Empresas em recuperação judicial acabam de enfrentar um novo e sério revés. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, passou a tratar o deságio — o desconto negociado com credores — como receita tributável no momento exato da homologação do plano judicial. Ou seja, o alívio virou lucro presumido, e lucro vira imposto, ainda que o caixa da empresa continue vazio.

Imagine o cenário. Depois de um processo exaustivo de negociação, a empresa consegue que seus credores aceitem receber apenas metade da dívida original. Seria o começo de uma virada. No entanto, segundo a nova interpretação da Receita, esse “ganho” precisa ser tributado logo no início, com IRPJ e CSLL sobre o valor do deságio.

Isso significa que mesmo sem fluxo de caixa positivo, a empresa deverá recolher tributos sobre um valor que jamais entrou no seu caixa. Um paradoxo que ameaça a lógica do instituto da recuperação judicial. Antes dessa decisão, havia margem interpretativa.

Muitos profissionais da área defendiam que o valor do deságio só poderia ser considerado receita tributável após o cumprimento integral do plano ou, no mínimo, após dois anos de sua homologação, conforme autoriza o artigo 61 da Lei 11.101/2005. Fazia sentido: se a empresa não conseguisse cumprir o plano, o perdão concedido pelos credores seria revertido, e a dívida original voltaria a existir.

A Receita, porém, descartou esse entendimento. Para o Fisco, o deságio representa uma “insubsistência ativa”, ou seja, um passivo que deixa de existir sem uma contrapartida direta, e que, por isso, deve ser tributado como acréscimo patrimonial. Mesmo que a recuperação venha a fracassar, o fato gerador do tributo já ocorreu e não será desfeito.

O impacto prático é significativo. Em um caso simples, uma empresa com R$ 500 mil de deságio deve recolher até R$ 146 mil em tributos. É um valor considerável, especialmente para empresas que operam no limite, muitas vezes sem margem de manobra para novos compromissos financeiros.

Há, entretanto, uma possibilidade de fôlego. A legislação prevê um parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, com entrada reduzida em até 120 parcelas. Esse benefício pode ser determinante para preservar o caixa e viabilizar a execução do plano. Mas ele exige planejamento tributário sério, alinhamento entre contabilidade, jurídico e administração, e uma análise detalhada das projeções de caixa.

A mensagem da Receita é direta: deságio é receita, e receita se tributa. Cabe às empresas se anteciparem, entenderem os riscos e incluírem o passivo fiscal no plano. O haircut pode, sim, ser a chave para a virada — mas, sem estratégia, ele pode se transformar em uma facada que inviabiliza a recuperação. Esse novo entendimento exige atenção redobrada dos gestores financeiros e jurídicos das companhias.

Eliseu Silveira, advogado, pós-graduado em direito empresarial

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Corte na dívida, facada no caixa

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Eliseu Silveira

Nos últimos anos, a palavra “sustentável” tornou-se onipresente. Grandes empresas, mineradoras, restaurantes, prédios, pousadas, carros, shows — todos parecem comprometidos com o futuro do planeta. Vivemos uma era em que até as ações mais destrutivas vêm acompanhadas de um selo verde, de certificações duvidosas ou de um relatório positivo de impacto socioambiental. Mas, se tudo é sustentável, por que os problemas ambientais continuam se agravando?

Estamos diante de uma crise ambiental sem precedentes. Eventos climáticos extremos tornam-se mais frequentes, ecossistemas inteiros são devastados, resíduos sólidos se acumulam em ritmo alarmante e cresce o número de refugiados ambientais. A incoerência entre o discurso institucional e a realidade é cada vez mais gritante.

Um dos principais responsáveis por essa dissonância é o chamado greenwashing: a maquiagem verde que disfarça práticas predatórias sob o verniz da responsabilidade socioambiental. Esse disfarce transformou a sustentabilidade em mero marketing — e da pior qualidade.

Empresas com históricos de violações ambientais ou trabalhistas lançam campanhas com slogans ecológicos, publicam relatórios coloridos e se colocam como protagonistas da “transição verde” sem, de fato, alterar a lógica predatória que move seus negócios. O termo criado para denunciar essa falsificação ética talvez nunca tenha sido tão atual e necessário.

O problema, porém, não é apenas semântico. O uso indevido da palavra “sustentável” bloqueia avanços reais. Enquanto se celebra o uso de “materiais recicláveis” ou a “neutralidade de carbono” de uma marca, pouco se discute sobre os reais impactos de sua cadeia produtiva.

Relatórios bem diagramados escondem a exploração de mão de obra, a destruição de ecossistemas e o deslocamento forçado de populações inteiras para dar lugar a megaprojetos supostamente “verdes”. Nesse processo, a retórica publicitária se sobrepõe ao debate científico e ao controle social, criando uma sensação enganosa de que estamos no caminho certo.

