As concessões e as parcerias público-privadas (PPPs) vêm se consolidando em Goiás como instrumentos estratégicos de política pública, voltados a ampliar a capacidade de investimento do Estado e a qualificar os serviços oferecidos à população. São alternativas administrativas que organizam a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada sob bases legais, critérios de desempenho e repartição de riscos, com horizonte de longo prazo.

Dessa forma, o Estado preserva seu papel de planejamento e fiscalização enquanto atrai capital e eficiência operacional. Com a demanda por infraestrutura crescendo acima da disponibilidade orçamentária, essa agenda se afirma como vetor relevante para o desenvolvimento goiano.

A concessão do Complexo Serra Dourada, oficializada em abril de 2025, é um dos marcos mais representativos desse processo. O contrato, com prazo de 35 anos, transfere à iniciativa privada a modernização, a operação e a manutenção do Estádio Serra Dourada, do Goiânia Arena e do parque poliesportivo, com investimentos que podem superar R$ 300 milhões. O projeto requalifica um patrimônio de alto valor simbólico e amplia sua vocação para o esporte e o lazer.

Os projetos em desenvolvimento indicam, por sua vez, o alcance sistêmico dessa política. A PPP da Saneago para a universalização do esgotamento sanitário prevê investimentos estimados em R$ 6,2 bilhões e pode beneficiar mais de 3,2 milhões de pessoas em 216 municípios, alinhada às metas do marco legal do saneamento. Na área de resíduos sólidos, a modelagem regionalizada em preparação busca uma solução de escala para um dos principais desafios urbanos dos municípios.

Também merece destaque a concessão do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, que mostra como a parceria com o setor privado pode conviver com a proteção ambiental. A modelagem prevê a concessão dos serviços de apoio à visitação por 30 anos, com investimentos voltados à infraestrutura e à experiência turística, sem afastar a responsabilidade estatal pela preservação da unidade de conservação.

Uma carteira robusta de projetos, porém, não basta sem uma governança pública qualificada, sustentada por uma agência reguladora técnica e independente. Projetos que se estendem por décadas dependem de instituições de Estado sólidas, cuja continuidade administrativa garante a estabilidade das políticas públicas ao longo do tempo. É a atuação técnica permanente desses órgãos que fortalece a modelagem e a fiscalização das parcerias, conferindo-lhes a maturidade necessária.

Goiás consolida, assim, uma agenda distribuída por áreas essenciais — saneamento, infraestrutura, esporte, mobilidade, resíduos e meio ambiente. As parcerias firmam-se como instrumento contínuo de planejamento e transformação. Estruturadas com rigor técnico, amparo jurídico, transparência e regulação eficiente, elas ampliam a capacidade do Estado de entregar resultados, atraem investimentos, geram empregos e modernizam os serviços públicos.

Thiago Nepomuceno Carvalho, advogado, especialista em direito da infraestrutura e pós-graduando em Direito Público pela UFG. Vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Energia da OAB/GO.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Concessões e PPPs em Goiás

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Thiago Nepomuceno Carvalho

Há uma pergunta que o Brasil ainda não parou para fazer. Para onde está indo o dinheiro que desapareceu do consumo? O País está discutindo juros, inflação e inadimplência, mas talvez esteja subestimando um dos fenômenos que mais têm agredido o orçamento das famílias: as apostas on-line.

Durante anos, foi difundido a ideia que o comércio vendia menos quando os juros subiam, quando a inflação aumentava ou quando o desemprego crescia. Mas a realidade hoje é outra.

Milhões de brasileiros continuam empregados. Muitos tiveram aumento de renda. Ainda assim, diversos setores do varejo registram desaceleração. Uma parte dessa resposta pode estar em um lugar para onde poucos economistas olhavam até pouco tempo: as plataformas de apostas on-line.

As chamadas bets deixaram de ser entretenimento pontual. Viraram uma engrenagem de captura de renda em escala nacional. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito, cerca de 40 milhões de consumidores pagaram ao menos uma aposta on-line no último ano. Todos os dias, bilhões de reais deixam de circular na economia real, na indústria, no comércio e na prestação de serviços, migrando para a tela de um celular.

Quando famílias em situação de vulnerabilidade destinam parte da renda a apostas, não se fala mais apenas de lazer. O cenário real é de erosão do poder de compra, aumento do endividamento e fragilização da economia.

Não por acaso, cerca de 20 das maiores entidades brasileiras de comércio, consumo e varejo romperam o silêncio durante o Latam Retail Show de 2024 e divulgaram um manifesto conjunto alertando que as bets já provocam efeitos concretos sobre o consumo, o endividamento das famílias, a saúde mental e até o ambiente de trabalho. É raro ver concorrentes históricos assinando o mesmo documento, e quando isso acontece, vale prestar atenção.

