O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CNJ), instituído pelo Provimento CNJ nº 149/2023, representou um importante avanço ao consolidar normas cartorárias e notariais antes dispersas. Se antes, cada cartório tinha sua própria regra, determinando o que poderia ser feito ou não, hoje com o Código de Normas todos os cartórios e tabelionatos devem seguir os mesmos procedimentos, garantindo clareza ao usuário.

Entretanto, a consolidação incorporou diversas exigências formais que, na prática, mantêm ou até ampliam a burocracia dos serviços extrajudiciais, muitas vezes em descompasso com a atual revolução digital.

Cidadãos e cidadãs, usuários dos serviços registrais e notariais se deparam, diariamente, com exigências e formalidades excessivas. O que se vê na prática é que, apesar da criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) pela Lei 14.382/2022, há pouca integração entre cartórios, quais ainda dependem de envio manual e apresentação ou reapresentação de documentos já existentes, sendo que o cidadão continua funcionando como “mensageiro” entre serventias.

Não bastasse isso, a rigidez excessiva registral torna qualquer ato cotidiano em um calvário. Pequenos erros materiais de abreviação, numeração ou grafia geram notas devolutivas sucessivas, quais, após cumprimento, geram outra. Depois outra e depois outra, contrariando a lógica da eficiência administrativa e dos instrumentos digitais disponíveis para averiguação.

A principal incongruência talvez não esteja em um dispositivo específico, mas na filosofia que ainda permeia parte da regulamentação. O Provimento nº 149/2023 consolidou normas e ampliou o uso de ferramentas digitais relevantes, como o e-Notariado e outras centrais eletrônicas. Contudo, em diversos pontos, a tecnologia foi utilizada para digitalizar procedimentos concebidos para um ambiente analógico, e não para redesenhá-los em um ambiente digital.

Em outras palavras, substituiu-se o papel pelo PDF, mas preservaram-se etapas, exigências e controles criados para uma realidade em que não havia certificação digital, interoperabilidade entre bases de dados, biometria, autenticação forte ou inteligência artificial.

Sob a perspectiva dos princípios da eficiência (art. 37 da CF), da desburocratização (Lei nº 13.726/2018), do governo digital (Lei nº 14.129/2021) e da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), seria possível avançar para um modelo, baseado na Inteligência Artificial, em que a Administração e as serventias assumam maior protagonismo na obtenção de informações já disponíveis em bases públicas, reduzindo a transferência desse ônus ao cidadão.

Esse é, provavelmente, o maior desafio da próxima evolução do sistema extrajudicial brasileiro: migrar de uma digitalização do procedimento para uma verdadeira revolução digital notarial, preservando a segurança jurídica sem reproduzir, em ambiente eletrônico, as mesmas barreiras burocráticas do passado. Para isso, a reforma do Código Nacional de Normas já se mostra urgente.

Rafael Martins de Araújo Cardoso, advogado sócio proprietário da MA&amp;C Advocacia e Consultoria, especialista em Direito Patrimonial e das Sucessões, Secretário-Geral da Comissão de Direito das Sucessões da OAB/GO e doutorando em Direito pela UNLZ, de Buenos Aires/ARG

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Desburocratização digital cartorária

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Rafael Martins de Araújo Cardoso

Nesta quinta-feira, 16 de julho, celebra-se em todo o Brasil o Dia do Comerciante, data que homenageia quem transforma o trabalho diário em prosperidade para famílias, bairros e cidades inteiras. Em Goiânia, essa data ganha um sabor especial, porque a vocação comercial da nossa capital nasceu muito antes da própria cidade — e tem endereço certo: o bairro Campinas.

Fundado em 8 de julho de 1810, quando o alferes Joaquim Gomes da Silva se fixou às margens do córrego Anicuns em busca de ouro, Campinas é conhecido, com carinho, como a “mãe de Goiânia”. Ali já pulsavam fé, comércio e trabalho décadas antes de a capital ser planejada, na década de 1930.

