em tese, o tarifaço é para superavitários, não para deficitários.

Se seriam tão naturais, por que inexistem negociações e ninguém acredita em recuo, por mais que Trump, que é um jogador, venha sempre baixando as tarifas no “dia D” com os demais países? Porque a birra com o Brasil não é por causa de comércio, mas sim de política: o processo contra Bolsonaro, bigtechs, o apoio de Lula a Kamala Harris, a camaradagem de Lula com China e Rússia, o Brics como adversário de Washington…Em sendo assim, nem Trump quer ceder, nem Lula age diplomaticamente. As portas e os ouvidos se fecham.

Antes de ir para Nova York, numa derradeira busca de pragmatismo e bom senso, Mauro Vieira enviou um embaixador aos EUA para abrir canais. Até a noite de segunda-feira, porém, não havia motivos para comemoração, só para preocupação com o PIB, os exportadores, os produtos e os empregos.

Os 50% são arrasadores e estão chegando, com Lula saltitante, em campanha, e o Brasil cara a cara com uma derrota que vai lhe custar muito caro. Na reta final, o único consolo é que sexta-feira não será o fim do mundo. A guerra continua e há muito o que negociar, se Trump e Lula adotarem o tom e a disposição de estadistas que não tiveram te agora. É possível? Só vai se saber depois do “dia D”.

Eliane Cantanhêde, jornalista