A gestão de resíduos sólidos urbanos é fundamental para a saúde pública e o bem-estar social nas cidades. Longe de ser uma tarefa trivial, a coleta, tratamento e destinação final do lixo envolvem desafios logísticos e tecnológicos que exigem soluções inovadoras. Recentemente, órgãos de controle debateram com fervor os critérios de contratação para esse serviço essencial.

A controvérsia surge ao julgar o critério “técnica e preço”, escolha que reflete a complexidade estratégica do objeto, mas que, em alguns tribunais, enfrenta resistência na sua adequação. Este embate ressalta a tensão entre a discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas e a função fiscalizadora estatal.

A tese central considera a premissa de que o uso do critério “técnica e preço” é legal quando há justificativa técnica plausível e a qualidade do serviço é relevante para o interesse público. A análise padronizada por órgãos de controle, sem considerar as especificidades da engenharia sanitária moderna, pede revisão. Requer uma avaliação para além do menor preço, que livre o poder público de propostas economicamente inexequíveis ou tecnicamente deficientes.

Vejamos a Lei 14.133/2021. O artigo 36 prevê o critério de “técnica e preço” para objetos que demandem soluções específicas ou que admitam variações de execução com repercussões significativas na qualidade e durabilidade. É o caso dos serviços de limpeza urbana, que exigem tecnologias avançadas para garantir a conformidade com rigorosas exigências ambientais.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, também dá esse respaldo. No artigo 9º, ela institui uma ordem de prioridade que exige serviços baseados em soluções tecnológicas. A simples escolha do menor preço pode ser contraproducente, pois empresas sem capacidade técnica podem comprometer as metas de sustentabilidade e a recuperação de materiais.

O artigo 10 da PNRS exige que os serviços de limpeza sejam eficientes e sustentáveis. Além da questão operacional, a gestão de resíduos é uma política estratégica. Assim, o critério “técnica e preço” assegura a eficiência operacional, o cumprimento de exigências sanitárias e o uso de boas práticas de gestão.

Defender esse critério é estimular uma gestão pública que prioriza a qualidade. É preciso alinhar as contratações públicas às diretrizes modernas de sustentabilidade. A escolha representa a melhor estratégia para evitar riscos operacionais e contratações ineficientes, que podem onerar o erário a longo prazo. A interpretação da nova Lei de Licitações deve admitir o interesse público e os desafios da sustentabilidade.

Seria desastroso contratar uma empresa “meramente locadora de maquinário”, sem experiência comprovada em rotas tecnológicas, índices de aproveitamento, eficácia operacional ou outra proficiência técnica importante para desenvolver uma tarefa tão complexa que é a coleta de resíduos.

Vitória (ES), Belém (PA) e Santos (SP), por exemplo, já modernizaram seu entendimento, adotando nos editais o critério “técnica e preço”. Esperamos que nosso controle externo também busque esse entendimento mais moderno, arrojado e eficaz. É legal, viável e o melhor para as cidades, deixando os prefeitos e os munícipes mais tranquilos quanto a eficiência do trabalho prestado.

Fábio Camargo Ferreira, procurador-geral do Município de Aparecida de Goiânia

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Desafios na gestão de resíduos

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Fábio Camargo Ferreira

Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, mas de lá para cá o mundo mudou muito. A lei regulamentou o artigo 227 da Constituição de 1988 e consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a chamada doutrina da proteção integral, que estabelece o dever compartilhado da família, da sociedade e do Estado na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Mais do que reconhecer esse público como sujeito de direitos, o estatuto fixou a prioridade absoluta no atendimento de suas necessidades e na defesa de seu melhor interesse. Desde então, a forma como as pessoas estudam, trabalham, se relacionam e consomem informação sofreu transformações aceleradas, impulsionadas pela globalização, pelos avanços tecnológicos e, mais recentemente, pela inteligência artificial.

