A vitória eleitoral de Nicolás maduro na Venezuela em meio a evidências de fraude e atos antidemocráticos como censura de candidaturas, expulsão de observadores internacionais e bravatas sobre banho de sangue e intervencionismo estrangeiro nas declarações do líder chavista é o fim do arremedo de disfarce democrático que até então mascarava a autocracia do atual regime político venezuelano.

Tal como outros autocratas da atualidade como o russo Vladimir Putin ou o turco Erdogan e mesmo o chinês Xi Jinping, Maduro deve utilizar as próprias instituições para aumentar gradativamente seu poder e acabar com a limitação de temporalidade que é a marca dos regimes republicanos. No atual contexto, com algumas exceções como Arábia Saudita, que é uma monarquia absoluta à moda antiga, ou a Coreia do Norte, que é um Estado socialista dinástico, os governos ditatoriais buscam controlar os poderes mais do que concentrar abertamente nas mãos do governante. É interessante manter uma fachada republicana ou mesmo democrática de eleições periódicas e independência do Legislativo e Judiciário para conferir legitimidade ao governo e desautorizar críticas e questionamentos da população, da mídia e dos governos e organismos internacionais.

Mesmo na China que nunca foi democrática, do Partido Comunista, que é a instituição suprema do regime político, as manobras do presidente atual Xi Jinping aos poucos transforma o governo autoritário do partido no governo de um só. Outros países como a Nicarágua de Ortega também baniram praticamente todos os disfarces para seu governo verdadeiramente ditatorial, enquanto El Salvador e outros restringem direitos e aumentam vertiginosamente o poder punitivo do Estado amparados na retórica da segurança pública, o que também traz em si embrião de ameaça à democracia e à liberdade individual e política.

A Venezuela chavista, no entanto, com seu discurso nacionalista e proposta bolivariana de ser o baluarte contra o imperialismo norte-americano na América do Sul, é um caso a parte. O autoritarismo protagonizado pelo finado Hugo Chávez e seu sucessor Nicolás Maduro traz resquícios do passado caudilhista das repúblicas que emergiram da descolonização da América espanhola. O caudilhismo é uma forma de governo autoritária típica dessa região e desse período histórico no qual a figura de um herói ou líder militar populista controlava o poder político a partir de um golpe e se mantinha indefinidamente na chefia do Estado, transformando o patrimônio público em seu domínio privado, sempre amparado no discurso de protetor do povo contra um inimigo interno ou externo, por exemplo uma elite exploradora ou uma potência estrangeira.

O caudilhismo chavista e sua retórica bolivariana utilizam essa técnica de manipulação e controle político de forma nociva para sua população (vide o caos social e econômico da Venezuela atual) e ainda bastante perigosa para os países vizinhos. Como exemplo, as ameaças à soberania da Guiana na questão de Essequibo e as provocações do ditador de Caracas a outros governantes da região, inclusive o presidente do Brasil, que tanto advogou pelo diálogo e a não exclusão da Venezuela das discussões internacionais e regionais por conta de sua situação política atual.

Por tudo isso, é imprescindível que os governos de todo o continente americano, a Organização dos Estados Americanos e outras organizações intergovernamentais e não governamentais formem uma frente comum para reverter o recrudescimento da autocracia chavista na Venezuela.

Thiago Brito Steckelberg, bacharel em Relações Internacionais pela PUC-GO; 
especialista em Direito Internacional pela UFG e mestre em Ciências Ambientais pela UniEvangélica;&nbsp;professor de Direito Internacional pela Faculdade Evangélica de Goianésia (Faceg)

Caudilhismo chavista

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Sempre existirão pessoas mais ricas do que outras. Mesmo em países mais desenvolvidos, existe pobreza. Nos Estados Unidos, a linha de pobreza para uma família de 4 pessoas é de US$ 2,6 mil por mês. Com essa faixa, as pessoas têm onde morar, possuem automóveis e acesso a comida, mesmo sendo pobres.

