O Congresso Nacional é hoje protagonista de mais um projeto de lei oportunista e nefasto, com CPF e CEP certos, que visa a impedir que um preso negocie sua pena e entregue o seu conhecimento capaz de desarticular organizações criminosas. Será mais uma forma de fustigar o avanço da combalida Segurança Pública e da Justiça Penal, que se esforçam para enfrentar a onda cada vez maior de crimes de maior envergadura, praticados nas barbas do próprio Poder Estatal.

O acordo de colaboração premiada, vulgarmente chamado de delação premiada, é um moderno e eficaz meio de investigação e obtenção de prova, calcado, em última análise, no interesse da sociedade, como define a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Mas a quem interessa o seu fim? Sim, pois se um destacado membro de uma organização criminosa é pego pelas forças estatais, uma vez preso, não tendo as garantias da colaboração, que sentido verá em revelar os meandros submersos do crime nesse nível?

Há décadas temos estudado com afinco o fenômeno do Crime Organizado e as suas entranhas. Sabe-se que é um verdadeiro antipoder que vem se aperfeiçoando e se mimetizando, plasmado nas estruturas do Estado oficial. Hodiernamente, deixou em segundo plano a brutalidade visível e se sofisticou... a violência e o enfrentamento nas ruas são tarefas delegadas aos criminosos descartáveis – são esses os que morrem a rodo nas mãos das forças policiais. No entanto, infiltra seus membros mais qualificados, amalgamado na seiva estatal da qual se alimenta, ocupando sutilmente os espaços não vigiados.

Isso lembra-nos a parábola do joio e do trigo, do Mestre Jesus: o semeador planta a boa semente. O adversário esgueira-se no breu da noite e planta o joio. Parece trigo, tem cor de trigo, folha de trigo, cara de trigo, porte de trigo, mas trigo não é!

Vemos, hoje, por exemplo, o Poder Público às tontas diante das multinacionais do crime: cara de Estado, jeito de Estado, ação assemelhada, exerce função social, emprega milhares de pessoas, mas serve ao propósito dos consórcios criminosos. Concorre nas licitações públicas e vence, refestela-se nos cargos e gestões governamentais com discursos de transparência e responsabilidade social... Batalhões de engenheiros, advogados, contadores, profissionais de IA e TI servem, até sem saber, às Empresas-Crime. E vem o Congresso Nacional mitigar do mundo jurídico uma ferramenta indispensável, que aparelha o Judiciário a penetrar nas veias dessas organizações...

Nossa esperança, tal qual na parábola das Escrituras Sagradas, é que os frutos se tornem conhecidos e que a colheita separe o joio do trigo. Se ainda existir bom senso, veremos soçobrar essa proposta deletéria, que faz o Poder ajoelhar-se perante o antipoder e os seus asseclas de “colarinho branco”.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, delegado de Polícia veterano, advogado, mestre em Direito Público e escritor

Delação premiada: o joio e o trigo

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Edemundo Dias de Oliveira Filho

No dia 14 de fevereiro, o município de Santa Helena aderiu à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negocios (RedeSim). Trata-se de um marco: com a nova adesão, a RedeSim passa a cobrir todo o território goiano.

Mais que uma ferramenta de desburocratização no processo de abertura e legalização de novas empresas, a RedeSim vem se tornando uma verdadeira mola propulsora de desenvolvimento. Ao longo dos anos, tornou-se claro, por meio de pesquisas junto ao meio empresarial, que o excesso de formalidades e a pesada demanda por processos burocráticos tornaram-se o principal empecilho ao surgimento de novas iniciativas de negócios.

A RedeSim ataca com precisão esse gargalo, na medida em que a iniciativa reúne, em um só sistema, todas as instituições e órgãos de onde deve emanar a documentação necessária para a abertura de novos empreendimentos. Além das Juntas Comerciais, nela estão presentes cartórios, as divisões afins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os órgãos pertinentes dos sistemas de administração tributária de todos os entes federativos e os órgãos licenciadores, como o Corpo de Bombeiros Militar e os órgãos de Vigilância Sanitária e regulação ambiental.

Dessa forma, a RedeSim representa o fim da verdadeira via crucis a qual o empresário em início de atividade era obrigado a percorrer para a obtenção de todas as certidões e licenças necessárias a sua atuação dentro do escopo da legalidade. O resultado era tão comum quanto drástico: logo no início de sua vida profissional, o empreendedor perdia boa parte de sua vitalidade. Ao apresentar dinamismo logístico e de custos no processo de abertura de empresas, a RedeSim atua como promotora de incentivos em um processo como o de surgimentos de novas iniciativas em termos de atividade econômica.

