O início do Programa Estadual de Liberdade Econômica, anunciado pelo governador Ronaldo Caiado em dezembro de 2023, significa um importante passo à mais eficiente de todas as políticas sociais: a geração de emprego e renda a partir do incremento das atividades do setor produtivo. A iniciativa do Governo de Goiás tem o objetivo de desburocratizar os procedimentos de abertura de empresas.

Somado a outras políticas que colocam Goiás em posição de destaque no ranking de abertura de empresas, o programa também deve impulsionar a atração de novos negócios para o estado. Além do fácil acesso a todas as regiões do país, um requisito preenchido exclusivamente pela região Centro-Oeste; ações de segurança pública, as quais são referência de Goiás para o Brasil; e os projetos de incentivo ao empreendedorismo fazem com que os olhos de empresários de diferentes ramos se voltem para o estado.

Há até não muito tempo, o processo de abertura de uma empresa poderia levar meses, mesmo para atividades que não implicam a necessidade de licenças e alvarás especiais. Embora muito ainda precise ser feito, a diminuição da burocracia necessária já diminui custos desse processo em terra goiana. O resultado é a democratização da iniciativa econômica, medida eficiente no incentivo ao empreendedorismo.

De fato, há que se atualizar os critérios adotados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em Goiás e facilitar ainda mais todo esse processo, dando mais impulso ao crescimento já evidente. Afinal, não faz sentido atribuir o mesmo padrão de exigências entre, por exemplo, uma startup que atua no setor de automação e um restaurante que deve acondicionar apropriadamente grandes botijões de gás.

Para aquelas empresas cuja rotina de atividades não implica grande risco, a adoção de medidas como o aumento do nível de automação, a diminuição do número e grau de complexidade de documentos e a modificação de procedimentos tornam-se uma mola propulsora da atividade produtiva, que é a maior geradora de emprego e renda.

Além disso, tais medidas fazem com que a atividade empresarial seja mais segura, na medida em que o empreendedor pode realizar uma provisão de reinvestimento e cálculo de custos mais eficiente. Entram nesse cálculo, ainda, entre outros fatores de padrão goiano, o acesso à segurança pública de qualidade, segurança jurídica, mão de obra farta, saneamento abrangente e incentivos fiscais.

O Governo de Goiás espera um aumento de receita no setor produtivo da ordem de R$ 18 bilhões já em 2024. A meta é plenamente factível, uma vez que ataca um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico sustentável: o excesso de burocracia na abertura de novos negócios. O PIB goiano cresceu a taxas superiores a 5% no ano passado. Com medidas propostas pelo Programa de Liberdade Econômica, podemos esperar índices ainda maiores para nosso estado nos anos que estão por vir, efetivando Goiás como uma das economias mais prósperas do Brasil.

Euclides Barbo Siqueira, presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg)

Desburocratização em Goiás

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Euclides Barbo Siqueira

Em pleno século XXI, a experiência do papel social de juiz ainda é diferente para homens e mulheres. É preciso olhar para o poder com perspectiva de gênero. O machismo está naturalizado em nossa sociedade e impacta sim o exercício de nossas profissões. O poder ainda é associado a atributos masculinos.

Na prática, a sensação é de a sociedade cobra, como se uma mulher precisasse se travestir de qualidades masculinas para ser aceita em lugares de autoridade. Afinal, o poder seria masculino? O poder tem gênero? Papéis sociais de gênero têm estreita relação com o que as pessoas esperam de um juiz, seu comportamento e atributos. O “ser juíza” se relaciona com preconceitos arraigados sobre homens e mulheres.

A figura da mulher juíza é algo extremamente simbólico. Representa a quebra de preconceitos arraigados. É a mulher sujeito e protagonista. Significa a conquista definitiva do espaço público pelo feminino. Quer dizer que mulher sabe mandar sim; que mulher pode sim priorizar a carreira; que pode ser firme e corajosa sim, e gentil, e doce, se quiser. Juízes precisam conhecer o Direito e serem imparciais, sensatos e corajosos, atributos que podem ser de homens ou mulheres.

Em busca dessa igualdade, o protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero-CNJ, recomendou, expressamente, que “magistradas e magistrados se atentem à existência fática da divisão sexual do trabalho em suas decisões, de forma a buscar soluções protetivas e Emancipatórias”. Esta medida visa a ruptura da forma de opressão imposta através da chamada Divisão Sexual do Trabalho, a fim de que nós mulheres possamos alcançar de maneira igualitária o mercado de trabalho e sobretudo o poder público, chegando a cargos como a magistratura.

Ainda que muito se tenha a caminhar, é com base nesse sonho de igualdade que nós, juízas mulheres, traçamos nossos passos, buscando combater, no exercício da nossa profissão, a violência baseada no gênero, a qual é consequência das peculiaridades da violência praticada no entorno familiar em virtude do gênero que, embora frequente, é invisível aos olhos da sociedade.

