A reforma do Poder Judiciário não é pauta corporativa. É bandeira da sociedade brasileira que a advocacia tem o dever de empunhar. Não como espectadora, mas como protagonista. Os advogados brasileiros têm a obrigação de buscar o aprimoramento do sistema de freios e contrapesos por meio da participação democrática dessa que é uma categoria que existe para defender a Constituição e os direitos dos cidadãos.

É com esse espírito que nesta sexta-feira o sistema nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza atividades simultâneas em cada um dos 27 estados brasileiros. É iniciativa que busca debater e consolidar as contribuições da advocacia com a permanente evolução do sistema de justiça.

As propostas que dela resultarem serão dirigidas ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF), e é preciso dizer com franqueza: reformar a Corte exige dela autolimitação institucional, o que torna o diálogo mais complexo e exige coragem de todos os lados envolvidos na discussão.

Acreditamos que três eixos precisam ser enfrentados de forma republicana para aperfeiçoar o exercício da jurisdição: a viabilidade jurídica e constitucional de mandatos para ministro do Supremo Tribunal Federal; limitações das decisões monocráticas; e o direito à sustentação oral nos tribunais superiores.

Uma democracia madura não deve conviver com a concentração de poder na singularidade interpretativa do magistrado. Quando uma única pessoa decide, em caráter individual e permanente, matérias de alta relevância constitucional, distorce-se a missão da suprema corte e fragiliza-se a previsibilidade do Direito.

Ministros do STF moldam a vida de 215 milhões de brasileiros: definem direitos, reescrevem entendimentos que vinculam o Judiciário e a administração pública, estabelecem precedentes que atravessam gerações. Decisões de tal magnitude pedem a segurança que emerge da colegialidade, princípio que é a alma do Supremo.

Atribuir mandatos aos ministros não enfraquece o STF. Fortalece sua legitimidade ao assegurar que o tribunal represente a pluralidade de uma sociedade que muda. A proposta encontra respaldo em sistemas constitucionais comparados e é defendida com base técnica e convicção republicana de juristas respeitados e pensadores do Direito.

É indispensável, ainda, garantir a palavra da defesa nas cortes superiores. A sustentação oral não é privilégio do advogado, é direito do cidadão. A Justiça não se faz no silêncio dos gabinetes, mas no fragor da palavra viva, para que não paire dúvida sobre a plenitude do direito de defesa.

A reforma que a sociedade pede não é para subtrair autoridade ao Judiciário. Ao contrário, é para acrescentar legitimidade e transparência. Acolher esse debate significa reconhecer que a responsabilidade de servir da autoridade pública é proporcional ao poder investido.

Urge, pois, agir com espírito público, debater o que é caro à nação, reafirmar o entendimento de que nenhuma instituição está imune ao aperfeiçoamento. A evolução que o Brasil clama nascerá da coragem de debater, repensar e reformar.

Rafael Lara Martins, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Debater, repensar, reformar

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Rafael Lara Martins

Quando uma cirurgia acontece em um hospital, um transplante é realizado ou uma vida é salva após um acidente, poucas pessoas se perguntam o que tornou aquele atendimento possível. Em muitos casos, a resposta começa com algo simples e indispensável: o sangue.

O sangue tem uma característica que o diferencia de praticamente todos os demais insumos da saúde: ele não pode ser fabricado. Não existe tecnologia capaz de substituir integralmente aquilo que só pode ser obtido por meio da doação voluntária. Por isso, assegurar sua disponibilidade é uma responsabilidade compartilhada entre a solidariedade dos cidadãos e a capacidade do poder público de organizar serviços eficientes e seguros.

Quando um paciente chega a um centro cirúrgico, inicia um tratamento oncológico ou aguarda um transplante, dificilmente pensa em toda a cadeia necessária para que aquele cuidado aconteça. No entanto, por trás de muitos procedimentos existe um sistema que precisa funcionar de forma permanente, integrada e preparada para responder às demandas da população.

Garantir sangue seguro e disponível para quem precisa exigir mais do que campanhas de doação. Exige estrutura, planejamento e investimento. Foi por isso que Goiás promoveu, nos últimos sete anos, uma ampla transformação da Rede Hemo.

O Hemocentro Coordenador Estadual, em Goiânia, passou por uma ampla modernização, com investimento de R$ 9,3 milhões em infraestrutura, equipamentos e mobiliário. A unidade conquistou a acreditação ONA Nível 3, o mais alto reconhecimento em qualidade e segurança assistencial, consolidando-se como referência nacional em hemoterapia e hematologia.

Os resultados já podem ser observados. A capacidade de coleta praticamente dobrou, passando de 190 para 360 doações por dia. Goiás também passou a contar com o Centro de Processamento Celular, ampliando a oferta de assistência especializada e trazendo mais agilidade aos procedimentos relacionados ao transplante de medula óssea.

