Durante muitos anos, o mercado operou com uma premissa silenciosa: a dívida tributária se resolve na execução fiscal. Falência é problema de banco, fornecedor ou crise estrutural. Mas a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.196.073/SE, irá forçar uma mudança de conduta.

Em fevereiro deste ano, a 3ª Turma do STJ decidiu que a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a falência de empresas devedoras caso a execução fiscal seja frustrada. O entendimento equipara o fisco a credores privados, visando maior eficiência na cobrança.

O insucesso da execução deixa de ser o fim da cobrança e pode se tornar o início de uma medida muito mais severa. E aqui está o ponto central: a dívida tributária pode implicar em perda de controle da empresa, arrecadação universal de bens, exposição de sócios e administradores, além de um impacto reputacional relevante. Pode atingir, inclusive, empresas ainda viáveis, que faturam, operam e tentam se reorganizar.

Estruturas de inadimplência fiscal associadas à ausência de bens ou à blindagem patrimonial passam a ser enfrentadas com instrumentos mais duros. A falência deixa de ser apenas um mecanismo de liquidação e passa a funcionar, também, como ferramenta de saneamento do mercado e de resposta ao devedor contumaz.

O empresário que antes lidava com o fisco dentro de uma lógica de execução, parcelamento e negociação precisa revisar essa leitura. O cenário agora exige abordagem estratégica: compreensão do estágio das execuções, avaliação do risco de sua frustração, revisão de estruturas patrimoniais e antecipação de soluções juridicamente sustentáveis.

Nesse novo ambiente, ferramentas jurídicas que muitas vezes eram tratadas como último recurso precisam ser consideradas com antecedência. A recuperação judicial, quando bem estruturada, pode deixar de ser vista apenas como sinal de crise e passar a funcionar como instrumento legítimo de reorganização empresarial.

O mesmo vale para a transação tributária. A negociação séria, documentada e tecnicamente conduzida com o fisco pode demonstrar boa-fé, capacidade de reorganização e intenção real de regularização do passivo. Em muitos casos, antecipar a discussão é mais eficiente do que reagir quando a execução já se tornou frustrada e o risco de falência passou a ser concreto.

A lógica, portanto, muda: o empresário não pode mais esperar o problema tributário amadurecer sozinho. Recuperação judicial, transação tributária, revisão do passivo, reorganização societária e governança financeira passam a integrar a agenda de proteção da empresa. Tratar esses instrumentos tarde demais pode significar perder a chance de preservar o negócio.

Não se trata de alarmismo. Trata-se de adequação à realidade. O problema tributário deixou de ser apenas uma variável de caixa. Passa a ser, em determinadas situações, um risco à própria existência da empresa. E, como em qualquer ambiente de mudança, a diferença estará na capacidade de antecipação.

Fabrício Cândido Gomes de Souza, advogado, com MBA em direito&nbsp;da economia e&nbsp;da empresa. Pós-graduado&nbsp;em direito civil, imobiliário e processo civil

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Da execução fiscal à falência

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Fabrício Cândido Gomes de Souza

O Brasil passou a ocupar posição relevante no mercado global de terras raras após importantes descobertas minerais realizadas nos últimos anos, principalmente em Goiás, Minas Gerais e Bahia. Em uma década, o país saiu da 14ª para a 2ª maior reserva mundial desses minerais, fundamentais para tecnologias ligadas à transição energética, mobilidade elétrica, indústria e sistemas de alta performance.

Essa transformação começou na pesquisa mineral, etapa mais arriscada da mineração, que exige capital, conhecimento técnico e muitos anos de trabalho até que um projeto se torne economicamente viável. Agora, o Brasil avança para uma nova fase.

A implantação das minas e o início da produção dos concentrados minerais de terras raras. Cada projeto exige investimentos elevados, da ordem de US$ 500 milhões por empreendimento.

Goiás ocupa posição de destaque nesse cenário. O estado possui hoje a primeira mina de terras raras em operação no país, a Serra Verde, em Minaçu, além de novos projetos em desenvolvimento, como a Aclara. Minas Gerais também concentra iniciativas importantes, como Meteoric e Viridis.

O potencial brasileiro é expressivo. O país pode implantar entre seis e dez projetos produtores de concentrados minerais nos próximos anos, consolidando-se como fornecedor estratégico desse insumo para o mercado internacional. Isso representa bilhões de dólares em investimentos, geração de empregos, arrecadação e desenvolvimento regional.

Mas é importante compreender que a mineração representa apenas o início da cadeia produtiva.

O concentrado mineral produzido pelas minas reúne os 17 elementos químicos conhecidos como terras raras. A etapa seguinte consiste na separação desses elementos para uso industrial, especialmente na fabricação de ímãs permanentes de alta eficiência, utilizados em diversas tecnologias.

E é justamente nesse ponto que está o principal desafio brasileiro. Hoje, o Brasil ainda não possui plantas industriais de separação de terras raras. Essas indústrias serão as futuras clientes das mineradoras. Cada unidade demanda investimentos entre US$ 250 milhões e US$ 350 milhões, além de tecnologia, mercado consumidor e políticas públicas de longo prazo.