Em verdade, seja qual for a profissão, do mais alto ao menor cargo, a mulher sempre será questionada por suas escolhas, atitudes, decisões, falas e pensamentos. Isso porque, não se trata da posição que ocupa socialmente, mas tão somente da desigualdade e machismo que nos perseguem. Todas estão sujeitas aos diversos tipos de violência doméstica e familiar e o combate à violência de gênero é o único caminho pela busca da tão sonhada igualdade, de modo que todas nós possamos exercer nossas profissões livres de subjugação, principalmente aquelas alusivas ao gênero.

Que sejamos uma sociedade que consegue dar liberdade aos nossos magistrados de sê-lo de modo feminino ou masculino, como queiram. E que os juízes e juízas não precisem se afastar de si para exercerem seu papel. O nome disso é igualdade.

Marianna de Queiroz Gomes, juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Membro do Comitê de Equidade de Gênero. Doutora e mestre em Direito e Ordem Constitucional. Em co-autoria com&nbsp;Isabella Alonso Bittencourt, juíza do TJ-GO. Membro da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

Desigualdade de gênero

Marianna de Queiroz Gomes

Não é de hoje que, entra ano e sai ano, a população de Goiânia assiste ruas alagadas, trechos da Marginal Botafogo submersos e pedaços de asfalto sendo arrastados pelas águas no período chuvoso. Certamente, acidentes e mortes, não só em Goiânia, mas em todo o país, poderiam ser evitados com políticas públicas que priorizassem a drenagem urbana.

A urbanização desordenada transformou nossas cidades em “ilhas de concreto”. A substituição de solos permeáveis por asfaltos e edificações intensificou o escoamento superficial das águas pluviais, sobrecarregando sistemas de drenagem muitas vezes antigos, subdimensionados ou inexistentes. O problema não é apenas físico, mas estrutural: construímos para o agora, sem considerar os impactos futuros. Além disso, a ocupação irregular de áreas de risco, como margens de rios e encostas, agrava ainda mais a situação.

Claro que a gestão urbana é uma responsabilidade compartilhada entre o município e a população. Colocar toda essa carga em um desses polos criaria um desequilíbrio. E não é isso que queremos aqui. Nesse momento, analisaremos fatos. No plano ideal, de gestão urbana eficiente, o poder público investe em obras de drenagem urbana, incentiva jardins filtrantes, poços de recarga, exige e fiscaliza que a sociedade adote os índices de permeabilidade exigidos na lei. Na outra ponta, cabe ao povo contribuir com esse cenário, não jogando lixo nas margens de rios, córregos e bueiros. Também não impermeabilizando os terrenos, deixando áreas verdes e permeáveis em seus lares e comércios.

No plano real, o que assistimos é que ainda temos que caminhar neste sentido. O Crea-GO tem um Grupo de Trabalho de Drenagem Urbana formado por especialistas e pesquisadores. Nossos profissionais têm amplamente debatido esse tema. Nesses debates, as constatações indicam que a raiz do problema chamado “falta de drenagem urbana da Capital” esbarra em dois pontos sensíveis: falta de obras e políticas públicas para minimizar ou mitigar o problema em algumas regiões da cidade e a falta de coletividade da população ao adotar medidas sustentáveis que não agravem ainda mais a situação dos alagamentos.

Sem dúvida, o Plano de Drenagem Urbano de Goiânia (PDDU-GYN), que está sendo desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), representa um grande avanço para a cidade. Ao ser concluído, ele se torna o documento norteador para adoção de políticas públicas eficientes.

No entanto, é necessário que os futuros gestores municipais se comprometam em colocá-lo em prática e que a população assuma parte dessa responsabilidade coletiva e não cause o entupimento de bueiros e a impermeabilização do solo. As medidas para evitar os alagamentos na Capital devem ser constantes, não é apenas uma obra pontual que resolverá o problema da drenagem urbana em Goiânia.

O poder público precisa atuar com o planejamento a longo prazo por meio do PDDU-GYN, e impondo regras que não permitam a impermeabilização do solo e o crescimento insustentável das cidades. A população, por sua vez, precisa colaborar fazendo a sua parte, não jogando lixo nas margens de córregos, rios e bocas de lobo.

É responsabilidade dos engenheiros, arquitetos, construtores, construtoras e moradores respeitar o índice de permeabilidade do lote que está previsto em lei. Caso contrário, a cada período chuvoso, viveremos numa cidade submersa. O Crea-GO continuará acompanhando essa pauta e cobrando mais responsabilidade sobre o tema.

Lamartine Moreira, engenheiro&nbsp;e presidente&nbsp;do Conselho Regional de Engenharia&nbsp;e Agronomia&nbsp;de Goiás (Crea-GO)

Chove chuva, chove sem parar

Lamartine Moreira

Quando a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) chega aos seus 60 anos de história, é importante, além da usual e necessária comemoração, realizar uma revisitação pessoal.

Ingressei nos quadros da PGE em 2006. De lá para cá transitei por diferentes unidades administrativas internas do órgão e por diversas secretarias. Desse modo, esse contínuo deslocamento me permitiu perceber a instituição por diversos ângulos.

É inegável o amadurecimento da carreira nesses quase 20 anos.