O resultado é perverso: quando tudo é sustentável, nada precisa realmente mudar. A palavra se torna escudo, não ferramenta de transformação. Enquanto isso, comunidades tradicionais, catadores de recicláveis e pequenos agricultores — que historicamente sustentam modos de vida genuinamente comprometidos com o meio ambiente — são silenciados ou cooptados pelo discurso corporativo, perdendo espaço para práticas que apenas simulam responsabilidade ambiental.

Recuperar o verdadeiro significado da sustentabilidade é urgente. Isso implica deixá-la de ser peça publicitária para se tornar compromisso concreto com a preservação da vida. Sustentar o planeta não é compatível com sustentar lucros ilimitados.

Mais do que slogans, o mundo precisa de ações consistentes, políticas públicas eficazes, transparência nas cadeias produtivas e reconhecimento do protagonismo de quem já vive de forma sustentável. Enquanto a sustentabilidade for apenas um rótulo, continuaremos maquiando um modelo que desmorona diante de nossos olhos.

Emiliano Lobo de Godoi, professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Sustentável para quem?

Emiliano Lobo de Godoi

No dia 28 de agosto celebramos o Dia Nacional do Voluntariado, uma data que nos convida a refletir sobre o poder de transformação que existe quando alguém escolhe doar tempo e cuidado ao outro. Ser voluntário vai muito além de um simples gesto de solidariedade, é assumir um compromisso genuíno com o coletivo, com a empatia e com a construção de uma sociedade mais justa e humana. Por meio do voluntariado, cidadãos comuns se tornam protagonistas de mudanças significativas, levando esperança, acolhimento e oportunidades a quem mais precisa.

No cooperativismo, essa essência ganha ainda mais sentido. A união, o propósito coletivo e o bem-estar da comunidade estão no DNA de quem coopera. Na Unimed Goiânia, esse espírito é amplificado pelo Instituto Unimed Goiânia, nosso braço socioambiental. Atuando há três anos com foco em sustentabilidade, assistência social e educação, o Instituto consolida-se como um catalisador de ações que promovem desenvolvimento humano e coletivo, fortalecendo valores que vão além do atendimento à saúde e alcançam dimensões de cidadania e inclusão.

Ser voluntário é se dispor a atravessar barreiras invisíveis, aproximando realidades distintas e, muitas vezes, distantes entre si. É criar laços, oferecer atenção genuína e abrir espaço para ouvir histórias que raramente encontram palco para serem contadas. E, nesse processo de entrega e escuta, o voluntário descobre que transforma e, ao mesmo tempo, é profundamente transformado.

Pequenos gestos, quando somados e repetidos com constância, formam uma corrente poderosa, capaz de mudar trajetórias, inspirar novas atitudes e revitalizar comunidades inteiras. Seguiremos avançando com o propósito de conectar pessoas que desejam fazer a diferença e transformar vidas. Em um mundo cada vez mais acelerado e orientado pela pressa, o voluntariado nos ensina a desacelerar para enxergar o outro, ouvir suas histórias com atenção e agir com propósito.

E quando esse movimento é coletivo, os resultados se multiplicam e ganham força. Acreditamos no potencial das redes de colaboração e no poder do exemplo. Por isso, cada voluntário do Instituto Unimed Goiânia é também um multiplicador de esperança, inspiração e pertencimento, ajudando a manter vivo o espírito cooperativista que nos move.

O voluntariado é, sem dúvida, um caminho de mão dupla. Ao tocar vidas, somos também transformados de maneiras que não se medem apenas em números, mas em sorrisos, reencontros e novas perspectivas. No Instituto Unimed Goiânia, acreditamos que cada atitude conta e pode fazer diferença: cada muda plantada, cada cesta doada, cada gesto de escuta e presença reitera nosso compromisso com um mundo mais humano, acolhedor e cooperativo.

Neste Dia Nacional do Voluntariado, deixo um convite especial: mude um hábito, doe uma hora, abrace uma causa. A transformação começa no momento em que alguém decide se importar, e essa escolha tem o poder de inspirar muitos outros a fazerem o mesmo.

Frederico Xavier,&nbsp;dico urologista. Presidente voluntário do Instituto&nbsp;Unimed Goiânia

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Força de quem doa tempo e cuidado

Frederico Xavier

Agosto é mais do que um mês no calendário. Desde 2023, por força da Lei nº 14.617, ele se tornou um convite nacional à reflexão: como cuidamos das nossas crianças nos primeiros anos de vida? Essa é a fase que a ciência chama de “primeira infância”, que vai do período gestacional até os seis anos, é um intervalo decisivo para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo de qualquer ser humano.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já determinaram, há décadas, que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta. Mas na prática, transformar esse princípio em ações concretas continua sendo um desafio, apesar dos importantes avanços já conquistados no Brasil. É preciso que família, sociedade e Estado se unam para oferecer um ambiente seguro, saudável, acolhedor e rico em estímulos, em especial, na primeira infância. Afinal, é nesse momento que se formam vínculos afetivos, habilidades e memórias que acompanharão a pessoa por toda a vida.

