No processo penal temos a chamada fase de instrução probatória quando as provas são produzidas. Uma delas é a conhecida audiência de instrução e julgamento, quando, dentre outros atos processuais, tem a colheita de provas com a inquirição das testemunhas. Essas são ouvidas com as perguntas feitas pelo Ministério Público e defesa, podendo o juiz complementar as indagações. Na sessão do Tribunal do Júri, os jurados, que são juízes de fato, podem perquirir também.

Pois bem. A oitiva de uma testemunha é fundamental muitas vezes para o esclarecimento do ocorrido. Ela tem o dever de falar a verdade e não pode mentir sob pena de responder por crime de falso testemunho. É uma prova muito importante, muito embora alguns a definam como a prostituta das provas por entender que ela pode ser maculada.

Assim, as partes podem elaborar diretamente à testemunha seus questionamentos sobre o fato. As perguntas a ela deveriam ser objetivas e diretas, sem devaneios e rodeios, não embaraçando-a ou constrangendo-a. Igualmente não deveriam forçá-la a falar o que o interlocutor quer ouvir para seu benefício dentro do feito. Nem induzi-las nas respostas.

O grande problema é que isso às vezes não é devidamente cumprido. E mais, em muitas ocasiões sem necessidade alguma vira uma “perguntação” sem fim num questionário extenso e cansativo, que nada acrescenta na elucidação do acontecido. Gasta-se tempo demais com evasivas e encheção de linguiça na produção dessa prova. O magistrado, condutor do ato processual, tem de ficar atento a isso e regular como presidente essa ação, evidentemente tomando o cuidado de não tolher direitos.

Ora, num crime de homicídio, que é um crime contra a vida humana, se não existir violência sexual ou uma vítima ter sido atingida nas partes íntimas pelo instrumento do crime, para que perguntar num testemunho qual a cor da cueca do ofendido? Não influi absolutamente em nada na apuração do fato. Talvez se a cueca fosse o material usado para matar a pessoa, ainda assim poderia se saber para poder clarear a investigação.

Questionar se a cor do portão da casa da vítima era preto ou branco, se o autor pulou o muro da residência para adentrá-la pelo fundo para o assassinato, não serve para nada saber o colorido desse portão. São perguntas infundadas que não ajudam em nada. Elas devem ser certas, bem elaboradas e pertinentes. E o pior: há profissionais que se acham o máximo e se consideram doutores da lei, mas agindo assim mostram-se despreparados e péssimos numa audiência.

Dessa forma, querer saber a cor da cueca do acusado em situações que não têm nenhum nexo no fato só serve para se passar por ridículo, a meu ver.

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Jesseir Coelho de Alcântara,&nbsp;Juiz de Direito

Cor da cueca do réu

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JESSEIR COELHO

A publicação da Instrução Normativa nº 549/2025, que institui o programa piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), marca o início prático da implementação da reforma tributária brasileira. Pela primeira vez, o País adota um modelo colaborativo entre Fisco e contribuintes para testar, na prática, os sistemas e procedimentos do novo tributo que substituirá o PIS e a Cofins.

Diferente de outras reformas, historicamente impostas sem tempo hábil de adaptação, o programa da CBS propõe um ambiente seguro de testes, no qual empresas selecionadas poderão experimentar o novo modelo, sugerir ajustes e preparar suas equipes – tudo sem o risco de autuações. Essa mudança de postura revela um avanço institucional e sinaliza uma nova era de diálogo na construção das políticas fiscais.

A participação será voluntária, mediante convite via e-CAC, e voltada a empresas com histórico de conformidade fiscal – como as que integram o Programa Confia – além de representantes indicados por entidades de classe, desenvolvedoras de software e o Comitê Gestor do IBS. A lista das empresas participantes será publicada no Diário Oficial, reforçando a transparência do processo.

Para o mercado de tecnologia fiscal, trata-se de uma oportunidade estratégica: integrar o piloto permitirá entregar soluções testadas e robustas no momento em que a CBS for, de fato, implementada. Do ponto de vista empresarial, a adesão antecipada representa não apenas preparo técnico, mas também posicionamento de liderança em um cenário tributário em transformação.

No entanto, o programa não está isento de críticas. A ausência de um cronograma definido e de garantias de participação de pequenas e médias empresas gera preocupações legítimas. As PMEs, que representam a maioria dos negócios no país, precisam estar contempladas desde o início. Ignorá-las seria repetir um erro histórico: o de pensar uma reforma para poucos, e não para o Brasil real.

As empresas que participarem poderão identificar falhas operacionais, testar integrações com seus sistemas e capacitar colaboradores em tempo hábil. O próprio Fisco se beneficiará, ajustando processos internos com base em dados concretos, oriundos da realidade empresarial.

Mais que um teste técnico, o programa piloto é um marco cultural. É o Brasil admitindo que reformar um sistema tributário complexo exige escuta, colaboração e transição planejada. Com a entrada em vigor da CBS prevista para 2026 e transição até 2033, é hora de engajar todos os atores – grandes e pequenos, governo e sociedade – na construção de um modelo mais eficiente, transparente e compatível com os desafios do século XXI.

Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributarista, mestre e doutorando em Direito Constitucional

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

CBS e um passo na modernização

Fabrizio Caldeira Landim

“A Fera na Selva” não existe mais como livro impresso, seja na tradução de Fernando Sabino (Rocco) ou na de José Geraldo Couto (Cosac-Sesi), ambas esgotadas. Graças às musas da literatura, as versões online da novela máxima de Henry James seguem à venda na internet.

Ele estava com 60 anos ao lançá-la, em 1903. Tinham ficado para trás “Retrato de uma Senhora” e “A Outra Volta do Parafuso”, seus livros mais queridos. Meses depois sairia “Os Embaixadores”, o canto do cisne.

Entrevado por reumatismos, não escrevia. Ditava de manhã à secretária e revisava à tarde o que ela datilografara: ficção, crítica, relatos de viagem. Abdicara da América natal e sentara praça na Lamb House, de onde passeava no poente até as falésias da Mancha.

Levou dois anos para dar uma reaparafusada geral na obra —os 24 tomos e 16 prefácios da chamada “New York Edition”. Como foram muitos a abominar a reescrita, segue impávida a pendenga entre os jamesianos originalistas e os revisionistas, alas de sabichões com pós-doc em Bizâncio.

Uma altercação mais proveitosa envolve “A Fera na Selva”. Embora seja pacífico que a novela é um cume das letras do Ocidente, não se sabe bem por quê. Aos 122 anos, está longe de ser um clássico fofo e insosso; é um tigre à espreita dos perdidos na selva do sexo e da solidão. A ela.

Numa tarde de outubro, o funcionário John Marcher, de 35 anos, visita com amigos a mansão de Weatherend, no campo inglês. São ciceroneados por May Bartram, 30, parente pobre dos donos da propriedade.

Trocam olhares longos e lentos, se deixam ficar para trás. O narrador especula se não se conhecem. John matuta, lembra e proclama que se viram há sete anos, em Roma. Divertida, May o corrige: fora há dez, em Nápoles.

Espicham a conversa, mas entre eles só havia trivialidades juvenis, sementes de sentimentos que, enterradas fundo, não podiam germinar tanto tempo depois. A demora em se juntarem aos outros era uma confissão de que não queriam que o reencontro fosse um fracasso.

May salva a situação. Fala que na Itália, num dia de calor tremendo, num barco, John contara algo que nunca lhe saíra da cabeça e, volta e meia, a levava a pensar nele. Pergunta-lhe: esqueceu? Ele não lembrava. Pela gravidade de seu tom, notou que não fora uma tolice, má cantada ou impertinência.

John desiste de sondar a memória. Insiste em vão para que May traga o passado à tona. Até que uma luz se lhe acende na mente e o sangue sobe devagar ao rosto: “Quer dizer que lhe contei...?”. Sim, revelara à moça seu segredo: achar que algo prodigioso, terrível, lhe aconteceria. Sua sina era viver à espera da fera que, um dia, saltaria na selva para destroçá-lo.

Agora se veem amiúde em Londres. Pactuam: May aguardará também o bote da besta, o embate de John com o destino. Vão à ópera, à National Gallery, jantam juntos, afeiçoam-se. Seria natural se casarem, mas ele acha que “um homem de valor” não leva a mulher a “uma caçada de tigres”.

Passam-se os anos, décadas, a vida. Têm certa noite uma conversa torta, e ele a acusa de ocultar o que lhe sucederá. Ela silencia.

Noutra vez, a mulher lhe diz que seu choque com a besta já ocorrera. Como assim? John não ter percebido isso, ela fala, era “o assombro dos assombros”.

May morre e ele viaja um ano pelo Oriente. No dia mesmo da volta, vai à tumba da amiga, e a ela retorna repetidas vezes. Sua dor mitigara, mas latejava, sangrava ao mais leve toque.

Numa tarde cinzenta de outono, cruza no cemitério com um homem decomposto pela dor, talvez viúvo. “O estranho passou, mas o puro clarão da sua dor permaneceu”, escreve Henry James.

John Marcher queda-se à beira da cova, contemplando o vazio absoluto de sua vida. Constata de chofre que May Bartram o amara perdidamente, e ele, indiferente, se blindara no egoísmo.

Percebe que a fera “se erguia, enorme e horrenda, para o salto que o aniquilaria.” Seus olhos se turvam e a novela acaba.

A prosa de Henry James, um Tâmisa de frases suntuosas, deslumbra. Mas metáforas e metonímias levam “A Fera na Selva” para além do sentido imediato, pedem pensamento: análises estéticas, históricas e psicológicas.

Tais análises foram feitas pela poeta Sylvia Plath, a prosadora Marguerite Duras, o romancista Colm Tóibín e a atriz Delphine Seyrig, que tiraram a fera do armário e a deitaram no divã.

O que pensaram será exposto aqui na semana que vem. Haverá perversão e pedofilia, crítica gay e queer, poesia, cinema, ensaio, teatro. Não perca.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Tigre de Henry James segue à espreita

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Mario Sergio Conti

Vivemos uma era em que o ordinário deixou de bastar. Cresce o número de pessoas dispostas a desafiar seus próprios limites em experiências radicais: voos de balão, rapel, escaladas em vulcões, travessias de bicicleta em desertos ou provas exaustivas, como o Ironman, um dos triatlos mais duros do mundo. Participei em 2005 e 2006, quando a competição ainda era quase desconhecida no Brasil. Fui o primeiro atleta do Centro-Oeste a se classificar para o Mundial no Havaí.

Mais do que modismo, o fenômeno tem contornos sociais. Muitos buscam adrenalina, superação, realização pessoal. Como advogado criminalista, é preciso levantar uma pergunta incômoda: quando essas experiências resultam em morte, quem responde penalmente? Há dolo? Há culpa? Há responsabilidade ou não?

O Direito Penal não pode ser indiferente. A teoria do risco criado nos oferece uma chave interpretativa relevante. O Código Penal exige, para que haja responsabilização, que a conduta tenha gerado um risco não permitido. Riscos são inerentes a certas atividades. Mas operar sem equipamentos adequados, ignorar previsões climáticas, desprezar normas técnicas sobre turismo de aventura, isso não configura risco tolerável.

Mesmo que a vítima tenha assinado termo de isenção de responsabilidade, isso não afasta o dever penal do organizador. A vida e a integridade física são bens indisponíveis. O consentimento da vítima não exonera aquele que atuou com culpa.

A discussão se intensifica quando o risco é previsível. A depender da consciência e da aceitação desse risco por parte do organizador, poderemos ter culpa consciente ou dolo eventual.

A fronteira é delicada, como se vê nas investigações sobre mortes no trânsito, mas não pode ser ignorada: se o agente apenas previu a possibilidade do resultado e acreditava sinceramente que conseguiria evitá-lo, sem aceitar sua ocorrência, há culpa consciente. Se assume o risco e concorda com sua possível concretização, há dolo eventual.

