No processo penal temos a chamada fase de instrução probatória quando as provas são produzidas. Uma delas é a conhecida audiência de instrução e julgamento, quando, dentre outros atos processuais, tem a colheita de provas com a inquirição das testemunhas. Essas são ouvidas com as perguntas feitas pelo Ministério Público e defesa, podendo o juiz complementar as indagações. Na sessão do Tribunal do Júri, os jurados, que são juízes de fato, podem perquirir também.

Pois bem. A oitiva de uma testemunha é fundamental muitas vezes para o esclarecimento do ocorrido. Ela tem o dever de falar a verdade e não pode mentir sob pena de responder por crime de falso testemunho. É uma prova muito importante, muito embora alguns a definam como a prostituta das provas por entender que ela pode ser maculada.

Assim, as partes podem elaborar diretamente à testemunha seus questionamentos sobre o fato. As perguntas a ela deveriam ser objetivas e diretas, sem devaneios e rodeios, não embaraçando-a ou constrangendo-a. Igualmente não deveriam forçá-la a falar o que o interlocutor quer ouvir para seu benefício dentro do feito. Nem induzi-las nas respostas.

O grande problema é que isso às vezes não é devidamente cumprido. E mais, em muitas ocasiões sem necessidade alguma vira uma “perguntação” sem fim num questionário extenso e cansativo, que nada acrescenta na elucidação do acontecido. Gasta-se tempo demais com evasivas e encheção de linguiça na produção dessa prova. O magistrado, condutor do ato processual, tem de ficar atento a isso e regular como presidente essa ação, evidentemente tomando o cuidado de não tolher direitos.

Ora, num crime de homicídio, que é um crime contra a vida humana, se não existir violência sexual ou uma vítima ter sido atingida nas partes íntimas pelo instrumento do crime, para que perguntar num testemunho qual a cor da cueca do ofendido? Não influi absolutamente em nada na apuração do fato. Talvez se a cueca fosse o material usado para matar a pessoa, ainda assim poderia se saber para poder clarear a investigação.

Questionar se a cor do portão da casa da vítima era preto ou branco, se o autor pulou o muro da residência para adentrá-la pelo fundo para o assassinato, não serve para nada saber o colorido desse portão. São perguntas infundadas que não ajudam em nada. Elas devem ser certas, bem elaboradas e pertinentes. E o pior: há profissionais que se acham o máximo e se consideram doutores da lei, mas agindo assim mostram-se despreparados e péssimos numa audiência.

Dessa forma, querer saber a cor da cueca do acusado em situações que não têm nenhum nexo no fato só serve para se passar por ridículo, a meu ver.

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Jesseir Coelho de Alcântara,&nbsp;Juiz de Direito

Cor da cueca do réu

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JESSEIR COELHO

O desabamento de parte do aterro sanitário de Padre Bernardo, nesta quarta-feira (18), retrata a omissão, o descompromisso e a negligência de autoridades com aterros sanitários e com os lixões a céu aberto em Goiás. O Aterro Sanitário Ouro Verde é simbólico. Ele sofreu 7 autos de infração e embargos administrativos entre 2016 e 2024. Suas operações chegaram a ser suspensas judicialmente, mas foram retomadas por autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O aterro desmoronou, sem que a prefeitura de Padre Bernardo cumprisse sua obrigação de exigir da operadora a adequada prestação de serviços.

Os aterros públicos de Goiânia e de Aparecida de Goiânia também operam em desconformidade com a legislação. O de Goiânia está sem licença ambiental e funciona graças a autorização do presidente do Tribunal de Justiça, Leandro Crispim, que cassou decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinando a suspensão progressiva das operações do aterro por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Goiás (MP-GO).

Até esta sexta-feira (20) a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) não havia procurado nem o MP-GO nem a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) – que teve sua competência de fiscalização confirmada judicialmente –, para apresentar um plano de trabalho e de manejo do aterro. Em nota divulgada nesta sexta, a prefeitura informou que a área “apresenta condições satisfatórias de segurança e estabilidade”, de acordo com um “relatório técnico”, sem, contudo, informar quem elaborou o estudo e o relatório. A operação desse aterro, portanto, encontra-se na conta do prefeito Sandro Mabel e do presidente do Tribunal de Justiça.