Esse movimento alcançou também o interior do estado. Hemocentros regionais, unidades de coleta e agências transfusionais passaram por reformas e adequações que ampliaram o acesso da população aos serviços. Atualmente, a hemoterapia estadual distribui hemocomponentes para mais de 220 serviços de saúde em Goiás, sustentando uma parcela significativa da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde.

Mas talvez o aspecto mais importante desse trabalho não esteja nos equipamentos, nos prédios ou nos indicadores. Está nas pessoas. Nenhuma tecnologia substitui o gesto voluntário de quem doa sangue. É essa combinação entre investimento público, qualificação técnica e solidariedade humana que torna possível salvar vidas diariamente.

Onde há sangue disponível, há tratamento. Há recuperação. Há recomeço. Investir na Rede Hemo é transformar solidariedade em cuidado, gestão pública em resultados e compromisso com a vida em assistência de qualidade.

Rasível dos Reis Santos Júnior, secretário de Estado da Saúde

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Uma rede que sustenta vidas

Rasível dos Reis Santos Júnior

Há três indícios de uma tentativa de “acordão” no ar, para livrar a cara dos alvos do escândalo Master: a resistência de Daniel Vorcaro em assumir uma real delação premiada, o voto do ministro Gilmar Mendes contra a prisão de chefões da quadrilha e o envolvimento de integrantes dos três Poderes e do Centrão, do bolsonarismo e, agora, da cúpula do PT, com as provas aterradoras contra Jaques Wagner.O bolsonarismo usa Wagner para empurrar o Master para o colo do presidente Lula, já o PT contra-ataca com o áudio de Flávio Bolsonaro pedindo R$ 130 milhões para Daniel Vorcaro. Os dois lados, porém, não têm interesse em ir a fundo nas investigações e na punição dos culpados. Como no próprio Congresso, quando os interesses são comuns, ou para se safar, todo mundo se une.Quem sobra para impedir um “acordão” e garantir que se faça justiça, dentro da Constituição, das leis e das provas? Sobram as minorias no Judiciário, no Legislativo e no Executivo, que, mesmo em minoria, como no Supremo, têm uma poderosa aliança com PF, opinião pública e, enfim, a verdade.O primeiro indício de articulação de um “acordão” é Vorcaro resistindo em fazer uma real delação premiada, única forma de não mofar na cadeia por décadas. Por quê? Porque tenta ganhar tempo para a “alternativa política”, com seus “irmãos”, “amigos” e favorecidos em geral se movendo para pagar o que lhe devem e salvar a própria pele.O segundo indício é o voto derrotado de Gilmar, decano do STF, para trocar a prisão do pai e do primo de Daniel Vorcaro, Henrique e Felipe, por meras medidas cautelares. Como assim? A quadrilha que ambos integram vai além de desvios milionários e age como mafiosa, com armas, carros blindados, chantagens e ameaças de “moer” gente. Se não é ameaça à sociedade, é o quê?A princípio incompreensível, o voto de Gilmar gerou interpretações. Estaria tentando (inutilmente, aliás) salvar o amigo Alexandre de Moraes? Temendo cair na rede? Ou, o que é mais provável, articulando um “acordão” no formato “técnico-jurídico” que aniquilou a Lava Jato?Assim como o áudio de Flávio afetou sua candidatura e as revelações sobre Moraes e Dias Toffoli atingiram o Supremo, as provas muito claras e vergonhosas contra Jaques Wagner caem como uma bomba no governo e na campanha de Lula.Até porque Wagner pode arrastar com ele o PT da Bahia e o também ex-governador do Estado Rui Costa, que foi chefe da Casa Civil de Lula-3. Ciro Nogueira, que ocupou o cargo com Bolsonaro, está com lama até o pescoço no caso Master. Costa, por ora, só é citado daqui e dali. Até quando?

Três indícios de 'acordão'

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Eliane Cantanhêde

Ampliar o acesso ao crédito, simplificar a relação entre o Estado e o cidadão e apoiar quem empreende são desafios para o desenvolvimento econômico — especialmente em um cenário em que a digitalização avança. Nesse contexto, iniciativas que combinam tecnologia, inclusão financeira e políticas públicas ganham relevância. O Pequi Bank, surge para simplificar essa experiência para a população.

O nome não é só um detalhe. O pequi é um dos símbolos mais reconhecidos da cultura goiana — presente na culinária e no cotidiano da população. Ao adotar essa identidade, o projeto aproxima inovação e pertencimento, conectando soluções digitais à realidade local.

A iniciativa, conduzida pela GoiásFomento, cria um ambiente digital integrado que reúne programas sociais, linhas de crédito, contas e meios de pagamento. O cidadão não precisa acessar diferentes canais para obter serviços.

Na prática, a plataforma funciona como um super aplicativo, aberto à integração com empresas privadas por meio de APIs. A operação conta com a parceria tecnológica da Stark Bank S.A., selecionada via chamamento público, responsável por viabilizar a infraestrutura financeira e operacional.