Saímos de um ambiente predominantemente físico e presencial para uma realidade em que grande parte das interações ocorre também no espaço digital. Para as crianças e os adolescentes, essa mudança é ainda mais significativa. Diferentemente das gerações anteriores, eles já nasceram em um ambiente conectado.

Pesquisa do TIC Kids Online Brasil, divulgada em 2025, mostra que 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos utilizam a internet. O celular é o principal dispositivo de acesso, e os locais mais frequentes de conexão são a escola e o próprio quarto. Esses dados evidenciam um desafio: o ambiente digital não é necessariamente um espaço seguro.

Exposição a conteúdos inadequados, riscos de aliciamento, golpes e uso excessivo das plataformas são problemas cada vez mais presentes e podem comprometer a saúde física e mental de crianças e adolescentes. Protegê-los, portanto, deixou de ser apenas uma tarefa do mundo físico.

É nesse contexto que surge um novo marco legal. O ECA Digital, que acaba de entrar em vigor, amplia a proteção prevista no estatuto original e estabelece regras para o funcionamento de redes sociais, aplicativos, jogos, lojas de apps e outros serviços digitais utilizados por crianças e adolescentes.

Entre as medidas previstas estão a proibição da autodeclaração como único mecanismo de verificação de idade, a vinculação obrigatória das contas de pais ou responsáveis às contas de usuários menores de 16 anos e a ativação automática de configurações de segurança mais restritivas. A legislação também prevê mecanismos para impedir compras e transações financeiras sem autorização, ferramentas de monitoramento do tempo de uso e do tipo de conteúdo acessado, além de medidas para prevenir o contato com adultos potencialmente perigosos.

As plataformas digitais passam a ter deveres claros de proteção ao público infantojuvenil e podem sofrer sanções em caso de descumprimento. Mas é importante lembrar que nenhuma lei, por si só, resolve o problema. É preciso a participação ativa das famílias, atuação responsável das empresas de tecnologia e políticas públicas consistentes.

O ECA nasceu para garantir que a infância fosse prioridade absoluta. Três décadas depois, esse compromisso precisa alcançar também o espaço virtual. Afinal, se o mundo das crianças mudou, a proteção a elas também precisa acompanhar essa transformação.

Célia Regina Lara, juíza e coordenadora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO)

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Proteção no mundo digital

Célia Regina Lara

Por muitos anos, a saúde se organizou a partir da lógica da oferta: estruturas, especialidades, leitos e protocolos. O paciente se adaptava ao sistema. Hoje, essa equação se inverte. As pessoas passaram a comparar suas experiências — inclusive na saúde — com tudo o que vivenciam em outros setores da vida.

Falar em “paciente como consumidor” pode gerar desconforto, sobretudo em um país que tem a universalidade como princípio. A expressão, porém, não se refere à mercantilização do cuidado, mas ao reconhecimento de que o usuário faz escolhas, avalia experiências, busca conveniência, exige transparência e valoriza ser ouvido.

Espera fluidez, personalização e respeito ao seu tempo, sem separar o cuidado recebido no hospital das experiências digitais que tem em outros serviços. Essa mudança impacta diretamente a forma como desenhamos a jornada do paciente, que deixou de ser um conceito periférico para se tornar eixo estratégico.

Começa antes da consulta — no acesso à informação, na facilidade de agendamento e na clareza sobre os custos — e continua após a alta, na coordenação do cuidado, no acompanhamento remoto e na navegação entre níveis assistenciais. Cada ponto de contato pode fortalecer os vínculos ou gerar a fricção.

Em um cenário de envelhecimento populacional e crescimento das doenças crônicas, a fragmentação custa caro, financeira e emocionalmente. Quando o paciente repete sua história a cada atendimento, enfrenta exames duplicados ou encontra falta de integração entre níveis assistenciais, o resultado não é apenas ineficiência, mas perda de confiança.