Sendo assim, o problema reside no fato dos mais pobres não possuírem acesso a bens indispensáveis à sua sobrevivência. O problema, portanto, é a pobreza absoluta, não a pobreza relativa, como tenta narrar o governo federal após a derrota na taxação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A sensibilidade em relação à pobreza norteia o ideal da igualdade, ou da justiça distributiva. A norma de justiça, frequentemente adotada pelo discurso público, é a igualdade plena. Seria o equivalente a cada brasileiro receber o mesmo salário, digamos R$ 3 mil por mês (renda média do Brasil), independente do que ele faça.

Não dependeria do esforço, do nível de educação, da capacidade de empreender, entre outras coisas. Essa situação inibiria o ato de inovar e/ou gerar riqueza. Por conta disso, mesmo igualitários modernos, como o filósofo norte americano Ronald Dworkin, não creem na igualdade plena como norma de justiça.

Ademais, isso poderia gerar uma situação inversa. No índice Gini, o zero ocorre quando todos possuírem a mesma renda. Mas imagine um governo que chega ao poder buscando promover a igualdade plena. No entanto, suas ações culminam em tirania e restrição das liberdades, conduzindo a população à miséria. É garantido o acesso à uma ração mensal a todos, enquanto os membros do partido único vivam no luxo. Nesse caso, o índice de Gini será muito próximo a 1 – situação onde toda a renda está na mão de uma única pessoa, com o resto da população vivendo em condições precárias.

Com isso, reforço a ideia de que as políticas redistributivas não constituem um jogo de “soma zero”. Ou seja, o ganho de um corresponde a perda do outro. Devemos adotar medidas de mobilidade qualificada. Onde a promoção do bem-estar dos mais pobres não se dá a partir da piora da vida dos extratos superiores da distribuição. Afinal, quem gera emprego e renda não é o estado e sim os pequenos empreendedores e os grandes empresários.

Vale salientar que quando falamos dos mais ricos, imaginamos milionários em seus jatos ou suas lanchas, mas para fazer parte dos 10% mais ricos no Brasil basta possuir uma renda superior a R$ 8 mil. Em 2016, a professora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Ana Annegues e eu testamos a hipótese da mobilidade qualificada no Brasil: “Mobilidade intergeracional qualificada”, Economia Aplicada, USP.”

Nossa conclusão foi que, historicamente, no Brasil, os ganhos obtidos na parte de baixo (cima) se dão a partir da piora na parte de cima (baixo) da distribuição. Temos que ter redução de impostos para todos. Mas o que assistimos hoje é uma narrativa que só serve para que o governo federal arrecade mais e continue com a sua política irresponsável de aumento de gastos com fins eleitoreiros. A guerra do “nós contra eles” não contribui para uma melhora expressiva na vida das pessoas.

Erik Figueiredo, economista. Diretor Executivo do Instituto Mauro Borges (IMB)&nbsp;

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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A ineficiência do 'nós contra eles'

Erik Figueiredo

Em 1722, europeus que navegavam a dias pelo oceano pacífico encontraram a isolada ilha de Páscoa. A paisagem sem árvores com seus poucos nativos malnutridos não chamou a atenção. Mas por pouco tempo. Conforme adentraram a ilha, centenas e centenas de gigantescas estátuas de pedra com rostos humanos foram encontradas pelo caminho. Estátuas com até 20 metros e 270 toneladas. Logo se perguntaram: cadê a civilização que construiu essas obras extraordinárias?

O biólogo Jared Diamond responde a essa pergunta no livro “Colapso: como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso”. Baseado em estudos científicos, ele propõe que diferentes sociedades colapsam devido à forma desordenada com que consomem os recursos naturais para se sustentarem ao longo do tempo.

Páscoa é uma ilha situada a milhares de quilômetros do continente mais próximo. Antes da chegada dos primeiros habitantes, ela não era nem de longe um ambiente árido e desolado. Com frondosas florestas, sua paisagem possuía diversas espécies de árvores e plantas, além de aves, tartarugas e focas.

