O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Bets legais: diversão segura

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Victor Amado

A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá o PIS e a Cofins.

Diferente de outras reformas, historicamente impostas sem tempo hábil de adaptação, o programa da CBS propõe um ambiente seguro de testes, no qual empresas selecionadas poderão experimentar o novo modelo, sugerir ajustes e preparar suas equipes – tudo sem o risco de autuações. Essa mudança de postura revela um avanço institucional e sinaliza uma nova era de diálogo na construção das políticas fiscais.

A participação será voluntária, mediante convite via e-CAC, e voltada a empresas com histórico de conformidade fiscal – como as que integram o Programa Confia – além de representantes indicados por entidades de classe, desenvolvedoras de software e o Comitê Gestor do IBS. A lista das empresas participantes será publicada no Diário Oficial, reforçando a transparência do processo.

Para o mercado de tecnologia fiscal, trata-se de uma oportunidade estratégica: integrar o piloto permitirá entregar soluções testadas e robustas no momento em que a CBS for, de fato, implementada. Do ponto de vista empresarial, a adesão antecipada representa não apenas preparo técnico, mas também posicionamento de liderança em um cenário tributário em transformação.

No entanto, o programa não está isento de críticas. A ausência de um cronograma definido e de garantias de participação de pequenas e médias empresas gera preocupações legítimas. As PMEs, que representam a maioria dos negócios no país, precisam estar contempladas desde o início. Ignorá-las seria repetir um erro histórico: o de pensar uma reforma para poucos, e não para o Brasil real.

As empresas que participarem poderão identificar falhas operacionais, testar integrações com seus sistemas e capacitar colaboradores em tempo hábil. O próprio Fisco se beneficiará, ajustando processos internos com base em dados concretos, oriundos da realidade empresarial.

Mais que um teste técnico, o programa piloto é um marco cultural. É o Brasil admitindo que reformar um sistema tributário complexo exige escuta, colaboração e transição planejada. Com a entrada em vigor da CBS prevista para 2026 e transição até 2033, é hora de engajar todos os atores – grandes e pequenos, governo e sociedade – na construção de um modelo mais eficiente, transparente e compatível com os desafios do século XXI.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestre e doutorando em Direito Constitucional

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

CBS e um passo na modernização

Fabrizio Caldeira Landim

“A Fera na Selva” não existe mais como livro impresso, seja na tradução de Fernando Sabino (Rocco) ou na de José Geraldo Couto (Cosac-Sesi), ambas esgotadas. Graças às musas da literatura, as versões online da novela máxima de Henry James seguem à venda na internet.

Ele estava com 60 anos ao lançá-la, em 1903. Tinham ficado para trás “Retrato de uma Senhora” e “A Outra Volta do Parafuso”, seus livros mais queridos. Meses depois sairia “Os Embaixadores”, o canto do cisne.

Entrevado por reumatismos, não escrevia. Ditava de manhã à secretária e revisava à tarde o que ela datilografara: ficção, crítica, relatos de viagem. Abdicara da América natal e sentara praça na Lamb House, de onde passeava no poente até as falésias da Mancha.

Levou dois anos para dar uma reaparafusada geral na obra —os 24 tomos e 16 prefácios da chamada “New York Edition”. Como foram muitos a abominar a reescrita, segue impávida a pendenga entre os jamesianos originalistas e os revisionistas, alas de sabichões com pós-doc em Bizâncio.

Uma altercação mais proveitosa envolve “A Fera na Selva”. Embora seja pacífico que a novela é um cume das letras do Ocidente, não se sabe bem por quê. Aos 122 anos, está longe de ser um clássico fofo e insosso; é um tigre à espreita dos perdidos na selva do sexo e da solidão. A ela.

Numa tarde de outubro, o funcionário John Marcher, de 35 anos, visita com amigos a mansão de Weatherend, no campo inglês. São ciceroneados por May Bartram, 30, parente pobre dos donos da propriedade.

Trocam olhares longos e lentos, se deixam ficar para trás. O narrador especula se não se conhecem. John matuta, lembra e proclama que se viram há sete anos, em Roma. Divertida, May o corrige: fora há dez, em Nápoles.