É notório que a abertura de novas empresas é processo considerado um dos principais fatores na geração de emprego e renda. E, tanto no meio político quanto nos vários ramos de atividade empresarial, é unânime a percepção de que a mais efetiva, duradoura e eficiente política social é a geração de postos formais de trabalho. O Brasil se encontra em um momento de grandes expectativas no que diz respeito à condução das políticas fiscal, monetária e cambial.

O viés da taxa de juros deixou de ser um dado a interessar apenas aos economistas, tornando-se um verdadeiro termômetro da saúde dos sistemas produtivo e financeiro nacionais. Se esse é o cenário atual, sua solução também é evidente: está no setor produtivo e, sobretudo, na geração de novas empresas, pois somente no âmbito delas serão gerados os recursos e ativos líquidos os quais promoverão, de maneira estrutural, a queda da taxa de juros.

Nesse sentido, não só o aumento e escopo e amplitude como a consolidação da RedeSim tornam-se um instrumento vital na garantia, também, de um futuro socialmente mais justo para o país. Ao aderir a esse sistema de forma total, Goiás mais uma vez sai na frente quando o assunto é desenvolvimento.

Euclides Barbo Siqueira, presidente da Junta Comercial de Goiás (Juceg)

Goiás é 100% RedeSim

Euclides Barbo Siqueira

Inicialmente, peço – por gentileza - que você não leia este texto com qualquer pressuposto de politicagem barata. Peço que se esqueça (pelo menos durante esta leitura) dessa guerra cultural esquizofrênica que murificou o mundo e nos tornou inaptos para compreensões simples.

Este texto é exclusivamente sobre coragem. Escrevo sobre coragem, porque esse valor moral representa a exteriorização de um comportamento muito caro e – infelizmente – cada vez mais ausente em nosso tempo.

Pois bem: na última semana, assisti, perplexo, a uma cena pouco protocolar (para não dizer bizarra), na qual, em pleno Salão Oval, houve um show megalomaníaco, de mau gosto e, frontalmente, desrespeitoso com os princípios basilares de diplomacia, protagonizado pelos senhores Donald Trump e James David Vance.

É sábio, no entanto, que – de eventos grotescos assim – possamos tirar boas lições. Procurei fazer isso e, para tanto, cito três grandes ídolos: Guimarães Rosa, Sobral Pinto e Josino Pereira.

O que eles têm em comum? Eles não apenas pregaram coragem. Eles fizeram da vida a própria coragem. O primeiro, diplomata e escritor, mostrou-nos, por meio das relações internacionais e, principalmente, por meio da literatura, no Grande Sertão: Veredas, que “o que a vida quer da gente é coragem”.

O segundo, advogado e democrata indefectível, foi arguto e resilientemente imparável, mesmo correndo risco de morte, na defesa de direitos iluministas como o Habeas Corpus, em época de repressão. Deixou-nos o legado de que “a advocacia não é profissão para covardes”.

O terceiro, sertanejo sábio e probo, foi um dos homens mais corajosos que conheci. Em meio a um país patrimonialista e regido por chicotes de coronéis, foi inarredavelmente defensor da verdade e jamais “abaixou a cabeça” para ninguém que lhe fosse mais rico ou mais poderoso. Ao contrário, era respeitado por todos, e criou 19 filhos (incluindo minha mãe), com dignidade ímpar. O Sr. Josino é meu avô.

Em verdade vos digo: na última semana, os três foram honrados por Zelenski. O presidente da Ucrânia demonstrou coragem. Demonstrou, em meio a uma armadilha política e a uma tentativa de humilhação da maior potência da Terra, aos homens covardes e utilitaristas desta nossa época, que o respeito ainda é um valor inegociável, independentemente de circunstâncias desfavoráveis em que se vive.

Demonstrou aos homens fracos de nosso tempo que os arrogantes e poderosos usam de poder psicológico para invalidar a existência do outro, e que isso exige uma reação firme e dura de um líder forte. Demonstrou que a guerra já está perdida quando se abaixa a cabeça para predadores inescrupulosos. Demonstrou aos homens nutella de nosso século que ceder um pouco pode significar ceder tudo.

Zelenski nos deu uma lição sobre coragem. Será que nós a compreendemos?

