A Constituição da República não contém palavras supérfluas. As normas concessivas e as restritivas ali contidas foram discutidas à exaustão visando proteger valores fundamentais do serviço público, entre eles a imparcialidade, uma das bases da confiança que a sociedade precisa ter no Judiciário. É indispensável que as razões de decidir sejam realmente aquelas lançadas nas sentenças e nos acórdãos, sem a ingerência de outras motivações nem sempre regulares.

Nesse contexto, após um rol de garantias socialmente indispensáveis à sustentação da independência do Poder, a Constituição impôs vedações que também visam a normalidade funcional, evitando aproveitamento dos resíduos das relações institucionais deixadas pelas ligações pessoais, pelo conhecimento das relações internas que podem gerar vantagens que não fazem bem a um mundo carente de limites, para evitar a formação de vantagens indevidas, na geração de riquezas e na imposição de danos imotivados à parte vencida.

Como exemplo dessa realidade muito sensível, aparecem os incisos I a V do parágrafo único do artigo 95 da CF que vedam certas condutas aos juízes, inclusive exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, por certo período.

O inciso V tem um sentido profilático, pois se destina a evitar danos à própria instituição com o aproveitamento das relações pessoais de antigos pares e até mesmo com a burocracia que geriu, de modo a admitir desequilíbrio na isenção da análise das matérias a serem decididas.

Visando evitar dúvida razoável da parte vencida sobre a isenção na decisão judicial proferida em favor da tese sustentada pelo advogado com quem o sentenciante conviveu funcionalmente, ou até partilhou decisões colegiadas, a regra constitucional veda o exercício da advocacia nos três anos seguintes ao desligamento.

A lógica dessa regra é simples. A convivência cria vínculos e quando o juiz deixa o cargo e passa, imediatamente, a atuar como advogado no mesmo ambiente em que julgava, inevitavelmente, surgirá a insegurança quanto a isenção. Ainda que não haja favorecimento, a aparência de proximidade pode gerar dúvida e a Justiça não pode conviver com qualquer sensação de parcialidade.

A quarentena exigida pela Constituição não pode ser tratada como formalidade burocrática, pois é proteção à judicatura e à advocacia, minimizando a suspeição informal, tão danosa quanto a real, pois gera instabilidade e não permite defesa. A cautela não caracteriza censura abstrata. Ao contrário, reconhece a relevância desses profissionais, exatamente para preservar um dos princípios básicos da democracia, a confiança no Judiciário.

O Estado de Direito não se sustenta apenas pela observância das regras formais, mas também pela preservação dos valores que garantam a credibilidade subjetiva das instituições, inclusive o sentimento público de que a Justiça é exercida com absoluta isenção de interesses menores.

Felicíssimo Sena, advogado e ex-presidente da OAB Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Confiança na Justiça

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Felicíssimo Sena

A política não tem nada a ver com o Oscar, está fora de lugar na missa negra com que Hollywood propagandeia suas mercadorias. As celebridades, novas divindades de um mundo nada divino, são o chamariz do ritual máximo do soft power norte-americano. Mas, na sua última edição, a política se fez presente por meio da ausência.

A Casa Branca soltou seus pitbulls israelenses em cima dos palestinos, aleijando e assassinando milhares. Mandou a matilha militar sequestrar o presidente da Venezuela. Açulou a cachorrada policial contra imigrantes. Agora morde e despedaça iranianos, libaneses, passantes.

E o que os inquilinos do Olimpo disseram da política imperial de mortandade em massa na noite de gala? Nada. Foi preciso que um alienígena, o ator espanhol Javier Bardem, lembrasse o que os Estados Unidos infligem ao mundo. Bastaram-lhe seis palavras: “Não à guerra e Palestina livre”.

Graças aos deuses da sétima arte, porém, o Oscar não reproduz mecanicamente a ideologia dominante em Hollywood, a muda defesa do status quo. É por isso que, contraditoriamente, o filme mais premiado, “Uma Batalha Após a Outra”, trata de política da primeira à última cena. Ao auscultar os idos de 1968, vitupera a caça aos imigrantes de agora.

