O prefeito de Goiânia indicou que pretende enviar à Câmara Municipal um projeto para reduzir de 30 para 10 salários mínimos o teto das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Apesar de ter retirado a proposta, deixou sinais claros de que insistirá na aprovação da matéria.

Se aprovada, dívidas judiciais municipais de até cerca de R$ 16 mil deixarão de ser pagas com prioridade e prazo definido para entrar na fila dos precatórios, agora sem perspectiva concreta de quitação. A medida é apresentada como solução técnica de gestão fiscal. Não é. Trata-se de uma escolha política com impacto direto sobre os pequenos credores do poder público.

Goiânia não está sozinha. O Estado de Goiás adotou medida semelhante no ano passado. Anápolis seguiu o mesmo caminho recentemente. O que se vê é um movimento silencioso de estados e municípios para ampliar o prazo de pagamento de dívidas judiciais, empurrando a conta para cidadãos que já aguardaram anos por uma decisão definitiva da Justiça.

A Emenda Constitucional 136/2025, chamada por críticos durante a tramitação de “PEC do Calote”, alterou o regime de pagamento de precatórios no país. O novo modelo obriga os entes públicos apenas a reservarem um porcentual da Receita Corrente Líquida para quitar essas dívidas. O que não for pago permanece para os anos seguintes, sem prazo final. Na prática, criou-se um sistema que permite ao poder público adiar indefinidamente o cumprimento de condenações judiciais.

Nesse contexto, reduzir o teto das RPVs se tornou um mecanismo eficiente de postergação de pagamentos. Quanto menor o teto, menos dívidas precisam ser quitadas rapidamente. Mais credores são lançados na fila dos precatórios.

A justificativa costuma ser a mesma: o aumento das despesas judiciais comprometeria recursos destinados a outras políticas públicas. O argumento parece razoável até que se faça a pergunta essencial: por que essas dívidas existem? Porque direitos foram violados. Porque salários não foram pagos corretamente. Porque benefícios legais foram negados. Porque cidadãos precisaram recorrer ao Judiciário para receber aquilo que já lhes era garantido por lei.

A redução do teto das RPVs não atinge grandes credores. Afeta justamente quem depende desses valores para viver: servidores, aposentados e pensionistas que aguardam há anos pelo reconhecimento de diferenças salariais ou revisões de benefícios.

Há ainda outro efeito perverso. Diante de uma fila sem prazo para terminar, muitos credores acabam vendendo seus precatórios com deságios elevados a empresas especializadas. Recebem metade, ou menos, do valor a que têm direito. Quanto maior o atraso nos pagamentos, mais lucrativo se torna esse mercado.

Por isso, o debate não é apenas fiscal. É moral. O que está em discussão é se o Estado pode transformar o descumprimento de decisões judiciais em política permanente de gestão financeira. Aos governantes cabe uma reflexão simples: equilibrar contas públicas não pode significar transferir para os mais vulneráveis o custo da ineficiência estatal.

Eurípedes Souza, advogado e professor. Especialista em Direito dos Servidores Públicos

