É um absurdo, mas a legislação atual é uma fábrica de processos. Só na área tributária são 80 milhões discutindo, cobrando ou contestando tributos. Imagina a insegurança jurídica e o custo financeiro. Para piorar, a justiça é morosa e a punição incerta. Nosso sistema tributário é antiquado e complexo, as alíquotas são altas, injustas e mal distribuídas e, por fim, a sonegação anda solta.

Como sabemos, o desenvolvimento econômico gera renda, lucro e emprego de qualidade, com melhores salários. O capital é o motor da economia e o investimento é o seu combustível. Mas esse mesmo capital é tímido e assustadiço, sai de cena ao menor sinal de insegurança jurídica.

Foi aprovada a reforma tributária, ainda pendente de regulamentação. Existe a promessa de não aumentar impostos, simplificar e promover segurança jurídica, daí a denominação de imposto sobre o valor agregado, IVA dual (dois tributos), onde o débito anterior vira crédito para compensar na operação seguinte.

A proposta é ampla. Acaba com a Cofins, Pis, IPI, ICMS e ISS e cria a CBS federal, o IBS dos estados e municípios, incidentes sobre bens e serviços e o imposto seletivo (imposto do pecado), sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Promete também isentar a cesta básica totalmente ou parcialmente.

Será criado um Comitê Gestor para gerir, distribuir e garantir o pacto federativo. Se mal regulamentado pode criar novas discussões judiciais, pois é um assunto novo, inédito e nunca foi testado, o que aumenta as desconfianças e incertezas.

Claro que o pacto federativo deve ser respeitado, está na Constituição. Os entes federados, estados e municípios, devem ter autonomia administrativa e financeira para cumprir suas atribuições, sem ficar à mercê da União Federal, com o “pires na mão”, reivindicando recursos.

Existem acusações de ativismo judicial pesando contra o Poder Judiciário. Ocorre quando magistrados tomam decisões que seriam da alçada do Poder Legislativo. Em sua defesa, os ministros alegam que: se o Congresso Nacional não cria as leis, eles decidem sobre as questões que lá chegam naturalmente.

Deputados federais e senadores dizem que foram votados pela população e têm o direito e o dever de elaborar as leis e não o Judiciário. O Poder Executivo reclama da demora na votação ou engavetamento das medidas legais que propõe. Assistimos estas reclamações de lado a lado da trindade de poderes, que deveriam ser harmônicos entre si, mas que disputam olhares e holofotes sem, no entanto, cumprir seu dever constitucional.

É preciso urgentemente transformar o Brasil num país confiável, acolhedor e propício aos investimentos. Combater a insegurança jurídica e promover reformas para diminuir a enormidade de processos que abarrotam nossos tribunais.

A função do Supremo Tribunal Federal é guardar e proteger a Constituição, mas atualmente vemos que as brigas entre os poderes executivo e legislativo, estão indo parar lá no Supremo para desempate. Dever-se-ia parar de alçar o tribunal supremo ao subalterno posto de simples separador de brigas, como se fosse o “desempatador oficial da República”.

Cairon Santos, advogado tributarista, professor e contador

Desempatador oficial da República

Artigos

Título - Artigos

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Artigos

Cairon Santos

A relação entre benefícios sociais e a participação dos brasileiros no mercado de trabalho configura um tema intrincado, permeado por desafios. No cerne da questão está a persistência de uma realidade paradoxal: programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, essenciais para a mitigação da pobreza extrema, podem, inadvertidamente, desestimular a busca por oportunidades formais de emprego. Esse dilema se manifesta de forma contundente no setor de comércio e serviços, que tem dificuldades para atrair e reter mão de obra qualificada.

Historicamente dinâmico, o mercado de trabalho na capital enfrenta um entrave singular. Empreendedores têm reportado desafios crescentes e persistentes para a contratação de trabalhadores. A problemática não está apenas relacionada à escassez de mão de obra disponível, mas também ao desinteresse por parte de muitos que se encontram em uma posição de dependência dos programas de assistência social.

Essa dinâmica decorre, em grande medida, da percepção de risco associada ao trabalho formal. Para famílias que dependem do Bolsa Família, o ingresso no mercado pode representar a perda de um benefício seguro e garantido. No entanto, tal evasão impacta profundamente a realidade do setor produtivo.

No comércio, a falta de profissionais para ocupar vagas operacionais impede a expansão das empresas e compromete a qualidade do atendimento. Pequenos negócios, que já lidam com margens financeiras apertadas, precisam aumentar os custos para tentar atrair mão de obra. A pressão ameaça a sustentabilidade das empresas, criando um ciclo prejudicial que afeta consumidores, trabalhadores e empreendedores.

Para a CDL Goiânia, a preocupação com essa questão não é recente. A entidade, que acompanha de perto os desafios enfrentados por comerciantes e empresários locais, tem reiterado a necessidade de políticas públicas que equilibrem a assistência social com estímulos à empregabilidade. A proposta é clara: criar mecanismos que permitam a transição gradual para o mercado de trabalho formal, sem que isso implique na perda do benefício.

Tal estratégia poderia incluir, por exemplo, a manutenção parcial do benefício durante um período de adaptação ao novo emprego, além de incentivos fiscais a empresas que contratem trabalhadores oriundos de programas sociais. Medidas como essas não apenas reduziriam a resistência ao emprego formal, como também fortaleceriam o mercado de trabalho, promovendo inclusão social de forma sustentável.

É preciso também repensar a estrutura dos benefícios sociais para que deixem de ser um ponto final no combate à pobreza e passem a funcionar como uma ponte para a autonomia financeira. Nesse contexto, a capacitação profissional deve ser vista como prioridade, garantindo que os cidadãos tenham condições reais de competir no mercado de trabalho e conquistar remunerações dignas.

O desafio que se apresenta exige uma abordagem integrada e sensível às nuances da realidade brasileira. Por um lado, é imprescindível reconhecer a importância dos programas de transferência de renda na mitigação da desigualdade. Por outro, é premente desenvolver políticas que não apenas combatam a pobreza, mas também incentivem a independência e estimulem a produtividade.

Geovar Pereira, presidente da CDL Goiânia

Benefícios sociais e o emprego

Geovar Pereira

O ano de 2024 tem se revelando um ano assustador no que diz respeito às inúmeras violações dos direitos da pessoa humana. O mundo vem presenciando verdadeiros genocídios contra povos de diferentes culturas. A lógica do poder prevalece sobre a vida de crianças, mulheres, homens, vitimando-os criando uma multidão de órfãos sem nenhuma esperança de vida.

Não é possível entender, quando se tem a vida humana como bem maior e inegociável, a lógica que prevalece na condução dos conflitos pelos líderes das grandes potências financiando a matança. Perplexidade e indignação é o sentimento diante dos corpos sem vida, envoltos em tecidos brancos!

No Brasil, país de desigualdades sociais gigantes, lutar para defender aqueles que estão vivendo no limite da pobreza e da perdas de direitos ou dos direitos ameaçados, tem sido cada vez mais arriscado. Ativistas pelos Direitos Humanos enfrentam toda uma estrutura baseada nos interesses das elites econômicas, que vai das coberturas jornalísticas tendenciosas, a grupos de extrema-direita organizados em redes sociais, que atuam na defesa de pautas conservadoras e que estão do lado oposto dos direitos sociais.

Em outros tempos não imaginaríamos a banalização do genocídio de crianças e mulheres com a argumentação de que a matança se justifica, porque estão a caça de terroristas. Não entenderíamos o porquê de parte do parlamento brasileiro votaria em projetos de leis que promovem retrocesso, obrigando mulheres e crianças vítimas de estupro a prosseguirem com gravidez, ao invés de interromperem, um direito garantido desde 1940. Policiais que deveriam proteger a população, executando pessoas, jogando-as de ponte, como coisas.

Pessoas promovendo linchamento virtual e real, sem sequer refletirem que a vida em sociedade requer o cumprimento de regras e que não vale a máxima de dente por dente, olho por olho! E o mais assustador disso tudo, a condescendência de pessoas de bem, cidadãos que veem e aprovam tais atitudes, deixando exposta uma crueldade digna de nazistas.

Existe, ainda, um movimento que se autointitula de direita, descredibilizando referências mundiais na defesa dos direitos humanos como o próprio papa Francisco, por defender que a igreja acolha todas as pessoas, sem distinção. Paulo Freire é outra vítima. O patrono da educação brasileira está sendo desacreditado por pessoas que se dizem gestores educacionais e que compartilham vídeos em redes sociais que buscam manchar sua memória e o seu legado, atendendo na verdade, ao propósito de criminalizar qualquer um que esteja do lado oposto dos ideais neoliberais.

Ainda no mês em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 76 anos, escutemos Hannah Arendt: “a morte da empatia humana é um dos primeiros e mais reveladores sinais de uma cultura prestes a cair na barbárie”. Oxalá acordemos deste pesadelo e lutemos para resgatar princípios éticos universais como a regra de ouro, a ética da reciprocidade!