Como o cinema mundial é ainda mais bagunçado, dos cinco concorrentes a melhor filme estrangeiro, quatro têm a política como tema, inclusive o confuso “O Agente Secreto”. Mas só um é, com perdão pela hipérbole, o Santo Graal cinéfilo: uma obra-prima.

Seu título é “Sirât”, palavra árabe que designa a ponte que vai do inferno ao paraíso. Poucos podem percorrê-la até o fim, porque é fina como fio de cabelo e mais afiada que navalha. Já a partir do título, o filme, como dizem os italianos, é “impegnativo”: requer empenho.

Passa-se no deserto do Saara. Ali, no Marrocos, pipocam raves, festas ao ar livre movidas a música tecno, ácido, dança, transas. Numa delas perambula Luís, um espanhol careta, seu filho Esteban e a cadela Pipa. Desenturmados, alheios à música de estourar os tímpanos, os dois distribuem fotos de uma moça, Mar, e perguntam se alguém a viu. Filha de um e irmã do outro, ela desapareceu há meses numa rave.

O que faz e de onde veio Luís? Por que não se fala da mãe de Esteban? Mistério. “Sirât” dispensa detalhes narrativos para que imagens e sons predominem. Seu deserto, captado em película e 16 mm, se opõe à beleza de cartão-postal de “Lawrence da Arábia”. A trilha sonora, também ela, é árida, hipnótica, irreal como um pesadelo.

O diretor Óliver Laxe sabe o que filma. Espanhol nascido na França, passou anos no Marrocos, trabalhando numa ONG que acolhia crianças depauperadas. Nas folgas, frequentava raves. Foi nelas que recrutou os atores de “Sirât”, todos amadores e estreantes. A exceção é Sergi López, o extraordinário ator hispano-francês que interpreta Luís.

A natureza hostil mimetiza a aparência exterior e a existência interior do outro polo de personagens, a tribo dos viciados em raves. Um é maneta, outro perneta e todos são sujos, refugos do que se convencionou chamar de civilização. Não se sabe de onde vieram, e sim aonde vão: outra rave.

Mas eis que, do nada, surge um batalhão de soldados que acaba com a festa. Um oficial avisa que o estado de emergência entrou em vigor e os europeus têm que sair e ir para o diabo que os carregue. Cinco dos refugos humanos escapam do cerco em dois caminhões. Luís e o filho os acompanham numa van. Fogem à procura de outra rave, onde talvez esteja Mar.

Começa então uma viagem vertiginosa, inspirada na de “O Salário do Medo”, o clássico de Henri Clouzot. Nele, quatro europeus tentam escapar de caminhão de um buraco latino-americano –inspirado no Brasil. Numa e noutra viagem, o ambiente é hostil, reina a miséria, o petróleo é combustível a pequenas e a grandes explorações.

Diferentes em tudo, Luís e os adoradores de raves desenvolvem uma relação de afeto e solidariedade. São seu único alívio –e dos espectadores– num caminho de pó e desesperança rumo ao nada. Apesar de uma cena em que se lê o Corão, e de sirât ser um conceito da escatologia islâmica, o filme não é místico. Sua África é a das escaramuças militares, não importa se étnicas ou religiosas.

Num filme de poucas palavras, um curto diálogo evidencia o tempo em que vivemos. “O fim do mundo é assim?”, pergunta um personagem após uma cena dolorosa. “Há muito tempo tem sido o fim do mundo”, é a resposta que obtém.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Viagem de 'Sirât' pelo deserto

Mario Sergio Conti

Brasília está lotada de craques, e não é de hoje. O presidente Lula já comparava o filho Lulinha a Ronaldo Fenômeno nos primeiros mandatos e os filhos e parentes de um ministro atrás do outro do Supremo Tribunal Federal (STF) parecem não ficar atrás. Timaço, regiamente tratado pelo agora liquidado Banco Master e a já famosa JBS.

É curioso, aliás, como os negócios, contratos e rolos do Master e da JBS, vira e mexe, se embolam e como, talvez por pura coincidência, ambos têm conexão direta com o ministro do STF Dias Toffoli. Além de todos os caminhos de Toffoli levarem ao resort Tayayá e ao Master, foi ele quem, para assombro geral, tentou melhorar o já super camarada acordo de leniência dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS.