O varejo brasileiro não está preocupado porque perdeu consumidores para as casas de apostas. Está preocupado porque o orçamento das famílias está mudando de destino. Quando uma família compra em uma loja, aquele dinheiro paga salários, fornecedores, impostos, aluguel e gera novos investimentos. Quando esse recurso migra de forma crescente para apostas eletrônicas, parte desse ciclo deixa de acontecer.

A consequência aparece meses depois: menos consumo, menos investimento, menos empregos e menor crescimento econômico. Não se trata de demonizar quem aposta. Nem de defender proibições. Trata-se de reconhecer que um fenômeno dessa dimensão precisa ser analisado com a mesma seriedade com que se discute juros, inflação e política fiscal.

Se o País continuar olhando apenas para os indicadores tradicionais, estará ignorando uma das maiores mudanças recentes no comportamento econômico das famílias brasileiras. E o debate não é sobre jogos, é sobre desenvolvimento. Porque uma economia forte depende, antes de tudo, de famílias financeiramente saudáveis.

Marisa Carneiro, presidente do Sindilojas-GO (Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás)

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O custo invisível das bets

Marisa Carneiro

WEBSTORIES: Queast sobre Marconi e Daniel

Dois dos três principais grupos políticos de <a href="https://opopular.com.br/politica/pl-aposta-em-oposic-o-a-daniel-poupando-caiado-1.3431818" target="_self">oposição ao governo estadual</a> chegam ao período das convenções partidárias, que começou nesta segunda-feira (20) e vai até o dia 5 de agosto, com cenário de indefinição para o lançamento de chapa majoritária. Após avanços locais apenas em torno dos nomes para as candidaturas ao Executivo, PT e PSDB ainda patinam na escolha para as <a href="https://opopular.com.br/politica/base-busca-superar-atritos-na-disputa-ao-senado-1.3434866" target="_self">duas vagas ao Senado</a> e para a vice-governadoria. Em cenário oposto, o PL deverá apenas avalizar na convenção a chapa definida antecipadamente.

Os sete partidos da chamada “Frente Democrática” em Goiás, que integram a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no estado, continuam sem encontrar acordo para a distribuição das três vagas majoritárias, enquanto ainda esperam sinalização definitiva da direção nacional do PT e do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) sobre a candidatura ao governo estadual. Apesar da escolha do ex-deputado estadual Luis Cesar Bueno pela executiva estadual, a situação ainda depende de aval direto de Lula.

O presidente defendeu, em encontro no Palácio do Planalto, as candidaturas da deputada federal Adriana Accorsi (PT) ao governo, e da vereadora Aava Santiago (PSB) ao Senado. As duas reforçaram as candidaturas por cadeiras na Câmara Federal, mas Luis Cesar Bueno admite que aguarda a confirmação do próprio projeto, enquanto busca diálogos locais para articular a chapa majoritária.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/base-busca-superar-atritos-na-disputa-ao-senado-1.3434866" target="_self">Base busca superar atritos na disputa ao Senado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/marconi-prega-coerencia-sobre-palanque-nacional-1.3432229" target="_self">Marconi prega 'coerência' sobre palanque nacional</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pl-aposta-em-oposic-o-a-daniel-poupando-caiado-1.3431818" target="_self">PL aposta em oposição a Daniel, poupando Caiado</a></div>

O ex-deputado conta que conversou com o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o deputado federal José Guimarães e o coordenador do GTE, deputado Jilmar Tatto. Segundo ele, os três disseram que a direção nacional “tem a compreensão do quadro de Goiás”, com a decisão de Aava e Adriana.

O partido em Goiás antecipou a convenção para o dia 1º de agosto, às 9h, na sede do Sindsaúde, com o objetivo de confirmar o nome de Luis Cesar.

“Do ponto de vista do PT estadual e nacional, disseram que a minha pré-candidatura está consolidada. Agora, o presidente Lula trouxe para ele a decisão sobre Minas Gerais e Goiás. Após resolver a situação de Minas, o presidente vai, durante a semana, montar o palanque em Goiás”, acredita.

Luis Cesar espera ter conclusão nas articulações com os partidos aliados até sexta-feira (24) para a chapa majoritária. O grupo é formado pela federação de PT, PCdoB e PV, a federação de PSOL e Rede, além de PDT e PSB. Até antes do encontro de Aava e Adriana com Lula, os partidos haviam avançado para a indicação de Isaura Lemos (PSB) e Cíntia Dias (PSOL) ao Senado, com Carlos Mundim (PDT) para a vice. “Essa proposta ainda existe”, admite Luis Cesar.