Passados 216 anos, a Avenida 24 de Outubro e a Praça Joaquim Lúcio seguem como um dos maiores polos comerciais da cidade, hoje responsáveis por parcela expressiva de toda a arrecadação municipal, prova de que a vocação empreendedora do bairro atravessou os séculos sem perder força.

Foi justamente nesse chão histórico que, em 1937, nasceu a Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás, a Acieg. Enquanto Goiânia ainda erguia suas primeiras ruas e praças, comerciantes de Campinas já se uniam para defender seus interesses e organizar o crescimento do setor produtivo goiano. Não é exagero dizer que a nossa história se confunde com a história do bairro: ambas nasceram do mesmo impulso, o de transformar trabalho individual em desenvolvimento coletivo para toda a sociedade.

Passados 89 anos, carregamos esse legado por todo o estado. De uma associação erguida entre pequenos comerciantes de bairro, tornamo-nos uma entidade que reúne milhares de empresários dos mais diversos portes e segmentos, oferece assessoria jurídica, mediação e capacitação, forma novas lideranças pela Acieg Jovem e promove iniciativas de peso, como a Ficomex, feira que se tornou referência em comércio exterior para o Brasil. Mas a essência permanece a mesma de 1937: a luta incondicional pelo setor produtivo.

Celebrar o Dia do Comerciante é, também, celebrar Campinas e seus 216 anos, comemorados na última semana com pouco alarde, mas com toda a importância que merecem. É reconhecer que, por trás de cada loja aberta e de cada negócio fechado com um aperto de mãos, existe uma trajetória construída por gerações que acreditaram em Goiânia antes mesmo de ela existir no papel. Por isso, a Acieg segue firme em seu propósito: honrar essa origem e caminhar ao lado de quem, todos os dias, movimenta a economia local, do pequeno lojista ao grande empresário, do comércio de bairro ao industrial.

Que este 16 de julho sirva de lembrete: comércio forte se faz com raízes profundas e olhos no futuro. Campinas nos ensinou isso há mais de dois séculos. A Acieg aprendeu essa lição e segue repetindo-a, todos os dias, ao lado do comerciante goiano — parabéns a cada um deles pelo seu dia.

Rubens Fileti, presidente da Acieg (Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás)&nbsp;

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Campinas, berço do comerciante

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Rubens Fileti

Enquanto o Brasil celebra quedas pontuais nos índices de homicídios — o que de certa forma, materializa-se sob o controle das próprias facções —, um custo imperceptível e devastador sangra a economia nacional. As grandes organizações criminosas e a corrupção associada à lavagem de dinheiro impõem ao país um prejuízo anual estimado em R$ 1,5 trilhão (15% do PIB), de acordo com estimativas consolidadas. É como se uma economia do tamanho de Portugal fosse simplesmente apagada do mapa todos os anos.

Segundo análise do Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), só o mercado ilegal (sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e falsificação) gerou prejuízos de R$ 473 bilhões em 2025. A lavagem de dinheiro, por sua vez, movimenta cerca de R$ 300 bilhões anualmente, segundo estimativas do Coaf e da Polícia Federal. Quando se somam os custos da violência — perda de produtividade, gastos com segurança privada, saúde e justiça —, o impacto total se aproxima de 11% do PIB, conforme estudos do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Com efeito, o crime não rouba apenas vidas, arruína também quem produz e consome. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que a criminalidade custa R$ 107 bilhões por ano apenas ao setor industrial, entre gastos privados com prevenção (R$ 68,8 bi) e prejuízos diretos com o roubo de carga. No varejo, no agronegócio, na logística, na mineração e no setor financeiro, o “Custo Brasil” inflacionado pela insegurança e o medo boicotam o país.

Pesquisas do Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que cerca de 41% dos brasileiros (quase 69 milhões de pessoas) convivem com facções ou milícias em seus bairros. Esse domínio territorial cria “economias paralelas” nas quais o Estado é ausente ou cooptado, drenando renda das famílias mais vulneráveis e inibindo o empreendedorismo formal.