Toffoli abriu a fila, mas há novas conexões do Master e de Daniel Vorcaro com o STF. Toffoli meteu no jogo os irmãos; Alexandre de Moraes não explica os R$ 130 milhões do escritório da mulher; agora, o Estadão nos conta sobre o repasse de R$ 18 milhões de Master e JBS a uma empresa com faturamento de R$ 25,5 mil e repasse de R$ 282 mil para o filho de Nunes Marques. História muito intrincada.

Nesse contexto, a ida de um filho do ministro Luiz Fux ao camarote do Master na Sapucaí é insignificante, mas ilustra como Vorcaro e seu sócio, Augusto Lima, o Guga, tinham o Supremo como prioridade na infiltração nos Poderes e na sua desabalada carreira rumo ao sucesso nos negócios.

São dez ministros hoje e já são quatro os de alguma forma citados, inclusive Fux, superfluamente. A eles se soma Gilmar Mendes, que não fica sossegado enquanto não se joga numa fogueira. Logo, só 50% da Corte passa ao largo.

Gilmar anulou a decisão da CPI do Crime Organizado de quebrar o sigilo do fundo Arleen, que é administrado pela Reag (central no escândalo Master) e comprou as cotas da família Toffoli no Tayayá. Segundo o ministro, sua canetada segue a do ministro Flávio Dino, que anulou a quebra de sigilo do Lulinha, na CPI do INSS, sob argumento de “desvio de finalidade qualificado”.

Ou seja, assim como a comissão de inquérito do INSS não pode investigar o filho do presidente, a do crime organizado não pode escarafunchar o escândalo Master. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa e, como alegam os dois ministros, o que se espera da Justiça é que preserve os direitos constitucionais.

Mas peraí! Se não há uma CPI do Master, se a do crime organizado não tem a ver com o caso, se o Supremo está em modo autoproteção e se a PGR parece alinhada com a Corte... a Polícia Federal vai ficar sozinha no front da investigação? E sob fogo cruzado?

Eliane Cantanhêde, jornalista

Toffoli só abriu a fila...

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Eliane Cantanhêde

Crescer é um movimento desejado por quem empreende. Aumentar o faturamento, ampliar a operação, contratar mais pessoas e investir em novos mercados costumam ser interpretados como sinais de sucesso. Mas muitos pequenos negócios enfrentam dificuldades justamente quando se expandem. Na maioria dos casos, o problema não está na falta de oportunidades, mas na fragilidade da gestão financeira.

Ainda é comum ela seja tratada apenas como um controle básico de entradas e saídas, acionado em momentos de aperto. Esse olhar ignora que o crescimento não se sustenta sem decisões estratégicas. Mais do que garantir liquidez no curto prazo, crescer exige planejamento, precificação adequada, domínio dos custos e uso racional dos recursos.

Quando o empreendedor não conhece com precisão suas margens, mistura finanças pessoais com as da empresa ou define preços sem considerar todos os custos envolvidos, o aumento do faturamento não se converte, necessariamente, em resultado. O negócio pode crescer em volume, mas pode enfraquecer em estrutura, tornando-se mais vulnerável.

Uma gestão financeira eficiente exige organizar o fluxo de caixa, compreender o ciclo financeiro do negócio, planejar investimentos e avaliar ameaças, levando previsibilidade à tomada de decisão. É nesse processo que o apoio técnico, como o que o Sebrae Goiás oferece, faz diferença para quem precisa estruturar suas finanças, antecipar riscos e tomar decisões mais seguras, mostrando quando investir e ajustar rotas e como se preparar para instabilidades.

Nesse contexto, o crédito tem papel relevante. Utilizado de forma planejada, pode viabilizar investimentos, modernização e maior produtividade. Sem preparo, porém, transforma-se em endividamento e pressão sobre o caixa. O acesso ao crédito precisa estar conectado à capacidade de gestão e a objetivos claros de crescimento.

Outro desafio recorrente nos pequenos negócios está na tomada de decisão baseada apenas na intuição. Embora a experiência do empreendedor seja valiosa, ela precisa ser acompanhada por dados financeiros confiáveis. Indicadores como margem de contribuição, ponto de equilíbrio e necessidade de capital de giro oferecem uma leitura mais precisa da saúde do negócio e reduzem o risco de decisões equivocadas. A profissionalização da gestão financeira também contribui para uma relação mais equilibrada com fornecedores, instituições financeiras e parceiros.