Com a chegada dos primeiros habitantes a mais de mil anos atrás, esse cenário começou a mudar. As árvores foram sendo cortadas para a construção e aquecimento das casas, fabricação de canoas e transporte das imensas estátuas. As áreas abertas, convertidas em plantações de banana, batata e cana-de-açúcar. E os animais, caçados um a um.

Esse processo trouxe desenvolvimento para os habitantes da ilha. A população cresceu. Surgiu uma elite. Sacerdotes incentivaram a população a construir as famosas estátuas em agradecimento a deus. As estátuas aumentaram em quantidade. Aumentaram em tamanho. Até que “algo deu ruim”.

Com a ausência da vegetação nativa, os ventos e as chuvas começaram a erodir o solo frágil da ilha. Essa rápida perda de nutrientes e ressecamento do solo e riachos tornaram a agricultura impraticável ao longo do tempo. Além disso, com a falta de madeira, não foi mais possível fabricar canoas para pescar ou, até mesmo, pedir ajuda em ilhas distantes.

O resultado foi uma guerra civil. Em resumo, as pessoas se digladiaram pelas últimas aves ou terras férteis, até não sobrar mais nada. Exceto: ratos e... carne humana. Sim, o canibalismo teve que ser adotado para lidar com a fome.

Voltando à pergunta inicial, a civilização que construiu as famosas estátuas da ilha de Páscoa não foi a lugar algum. Aqueles nativos malnutridos eram os filhos daqueles que não respeitaram a fragilidade do meio ambiente. Que acharam que as leis ambientais “travavam” o desenvolvimento. Que selaram o futuro.

Já, por aqui, caro leitor, o congresso está indo pelo mesmo caminho tentando aprovar uma lei que retirará a obrigação de cerca de 90% de todos os empreendimentos realizados no país de avaliarem o seu impacto ambiental. Ou seja, não saberemos mais como o meio ambiente responderá às nossas intervenções. Preciso lhe contar o fim da história? Pois é, sugiro se informar mais sobre a PL 2159/21. Seus filhos agradecerão.

Davi Mello Cunha Alves, biólogo, mestre e doutor em Ecologia e Evolução (UFG).

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As florestas da ilha de Páscoa

Davi Mello Cunha Alves

Valorizar a ciência e reconhecer o papel do pesquisador como agente estratégico de transformação são decisões que impactam diretamente o desenvolvimento de um estado. Goiás tem feito essa escolha de forma consistente, ao ampliar o orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeg), estruturar uma política robusta de apoio ao conhecimento e colocar a ciência no centro do planejamento público.

Ao investir em ciência, o governo de Goiás escolhe transformar conhecimento em política pública, tecnologia e bem-estar coletivo. Esse compromisso tem permitido avanços significativos.

A política dos Centros de Excelência, por exemplo, já soma mais de R$ 150 milhões em investimentos e está consolidando Goiás como referência nacional em áreas como inteligência artificial, bioinsumos, genética, saúde, meio ambiente e segurança hídrica. O objetivo é claro: produzir soluções aplicadas, formar profissionais qualificados e articular a pesquisa às necessidades da população.

O Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA) é um dos destaques dessa estratégia. Desde sua criação, o CEIA firmou mais de 120 parcerias e envolve cerca de 780 pesquisadores no desenvolvimento de tecnologias baseadas em dados e IA.

Em 2025, o governo de Goiás deu um passo ainda mais decisivo com a promulgação da Lei Complementar nº 205, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial — uma iniciativa pioneira no Brasil. Na área do agronegócio, o Centro de Excelência em Bioinsumos (CEBIO) atua para tornar a produção agrícola mais sustentável e menos dependente de insumos químicos importados.

Outras unidades também têm gerado impacto direto na formulação de políticas públicas: o CEAGRE, com foco no agro exponencial; o CEHIDRA, na segurança da água; o CERISE, em redes inteligentes; o CETHES, com hidrogênio verde; o CEMPA Cerrado, em previsões ambientais; o CETI-Saúde, com inovação biomédica; e o CEGGen, que impulsiona a genética e a genômica em saúde, agricultura e biodiversidade.