Estudos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e do FMI indicam que o butim do crime organizado custa à América Latina cerca de 3,4% do PIB, mas no Brasil o peso é muito maior devido à escala continental das portentosas facções. Cada real desviado ou perdido para a violência representa menos investimentos em setores vitais como educação, saúde, infraestrutura e da justiça penal.

Conforme temos alertado há anos, o colapso institucional brasileiro permitiu que a delinquência preenchesse o espaço deixado pelo Estado. Hoje, podemos assegurar: o Estado perdeu o monopólio legítimo, enquanto as organizações criminosas de alta performance ganharam quando migraram plasmadas para dentro das estruturas centrais do poder político-econômico da República.

Goiás, com forte vocação agroindustrial, logística e serviços, não escapa dos custos elevados tributados pela bandidocracia (R$ 12 bilhões por ano, incluindo perdas diretas e indiretas). Embora apresente indicadores de segurança mais positivos que a média nacional, em alguns aspectos, enfrenta exponencial expansão de facções, em setores estratégicos, gerando prejuízos significativos à prosperidade local.

Enfim, o Brasil não pode se dar ao luxo de conviver com esse estado cleptocrata a cada dia mais ascendente. Enquanto o crime seguir rendendo mais que a economia formal, o desenvolvimento sustentável permanecerá refém da insegurança. É hora de tratar a segurança pública como geopolítica econômica de Estado — porque, no fim das contas, como consagra o pavilhão nacional, ordem e progresso caminham juntos.

Edemundo Dias de Oliveira Filho, advogado. Especialista e mestre em Segurança e Políticas Públicas

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O crime e o imposto oculto

Edemundo Dias de Oliveira Filho

Ouvi de uma pessoa, durante almoço na casa de um nosso amigo comum: Por estar com idade avançada o pároco de uma congregação na Cidade de Goiás teve sua substituição providenciada pelo bispo da diocese. Um padre ainda jovem, com perfil próximo dos costumes religiosos dos devotos da antiga capital foi designado para a missão.

A pessoa que o levou, conhecedora dos praticantes mais fervorosos da região, o convidou a fazer parada em Itaberaí para a visita a uma senhora com reconhecida liderança na igreja local. O padre, apressado para chegar ao seu destino, com pouca vontade, aceitou. Foi apresentado e bem recebido pela senhora que, de imediato, se propôs a preparar um café, ao que o padre observou: Só se for com brevidade. A religiosa concordou e entrou para a cozinha.

O padre continuou na sala esfregando as mãos como sinal claro de sua urgência em chegar onde moraria e receberia os fiéis colaboradores da igreja. Local também onde faria suas reflexões e estudos teológicos.

Mais de hora depois, a senhora abriu a cortina e liberou o cheiro de uma quitanda que acabara de sair do forno.

- Padre, não sei se saiu do seu gosto, mas vem tomar o café com a brevidade que o senhor solicitou.

Essa história identifica bem uma expressão conotativa. Mas quando falamos de ações breves observamos que com a escassez de tempo hoje, ser breve é regra. Quer na resolução de um problema, quer no expediente que trate de outros temas. Até - e bem até - na diplomacia a brevidade nas negociações pode salvar vidas e dar fôlego à economia.

Na comunicação os discursos têm de ser curtos e objetivos. Especialmente nas redes sociais, pessoas lentas têm de se adaptar à velocidade dessa nova linguagem.

Hoje, mesmo no diálogo cotidiano, não há espaço para divagações. Pena, porque o “não ter o que fazer” rendia muita prosa. E com essas conversas boas, conhecimentos sedimentados ao longo dos anos. Agora, temos de entender que o tempo que conhecemos como “prazo” encolheu e não permite mais conversa comprida.