É nesse ponto que o Sebrae Goiás atua como apoio qualificado, oferecendo suporte que vai além do básico. Programas como o Conexão Financeira reforçam essa atuação ao integrar capacitação, consultorias e acesso orientado ao crédito. O foco é preparar o empreendedor para que os recursos sejam utilizados com propósito, convertendo-se em crescimento real, e não em riscos adicionais ao negócio.

Crescer não é apenas vender mais, mas organizar, planejar e decidir melhor. Quando a gestão financeira ocupa o centro da estratégia, o crescimento deixa de ser um salto no escuro e passa a ser um caminho sustentável.

João Carlos Gouveia, economista. Diretor de Administração e Finanças do Sebrae Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Expandir com sustentabilidade

João Carlos Gouveia

A violência contra as mulheres, relatada e retratada cotidianamente, acena uma face doente da nossa sociedade. Algo que, o tempo, a evolução civilizatória já poderiam ter curado, tornado cicatriz de tão antigo, que a história já teria ensinado a ressignificar; mas ao contrário, como demonstram os indicadores, civilidade e gentileza escapam à compreensão de um porcentual importante do censo oficial.

Vale lembrar que “feminicídio” é apenas um eufemismo, ou seja, expressão que suaviza o termo técnico correto: homicídio, semelhante que mata semelhante. Números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2024, sobre feminicídio, divulgados em 2025 no 190 Anuário, mostram uma corriqueira brutalidade doméstica.

Com um preocupante crescimento dessa violência: 15 mulheres são atacadas diariamente, 4 morrem. 1492 vítimas fatais; além de 3.870 notificações por tentativa. 64,3% foram mortas em casa. 63,6% são negras, 70,5% entre 18 e 44 anos. 97% dessas mulheres foram mortas por homens.

Confesso que tenho vergonha dessa estatística, um adoecimento feio da sociedade. Que, como tal, precisa necessariamente de um projeto de contenção - recursos e tratamentos de longo prazo, política de estado, não de governos.

Antes que o fenômeno tome proporções inalcançáveis no nosso país. O Brasil não merece esse destino. Quais instituições brasileiras irão empunhar por essa causa, com bravura, plano e recursos necessários? As ruas clamam, vozes reclamam.

Precisamos de políticas públicas para inadiáveis disciplinas de formação escolar / universitária. Hoje, crianças e jovens aprendem a violência doméstica sem qualquer contraponto e perpetuam o comportamento em suas vidas. É fundamental reverter.

Políticas públicas para as urgentes demandas de saúde física e mental, que acometem as vítimas (diretas e indiretas) e os agressores, que nunca deixaram de existir, como reeducá-los?

Como tornar a violência menos interessante? Políticas públicas de Segurança Pública voltada para mulheres, acolhimento, promoção de oportunidades de estudo e trabalho. Como melhor protegê-las? Estranho que pareça, o modelo atual de misoginia e racismo prospera e ganha visibilidade nas redes sociais. Câmeras por toda parte e assistimos a tragédia humana tornada espetáculo – e como vimos, comove os violentos: “estupro coletivo no Rio de Janeiro contra uma adolescente”; “deu 60 socos nela dentro do elevador”; “passou o carro por cima da namorada”; “atirou na mulher e na mãe dela”;“na academia...”.

Distorções cruéis, como cultura familiar de séculos, que atinge o sentimento de toda a sociedade minimamente instruída e consciente dos seus deveres. Quando a vítima é alguém do círculo íntimo: a mãe, a filha, a irmã, a namorada, a esposa, a melhor amiga... Isso mobiliza núcleos, comportamentos e empatia, antes alheios, mas deveriam nos mobilizar a todos.

É preciso falar sobre isso. Por certo o assunto pode parecer indigesto para uns valentões retrógrados, mas é necessário que a gente converse sobre esse problema, em qualquer mesa que pretenda notar o oito de março como uma data que nos faça acordar. Uma sociedade que, em parte e de algum modo, odeia 50% de seu gênero, não tem bom futuro.

Miguel Ângelo Cançado, advogado e ex-presidente da OAB Goiás.&nbsp;Ex-presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional

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