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Eurípedes Souza

A Secretaria Estadual da Economia rebateu nesta segunda-feira (15) as sugestões de emenda apresentadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O governo estadual rejeitou a tese de que a proposta, que começou a tramitar na última terça-feira (9), compromete a autonomia financeira do Judiciário e apontou que o texto já estabelece critérios objetivos para a definição do teto de gastos individual para cada poder, com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O impasse teve início na última semana, quando o presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alego) um parecer técnico solicitando a inclusão de uma “cláusula de salvaguarda” na LDO. Como antecipado pelo Giro, o tribunal argumentou que a ausência de um teto de despesas primárias definido previamente no texto, delegando a fixação à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou a atos do Executivo, fere a autonomia constitucional do Judiciário.Em nota técnica, a Secretaria da Economia apontou que o texto “já define critério objetivo” para a elaboração do orçamento e que o limite de despesas primárias de cada Poder e órgão autônomo segue as regras do Propag, “sem depender de definição posterior do Executivo”. “O dispositivo apenas prevê prazo para eventual redistribuição dos limites entre os Poderes e órgãos autônomos, mecanismo autorizado pela legislação federal e solicitado pelos próprios Poderes para atender necessidades específicas”, definiu a nota.FolhaA proposta do TJ-GO também busca garantir que o teto nunca seja inferior ao necessário para o custeio da folha de pagamentos e encargos sociais. A Economia respondeu que a LDO já prioriza despesas obrigatórias, como folha de pessoal e precatórios. No entanto, a pasta alertou que a redação proposta pelo Tribunal poderia ser entendida como uma exceção estadual ao teto do Propag, o que poderia colocar em risco a renegociação da dívida estadual.“O projeto prioriza gastos com folha de pagamento, obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida, precatórios, RPVs, sentenças judiciais e obrigações tributárias, além de excluir essas despesas de eventuais limitações de empenho. A ressalva é que a redação sugerida pelo Tribunal pode ser interpretada como uma exceção estadual ao teto do Propag, hipótese não prevista na legislação federal”, considerou a Economia.

Política

Governo rebate TJ-GO e defende critérios do teto de gastos na LDO

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Orçamento estadual

O ex-deputado Eduardo Bolsonaro e o ministro do STF Alexandre de Moraes estão novamente no olho do furacão entre Brasil e Estados Unidos, nesta semana, justamente quando o presidente Lula tem a expectativa de um encontro com Donald Trump, à margem do G-7, para discutir a nova onda de tarifas.

A novidade, desta vez, é que os ataques de Eduardo e de Trump a Moraes ganharam reforço com a decisão da Justiça da Itália de anular a extradição da ex-deputada bolsonarista Carla Zambelli, que tem dupla condenação no Brasil. Os argumentos italianos atingem o ministro do STF em cheio, em meio a várias batalhas.

A Primeira Turma do STF, que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão, deve julgar a partir de hoje a denúncia da PGR de que Eduardo, seu filho 03, atuou para Trump aplicar o tarifaço de 2025, a Lei Magnitsky contra Moraes e a suspensão de vistos a autoridades, como forma de coagir autoridades brasileiras no julgamento do golpe.

A seu estilo sempre bélico, que irrita o PL, a família e a campanha do 01, Flávio, à Presidência, Eduardo foi às redes sociais, de véspera, para pedir a Trump e aos secretários Marco Rubio (Estado) e Scott Bessent (Tesouro) que retomem as sanções contra Moraes. Confirmando, portanto, a denúncia da PGR contra ele.

Na outra ponta, a A&lt;CW-5&gt;dvocacia-Geral da União (AGU) tenta, na Justiça dos EUA, atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra Moraes, para “defender as instituições do Estado brasileiro”. As duas empresas, uma delas de Trump, acusam Moraes de “censura”, ao suspender perfis de brasileiros que moram nos EUA.

De toda forma, o Alexandre de Moraes era um em 2025, quando foi atingido pela Lei Magnitsky, sob acusação de “politização” de decisões, prisões e bloqueio de blogs de bolsonaristas. Agora é outro. Naquele momento, era o líder da defesa da democracia. Hoje, é alvo de investigações sobre um contrato de R$ 129 milhões do escritório de sua família com o Banco Master.

Além disso, Trump não está mais sozinho, depois que a Itália negou a extradição de Zambelli, alegando parcialidade de Moraes, vítima, investigador, acusador e julgador. Zambelli mereceu as penas por violar o sistema de internet do CNJ para plantar um documento falso contra Moraes e por perseguir um cidadão nas ruas de São Paulo, de arma em punho.