Espicham a conversa, mas entre eles só havia trivialidades juvenis, sementes de sentimentos que, enterradas fundo, não podiam germinar tanto tempo depois. A demora em se juntarem aos outros era uma confissão de que não queriam que o reencontro fosse um fracasso.

May salva a situação. Fala que na Itália, num dia de calor tremendo, num barco, John contara algo que nunca lhe saíra da cabeça e, volta e meia, a levava a pensar nele. Pergunta-lhe: esqueceu? Ele não lembrava. Pela gravidade de seu tom, notou que não fora uma tolice, má cantada ou impertinência.

John desiste de sondar a memória. Insiste em vão para que May traga o passado à tona. Até que uma luz se lhe acende na mente e o sangue sobe devagar ao rosto: “Quer dizer que lhe contei...?”. Sim, revelara à moça seu segredo: achar que algo prodigioso, terrível, lhe aconteceria. Sua sina era viver à espera da fera que, um dia, saltaria na selva para destroçá-lo.

Agora se veem amiúde em Londres. Pactuam: May aguardará também o bote da besta, o embate de John com o destino. Vão à ópera, à National Gallery, jantam juntos, afeiçoam-se. Seria natural se casarem, mas ele acha que “um homem de valor” não leva a mulher a “uma caçada de tigres”.

Passam-se os anos, décadas, a vida. Têm certa noite uma conversa torta, e ele a acusa de ocultar o que lhe sucederá. Ela silencia.

Noutra vez, a mulher lhe diz que seu choque com a besta já ocorrera. Como assim? John não ter percebido isso, ela fala, era “o assombro dos assombros”.

May morre e ele viaja um ano pelo Oriente. No dia mesmo da volta, vai à tumba da amiga, e a ela retorna repetidas vezes. Sua dor mitigara, mas latejava, sangrava ao mais leve toque.

Numa tarde cinzenta de outono, cruza no cemitério com um homem decomposto pela dor, talvez viúvo. “O estranho passou, mas o puro clarão da sua dor permaneceu”, escreve Henry James.

John Marcher queda-se à beira da cova, contemplando o vazio absoluto de sua vida. Constata de chofre que May Bartram o amara perdidamente, e ele, indiferente, se blindara no egoísmo.

Percebe que a fera “se erguia, enorme e horrenda, para o salto que o aniquilaria.” Seus olhos se turvam e a novela acaba.

A prosa de Henry James, um Tâmisa de frases suntuosas, deslumbra. Mas metáforas e metonímias levam “A Fera na Selva” para além do sentido imediato, pedem pensamento: análises estéticas, históricas e psicológicas.

Tais análises foram feitas pela poeta Sylvia Plath, a prosadora Marguerite Duras, o romancista Colm Tóibín e a atriz Delphine Seyrig, que tiraram a fera do armário e a deitaram no divã.

O que pensaram será exposto aqui na semana que vem. Haverá perversão e pedofilia, crítica gay e queer, poesia, cinema, ensaio, teatro. Não perca.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Tigre de Henry James segue à espreita

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Mario Sergio Conti

O presidente do Senado e Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta sexta-feira (18) que está mantido o recesso parlamentar até dia 4 de agosto.

O anúncio frustra parlamentares bolsonaristas, que pedem a retomada dos trabalhos para tratar de possíveis reações à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de autorizar operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e impor a ele o uso de tornozeleira eletrônica.

O Congresso interrompeu os trabalhos nesta semana, no que é chamado de recesso branco.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/maioria-da-bancada-goiana-aprovou-licenca-ambiental-facilitada-1.3289573" target="_self">Maioria da bancada goiana aprovou licença ambiental facilitada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estudantes-indicam-decepc-es-com-a-gest-o-lula-1.3289564" target="_self">Estudantes indicam decepções com a gestão Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lula-critica-elite-e-afirma-que-gringo-n-o-vai-dar-ordem-1.3289559" target="_self">Lula critica elite e afirma que "gringo não vai dar ordem"</a></div>

<cite>O presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, reitera que o recesso parlamentar de julho está mantido, conforme amplamente e previamente anunciado. Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões", diz nota de Alcolumbre.</cite>

<cite>As atividades legislativas serão retomadas na semana do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas no plenário do Senado e nas comissões, incluindo o início da apreciação e votação de indicações de autoridades, conforme cronograma já divulgado."</cite>

Os líderes da oposição no Congresso soltaram nota conjunta em que classificaram a decisão de Moraes como grave episódio de perseguição política disfarçada de ação judicial". O texto afirma que as medidas determinadas por Moraes não se sustentam juridicamente e ferem princípios constitucionais fundamentais, "como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade".