Carlos André Pereira Nunes, professor e advogado

Zelesnki e a coragem

Carlos André Pereira Nunes

Por maioria apertada e com saldo de insatisfações internas, o deputado federal José Nelto (UB) assumiu, nesta quarta-feira (11), a <a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-demonstra-insatisfac-o-com-gleisi-na-articulac-o-1.3237595" target="_blank">coordenação da bancada federal goiana</a>, em substituição a Flávia Morais (PDT), que permaneceu no cargo sem novas eleições ao longo dos últimos seis anos. A votação presencial, realizada na noite de terça, foi finalizada com 7 votos favoráveis à renovação no posto, enquanto outros 6 defenderam a recondução.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

Apesar da confirmação do resultado por votação presencial, houve reclamação de ausentes na reunião e até ameaça de questionamento do processo, por conta da não contabilização dos votos enviados por escrito, em ofício de Lêda Borges (PSDB) e Marussa Boldrin (MDB), além dos senadores Jorge Kajuru (PSB) e Wilder Morais (PL).

Os quatro parlamentares buscaram confirmar, à distância, suas posições favoráveis à continuidade de Flávia Morais, mas a maior parte dos presentes rejeitou a possibilidade do que chamaram de “voto por procuração”. Além dos documentos, Flávia Morais aponta que os parlamentares também escolheram não esperar a chegada de Adriano do Baldy, que estaria a caminho e votaria a favor da agora ex-coordenadora.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bancada-demonstra-insatisfac-o-com-gleisi-na-articulac-o-1.3237595" target="_blank">Bancada demonstra insatisfação com Gleisi na articulação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/seis-goianos-assinaram-pec-do-semipresidencialismo-1.3231676" target="_blank">Seis goianos assinaram PEC do Semipresidencialismo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-federais-goianos-gastam-r-3-6-milh-es-com-divulgac-o-1.3226749" target="_blank">Deputados federais goianos gastam R$ 3,6 milhões com divulgação</a></div>

Apesar do debate e cogitação de questionamento do resultado, a ata da eleição para a coordenação da bancada goiana foi publicada por Flávia Morais nesta quarta-feira, quando José Nelto publicou postagens de comemoração do resultado.

“Teve um certo desconforto porque teve alguns votos por escrito que não foram aceitos. Não tinha ainda definido que não poderia aceitar e que tinha que ser presencial. Aí na hora o pessoal que estava presente pressionou para encerrar”, contou Flávia Morais.

“Mas acho que agora tem que apaziguar isso e, da minha parte, está tudo bem. O pessoal que votou ficou meio insatisfeito porque acham que não foram ouvidos e o placar seria 11 a 7, mas agora tem que apaziguar. Eu sou da paz”, afirmou ao POPULAR a ex-coordenadora, que caracterizou a eleição como “normal do processo democrático”.

A articulação pela troca na liderança ganhou força no segundo semestre de 2024, com argumento de parte dos deputados que defendiam o cumprimento de suposto acordo, firmado ainda em 2019, para que houvesse rodízio anual entre os parlamentares no cargo. A ideia, no entanto, nunca foi oficialmente registrada e, ao longo dos últimos seis anos, Flávia Morais teve seguidas reconduções sem que novas eleições fossem feitas.

<h2>Questionamento</h2>

A disputa interna na bancada foi iniciada na semana passada, quando ocorreu a primeira tentativa de votação, já com questionamentos sobre a possibilidade de nova reeleição, mas não houve quórum para a deliberação. Na reunião desta terça, o deputado federal Zacharias Calil (UB) chegou a se apresentar para o pleito, mas acabou abandonando a reunião, irritado com a apresentação de nova candidatura de Flávia Morais.

“O que teve foi o pedido de um deputado para não ter (recondução), mas antes da votação se perguntou para todo mundo se poderia e a maioria é que decide, tanto é que tivemos 11 votos”, apontou a deputada.

“Não teve acordo para a sucessão e houve uma disputa. Eu não era candidato, mas havia uma defesa por renovação e oxigenação e meu nome acabou sendo lançado. Houve uma disputa democrática e nós tivemos sete votos contra seis da Flávia, na votação secreta com todos os presentes. Foi um processo normal e a abstenção ou a ausência em uma eleição faz parte da política”, defendeu o novo coordenador da bancada.