Os aterros de Anápolis, de Cidade Ocidental e de Jataí possuem licença ambiental e estão sendo operados por uma empresa particular, mas o MP-GO já confirmou deficiências nas operações. Cabe à Semad agir administrativamente para evitar que ocorra nesses municípios, assim como em Goiânia e em Aparecida, o que aconteceu em Padre Bernardo. Vale lembrar que o desmoronamento dessa quarta-feira contaminou o Córrego Santa Bárbara.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) informa que existem 186 lixões a céu aberto no Estado. A lei federal 12.305/2010 estabeleceu o dia 2 de agosto de 2024 como data-limite para o fim desses lixões. Para salvar prefeituras inadimplentes, a Assembleia Legislativa aprovou em maio projeto de lei do deputado Wagner Neto prorrogando esse prazo por 360 dias. O projeto foi vetado pelo governador Ronaldo Caiado pela obviedade de que lei estadual não pode contrariar lei federal, mas o veto foi derrubado por 23 deputados. Só 4 votaram a favor do veto. Neste caso, portanto, há pelo menos 23 parlamentares coniventes com a infração das prefeituras e indiferentes aos riscos ambientais provocados pelos lixões. O MP-GO apresentou ao Tribunal de Justiça &nbsp;uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a lei estadual, mas a ação aguarda julgamento.

Por essas histórias, parece haver entre magistrados, prefeitos e deputados uma espécie de negacionismo ambiental. Não interessa &nbsp;se a gestão é pública ou privada, pois há casos de irregularidades em ambas, mas como a operação é conduzida e se há fiscalização das operações ou omissão &nbsp;das autoridades. O fato comum entre todos é a inobservância da legislação ambiental, das normas de engenharia sanitária e, especialmente, a falta de compromisso com o meio ambiente. Isso, sim, é recorrente em Goiás.

Cileide Alves, jornalista

Lixões e negacionismo ambiental

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Cileide Alves

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No dia 18 de junho, o Aterro Ouro Verde, localizado em Padre Bernardo (GO), desabou. O colapso trouxe à tona um desastre ambiental de proporções ainda imensuráveis. Danos ao solo, à água, ao ar. Danos à saúde. Danos à verdade. E tudo isso com um ingrediente amargo: a tragédia já era anunciada e evitável.

Desde 2016, o funcionamento do referido empreendimento carecia de licença ambiental válida pelo órgão ambiental. E, ainda assim, permaneceu em operação. A licença inicial, concedida por autoridade incompetente, foi sucedida por um Termo de Compromisso Ambiental que tampouco corrigiu as irregularidades estruturais e legais. O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal, esteve atento desde os primeiros indícios de ilegalidade, ora por meio de ações judiciais, ora por tentativas de acordo, todas, infelizmente, infrutíferas diante da resistência do empreendimento.

O que se verificou ao longo do tempo foi uma sequência de decisões que, apesar dos alertas técnicos, resultaram na continuidade provisória do funcionamento, sem a adoção das medidas estruturais necessárias. Embargos foram ignorados, recursos foram acolhidos, enquanto o meio ambiente adoecia, lentamente. Essa história não pode ser lida apenas como uma disputa jurídica. É, acima de tudo, um retrato de como a proteção ambiental ainda é tratada como acessória, quando deveria ser central. A tragédia de Padre Bernardo não é apenas sobre um aterro que desabou, é sobre uma estrutura institucional que ainda falha em compreender que a defesa do meio ambiente é, antes de tudo, a defesa da vida.

E o momento não poderia ser mais simbólico. Coincidentemente (ou não), no momento em que esse desastre se confirma, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que pretende instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto já aprovado no Senado e atualmente sob análise da Câmara dos Deputados flexibiliza exigências e amplia dispensas de licenciamento justamente para atividades potencialmente poluidoras. Ou seja, busca legalizar, sob o manto da eficiência, práticas que historicamente resultaram em prejuízos sociais, econômicos e ambientais irreparáveis.

A pergunta que ecoa é simples: quantos desastres ainda serão necessários para entendermos que o licenciamento ambiental não é entrave, mas escudo? Que as exigências técnicas não são caprichos burocráticos, mas garantias de que não se repetirão tragédias como Brumadinho, Mariana ou, agora, Ouro Verde?