Os aliados, no entanto, reclamam da ausência de qualquer reunião formal e nenhuma agenda havia sido marcada até esta segunda-feira (20). O presidente do PDT, Kowalsky Ribeiro, participou da convenção nacional do partido, em Brasília, que deliberou pelo alinhamento com a base lulista nos estados. O dirigente aponta, porém, que, diante da incerteza na esquerda goiana, ainda considera <a href="https://opopular.com.br/politica/marconi-prega-coerencia-sobre-palanque-nacional-1.3432229" target="_self">diálogos com Marconi Perillo e Daniel Vilela</a>, a partir de brechas dos posicionamentos dos partidos em nível nacional.

Já a presidente do PSOL, Cíntia Dias, considera o lançamento de chapa própria, em meio à indefinição no grupo. “Eu já dei um ultimato e falei que vamos marcar a nossa convenção. Se não tiver essa reunião e a convenção acontecer, nós não vamos voltar atrás. Eu não retirei minha pré-candidatura ao governo”, avisa Cíntia Dias.

Sem cenário de crises internas, mas com número reduzido de opções para aliança, o projeto liderado pelo ex-governador Marconi Perillo (PSDB) deverá chegar à convenção, sem a indicação de qualquer nome da chapa majoritária. O encontro foi marcado para 5 de agosto, às 9h, na Assembleia Legislativa. O tucano adota postura cautelosa e defende “estratégia e prudência”, além considerar composição na federação formada por PSDB e Cidadania e o apoio do Democracia Cristã (DC).

“Estou guardando isso a sete chaves. A gente tem que fazer a eleição com estratégia, não é com improviso ou com avidez. A pressa é inimiga da perfeição”, diz Marconi ao POPULAR. O ex-governador não considera que a indefinição representa perda de tempo para a estruturação dos projetos.

“Também depende muito da conjuntura da parte do governo. Não depende só de mim. Tem muita gente na expectativa de estar lá e está de olho nas pesquisas e no que vai acontecer. Então, eu preciso ter calma, paciência e prudência. Isso não me falta. A experiência ajuda. Não estou nem um pouco preocupado com isso, o que não significa que eu não esteja conversando”, afirma.

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<h2>Consolidado</h2>

Ainda na oposição, a chapa em torno do pleito do senador Wilder Morais (PL) será confirmada na convenção, que ainda não tem data ou local marcados. Os nomes já foram anunciados desde março, quando Ana Paula Rezende, filha de Iris Rezende, foi escolhida para vice.

Na mesma data, o presidente estadual do PL definiu que o vereador Oséias Varão (PL) seria o segundo candidato ao Senado, junto com o deputado federal Gustavo Gayer (PL). A lista foi fechada com os dois na última quinta-feira (16), quando o ex-deputado estadual Humberto Teófilo (Novo) recuou do projeto ao Senado.

Já a base governista, liderada pelo governador e pré-candidato à reeleição, Daniel Vilela (MDB), tem pendência apenas para a indicação do vice, que deverá sair dos quadros do PSD, partido presidido pelo ex-governador e pré-candidato a presidente Ronaldo Caiado. Os partidos aliados realizam convenção conjunta em 5 de agosto, no Centro de Convenções, às 14h.

O evento deverá confirmar as candidaturas ao Senado da ex-primeira-dama Gracinha Caiado (UB), do deputado federal Zacharias Calil (MDB), do senador Vanderlan Cardoso (PSD) e do ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PRD). Como antecipado pelo POPULAR, o último encontro da base antes do período das convenções, em Trindade, foi marcado pelo esforço das principais lideranças em defender a unidade, apesar da divisão interna entre quatro nomes.

Caiado e Daniel também adiaram para a próxima semana a confirmação do nome para a vice, que sairá entre o ex-deputado federal José Mário Schreiner, o ex-senador Luiz Carlos do Carmo e o ex-secretário geral de Governo e primo de Ronaldo Caiado, Adriano da Rocha Lima.

A expectativa entre os governistas é de uma coligação majoritária formada por 12 ou 13 partidos. Como antecipado pelo site do POPULAR, o Avante confirmou nesta segunda-feira (20) o apoio à pré-candidatura à reeleição de Daniel Vilela.

Política

Grupos da oposição em Goiás chegam às convenções com chapa aberta

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Eleições 2026

Rábula é a pessoa que advoga sem ser formada em Direito. Muito comum no passado, mas com o atual Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) existe hoje a vedação. No entanto, o termo rábula é usado atualmente de forma pejorativa para descrever advogados incompetentes ou sem ética, e a figura histórica do rábula era aquele que atuava sem a formação acadêmica, mas com conhecimento prático da lei.

Pitaco em ato processual se refere à interferência indevida em um processo judicial, seja por parte de um advogado, uma testemunha, uma parte ou qualquer outra pessoa. Faço uma comparação do rábula com pessoas que dão palpite em assuntos jurídicos, principalmente alguns jornalistas, que gostam de fazer esquete em programas televisivos e dando pitacos sem nenhum conhecimento do Direito e falam com uma autoridade que quem escuta imagina ser ele um exímio conhecedor jurídico e é doutor na matéria. É cada aberração e cada asneira mencionada pelo imbecil.

Claro que não são todos. O termo “pitaco” se refere à ação de dar um palpite ou uma opinião pessoal, e quando aplicado a notícias jurídicas, indica que o comentarista está fornecendo sua visão sobre um caso, uma decisão, uma lei ou uma tendência na área do direito.

Um tempo atrás houve o adiamento de uma audiência na área criminal sob minha presidência (o que não é comum) de um réu que foi denunciado por homicídio em um caso de repercussão. E o adiamento tinha procedência, caso contrário, não teria sido deferido por mim como juiz. O repórter, querendo dar uma de justiceiro, e jogar para a plateia, comentou que com o adiamento do ato processual, a “Justiça deu uma mancada” com a postergação.

Evidente que eu perguntei à direção do programa qual era a mancada dada, até porque o profissional não tinha conhecimento da decisão. Compara-se ao rábula, embora este conheça a lei sem ter uma formação, mas o midiático deu uma opinião sem saber a profundidade processual num comportamento ridículo e maldoso. Além do mais, covarde. Vai responder por seu ato por conversar demais por fazer conjecturas e falar inverdades querendo aparecer.

Há tolos que se expressam que se ele fosse o julgador do caso daria prisão perpétua ou pena de morte e que a pena aplicada pelo magistrado foi muito baixa, como se ele entendesse de dosimetria de pena. O sujeito é tão idiota que desconhece a área criminal e ainda joga a população incauta contra o juiz como se este fosse um “bunda mole” e medroso. É o profissional da imprensa incompetente e sem ética.

Ele só vai aprender a não dar palpite malicioso quando enfiar a mão no bolso para pagar uma indenização por dano moral pesada contra alguém. Palpiteiro tem demais. Rábula dando pitaco errado é um perigo para ele e para outros. Todo cuidado é pouco.

Jesseir Coelho de Alcântara, juiz de Direito

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Rábula dando pitaco

Jesseir Coelho de Alcântara

A recente implementação da plataforma pública do split payment pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é, sem dúvida, um passo importante para a execução da projetada reforma tributária há tanto tempo esperada. Trata-se de um mecanismo que separa, de forma automática, a parte do imposto no momento em que uma compra é paga.

Com esse novo mecanismo, quando o cliente compra um produto ou paga por um serviço por meio de Pix, transferência ou cartão, o sistema bancário destaca a fatia correspondente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), repassando-a diretamente ao fisco, sem que o vendedor precise reter e recolher o tributo depois.

Ou seja, quando uma venda for realizada por qualquer meio eletrônico de pagamento, a parcela correspondente aos tributos será direcionada automaticamente aos cofres públicos, enquanto o valor líquido seguirá para a empresa responsável pela operação.

Como se sabe, a CBS é um novo imposto federal criado pela reforma tributária, que unifica e substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Além de também absorver parte da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais cobrados para financiar as áreas de saúde, previdência e assistência, que incidem sobre o faturamento bruto mensal das empresas e possuem regras e alíquotas que variam conforme o regime tributário.

O sistema funciona como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia de produção.

A publicação do manual de integração e das especificações do sistema que vai operar o novo modelo de recolhimento mostra que o processo de regulamentação está avançando de forma acelerada e que as empresas de todos os portes precisarão iniciar ou intensificar seus planos de adaptação. Em outras palavras: o split payment altera de maneira substancial a antiga forma de recolhimento dos tributos, ao prever que o imposto seja segregado automaticamente no momento da transação financeira.

Com isso, o que o governo espera é que seja aumentada a eficiência da arrecadação, com redução da evasão fiscal e simplificação de parte dos processos de fiscalização tributária. Por outro lado, o que se prevê é que esse novo modelo exigirá uma revisão ampla de processos corporativos, o que significa que as áreas fiscal e contábil e os departamentos financeiros, tecnológicos e operacionais também serão impactados.

De se lamentar apenas é que as autoridades federais, que deveriam dar o exemplo, tenham, mais uma vez, atentado contra o idioma português, desrespeitando a norma culta, ao optarem por um termo em inglês, split payment, que, em tradução literal, quer dizer “pagamento dividido”, expressão que igualmente serviria para definir um mecanismo financeiro que divide automaticamente o valor de uma transação entre duas ou mais partes no exato momento em que o pagamento é realizado.

Ivone Maria da Silva, economista e empresária. Integrante do Conselho Regional de Economia de Goiás (Corecon-GO)

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A reforma e o split payment

Ivone Maria da Silva

O Popular