Isso, porém, não apaga o fato de tantos juristas terem alertado para a temeridade de Moraes sobrepor papéis e, em algum ponto, os argumentos da Itália podem cruzar com as acusações dos EUA, Trump e Eduardo. Mais uma vez, quem estará na berlinda será o Supremo.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Moraes e Eduardo no olho do furacão

Eliane Cantanhêde

O governo estadual pretende entregar para a iniciativa privada a gestão de áreas públicas com <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-espera-r-1-2-bilh-o-com-fundos-imobiliarios-1.3420309" target="_self">potencial de rendimento a partir de novos empreendimentos imobiliários</a>, por meio dos chamados Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs). De acordo com a Secretaria Estadual de Administração (Sead), o parceiro privado responsável pela administração do primeiro fundo imobiliário do estado será escolhido por licitação, depois da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alego) e sanção pelo governador Daniel Vilela (MDB) de projeto que autoriza o estado a alienar e transferir “bens imóveis dominicais”.

Apesar de confirmar a gestão privada, a proposta em apreciação pelos deputados estaduais desde a última terça-feira (9) estabelece que o governo será cotista majoritário em todos os fundos que forem criados e continuará com a prerrogativa de decidir quais imóveis serão cedidos para os investimentos. O texto define que a administração “manterá, direta ou indiretamente, a maioria das cotas de cada FII, e será vedada a perda do controle estatal majoritário, salvo mediante autorização legislativa específica”.

Como antecipado pelo POPULAR, o governo de Goiás tem a meta de arrecadar até R$ 1,24 bilhão com os <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-preve-cerca-de-100-areas-em-novos-fundos-imobiliarios-1.3410762" target="_self">rendimentos de fundos imobiliários</a>, em receita viabilizada pela comercialização de cotas dos imóveis não utilizados pela gestão estadual. Amplamente difundido no mercado financeiro, esse tipo de fundo teve experiência pioneira na gestão pública do Brasil em 2019, com o lançamento do Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado de São Paulo (FIISP). Na última semana, o governo federal também lançou a própria iniciativa, com imóveis avaliados em R$ 1,1 trilhão.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-espera-r-1-2-bilh-o-com-fundos-imobiliarios-1.3420309" target="_self">Governo de Goiás espera R$ 1,2 bilhão com Fundos Imobiliários</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-preve-cerca-de-100-areas-em-novos-fundos-imobiliarios-1.3410762" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Paço prevê cerca de 100 áreas em novos fundos imobiliários​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-regulamenta-venda-de-area-publica-de-novos-loteamentos-1.3266459" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px;" target="_self">Prefeitura de Goiânia regulamenta venda de área pública de novos loteamentos</a></div>

No caso de Goiás, o governo fez análise de viabilidade para possíveis investimentos em áreas do estado que atualmente não têm utilização prática ou destinação específica e chegou a uma lista com 16 imóveis que poderão ser cedidos. O fundo permite a aplicação em ativos do setor imobiliário e, para os investidores, funciona como uma forma prática de investir em grandes empreendimentos, como shoppings, prédios comerciais, residenciais e galpões logísticos, sem comprar um imóvel diretamente.

“O estado vai constituir o fundo e será feita uma licitação para contratar o gestor, que é um parceiro especializado em prospecção de carteira, identificação de oportunidades de mercado e empreendedores privados que tenham interesse. O governo não tem essa expertise, até porque essa operação pode atender a diferentes perfis de empreendimentos, como residenciais, centros de distribuição e vários outros. Podemos ter várias modelagens e vários fundos. O gestor privado vai dizer qual será o melhor desenho”, aponta o secretário estadual de Administração, Francisco Sérvulo Nogueira.

O projeto autoriza o Executivo a transferir os imóveis estaduais sem destinação pública específica com o objetivo de realizar a integralização de cotas e constituir “um ou mais” Fundos de Investimento Imobiliário. De acordo com a Sead, estudos da gestão indicam que a carteira de imóveis analisada tem um valor de mercado previsto em R$ 604 milhões e poderia alcançar o valor geral de vendas de R$ 10,3 bilhões.

O potencial para gerar receitas de R$ 1,24 bilhão é avaliado com base no possível modelo de desenvolvimento imobiliário estruturado. O governo, no entanto, não divulgou a lista de 16 imóveis aptos à alienação.