É preciso um novo olhar. Um olhar que compreenda que proteger o meio ambiente é proteger a saúde pública, a economia, a dignidade da existência. Um olhar que exija decisões judiciais e políticas pautadas na ciência, não na conveniência. Um olhar que não tolere mais retrocessos disfarçados de progresso. Porque, quando a natureza alerta, o silêncio custa caro. A ausência de resposta transforma risco em tragédia.

Daniela Haun Serafim, promotora de Justiça e coordenadora da Área do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MP-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Quando a prevenção não vem

Daniela Haun Serafim

Tulsi Gabbard, a diretora nacional de Informação nomeada por Trump, foi taxativa em 25 de março: “A Comunidade de Informação avalia que o Irã não está construindo uma arma nuclear e o supremo líder Khamenei não autorizou a retomada do programa de armas nucleares que suspendeu em 2003.”

Contudo, a pretexto de que o Irã estaria prestes a ter uma arma atômica —seria uma questão de dias— Israel despeja bombas na República Islâmica. Como não há intersecção entre o discurso da ministra e a realidade do bombardeio, foi com uma franqueza bestial que Trump disse: “Não ligo para o que Tulsi Gabbard disse.” As armas nucleares são uma desculpa para que Tel Aviv invada uma nação ao arrepio da lei, alveje usinas nucleares e mate civis intencionalmente, três violações evidentes de tratados internacionais —da Carta da ONU à Convenção de Genebra.

Ao longo da semana, Trump e Netanyahu lustraram sua cara de pau com óleo de peroba e disseram que o toró de bombas visaria dizimar o governo de Khamenei —ilegalidade que os “faria limers” chamam de “regime change”.

Esse filme já passou no Afeganistão e no Iraque, lembra? Um bando de caubóis acabaria com as armas de destruição em massa, chacinaria o mulá Omar e Saddam Hussein, e enfiaria a democracia dos “founding fathers” —como se fala nos Jardins— no reto de uma gentalha que come com a mão.

Resultado em Cabul: Rambo fugiu de rabo entre as pernas e o Talibã voltou ao poder. E em Bagdá: entre 2003 a 2021, Bush 2º, Obama, Trump e Biden sepultaram 1 milhão de iraquianos; o que era uma nação virou uma colcha de retalhos étnicos e religiosos; Estados Unidos, Rússia, Inglaterra e China dividiram entre si reservas e usinas de petróleo.

Israel apregoa que o Irã não pode ter armas atômicas por ser um Estado bandido (“rogue state”, diz-se no Harmonia): tortura adversários, reprime mulheres, censura a imprensa, não respeita leis nem tem bons modos. Ou seja, Teerã faz o que Pequim e Pyongyang fizeram e fazem —mas que juntaram seus arsenais atômicos sem serem molestados.

Israel, por sua vez, também tem traços de Estado pária: é autocrata em Gaza na Cisjordânia; entrou na marra na Síria, que nem de longe é uma “ameaça existencial”; matou 17 mil crianças; é acusado de crimes de guerra; fomenta a fome palestina.

Reza a lógica israelense que, como o Irã de Khamenei —”psicopata”, “novo Hitler”— quer extinguir Israel, é legítimo obliterá-lo. Mas, igualmente, como Israel não aceita um Estado dos palestinos, eles podem exterminar quem os impede de tê-lo?

Quanto às armas atômicas, a questão é: por que Israel, Estados Unidos, Rússia, Índia, Reino Unido, Paquistão, França e Coreia do Norte têm direito a elas, e o Irã não?

Saiu há pouco um livro que tangencia essa questão: o tétrico “Guerra Nuclear: Um Cenário”, da pesquisadora americana Annie Jacobsen, pela editora Rocco. Com base em centenas de documentos oficiais, e dezenas de entrevistas com entendidos, ela conta o que aconteceria nos 72 minutos seguintes ao hipotético disparo de um míssil rumo a Washington.

No cenário de Jacobsen, a ogiva nuclear é norte-coreana e pode dizimar 1 milhão de pessoas. Ela relata, minuto a minuto, os procedimentos americanos reais: os atos da cadeia de comando, os protocolos de contra-ataque, as tomadas de decisões, o mecanismo de interceptação de mísseis, o que faz o presidente, onde o governo se esconde, o aviso a outros países.

“Guerra Nuclear” prova que os erros são mais prováveis que os acertos. Por exemplo, o presidente tem seis minutos para decidir, com base em informações fluidas, se revida o ataque, desencadeando uma catástrofe nuclear planetária, ou aceita a morte de 1 milhão de americanos.

Nesses minutos estoura uma briga entre os militares que querem levar o presidente para um abrigo e os que querem que decida o que fazer. De atraso em atraso, erro em erro, a Rússia pensa que é o alvo americano e contra-ataca. Dos 8 bilhões de terráqueos, 5 bilhões morrem.

Tal como o conhecemos, o mundo acaba e se inicia o inverno nuclear. O céu é coberto por nuvens indevassáveis; nada germina e a fome campeia. A anarquia vige. Começa um tempo que foi resumido numa frase por Nikita Kruschev, o premiê soviético, na crise dos mísseis de 1961. Ele disse a John Kennedy, o presidente americano: “Os sobreviventes invejarão os mortos”. Então, pense bem e diga quem é mais maluco, mais capaz de deflagrar uma guerra nuclear: Trump, Netanyahu, Khamenei, Kim Jong-um?

Mario Sergio Conti, jornalista

Israel e EUA podem explodir o mundo

Mario Sergio Conti

Hans Kelsen, escritor da Teoria Pura do Direito, frequentou a Sociedade Psicanalítica de Viena, coordenada por Sigmund Freud, fundador da psicanálise, e cujas reuniões aconteciam em sua casa. Este é um dado que, por si, já é digno de interesse. Contudo, a relação entre Psicanálise e Direito vai muito além da experiência freudiana de Kelsen, que obteve certo mergulho na teoria cultural analítica; e pode ser ainda muito ampliada e reconfigurada, conforme os profissionais de ambos campos se disponham a pensar juntos e se colaborar.

Um texto de Freud que pode ser destacado, acha-se na compilação Tipos de caráter encontrados no trabalho analítico. Trata-se de Criminosos em decorrência de um sentimento de culpa. Neste trabalho brevíssimo, e contundente, Freud apresenta-nos que alguns sujeitos podem se tornar criminosos, sustentando que isso talvez se dê não por ausência da culpa na vida subjetiva, mas devido a um sentimento de culpa inconsciente.

Assim, comete-se o crime por já carregar-se em si alguma culpa, não percebida na consciência, ou pensamento, mas que está viva, e aparece como busca de autopunição; como maneira de castigar-se mediante um ato imputável, porém, a verdadeira culpa do sujeito sendo advinda de algum complexo, que só seria passível de ser descoberto por meio de investigação de sua subjetividade, de suas motivações misteriosas e irreconhecidas, ou seja, num aporte técnico sólido, não indevidamente apressado, e cuidadoso - por vias psicanalíticas.

Porquanto, nesse tipo de relação visível, que leva em conta a criminologia, por exemplo, não se deve desconsiderar que a Psicanálise trabalha clinicamente com a singularidade, já o Direito visa as normas e os processos, não chegando a desconsiderar a singularidade, mas de forma mais geral, em sua aplicação, por assim dizer, que a Psicanálise. Em todo caso, como diz o filósofo espanhol Ortega y Gasset, “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, ambos campos podem juntar-se e discutirem muito bem, para se enriquecerem.

Existe, ainda, a Psicanálise Cultural, que vem da clínica, mas sustenta-se ao discutir a sociedade e as manifestações grupais. E algo muito interessante: o psicanalista pode atuar como perito, embasado em entrevistas clínicas semiestruturadas; em inúmeros casos nos quais esteja em questão o funcionamento psíquico, de algum, ou alguns dos envolvidos.

O próprio Freud escreveu parecer contundente, O parecer do perito no caso Halsmann, em que contesta um laudo que usa conceitos analíticos para tecer uma acusação; porém, ele situa que os conceitos não foram bem usados, não podendo estar em conta no processo, e, em decorrência, como deveria ser uma utilização bem articulada do arcabouço psicanalítico. Há ainda outros psicanalistas que discutem temas semelhantes: Lacan, ao discutir o crime psicótico, ou Winnicott, ao considerar, por exemplo, as relações entre deprivação e delinquência; mas estes já são assuntos para novos artigos.

Edson Manzan Corsi é psicanalista, escritor e tradutor. Doutor em tradução, mestre em estudos literários e especialista em filosofia e psicologia.

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