A nota é assinada pelos líderes da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), na Câmara, Zucco (PL-RS), do Congresso, Izalci Lucas (PL-DF), além do senador Carlos Portinho (RJ) e deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líderes do PL nas respectivas casas.

O texto clama por atuação do parlamento contra a atuação de Moraes. "O Congresso Nacional precisa reassumir seu papel constitucional. É dever do Legislativo agir com independência e responsabilidade para conter os excessos de um Poder que, cada vez mais, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade", diz o texto, que também fala em mobilização nas ruas.

<cite>É hora de a sociedade brasileira se posicionar com coragem. O povo deve voltar às ruas, de forma pacífica e ordeira, para exigir respeito à Constituição, à liberdade e à democracia. Nenhuma toga está acima da lei".</cite>

Alcolumbre confirma recesso em meio a pressão de bolsonaristas por reação a Moraes no Congresso

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Recesso parlamentar

Vivemos uma era em que o ordinário deixou de bastar. Cresce o número de pessoas dispostas a desafiar seus próprios limites em experiências radicais: voos de balão, rapel, escaladas em vulcões, travessias de bicicleta em desertos ou provas exaustivas, como o Ironman, um dos triatlos mais duros do mundo. Participei em 2005 e 2006, quando a competição ainda era quase desconhecida no Brasil. Fui o primeiro atleta do Centro-Oeste a se classificar para o Mundial no Havaí.

Mais do que modismo, o fenômeno tem contornos sociais. Muitos buscam adrenalina, superação, realização pessoal. Como advogado criminalista, é preciso levantar uma pergunta incômoda: quando essas experiências resultam em morte, quem responde penalmente? Há dolo? Há culpa? Há responsabilidade ou não?

O Direito Penal não pode ser indiferente. A teoria do risco criado nos oferece uma chave interpretativa relevante. O Código Penal exige, para que haja responsabilização, que a conduta tenha gerado um risco não permitido. Riscos são inerentes a certas atividades. Mas operar sem equipamentos adequados, ignorar previsões climáticas, desprezar normas técnicas sobre turismo de aventura, isso não configura risco tolerável.

Mesmo que a vítima tenha assinado termo de isenção de responsabilidade, isso não afasta o dever penal do organizador. A vida e a integridade física são bens indisponíveis. O consentimento da vítima não exonera aquele que atuou com culpa.

A discussão se intensifica quando o risco é previsível. A depender da consciência e da aceitação desse risco por parte do organizador, poderemos ter culpa consciente ou dolo eventual.

A fronteira é delicada, como se vê nas investigações sobre mortes no trânsito, mas não pode ser ignorada: se o agente apenas previu a possibilidade do resultado e acreditava sinceramente que conseguiria evitá-lo, sem aceitar sua ocorrência, há culpa consciente. Se assume o risco e concorda com sua possível concretização, há dolo eventual.

O debate é urgente porque o turismo de risco se massificou. A massificação exige regulação proporcional. A crescente profissionalização do setor exige, também, um grau equivalente de responsabilidade técnica e jurídica. Não se trata de punir fatalidades, mas de exigir diligência de quem explora comercialmente atividades que podem custar vidas.

Liberdade de aventura não é imunidade penal. O dilema remete à liberdade de expressão: ninguém tem o direito de falar qualquer coisa, a qualquer custo, sem consequências. Liberdade de expressão não é liberdade para delinquir. Liberdade de viver o inusitado também não é licença para produzir morte impunemente.

Na linha entre o desafio e a tragédia, o Direito Penal não pode virar as costas, pois existe para proteger, inclusive com efeito dissuasório, o que é essencial para a vida em sociedade: a vida e a integridade física. É preciso estar atento. Quando necessário, presente.

Pedro Paulo de Medeiros,&nbsp;advogado criminal e conselheiro federal da OAB

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