De tempos em que margeavam o Governo, em uma cultura e ambiente em que Procuradores eram conhecidos por nomes e brilhavam individualmente, passou-se a uma instituição de viabilização de atividades estatais de aspecto central. Hoje, em qualquer mesa de discussão a respeito de uma decisão governamental, há um Procurador do Estado.

A confiança e a fiança, antes marcadas por contornos individuais, migraram para um âmbito institucional. Ser Procurador do Estado tornou-se sinônimo de competência e segurança para o setor público. Esse reconhecimento é evidenciado na composição do Conselho de Governo, unidade plenamente ativa e diuturnamente consultada pelo Governador do Estado. Para exemplificar o quanto dito: de seus seis membros, três são agentes de carreira da PGE, confirmando o reconhecimento e a consolidação da instituição.

Justaposto a esse amadurecimento e consolidação, notei, ainda, uma modificação de rumos quanto ao papel e atividade do Procurador do Estado no arcabouço de carreiras jurídicas estatais.

Não existe atividade em zona mais cinzenta, considerando a Magistratura, Defensoria e Ministério Público, do que a Advocacia Pública. O advogado público anda a todo momento lidando com o controle, a autotutela, o contencioso, a consultoria e a mediação. Transita entre Governo e Estado. É o para-choque de “emoções sociais” de qualquer gestor, diante de uma eventual disfuncionalidade de controle externo ou mesmo na montagem do intrincado quebra-cabeça de concretização do planejamento governamental.

Foi esse o caminho encontrado: o de viabilizar, de maneira oportuna, célere, eficiente e desejada, o plexo de políticas públicas escolhido pela população nas urnas.

Não há inteligência artificial, programa ou produção em série que possa substituir o Procurador do Estado nesse aspecto de suas atribuições. Ele está condenado (ainda bem!) a estudo incessante, argumentação, prospecção de dados, engenhosidade, coragem e audácia até o encerramento de suas atividades profissionais.

Tenho grande orgulho e paixão pelas atividades da Procuradoria-Geral do Estado. Atividades vocacionadas à resolução de problemas, superação de desafios e proscrição de acomodação. Ser Procurador do Estado permite isso e muito mais.

Que venham outros 60 anos e que sejam tão marcantes quanto os anteriores, reafirmando o papel indispensável da PGE na construção de um Estado eficiente.

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Jorge Luís Pinchemel é procurador do Estado de Goiás e Secretário de Estado da Casa Civil&nbsp;

PGE em Goiás: 60 anos

Jorge Luís Pinchemel

O dia nacional da consciência negra comemorado no Brasil em 20 de novembro faz alusão a morte de Zumbi, líder e herói da resistência do povo negro no Brasil. A data criada no início da década de 1970, passou a ser feriado nacional, a partir de dezembro de 2023, pela Lei Federal 14.759, reconhecida como Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

A instituição do feriado é simbólica, representa mais uma conquista dos movimentos sociais que lutam pelos direitos dos negros. Luta longa que antecede a lei Áurea. De lá para cá são mais de 130 anos de resistência.

Em cada passo dado, na busca por Justiça e Igualdade Social, existe a presença incontestável da sociedade civil organizada, reivindicando, propondo, articulando nos espaços de poder, políticas públicas para a população negra, que reparem os séculos de exploração e marginalização e impactem positivamente as vidas negras.

Ainda há pessoas que acreditam que o Brasil não é um país racista. É tarefa fundamental conscientizar as pessoas que existe racismo no Brasil e que ele é naturalizado.

É preciso conhecer as conquistas do povo negro e colocá-las em prática: É crime previsto no Código Penal (1940), a Injúria Racial; os territórios quilombolas foram reconhecidos, assim como, a discriminação, o preconceito e o racismo foram tipificados na Constituição de 1988; o racismo foi tipificado como crime pela Lei 7.716, em 1989.

Em 2003, tornou-se lei o ensino obrigatório de história e cultura afro-brasileira (Lei 10.639); em 2010 foi instituído o Estatuto da Igualdade Racial pela Lei 12.288, assegurando a efetivação de igualdade de oportunidades e a defesa de direitos.

A lei de cotas para o Ensino Superior foi sancionada em 2012, o que mudou o perfil do jovem das universidades públicas brasileiras, como aponta pesquisa do IBGE (2019). Pela primeira vez os negros passaram a ser maioria nas universidades públicas; em 2023, a lei 14.532 alterou o Código Penal equiparando a injúria ao racismo e punindo quem faz apologia a ele.

Existem reflexos destas conquistas, no entanto, é necessário enfatizar, que por conta deste racismo, são os negros a parte mais vulnerável da nossa sociedade. Pesquisa SIS (Síntese de Indicadores Sociais) do IBGE (2019), afirma que 70% da população que está abaixo da linha da pobreza é composta por negros e pardos.

Pessoas que vivem sem dignidade, com a infância e juventude sem acesso a educação e refém do sistema bruto que extermina jovens negros: a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil (Atlas da Violência, de 2022). Para superarmos as desigualdades sociais precisamos enfrentar o racismo estrutural. Parafraseando Robin Diangelo: Não basta não ser racista. Precisamos ser antirracistas!

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Geralda Cunha é mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos