A condução dos processos de Recuperação Judicial (RJ) corre o risco de ser prejudicada após a publicação do Provimento nº 231/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece novas diretrizes para a nomeação dos Administradores Judiciais (AJs) e cria uma tabela de referência para a fixação dos honorários desses profissionais.

Embora a tabela tenha sido apresentada como uma referência, a medida interfere diretamente na condução dos processos de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 já estabelece que cabe ao juiz nomear o administrador judicial e definir sua remuneração, observando os critérios previstos na própria legislação.

O novo provimento traz uma tabela de referência com percentuais que variam de acordo com o valor do passivo da empresa. Entre as previsões, estão honorários de até 5% para passivos entre R$ 0,01 e R$ 300 milhões e de 0,001% para passivos superiores a R$ 10 bilhões.

Essa tabela ‘sugestiva’ foi incluída no provimento assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, em junho. Ainda que esses percentuais sejam tratados como sugestivos, é inevitável que passem a influenciar as decisões judiciais.

Na prática, o CNJ acaba entrando em uma matéria que já possui previsão legal. A remuneração e a nomeação do administrador judicial não são questões em aberto. Elas já são disciplinadas pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, que confere ao magistrado a competência para decidir cada caso de acordo com suas particularidades.

Os administradores judiciais exercem uma função essencial nesses processos. Qualquer alteração nas regras que envolvem a sua atuação e a remuneração produz reflexos diretos sobre o próprio funcionamento do instituto da recuperação judicial.

O CNJ está assumindo uma competência que deveria ser exercida pelo Poder Legislativo. Se houver necessidade de alterar os critérios para nomeação ou remuneração dos administradores judiciais, essa discussão deve ocorrer por meio de projeto de lei debatido e aprovado pelo Congresso Nacional, e não por um ato administrativo.

Também preocupa o fato de o provimento reduzir a autonomia do magistrado. É o juiz quem conhece a realidade do processo, avalia sua complexidade e decide quem reúne as condições para exercer a função de administrador judicial, bem como a remuneração adequada para esse trabalho. Ao estabelecer uma tabela de referência, ainda que sem caráter obrigatório, o CNJ acaba interferindo em uma decisão que a legislação reservou ao magistrado.

A recuperação judicial é um instrumento importante para preservar as empresas, os empregos e a atividade econômica. Por isso, qualquer mudança em suas regras deve respeitar os limites estabelecidos pela legislação e as competências de cada instituição.

Hanna&nbsp;Mtanios Hanna é advogado especialista em Direito Civil

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou&nbsp;mundiais.

Opinião

CNJ e a recuperação judicial

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Hanna Mtanios Hanna

Mais de dois milênios após sua realização, A Odisseia, de Homero, permanece a oferecer acendimentos para inquietações intensamente atuais. Muito além de epopeia sobre excursões marítimas, monstros e divindades, o poema pode ser entendido como narrativa da vida psíquica: a extensa travessia de um sujeito que precisa lidar com seus próprios conflitos para, finalmente, chegar a si próprio.

Sob visada psicanalítica, Ulisses não passa apenas pelo Mediterrâneo. Ele atravessa os panoramas do desejo, da consternação, da perda e do encanto. Cada ilha concebe um estado psíquico; cada empecilho, uma possibilidade de feitio da personalidade. Os ciclopes podem figurar a força bruta do narcisismo inábil em distinguir e assimilar a alteridade.

As sereias representam o enlevo face às promessas de satisfação total, trata-se de seres (ou circunstâncias) que asseguram reconhecimento integral e deleite sem limites, mas conduzem ao desmoronamento do sujeito. Circe e Calipso ofertam a comodidade da permanência, a sedução de “parar” o tempo e abdicar da tarefa, sempre árdua, de continuar existindo.

A psicanálise desvela que amadurecer não é o mesmo que extinguir os conflitos, mas adquirir e elaborar recursos internos para melhor digeri-los. Nesse sentido, Ulisses não vence por ser o mais “forte”. Vence porque aguenta aguardar, refletir e abdicar. Sua argúcia é menos estratégica do que emocional: ele assimila que nem toda exultação imediata acarreta em desenvolvimento.

Essa perspectiva se avulta, hoje. Convivemos numa cultura caracterizada pela rapidez, pela hiperconectividade e pela procura incessante de gratificações momentâneas. Redes sociais, consumo constante e excedente de estímulos “garantem” sendas para a “felicidade”, conforme diminuem nossa competência para enfrentar frustrações. Em muitos cenários, navegamos diariamente em meio a sereias digitais, ciclopes “intelectuais” e turbulências afetivas.

A jornada de Ulisses rememora que a constituição da identidade exige significativo processo, e nunca está totalmente encerrada. Em termos psicanalíticos, tornar-se sujeito implica em lidar com os próprios limites, assimilar perdas e acolher que o desejo jamais encontra satisfação categórica. A saúde mental não brota do desaparecimento de todos os conflitos, mas da capacidade de, como coloca o psicanalista britânico Wilfred Bion, “aprender da experiência”.

Talvez, o aspecto mais tocante da epopeia seja que Ítaca nunca deixa de ascender como paisagem interior. Ela simboliza menos um âmbito geográfico do que uma situação psíquica: a probabilidade de residir na própria história sem conservar-se prisioneiro das fantasias internas ou dos traumas.

Num mundo que estima a chegada súbita, A Odisseia continua advertindo que o fundamental está na viagem interna. Afinal, a maior questão humana nunca foi apoderar-se de mares alheios, mas alargar a coragem para desenvolver os oceanos psíquicos.

Edson Manzan é psicanalista clínico e forense. Doutor em estudos da tradução pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Mestre em estudos literários pela 
Universidade Federal de Goiás (UFG)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou&nbsp;mundiais.

A Odisseia e a arte da travessia

Edson Manzan

O setor produtivo brasileiro, e o goiano em especial, enfrentam novo e desafiador cenário com a sanção tarifária imposta pelo governo Trump que, apelidado pelo mercado de “tarifaço”, impõe uma pressão imediata sobre a operação das empresas. Em um ambiente econômico que exige previsibilidade para o crescimento, a entrada em vigor de novos custos dessa magnitude levanta questões que vão muito além das simples planilhas de despesas.

Como especialistas no Direito e observadores do ambiente de negócios, precisamos debater os impactos das medidas na segurança jurídica dos negócios no nosso Estado, afinal, quando falamos em aumento de tarifas, não falamos apenas de números ou de uma margem de lucro que será estreitada.

A verdade é que todos sabemos que, se da parte do governo norte-americano não há mínima lógica jurídica, econômica ou de qualquer fundamento que se sustente nas relações de Direito Internacional que possam justificar a inaceitável decisão, de nossa parte temos que encontrar saídas que possam minorar os graves efeitos do novo tarifaço que acaba de entrar em vigor.

Para as empresas, o momento exige cautela redobrada. É fundamental que as organizações revisem seus contratos, tanto com fornecedores quanto com clientes, e avaliem se a estrutura atual comporta essa nova carga. Além disso, é o momento de uma auditoria jurídica rigorosa. Existem mecanismos de defesa e de questionamento que podem e devem ser utilizados quando o aumento se mostrar desproporcional ou quando o rítmo de implementação atropelar as garantias do setor produtivo.

A segurança jurídica é o que mais atrai investimentos e garante a perenidade das empresas, por isso, medidas como as tomadas pela falta de lógica trumpista pode produzir efeitos deletérios sobre o comércio exterior das empresas goianas, que se vêem fragilizadas por essa inconstância normativa internacional.

O “tarifaço” que bate à porta não pode ser recebido com passividade, afinal, será preciso muitas ações diplomáticas, mas também variadas e consistentes providências da comunidade empresarial, de preferência em uníssono e fortes ajustes no nosso comércio exterior, senão o silêncio do mercado diante de alterações drásticas assim pode se converter em convite perfeito para que novas surpresas dessa natureza se repitam.

Um dado importante é registrar a ação do governo brasileiro que veio rápido, pois contemporânea à entrada em vigor destas novas normas tarifárias, liberando mais de 18 bilhões de reais em crédito emergenciais às empresas afetadas, por meio de Medida Provisória, o que pode significar forte luz no fim desse túnel de obscuridades impostas pela errática política externa de Washington.