De acordo com Sérvulo, a administração por ente privado se justifica pela necessidade de “expertise especializada” para que o gestor possa reavaliar as áreas apresentadas inicialmente pelo governo. “Nós identificamos preliminarmente 16 áreas. Com a constituição do fundo e a contratação, o gestor pode analisar essa carteira e concluir que não há interesse em determinado imóvel, mas que gostaria de ter outro com um tipo específico de vocação. O estado pode avaliar as áreas de que dispõe e fazer a afetação ao fundo”, afirma.

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<h2>Decreto</h2>

Outra mudança realizada pelo Executivo no projeto em tramitação na Alego define que o governo estadual poderá alterar a destinação de áreas públicas e realizar a transferência ao fundo imobiliário, por decreto, sem a necessidade de aprovação de lei específica no Legislativo. A desafetação poderá ocorrer a partir da avaliação com critérios baseados no “interesse de mercado” para a realização de empreendimentos na área.

“O fundo está sendo constituído justamente para que, quando uma área for identificada como interessante, o estado possa, por decreto, fazer a transferência ao fundo. Depois da aprovação do projeto haverá uma regulamentação específica, com os critérios para a desafetação, mas a lei referente aos fundos autoriza”, reforça o secretário estadual.

O auxiliar de Daniel Vilela avalia que o que está previsto no projeto de lei representa “uma grande mudança” na gestão patrimonial do governo estadual. “Na política antiga, a única alternativa do Estado fazer política patrimonial seria a simples venda e nem sempre com o menor preço de aquisição possível. Quando vende, o faz abaixo do valor da avaliação de mercado. Agora, o estado deixa de ser um mero ofertante de imóveis para ser parceiro em empreendimentos”, diz.

Sérvulo ainda aponta que o governo continuará com a governança, por ser cotista majoritário, para destinar ou não as áreas ao fundo, inclusive para realizar políticas públicas. “Essa decisão ainda será do governo e o gestor privado vai prospectar interessados, atrair investimentos em outros estados e analisar o mercado imobiliário, porque eles é que têm esse conhecimento”, afirma.

Empresa vai gerir fundo com imóveis do estado

Governo de Goiás

A Prefeitura de Goiânia utilizou, até o momento, 40% do <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-solicita-r-310-milh-es-em-emprestimo-para-obras-1.3421147" target="_self">empréstimo de R$ 710 milhões contratado com o Banco do Brasil</a> ainda em 2024 para ações de infraestrutura na capital. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), R$ 375 milhões foram liberados pela instituição financeira e R$ 287 milhões foram gastos em obras. A Prefeitura ainda pode ter acesso a R$ 334 milhões.

A aprovação do projeto de lei que autorizou esta contratação de crédito teve tramitação turbulenta na Câmara de Goiânia entre 2023 e 2024, no mandato do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Em constante embate com o Legislativo, Cruz só conseguiu aprovar a matéria após carimbar o recurso para uma lista específica de obras.

Há quase um ano, em julho de 2025, o POPULAR mostrou que a Prefeitura havia recebido R$ 127 milhões do valor contratado com o Banco do Brasil e aplicado R$ 116 milhões (16% do total). Em 2025, o atual prefeito, Sandro Mabel (UB), enviou ao legislativo municipal um projeto de lei em que propôs maior autonomia do Executivo na aplicação dos <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-busca-emprestimo-para-ampliar-arrecadac-o-1.3155076" target="_self">recursos deste empréstimo</a>. No entanto, em meio a resistência de vereadores, a matéria não prosperou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-solicita-r-310-milh-es-em-emprestimo-para-obras-1.3421147" target="_self">Mabel solicita R$ 310 milhões em empréstimo para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-busca-emprestimo-para-ampliar-arrecadac-o-1.3155076" target="_self">Prefeitura de Goiânia busca empréstimo para ampliar arrecadação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-termina-entrega-de-dados-sobre-emprestimo-1.3104790" target="_self">Prefeitura de Goiânia termina entrega de dados sobre empréstimo</a></div>

Além disso, no final de 2025, a Câmara aprovou a contratação de um outro empréstimo, de R$ 132 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O recurso deve ser usado na modernização da gestão pública, com aplicação em tecnologia e sistemas para a Prefeitura.