O debate é urgente porque o turismo de risco se massificou. A massificação exige regulação proporcional. A crescente profissionalização do setor exige, também, um grau equivalente de responsabilidade técnica e jurídica. Não se trata de punir fatalidades, mas de exigir diligência de quem explora comercialmente atividades que podem custar vidas.

Liberdade de aventura não é imunidade penal. O dilema remete à liberdade de expressão: ninguém tem o direito de falar qualquer coisa, a qualquer custo, sem consequências. Liberdade de expressão não é liberdade para delinquir. Liberdade de viver o inusitado também não é licença para produzir morte impunemente.

Na linha entre o desafio e a tragédia, o Direito Penal não pode virar as costas, pois existe para proteger, inclusive com efeito dissuasório, o que é essencial para a vida em sociedade: a vida e a integridade física. É preciso estar atento. Quando necessário, presente.

Pedro Paulo de Medeiros,&nbsp;advogado criminal e conselheiro federal da OAB

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Direito nas experiências radicais

Pedro Paulo de Medeiros

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU), instituído pela Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão do deslocamento de pessoas e cargas nas cidades. Sua importância transcende a mera organização do tráfego, alcançando aspectos sociais, econômicos e ambientais que impactam diretamente a qualidade de vida nos centros urbanos, como a redução de congestionamentos, que otimiza o tempo de deslocamento e a fluidez urbana.

Além disso, norteia os investimentos e adequações na infraestrutura viária, priorizando a acessibilidade do pedestre e a atratividade do transporte público. Contudo, este instrumento tem sido subestimado pelos gestores municipais.

Apesar da exigência legal, a implantação do PMU em território nacional tem enfrentado desafios: o prazo inicial legal para que os municípios elaborassem seus planos foi sucessivamente prorrogado – o que evidencia a complexidade do tema e as dificuldades enfrentadas pelos municípios, muitos deles, sob a alegação de falta de recursos técnicos e financeiros. Infelizmente, o prazo dado pela última lei venceu em 12 de abril deste ano.

Nesse sentido, é importante destacar que, caso não houvesse prorrogações, os municípios enfrentariam implicações legais significativas, entre as quais, a responsabilização dos gestores e a vedação do recebimento de recursos orçamentários federais destinados a projetos e obras de mobilidade urbana. Com efeito, dados do site do Ministério da Cidade, mostram que mesmo após diversas prorrogações, boa parte dos municípios obrigados não conseguiu implantar seus PMUs.

Dos 116 municípios com mais de 250 mil habitantes que são obrigados a elaborá-los, 85 possuem o plano aprovado, o que representa cerca de 73% do total. Ainda assim, não há garantia de que todos estejam efetivamente aplicados – como é o caso de Goiânia (GO), cujo projeto, batizado de PlanmobGyn e instituído pelo Decreto nº 1.350, de 12 de abril de 2024, até agora não saiu do papel.

Já nos municípios entre 20 mil e 250 mil habitantes, o cenário é ainda mais desafiador, uma vez que dos 1.795 municípios nessa faixa populacional, que possuem obrigação legal, apenas 270 (cerca de 15%) possuem o documento aprovado. Cabe ressaltar que há um leque de ferramentas e programas para apoiar e financiar os municípios na desafiadora, mas essencial tarefa de elaborar e implantar os seus PMU’s, a exemplo de bancos estatais como a Caixa Econômica que tem programa de financiamento para elaboração de PMU.

Outro exemplo são os órgãos como a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades, que publicou uma Cartilha de Apoio à elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, bem como disponibilizou uma plataforma em ambiente digital colaborativo para facilitar a sua elaboração. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para sensibilizar os prefeitos. Agora, lamentavelmente, resta torcer para uma nova prorrogação.

Jeovalter Correia, auditor fiscal, mestre em gestão empresarial. Especialista e consultor em Gestão Pública, e integrante do Mova-se Fórum de Mobilidade

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