Por isso, o debate sobre terras raras precisa ser conduzido com visão estratégica. O país deve fortalecer a mineração, ampliar sua capacidade produtiva e, ao mesmo tempo, criar condições para atrair as etapas industriais seguintes para o território nacional.

Esse movimento já começou por meio de iniciativas como a MagBras, cooperação tecnológica que reúne mineradoras, centros de pesquisa, Senai, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), indústrias e empresas consumidoras de ímãs para desenvolver a cadeia nacional de terras raras, do concentrado mineral até a fabricação de ímãs.

Possuímos uma oportunidade concreta de construir uma cadeia produtiva fundamentada na mineração relevante para o país. Mas isso exige planejamento, continuidade e segurança para investimentos de longo prazo.

Luiz Antônio Vessani, geólogo, empresário minerador, presidente do Sindicato da Indústria da Mineração de Goiás(Minde-GO/DF)

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Próxima etapa das terras raras

Luiz Antônio Vessani

O presidiário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro erra feio ao jogar fora a chance de reduzir sua pena por temer mais o senador Ciro Nogueira e o ainda pré-candidato Flávio Bolsonaro do que a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República. Um erro de cálculo que pode lhe custar décadas atrás das grades e no fundo do precipício.

Vorcaro já deu tudo o que tinha que dar e já recebeu tudo o que tinha de receber de Ciro Nogueira e de Flávio Bolsonaro, que estão em viés de baixa, como se diz na economia, e bastante encrencados, do ponto de vista político e policial.

Ciro, que foi chamado de “coração” do governo pelo próprio então presidente Bolsonaro, tem chance zero de voltar à Chefia da Casa Civil ou aos palácios em qualquer situação, mas alta chance de se tornar inelegível e de ocupar, logo, logo, uma cela prontinha para ele pela PF.

E apostar na candidatura de Flávio se tornou tão arriscado como foi investir no Master, depois dos áudios e do dinheiro para o filme do pai e das mentiras, que remetem a rachadinhas, mais de cem imóveis da família, 51 pagos em dinheiro vivo e uma mansão de R$ 6 milhões em Brasília. Por que raios, então, Vorcaro cala sobre eles? Lealdade inexiste nesse mercado.

Já a PF está cheia de provas, nomes, esquemas, valores e áudios, e a PGR não tem motivos para passar a mão na cabeça do ex-banqueiro. Ou será que tem, STF? A PF já desdenhou da delação de Vorcaro, que só teria valor - e prêmio - se acrescentasse o que não sabem. Mas a PGR ainda não e ele está renitente.

Enrolado até o último fio de cabelo nos variados crimes do Master, Vorcaro tem um único caminho para reduzir os anos de pena: contar tudo sobre todos. Na sua primeira tentativa de delação premiada, porém, ele perdeu tempo tentando se justificar, passar de peão no tabuleiro e esquecer das mesadas para Ciro Nogueira e da proximidade com o “irmão” Flávio.

Ciro e Flávio não lucram nada, porque PF, PGR e o País já sabem de tudo, mas Vorcaro tem muito a perder e deveria olhar o caso do tenente coronel Mauro Cid que, na tentativa de golpe, desistiu de salvar quem já estava queimado e cuidou da sua própria pele, em vez de contar os cabelos brancos na prisão.

A aposta nos bastidores da PF é que, cedo ou tarde, na sela especial ou na comum, Vorcaro vai seguir os que o antecederam no mesmo dilema e abrir a boca. Com a PF dando as costas para a delação de Vorcaro e a PGR na linha de frente, a grande dúvida não é se o filho do Sr. Henrique vai falar, mas o que vai dizer sobre ministros do STF. Flávio e Ciro são favas contadas, mas Vorcaro e toda a encrenca estão nas mãos do Supremo.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Erro de cálculo de Vorcaro

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Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

Nas ruas, nos bairros e nos pequenos serviços do dia a dia há uma dinâmica que muitas vezes passa despercebida, mas faz parte da economia goiana, presente em atividades que surgem de boas ideias e da necessidade imediata. Trata-se do avanço de pessoas que empreendem como microempreendedores individuais (MEI), fato que traz impacto direto no desenvolvimento econômico.

Mais do que um regime jurídico, o MEI se consolidou como um dos principais pontos de partida da atividade econômica no estado. Em Goiás, são mais de 634 mil MEI formalizados, com mais de 518 mil ativos. Ao atingirem esse número, os negócios formalizados como MEI representam 54% de todos os micro e pequenos negócios goianos, revelando uma mudança na forma de empreender, conforme aponta a “Pesquisa Perfil do MEI em Goiás - Abril 2026”, do Sebrae Goiás.

A formalização como MEI amplia o acesso ao empreendedorismo, permite transformar uma ideia em renda e o trabalho autônomo em atividade estruturada. Essa porta de entrada cresce de forma consistente e revela um novo comportamento econômico. Empreender deixou de ser exceção e passou a ser alternativa concreta de ocupação e geração de renda.