“O pessoal sentiu que chegou o momento de renovação e já tinha muito tempo desse compromisso de trocar a liderança todos os anos”, apontou José Nelto. “A relação com a Flávia e com os outros deputados continua normal. Isso é da disputa democrática e ninguém pode ficar eternamente no cargo. A oxigenação já era uma decisão da bancada”, define.

José Nelto apontou que a principal meta como coordenador da bancada será a representação do estado junto ao governo federal. “Primeiro é discutir as pautas e interesses de Goiás, principalmente com posicionamentos pelas obras de infraestrutura para terminar as obras do governo federal, além das áreas da saúde, educação e moradia, que são prioridade para a bancada. E pretendo ser esse elo de ligação junto ao governo federal e os ministérios, de uma forma institucional”, afirmou.

O deputado ainda avaliou as críticas direcionadas constantemente pelo governador Ronaldo Caiado (UB) contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pré-candidato da oposição à Presidência da República aponta que tem sofrido discriminação na confirmação de investimentos e demandas, principalmente junto ao Ministério da Fazenda.

“Nós não vamos aceitar que o governo de Goiás seja discriminado, até porque o tratamento é institucional. Não é político. Os casos de empréstimos, por exemplo, de que o governador sempre reclama: eu vou marcar uma reunião com a ministra Gleisi e com o ministro Padilha. É preciso discutir os direitos de Goiás e nós vamos deixar perder recursos para o estado”, disse José Nelto.

Disputa interna define troca de comando na bancada goiana

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As Câmaras Municipais por todo o Brasil, apesar de ainda se verem sub-representadas por mulheres – seja pelas barreiras que proporcionalmente são impostas a elas, por razões culturais ou por regras de encorajamento ainda contraproducentes - vem assumindo um papel fundamental no combate à violência de gênero.

Criadas por iniciativa do próprio legislativo, as Procuradorias Municipais das Mulheres, tem atuado de forma integrada, como um canal direto de acolhimento, denúncia, acompanhamento e encaminhamento de cada caso aos órgãos competentes: o Poder Judiciário; o Executivo, as polícias, a OAB, e entidades de proteção aos direitos humanos.

Em Minaçu, uma das mais isoladas cidades do norte de Goiás, instituímos nossa Procuradoria da Mulher, dentro da Câmara Municipal, em outubro do ano passado. Até ali, fomos a primeira Câmara da região a criar um órgão dessa natureza, num espaço adequado e exclusivo para o entendimento de mulheres que passam por alguma situação de violência.

Em outra ponta, a Procuradoria e o Executivo, são parceiros fundamentais do Projeto Mulheres Protegidas, iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), dos promotores Renato Teatini e Daniel Venuto, em parceria com a juíza, Isabella Luíza Alonso Bittencourt, e da iniciativa privada, como Engie e a Mineradora Serra Verde.

O objetivo do projeto, criado em 2023, é reunir diferentes atores públicos num só esforço: implementar estratégias para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. E, de forma integrada, Minaçu, vem protagonizando iniciativas que hoje servem de espelho para outras cidades do interior do Estado.

Em três estratégias, o projeto trabalha a conscientização social. O fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e a implementação de grupos reflexivos para agressores.

O ciclo da violência é diverso, tem começo, meio e fim. E é trágico quando o Estado não consegue interromper as fissuras que se abrem, escancaradamente, nesse processo. A essa altura, a cada 6 horas, uma mulher morre no Brasil pelas mãos de seus próprios companheiros.

Em Minaçu, no ano passado, um destes casos ganhou repercussão nacional: o da agricultora Neurice Torres, de 53 anos, achada morta seminua e com cabeça mergulhada em uma caixa d’água, num assentamento há mais de 40km da cidade. O ex-marido, Sidronio Alves de Lima, continua preso desde então. É um desafio de gerações.

O preconceito ainda ensina muitas meninas a não serem fortes demais, a não se queixarem demais, afinal, o mundo lá fora “costuma” ser ainda mais cruel com mulheres sozinhas, desprotegidas e com filhos a cuidar. Muito além de coragem é aí que elas precisam ainda mais da presença de todos os poderes públicos.

A sociedade, de um modo geral, costuma ter pelo espaço da Câmara um lugar de pertencimento. De modo particular, em Minaçu, a nossa está de braços abertos às nossas mulheres. A luta é muito grande, mas já temos um espaço para recebê-las, protegê-las, e encaminhá-las, caso por caso.

Gilvânia Márcia, administradora e gestora ambiental, presidente da Câmara Municipal de Minaçu