Colocar a pessoa no centro exige ir além do discurso. Implica redes assistenciais integradas, atenção primária fortalecida, uso estratégico da tecnologia e transições seguras entre cuidado ambulatorial, hospitalar e domiciliar. Exige também medir a experiência do paciente com a mesma disciplina aplicada aos desfechos clínicos e indicadores financeiros.

Valor em saúde não é apenas resultado clínico, mas resultado com pertinência, custo adequado e experiência positiva. Não há sustentabilidade quando o paciente se sente perdido no sistema.

Enquanto novas gerações demandam conveniência e acesso digital, a população que envelhece precisa de coordenação contínua e manejo de condições complexas. Ambas desejam ser reconhecidas como pessoas, não como prontuários.

Para gestores e executivos, o desafio é estratégico: construir relacionamentos ao longo da vida, utilizar a tecnologia para ampliar acesso e qualificar decisões e compreender o comportamento humano além do discurso do consumidor. O cuidado centrado na pessoa nasce da liderança, da cultura organizacional e da coerência entre propósito e prática.

O paciente não quer consumir saúde, mas viver com qualidade, autonomia e confiança. Compreender isso amplia nossa responsabilidade e nos leva a uma pergunta essencial: estamos organizando os serviços a partir da nossa estrutura ou da vida real das pessoas que atendemos? A resposta definirá o protagonismo no futuro da saúde.

Sheila Paiva, médica infectologista, especialista em controle de infecção e em experiência do paciente. Gestora e executiva&nbsp;na Saúde

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O paciente como consumidor

Sheila Paiva

Quem atravessou a crise de 1979 ainda guarda a memória das filas nos postos, do racionamento e do medo de que um conflito no Oriente Médio pudesse travar a economia mundial. Essa crise foi devastadora para o Brasil, pois o país importava cerca de 80% do petróleo que consumia, mas o Brasil reagiu com a intensificação do Proálcool (Programa Nacional do Álcool).

Em março de 2026, a escalada militar entre Estados Unidos, Israel e Irã devolve esse fantasma ao noticiário. A dúvida é outra. O mundo de hoje reagirá a um novo choque do petróleo da mesma forma que reagiu quase meio século atrás?

No caso brasileiro, houve mudanças. O país avançou em eficiência energética, renováveis e tecnologia automotiva. Mesmo assim, a estrutura de consumo ainda depende muito de gasolina e óleo diesel. Também pesa a dependência externa de insumos ligados ao agronegócio, com destaque para fertilizantes.

Em 1979, o choque do petróleo atingiu uma economia com inflação já fora de controle. Empresas subiam preços por antecipação e trabalhadores buscavam recomposição salarial, o que alimentava a alta. Em 2026, o cenário é outro, menos pressionado. A boa notícia é que o IPCA acumulado em 12 meses caiu para 3,8% em fevereiro, dentro do intervalo de tolerância da meta, embora acima do centro de 3%.

O mercado segue apostando em desaceleração nos próximos anos, segundo pesquisa Focus do Banco Central. Esse ponto dá ao Copom mais espaço para reagir sem repetir remédios amargos extremos, com corte de juros previsto de 0,25 ponto porcentual no mês de março.

Outro foco de risco está no conflito no Oriente Médio, que continua bastante grave. Um petróleo acima de US$ 90 tende a ser inflacionário para os Estados Unidos, para o Brasil e para a economia global. O problema não está apenas na produção do Irã, e sim na possibilidade de um abalo mais amplo no Golfo.

O Estreito de Ormuz segue como rota decisiva para o petróleo mundial. Uma ruptura total nessa rota teria efeito imediato sobre oferta, seguros, transporte e confiança.

O mundo está mais vulnerável em 2026, não apenas por bombas e drones. A economia global depende mais dos mercados financeiros e dos grandes centros logísticos. Um choque geopolítico já não precisa fechar fábricas para causar estrago.