O ofício da publicidade também nos impôs essa disciplina: Fale o que for necessário. Qualquer substantivo ou adjetivo a mais é penduricalho. Não se deve falar para exibir erudição, mas para ser entendido. Com isso, muita gente se desvia dos “conversa comprida.” Se tornaram pessoas indesejáveis porque quebram a dorsal das nossas urgências. Já imaginou o prefeito ou o governador receber em audiência um reclamante desocupado, um teórico da política ou um pastor com a missão de converter? Daí, a demora ainda faz parte da contagiante cultura dos que só conhecem o “breve” como amuleto que os supersticiosos trazem perdurado no pescoço ou na carteira. Calma! Já terminei esse artigo.

Hamilton Carneiro, graduado em Letras, Cientista Político e Publicitário. Exerce o marketing político-eleitoral. É membro do Instituto Histórico e Geográfico de Goiás

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Seja breve

Hamilton Carneiro

Manter viva a democracia é uma responsabilidade que transcende o momento do voto. Exige trabalho diário! Ao assumir a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), em abril deste ano, assumi também o compromisso de honrar aqueles que, com coragem e espírito público, pavimentaram o caminho que percorremos hoje. E é sob esse mesmo espírito que o TRE inaugura, nesta semana, três novos Pontos de Memória da Justiça Eleitoral nos municípios de Trindade, Anápolis e Pirenópolis.

O Brasil possui um dos sistemas eleitorais mais respeitados do mundo! Mas, nem sempre nos lembramos de que, para chegarmos ao uso de instrumentos tecnólogos de vanguarda, como as urnas eletrônicas brasileiras, caminhamos muito! Se você tem até 30 anos, caro leitor, sequer conheceu outra forma de registrar o seu voto nas eleições realizadas a cada dois anos no país. Mas elas existiram e sustentaram a nossa democracia todo esse tempo, graças às mãos de muita gente que trabalhou em condições muito desafiadoras, porém com o mesmo empenho cívico dos dias atuais.

Com o projeto “Pontos de Memória”, o TRE de Goiás busca resgatar e preservar a história da Justiça Eleitoral em nosso estado. Ao organizarmos documentos, fotografias e objetos que narram a evolução do nosso sistema eleitoral, não só preservamos o passado, como também oferecemos aos mais jovens, à comunidade acadêmica, pesquisadores e toda a sociedade a oportunidade de compreender que a Justiça Eleitoral é feita de pessoas. Magistrados e servidores realizam um trabalho silencioso e persistente que garante a soberania da vontade popular.

A história da Justiça Eleitoral se entrelaça com o próprio desenvolvimento do nosso povo. Documentos que remontam a décadas passadas revelam o zelo e a seriedade com que sempre cuidamos da legitimidade das eleições. Nesse contexto, preservar a memória institucional torna-se também um ato de cidadania. Afinal, quando abrimos as portas das zonas e cartórios eleitorais e compartilhamos nossa trajetória até aqui, aproximamos a Justiça Eleitoral do cidadão.

Nosso desejo é que cada visitante, ao contemplar os registros que compõem esses espaços, sinta-se parte integrante da nossa democracia. Ao observar as transformações administrativas e os antigos objetos de trabalho expostos nestes locais, o eleitor compreenderá que a estabilidade política da qual desfrutamos hoje é resultado de um processo contínuo de aperfeiçoamento da nossa Justiça.

A democracia é um patrimônio coletivo, que se fortalece na medida em que honramos a nossa história. Convido a população goiana a visitar os Pontos de Memória do TRE-GO para que sejam impactados pelos valores institucionais que garantem a realização de eleições livres e seguras em nosso Estado.

Nasci em Trindade. Retornar às minhas raízes para inaugurar um espaço dedicado a preservar a trajetória da 49ª Zona Eleitoral me faz lembrar que quem conhece e se orgulha da sua origem compreende melhor sua missão. Uma sociedade que honra sua história e valoriza seus marcos institucionais está mais preparada para escrever um futuro com mais consciência e maturidade.

Elizabeth Maria da Silva, desembargadora do TJGO e presidente&nbsp;do TRE-GO

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