Além dos centros, a Fapeg mantém programas como o PPSUS, em parceria com CNPq e Ministério da Saúde, voltado a pesquisas aplicadas ao Sistema Único de Saúde, e fomenta centenas de projetos científicos em todas as áreas do conhecimento. Em 2025, o governador Ronaldo Caiado autorizou o reajuste das bolsas de formação da Fapeg, que passaram a superar os valores pagos por agências federais — um avanço inédito na história da fundação.

A valorização da ciência passa, necessariamente, pela valorização do pesquisador. O investimento em formação, infraestrutura, redes de colaboração e visibilidade científica tem fortalecido a atuação dos cientistas goianos dentro e fora do Brasil. O Estado avança quando reconhece que ciência não é gasto, é estratégia. E estratégia de Estado. Goiás tem mostrado que investir em ciência é uma escolha política com resultados concretos para toda a sociedade.

Marcos Arriel, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg)

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Ciência é decisão

Marcos Arriel

No último mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que altera profundamente a regulamentação das plataformas digitais no Brasil, estabelecendo que as empresas podem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso postado por seus usuários. A maioria da Corte decidiu que, para a maior parte das ilegalidades, as redes sociais deverão remover as postagens após uma simples notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem da Justiça, como previa o Marco Civil da Internet.

A partir disso, há uma reinterpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então determinava a responsabilidade das plataformas apenas após o descumprimento de uma ordem judicial específica. Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que, diante da disseminação massiva de desinformação e discursos de ódio, a regra original já não protegia adequadamente os direitos fundamentais e a própria democracia.

Para os conteúdos considerados mais graves, o STF estabeleceu um “dever de cuidado”, obrigando as plataformas a agirem ativamente para impedir sua circulação. Essa responsabilidade proativa, independente de notificação, ocorrerá em casos de “falha sistêmica” da empresa para coibir postagens que configurem atos antidemocráticos, terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, incitação ao suicídio e à discriminação. A Corte ressalvou que um conteúdo ilícito isolado não será suficiente para gerar punição, mas sim a falha estrutural em adotar medidas de prevenção.

Como regra geral para outros crimes e atos ilícitos, a responsabilidade civil das plataformas se iniciará quando, após serem notificadas por qualquer meio idôneo, não removerem o conteúdo em tempo razoável. Esta regra também se aplica a contas denunciadas como inautênticas (perfis falsos). Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser responsabilizadas por danos morais e materiais causados a terceiros.

No entanto, a Corte estabeleceu exceções importantes. Para crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), a regra anterior permanece: será necessária uma decisão judicial para obrigar a remoção do conteúdo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, argumentou que, nesses casos de maior subjetividade, a disputa deve ser resolvida na Justiça entre o ofendido e o ofensor. As novas regras também não se aplicam a serviços de mensageria privada, como o WhatsApp, resguardando o sigilo das comunicações interpessoais.

A responsabilidade das plataformas será ainda mais rigorosa em situações de impulsionamento pago ou uso de redes artificiais, como robôs, para disseminar ilegalidades. Nesses cenários, o conhecimento da empresa sobre o conteúdo ilícito é presumido, e a responsabilização pode ocorrer independentemente de notificação. Além disso, uma vez que uma postagem seja declarada ilegal pela Justiça, todas as plataformas deverão remover réplicas com conteúdo idêntico, bastando uma notificação.

Desta forma, mesmo que embrionária, reforçamos uma aproximação ao modelo Europeu de gestão de riscos digitais. Ademais, provocamos uma necessária reflexão: em qual momento enfrentaremos a necessidade de uma abordagem Constitucional e infraconstitucional dos impactos da vida digital em nossa sociedade? Seria a hora de pensarmos numa Constitucionalização Digital?

Antônio Teodoro, professor, doutorando em Direito, mestre&nbsp;em administração, advogado e economista. Especialista em Governança e&nbsp;Direito Digital.&nbsp;

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