A Sefaz informou, em nota, que esta última operação recebeu recentemente a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avançar. O documento que trata sobre o tema foi recebido pela administração municipal em 27 de maio. Segundo a pasta, o processo está em fase de conclusão dos trâmites necessários para a formalização do contrato.

Segundo a Sefaz, a <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-termina-entrega-de-dados-sobre-emprestimo-1.3104790" target="_self">Prefeitura também tem em execução um outro empréstimo</a>, contratado em julho de 2025 com o BNDES (referente a lei aprovada na gestão anterior), para modernização tributária do município. A pasta não informou o valor da contratação ou o recurso que já foi aplicado.

<h2>Novo</h2>

Na semana passada, Mabel enviou à Câmara um projeto de lei solicitando autorização para um novo empréstimo, de US$ 60 milhões (cerca de R$ 310 milhões) para obras da segunda etapa do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns (Puama II). Segundo a matéria, o contrato será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

Na Câmara, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, além de duas votações no plenário. O presidente da CCJ é Luan Alves (MDB), da oposição. Na quinta-feira (11), quando a matéria chegou na Casa, o documento chegou a ser encaminhado para a CCJ, mas, depois, foi enviado para o presidente, Romário Policarpo (Cidadania).

Não foi possível verificar a posição do texto nesta segunda-feira (15) porque o sistema da Câmara se encontrava fora do ar até o fechamento desta edição. A Casa informou que o problema é resultado de uma queda de energia provocada pelo temporal de domingo (14). A reportagem não conseguiu contato com Policarpo.

O Puama foi idealizado como um parque linear de 24,5 quilômetros, da nascente do Córrego Macambira até o Ribeirão Anicuns, no encontro com o Rio Meia Ponte. O programa tem previsão de obras relacionadas à preservação ambiental. O projeto começou a ser desenhado em 2003 e teve apenas uma etapa entregue, em 2018.

Para a segunda etapa, o parecer técnico da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap), anexado ao projeto, apontou que o foco é no aumento da capacidade de vazão de água, com a finalidade de solucionar problemas de alagamentos e redução das áreas de risco no trecho. O objetivo do Paço Municipal é construir três setores do parque linear, com 6,48 quilômetros, entre a Avenida Padre Wendel, no setor São José, e a Avenida Goiás Norte, no Urias Magalhães.

Depois de passar pela Câmara, o pedido de empréstimo ainda precisa ser analisado pela STN e pelo Senado.

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<h3>Futuro</h3>

Questionada se a Prefeitura planeja contratar outros empréstimos, a Sefaz informou que a administração possui estudos em andamento para operações de crédito destinadas ao financiamento de novos investimentos estruturantes, especialmente na área de macrodrenagem. No entanto, afirmou a pasta, estas operações ainda estão em fase de avaliação e não há definição de valor ou de instituição financeira.

A Sefaz disse também que a Prefeitura “trabalha na consolidação de projetos e analisa alternativas junto a diferentes instituições financeiras e organismos de fomento” como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BID, BNDES e Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe.

Em abril, a STN divulgou o aumento da nota de Capacidade de Pagamento (Capag) da Prefeitura de Goiânia de C, em 2025, para A, em 2026 (a análise é feita com base nos números do ano anterior). A nova pontuação abre espaço para o Executivo contratar empréstimos com garantia da União, o que leva a condições mais vantajosas, como juros baixos e prazos maiores.

Na época, Mabel disse que tinha planos de dois grandes empréstimos de infraestrutura, com o BNDES e com a Caixa Econômica Federal. Também houve sinalização para a possibilidade de outra contratação com o Banco do Brasil para a área de informatização.