Pode bastar uma queda forte em ações, moedas e ativos de risco, com reflexo rápido sobre crédito, investimento e comércio. Isso exige um esforço enorme de governantes e empresários para administrarem suas contas públicas e fluxo de caixa. A nova guerra muda a engrenagem econômica e financeira, reunindo fluxo financeiro, transporte aéreo, logística e preço de bens e serviços.

O choque pode nascer menos da falta física de combustível e mais da perda de confiança no sistema que sustenta preços, transporte e circulação de capital. Cabe às lideranças políticas e empresariais conter a escalada e evitar que petróleo caro, rotas ameaçadas e instabilidade financeira se reforcem mutuamente.

Jeferson de Castro Vieira, economista, consultor de negócios e professor de economia e do mestrado em Desenvolvimento Regional e Direito&nbsp;à Cidade, da&nbsp;PUC Goiás

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Guerra e o temor do petróleo

Jeferson de Castro Vieira

O julgamento com perspectiva de gênero no Direito do Consumidor busca reconhecer que mulheres podem enfrentar vulnerabilidades específicas nas relações de consumo. Um exemplo nítido é a chamada “taxa rosa” (pink tax).

Ao frequentar supermercados ou lojas de departamentos, percebe-se que produtos tecnicamente idênticos possuem preços diferenciados quando destinados ao público feminino. Vale ressaltar que o termo “taxa”, neste contexto, é uma tradução do inglês tax e não se confunde com o conceito tributário definido no artigo 77 do Código Tributário Nacional.

A “taxa rosa” consiste na precificação superior de itens voltados a mulheres em comparação a equivalentes masculinos, mesmo quando não há diferença real em sua composição ou funcionalidade. A prática baseia-se na premissa equivocada de que mulheres estariam dispostas a pagar mais; na realidade, a consumidora muitas vezes carece de alternativas de mercado.

Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tal conduta pode ser considerada abusiva, enquadrando-se no Art. 39, incisos V e X, que vedam ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou elevar preços sem justa causa. A disparidade não se limita a produtos, estendendo-se também aos serviços.

Um estudo do Departamento de Assuntos do Consumidor de Nova York (2015) verificou que produtos femininos eram, em média, 7% mais caros, chegando a 13% de diferença no setor de cuidados pessoais. Conclui-se, portanto, que a diferenciação de preços carece de lastro econômico ou técnico, configurando prática discriminatória. Essa “inflação de gênero” atua como uma barreira invisível ao patrimônio da mulher, agravando o cenário de desigualdade salarial já existente no mercado de trabalho.

Outro cenário em que a aplicação da perspectiva de gênero é urgente diz respeito ao transporte de passageiros. O Brasil enfrenta não apenas altos índices de assédio e importunação sexual, mas também uma cultura de normalização dessas condutas.

No âmbito da responsabilidade civil, embora a importunação cometida por terceiros possa ser arguida como fato de terceiro (fortuito externo), a jurisprudência moderna e o dever de segurança inerente ao contrato de transporte impõem uma análise rigorosa sobre as medidas preventivas adotadas pela empresa.

Tratando-se de responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC), o dever de indenizar deve considerar a falha na prestação do serviço e a dignidade da vítima, devendo o quantum indenizatório ser fixado de forma a desencorajar a reiteração da omissão. Finalmente, empresas que utilizam marketing sexista ou reforçam estereótipos de objetificação feminina também devem ser responsabilizadas por danos extrapatrimoniais coletivos ou individuais.

A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ) nas demandas de consumo exige que o(a) magistrado(a) reverta o desequilíbrio processual, reconhecendo a desigualdade estrutural e a vulnerabilidade específica da mulher, promovendo a igualdade efetiva entre homens e mulheres no sistema de justiça.

Renata de Matos Lacerda, promotora de Justiça e coordenadora&nbsp;do Núcleo de Assessoramento&nbsp;Temático do Consumidor do Ministério Público de Goiás (MP-GO)

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