De modo que, as atitudes do governo norte-americano merecem forte repulsa não só do governo brasileiro, mas em especial da comunidade empresarial, cujas atividades serão diretamente impactadas, claro, sob risco de fortes reflexos na economia em geral.

Miguel Cançado, advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Tarifaço e a segurança jurídica

Miguel Cançado

Foi dias depois de Odin, o chefão da mitologia nórdica, ter criado o mundo, que a Ópera da Bastilha encenou, em 1998, “Tristão e Isolda”, após décadas sem que a dupla dinâmica passasse por Paris. Críticos e jornais fizeram picadinho da encenação.

O Libération disse que a montagem era inepta e a música deveria “ser escutada de olhos fechados”. Talvez seja por isso que gostei. Estava empoleirado na galeria e, embotado pelas brumas de Valhalla, pouco vi do palco. Sou o que Nietzsche disse de Wagner: um diletante.

“‘Tristão e Isolda’ é o Everest dos maestros”, disse Roberto Minczuk, acrescentando que dois deles infartaram ao reger a ópera de Wagner, ora sob sua batuta no Theatro Municipal. Ele não só escapou do colapso cardíaco, como, proclama o diletante —agora sentado na sétima fileira— arrancou da orquestra um som superior ao da execução na Bastilha.

Há duas passagens no segundo ato em que a montagem paulistana se excede em excelência. Tristão e Isolda estão entregues aos prazeres do “coitus ininterruptus” e, fora de cena, Brangäne, a serva de madame, adverte: “cuidado!” Aflita pelo perigo de um flagra, mas com uma ponta de inveja do prazer dos patrões, a voz límpida —de Luisa Francesconi— augura: vai dar merda!

Merda dá. Mas antes os funestos amantes se entregaram à sequência plutônica da noite de estreia no Municipal. Isolda —a soprano Anne Marie Kremer— e Tristão —o tenor Simon O’Neill— representaram com indústria e estrídulo aquele que é considerado um clímax do sexo cantado.

A cena em que o casal se assanha mexe com os brios dos operários da baixaria operística. É dar uma passeada na internet e descobrir que se conta, a sério, quantas vezes Isolda e Tristão gozaram na noite em que o rei Marke, o corno da Cornualha, caçava. Foram três, dizem uns; outros falam em sete; e há os que chamam o deleitoso embate de “orgasmão”.

Está certo que os assanhados tomaram um drinque suspeito antes, mas naqueles tempos heroicos não havia Viagra nem incremento hormonal.

Wagner sabia bem o que fazia. Depois de compor o segundo ato, escreveu: “‘Tristão está ficando terrível! Receio que a ópera seja proibida, a menos que, com uma encenação ruim, a coisa vire mera paródia. As boas encenações vão deixar as pessoas malucas.”

Wagner estava apaixonado por Mathilde Wesendonck, casada com um milionário que o patrocinava. Leu o libreto recém-terminado para a esposa, Mathilde e o marido, o maestro Hans Von Bullow e a mulher. Nos termos de Victor Borge, um regente ferino, “leu-o para a esposa, sua amante, o marido da amante, sua futura amante e o marido da futura amante. Todos gostaram”. Além de libertino, um Mandrake.

A pianista Clara Schumann não se deixou levar pela lábia. Ao ver a ópera, disse: “Ver e ouvir um amor tão doido, numa noite em que todo senso de decência é violado, e pelo qual não só o público, mas até os músicos parecem encantados: eis a coisa mais triste que já experimentei na minha vida artística.”

Para Theodor Adorno, o ápice de “Tristão e Isolda” está no terceiro ato, quando a trompa sobe “acima da fronteira que separa o nada de alguma coisa, e capta o eco da melancólica canção do pastor enquanto Tristão se agita —essa passagem perdurará enquanto as experiências fundamentais da era burguesa ainda puderem ser sentidas pelos seres humanos”.