O primeiro produto é o cartão do programa Bolsa Estudo. Gradualmente outras iniciativas serão incorporadas, como contas digitais pessoa física e jurídica, meios de pagamento, crédito público e privado e outros programas operacionalizados pela GoiásFomento. O público potencial é estimado em cerca de 660 mil usuários, com impacto relevante na circulação de recursos no Estado. Mais do que concentrar serviços, a proposta busca melhorar a experiência do usuário e ampliar o uso efetivo das políticas públicas. Isso significa reduzir etapas, integrar informações e permitir que o cidadão acesse diferentes benefícios e serviços financeiros de forma mais simples e contínua. Hoje, muitos programas esbarram em barreiras operacionais que limitam seu alcance.

Ao unificar essas jornadas, o Pequi Bank aumenta a efetividade das políticas públicas, reduz custos de transação e estimula uma maior inclusão financeira, especialmente entre públicos que ainda enfrentam dificuldades no acesso a serviços bancários tradicionais. Isso porque o acesso ao crédito, isoladamente, nem sempre se traduz em desenvolvimento. Ele depende de um ecossistema que permita movimentar recursos com segurança, acessar serviços complementares e reduzir barreiras operacionais.

A plataforma foi estruturada para operar sem aportes diretos do Tesouro Estadual. Os investimentos em tecnologia, operação e conformidade ficam a cargo do parceiro privado, enquanto a GoiásFomento mantém a gestão e a definição das diretrizes públicas. Os resultados serão reinvestidos em ações de crédito e fomento.

Ao apostar em uma solução digital com identidade própria, Goiás coloca no mercado um modelo que equilibra inovação e proximidade com o cidadão. Mais do que lançar uma nova plataforma, a iniciativa mostra a capacidade de transformar tecnologia em política pública efetiva.

Rivael Aguiar Pereira, presidente da GoiásFomento

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Pequi Bank: inovação goiana

Rivael Aguiar Pereira

Um ano se passou desde o desmoronamento do Aterro Ouro Verde, em Padre Bernardo. O suficiente para que a poeira baixasse, mas não para que os danos desaparecessem.

A paisagem mudou. Os resíduos se espalharam. O chorume escorreu. Novos deslizamentos vieram depois. Mas talvez a imagem mais inquietante deixada por essa tragédia não esteja no aterro, e sim nos autos do processo que buscava evitá-la.

Quando o desmoronamento ocorreu em 18 de junho de 2025, a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás e pelo Ministério Público Federal já tramitava havia quatro anos. Seu objetivo era justamente discutir a legalidade daquele empreendimento, seus impactos ambientais e os riscos decorrentes de sua operação.

A tragédia chegou antes da solução. Essa constatação, por si só, deveria provocar uma reflexão nacional sobre a forma como enxergamos a proteção ambiental.

O Direito Ambiental é diferente de todos os outros ramos do Direito. Em muitas situações, não existe segunda chance. Quando uma nascente é contaminada, um ecossistema é destruído ou uma comunidade passa a conviver com os efeitos de um desastre, a reparação integral se torna uma promessa difícil, às vezes impossível.

Por isso a lógica ambiental nunca foi a da reação. Sempre foi a da prevenção.

O licenciamento ambiental não existe para dificultar os empreendimentos. Existe para evitar tragédias. Estudos ambientais não são papéis. São instrumentos destinados a identificar riscos antes que se transformem em danos. Condicionantes ambientais não são burocracia. São medidas destinadas a impedir que a sociedade descubra tarde demais aquilo que já poderia ter sido conhecido antes.

O caso de Padre Bernardo deixa uma pergunta incômoda: quanto custa ignorar os alertas?

Ao longo dos anos, relatórios, perícias, fiscalizações e manifestações técnicas apontaram preocupações relacionadas à localização do empreendimento, ao seu licenciamento e à sua operação. Enquanto isso, decisões administrativas e judiciais permitiram que o aterro continuasse funcionando.

Não cabe reescrever a história. Mas cabe aprender com ela. Porque o “Aterro” Ouro Verde não caiu sozinho. O desmoronamento foi o capítulo mais visível de uma sequência de escolhas, permissões, omissões e adiamentos que permitiram que os riscos se acumulassem até que a realidade falasse mais alto.

Continuamos aguardando a sentença da ação que buscava impedir o desastre. Continuamos convivendo com passivos ambientais e sociais que permanecerão por décadas. Talvez a maior lição de Padre Bernardo seja justamente esta: o meio ambiente não espera o tempo dos processos.

A natureza não aguarda decisões administrativas. Não suspende seus efeitos até o julgamento de recursos. Não negocia com interesses econômicos. Ela apenas responde às intervenções humanas.

E quando a prevenção perde para o tempo, a conta sempre chega. A diferença é que, no Direito Ambiental, ela quase nunca é paga apenas por quem a causou. Ela é paga por toda a sociedade.

Daniela Haun Serafim, promotora de Justiça e coordenadora da Área do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MPGO)

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