Em Goiás, o debate ganhou força com a criação, em 2022, do Comitê Goiano da Primeira Infância. Formado por diferentes órgãos e Poderes, ele promove discussões e estratégias para garantir os direitos das crianças de 0 a 6 anos em todo o Estado. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) instituiu seu Comitê Gestor Local da Primeira Infância, uma iniciativa pioneira no âmbito do Judiciário.

Esse comitê não atua sozinho e conta com representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Juntos, elaboraramos o primeiro Plano de Ação voltado especificamente para a promoção da primeira infância nos tribunais brasileiros. O documento não ficou na gaveta. Dele nasceram campanhas, capacitações e ações interinstitucionais que alcançam desde servidores e magistrados até profissionais que, na ponta, lidam diariamente com crianças.

O trabalho é árduo, mas necessário. Cada capacitação, cada ação de conscientização e cada política pública voltada para essa faixa etária é um investimento que se multiplica no futuro. A neurociência é categórica: estímulos adequados nessa fase impactam diretamente a aprendizagem, a saúde emocional e até as perspectivas econômicas na vida adulta. Ignorar essa janela de oportunidades é condenar gerações a repetir ciclos de pobreza e exclusão.

A agenda da primeira infância não pode ser episódica nem restrita a datas comemorativas. Ela deve orientar políticas permanentes, integradas e baseadas em evidências. É assim que se constrói uma sociedade mais justa, igualitária e sustentável. Quando cuidamos bem das nossas crianças nos primeiros anos, estamos não apenas protegendo direitos, mas plantando as sementes de um País mais humano. Agosto nos lembra disso. O resto do ano é quando precisamos agir.

Lidia Assis, juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e presidente do Comitê Gestor Local da Primeira Infância

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Investimento que molda o futuro

Lidia Assis

Em 2025, o Ano Internacional do Cooperativismo, vale a pena fazer uma provocação: as cooperativas, que são muitas vezes tratadas como “alternativas” no mercado econômico, podem estar anos à frente em práticas que o mundo corporativo ainda tenta aprender? Será que governança é um assunto somente para multinacionais e conselhos administrativos? Talvez seja hora de rever esse conceito.

Governança corporativa pode não ser um tema muito popular nas rodas de conversa. Mas deveria ser. Porque é justamente nela que mora um dos maiores segredos de longevidade, solidez e protagonismo de um sistema que une mais de 20 mil dentistas em todo o país – a Uniodonto – e que compõe hoje a maior rede de cooperativas odontológicas do mundo.

Não se trata apenas de estatutos ou organogramas bem desenhados pela cooperativa. Governança é prática cotidiana, está no dia a dia. Para nós, é o exercício do equilíbrio entre os interesses dos cooperados, o compromisso com os beneficiários e a perenidade da cooperativa como negócio.

Em recente discurso na Organização das Nações Unidas (ONU), o presidente da Uniodonto do Brasil e vice da Aliança Cooperativa Internacional nas Américas (ACI-Américas), José Alves, destacou que “as cooperativas promovem democracia, inclusão social e preservam recursos naturais”, afirmando seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Isso reforça que quem vive o cooperativismo sabe que ESG (Ambiental, Social e Governança) é prática, não modismo.

Empresas que adotam modelos tradicionais de governança vivem, com frequência, o dilema da separação entre capital e trabalho. Já nas cooperativas, o capital é o trabalho. O dono é quem faz. Isso exige um modelo de decisão muito mais horizontal e uma escuta mais ativa, que não só melhora os resultados, como antecipa as soluções. É como se tivéssemos inventado o ESG antes mesmo de o termo se tornar essa grande tendência e de ter a relevância que tem hoje.

É comum ouvir em grandes eventos e nos discursos que as empresas do futuro serão mais humanas, mais coletivas, mais éticas e que vão valorizar o propósito. Bem-vindo ao universo cooperativo que já nasce com tudo isso em seu DNA.

Mas atenção: governança corporativa não é amadora nem improvisada. Ao contrário do que se imagina, ela é regida por regras claras, ritos bem definidos e responsabilidades distribuídas. E é justamente essa estrutura que garante legitimidade às decisões, fortalece a confiança interna e externa e sustenta o crescimento do negócio.

Cooperativas não são o “plano B”. São o “modelo A” de um novo tempo. Em um Brasil que busca mais e mais caminhos para crescer com maior inclusão, produtividade e responsabilidade social, o cooperativismo é uma aula prática de economia compartilhada. Gera renda, distribui valor e mantém raízes locais fortes, com responsabilidade. E mais: faz tudo isso com viabilidade financeira.

A governança pode não fazer barulho, mas é ela quem garante que a engrenagem continue a girar com consistência, propósito e, especialmente, com futuro.

Fábio Prudente, presidente da Uniodonto Goiânia

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