Mas todo começo carrega desafios. Cerca de 64% desses negócios ainda estão em seus primeiros anos, o que confirma o papel de entrada do MEI, mas também expõe seus desafios. O tempo médio de vida desses empreendimentos é de pouco mais de três anos, com taxa de mortalidade de 59% em cinco anos.

Esse dado é um retrato da realidade. Empreender exige mais do que iniciativa. Exige preparo, gestão e capacidade de adaptação. Mesmo com as dificuldades, Goiás vem se mantendo na vanguarda: em 2025, por exemplo, o estado registrou mais de 159 mil aberturas de MEI e cerca de 78 mil encerramentos, mantendo saldo positivo relevante.

Há crescimento, mas também um ciclo natural de tentativa e ajuste. O setor de serviços concentra mais da metade dos registros, seguido pelo Comércio, com forte presença nos grandes centros urbanos, liderados por Goiânia. São atividades de entrada mais acessível, mas com maior concorrência.

Diante deste cenário, o que diferencia quem começa de quem permanece é a capacidade de evoluir, que significa organizar o negócio, entender custos, precificar, acessar crédito, inovar e ampliar mercado. É nesse ponto que entram as redes de apoio. O Sebrae, presente em todo o estado, atua para transformar iniciativa em estrutura, ampliando a taxa de sucesso desses negócios. Além disso, as 139 salas do empreendedor goianas, operacionalizadas por meio de parcerias entre o Sebrae e o poder público, têm papel essencial no atendimento a quem atua como MEI.

E em maio, o mês do MEI, como não poderia deixar de ser, o Sebrae amplifica as ações em prol de quem empreende. Em todas as regiões de Goiás, mais de 130 atividades estão sendo oferecidas em diferentes cidades, com oficinas, consultorias, capacitações técnicas, palestras e cursos, mais uma vez evidenciando o compromisso da instituição com os pequenos e com o desenvolvimento do estado.

Marcelo Lessa Medeiros Bezerra, diretor técnico do Sebrae Goiás

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Empreender por toda parte

Marcelo Lessa Medeiros Bezerra

Chegando ao fim deste primeiro semestre de 2026, navegamos por um cenário econômico que exige cada vez mais maturidade e resiliência das organizações. No estado de Goiás, onde a força motriz da economia tem um perfil muito claro, há um ramo que merece especial atenção: as empresas familiares. No Brasil, cerca de 90% dos negócios possuem esse formato.

Contudo, por trás da força de trabalho e da tradição que essas famílias representam, esconde-se um desafio silencioso que ameaça a continuidade de décadas de esforço: a sucessão. Os números são frios e reveladores. De cada 100 companhias de comando familiar, apenas 30 sobrevivem à transição para a segunda geração.

O cenário torna-se ainda mais drástico quando olhamos para a terceira geração, alcançada por menos de 10% desses negócios. A mortalidade dessas empresas raramente ocorre por falta de mercado ou incapacidade técnica. O colapso, na imensa maioria das vezes, nasce da porta para dentro, impulsionado pela ausência de planejamento, por conflitos entre herdeiros e pelo despreparo da nova geração para assumir cadeiras de liderança.

O grande dilema das empresas familiares reside na complexa interseção entre três sistemas distintos: a família (movida pela emoção, afeto e proteção), a propriedade (movida pelo capital e retorno financeiro) e a gestão (movida por metas, mérito e performance). Quando as regras de cada um desses sistemas não estão claras, o caos se instaura.

A dificuldade em separar a razão do negócio da ligação familiar gera conflitos que paralisam a tomada de decisão. Para que o legado sobreviva, a implementação de uma governança estruturada não é mais um “luxo” de grandes corporações de capital aberto; é uma questão de sobrevivência.

E essa estruturação precisa atuar em duas frentes simultâneas: a corporativa e a familiar. A governança familiar é o primeiro passo para apaziguar os ânimos e organizar a casa. Por meio da criação de um conselho de família e da elaboração de um protocolo familiar, estabelecem-se as regras do jogo. É neste fórum que se decide, de forma transparente, quem pode trabalhar na empresa, quais são os critérios de formação exigidos para os herdeiros e como se dará a remuneração dos familiares.

Isso sinaliza para as novas gerações que assumir a liderança dos negócios é uma responsabilidade que exige preparo, e não um direito inato garantido pelo sobrenome. Insistir para que um herdeiro assuma a gestão sem que ele tenha vocação ou preparo é um dos caminhos mais rápidos para engrossar as estatísticas de falência.

O fundador que constrói um império, mas não prepara sua estrutura para funcionar sem a sua presença, está construindo um castelo de areia. O planejamento sucessório exige que o líder atual tenha a grandeza de abrir mão do controle operacional gradativamente, passando a atuar como um mentor do negócio.

A longevidade das empresas familiares em Goiás depende diretamente da coragem de se discutir o futuro hoje. Organizar a sucessão e implantar mecanismos de governança é, antes de tudo, o maior ato de responsabilidade e afeto que um fundador pode ter pelo patrimônio que construiu e pelas pessoas que dele dependem.

Antônio Teodoro, advogado, economista e especialista em Governança. Mestre em Administração e doutorando em Direito

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