“Tristão e Isolda” está cheio de leitmotiv, os motivos-condutores associados a personagens ou sentimentos. Para Adorno, os leitmotiv anteciparam fórmulas da indústria cultural: dão uma cutucada no público que não gosta de música e o orientam ao que deve sentir. Seriam como jingles publicitários, conduzem quem os ouve a determinadas mercadorias.

No Municipal, Isolda deu duas vezes leves cotoveladas em Brangäne, para chamar-lhe atenção do que estava dizendo. Seria um leitmotiv visual?

A prefeitura mudou há pouco a gerência do Municipal porque quer encenações estética e politicamente conservadoras. Importou-se então uma montagem espanhola, e o palco foi invadido por névoas de gelo seco e videografismos que remetem a imagens passadas e estereotipadas.

E lá está, ocupando dois terços do palco, subindo e descendo, uma colossal coroa do rei Marke —personagem menor que, como o franzino prefeito paulistano, reinará por um tempo no Municipal.

Apesar de tantas interpretações de “Tristão e Isolda”, dá sempre para acrescentar outra. Fica aqui uma contribuição.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Estrídulos, névoas, lábia e ápices

Mario Sergio Conti

A pesquisa Datafolha realizada em 17 e 18 de junho com 2004 eleitores de 16 anos ou mais, em 139 municípios, e divulgada no fim do mês anterior, deveria doer na esquerda brasileira de um jeito muito específico. Não porque ela perdeu a batalha econômica, não perdeu.

As posições associadas à esquerda seguem majoritárias no eixo econômico, 46% contra 28% da direita. O problema é outro, mais incômodo: ela perdeu a batalha dos costumes, e é essa derrota que está arrastando consigo um eleitor que, na prática, concorda com ela em quase tudo que importa no bolso.

O dado mais revelador nem é o placar geral. É que 44% do eleitorado do senador Flávio Bolsonaro concorda que a pobreza vem da falta de oportunidade, não da preguiça de quem não quer trabalhar. Esse eleitor já pensa como a esquerda pensa. Ele não foi convertido ao liberalismo econômico. Ele foi afastado por outra coisa: pela forma como a esquerda fala com ele.

Historicamente, foi a esquerda que defendeu a Petrobras, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Sistema Único de Saúde (SUS), a universidade pública, os grandes projetos de infraestrutura. Essa é uma vantagem estrutural que a direita jamais superou nas urnas com discurso econômico honesto, por isso ela abandonou esse terreno e migrou para a guerra cultural, terreno mais barato de comunicar e mais eficiente para mobilizar quem ela, na prática, prejudica.

A esquerda, em vez de disputar esse terreno com a mesma seriedade estratégica, tratou boa parte dele como irrelevante ou como preconceito a ser corrigido de cima para baixo. O resultado está na pesquisa: a parcela que associa pobreza à preguiça saltou de 22% para 40% em quatro anos. A esquerda não convenceu ninguém economicamente a mudar de ideia. Perdeu pela porta do tom.

A correção de curto prazo não exige abandonar nenhuma pauta de direitos ou de reconhecimento. Exige separar duas coisas que andam coladas: o conteúdo da pauta, que deve seguir, e o vocabulário de tribunal moral com que a esquerda a comunica, que precisa acabar. Chamar de atrasado ou preconceituoso quem discorda não converte, apenas fecha a porta antes de o argumento econômico chegar.

Isso significa abrir toda comunicação de massa pelo emprego, pelo preço, pelo crédito, pelo salário, e só depois, com identificação já construída, tratar de costumes. Significa usar o próprio dado da concordância sobre a pobreza como munição de campanha, não como curiosidade estatística.

Significa recrutar porta-vozes de fora do circuito universitário-partidário, porque o eleitor não acompanha o ritmo desse debate e não deveria ser cobrado por isso. A direita converteu quem ela prejudica porque aprendeu a falar a língua de valores desse eleitor.

A esquerda, que já defende os interesses materiais da maioria, se recusa a fazer o movimento espelhado: falar a língua de valores de quem ela beneficia. Enquanto isso não mudar, ela seguirá vendo o trabalhador votar contra o próprio salário, não por ignorância, mas por não ter sabido convencê-lo.

Marcos Freitas Pereira, economista, mestre em Finanças e doutorando em Turismo

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.