Geralda Cunha, mestra em Educação, radialista, jornalista e ativista pelos Direitos Humanos

Ética da reciprocidade

Geralda Cunha

O ESG (Environmental, Social, and Governance) ganhou notoriedade nos últimos anos, mas seus fundamentos não são novidades. Sempre foi essencial cuidar do meio ambiente, das relações sociais e da governança corporativa. Entre esses pilares, o “G” da Governança se destaca como a base fundamental para sustentar práticas éticas e sustentáveis. Quando a governança corporativa é falha ou inexistente, os aspectos ambientais e sociais inevitavelmente se deterioram.

Casos recentes de fraudes contábeis em grandes empresas ilustram o impacto devastador de uma governança deficiente, comprometendo acionistas, funcionários, fornecedores e consumidores. Além disso, escândalos envolvendo esferas públicas incluem empresas privadas, independentemente de seu porte. Porém, essas práticas ilícitas não se limitam às grandes organizações, uma vez que empresas de pequeno e médio porte, muitas vezes sem estruturas robustas de governança, estão igualmente vulneráveis.

Nesse cenário, a contabilidade desempenha um papel crucial, contribuindo como mecanismo de monitoramento, transparência e controle. Uma contabilidade bem estruturada e atualizada, alinhada às normas regulamentares e preferencialmente auditada, é uma barreira importante para reduzir fraudes e inconsistências. Por outro lado, quando desatualizada, ela cria terreno fértil para irregularidades como manipulação de receitas e despesas, desvios de ativos, passivos ocultos e sonegação fiscal.

Empreendedores e gestores devem encarar a contabilidade como uma aliada estratégica. O envolvimento ativo na análise dos números apresentados pelo contador é indispensável. Perguntas como “Os ativos e passivos estão adequados à realidade?”, “Os indicadores refletem os resultados reais?” e “Estamos seguindo as práticas contábeis corretas?” são essenciais para evitar surpresas no futuro. Esse acompanhamento, além de reduzir riscos, fortalece a governança e prepara a empresa para enfrentar as exigências do mercado.

A contabilidade, embora muitas vezes vista como complexa, não deve ser subestimada. Afinal, até mesmo em nossas finanças pessoais, fazemos cálculos e planejamentos diários para evitar desequilíbrios. No mundo corporativo, a negligência com a contabilidade e análise detalhada dos números, pode significar a diferença entre o sucesso e o fracasso. Por isso, valorizar e desafiar continuamente o contador é um passo indispensável para garantir que a empresa siga um caminho sustentável.

No contexto do ESG, a governança corporativa guiada por informações contábeis confiáveis é a chave para avançar de forma responsável. Não se trata apenas de cumprir obrigações legais, mas de construir uma cultura organizacional baseada na transparência, na ética e na sustentabilidade. Assim, o “G” se torna o pilar que sustenta as ações ambientais e sociais, garantindo que práticas sustentáveis se tornem uma regra e não uma peça de marketing.

A contabilidade não é apenas um sistema de registro de números, ela ainda é uma linguagem fundamental para o acompanhamento e tomada de decisões nas empresas.

Marcelo Aquino, mestre em Ciências Contábeis, diretor da Anefac e sócio do Grupo Planning, associado da Amcham-GO

Contabilidade e governança

Marcelo Aquino

A psicanalista Melanie Klein aponta que todo bebê cultiva o desejo de restaurar o objeto materno internalizado. É na relação entre mãe e bebê que surgem o sentimento de culpa e o desejo de reparação. Para Klein, a reparação é um mecanismo característico da posição depressiva, que ocorre quando o bebê introjeta o outro como um todo — um ser unificado, que é simultaneamente a mãe boa, com suas imperfeições. Essa figura desperta tanto amor quanto insatisfação.

Sempre vejo o Natal como um período de maior melancolia, justamente por nos conectar a esse lado ambivalente da vida. O amor que sentimos por nossos familiares muitas vezes convive com os inevitáveis conflitos afetivos, presentes em todos os lares. Por isso, muitas pessoas ficam mais reflexivas ou tristes no fim do ano. É um momento em que revisitamos erros e acertos, além de refletir sobre o lugar que familiares e amigos ocupam em nossas vidas. Alguns rompimentos se mostram necessários, enquanto outros podem ter sido frutos de imaturidade ou intolerância.

Às vezes, sentimos culpa porque, de fato, erramos; em outras, lamentamos porque pessoas que amamos nos decepcionaram. É essencial reconhecer tanto o desejo quanto a necessidade de tentar reparar os nossos erros. Mas também é importante refletir sobre a possibilidade de permitir que aqueles que nos feriram possam, igualmente, reparar o que fizeram. Afinal, a reparação é uma oportunidade profundamente humana e essencial para o crescimento e o fortalecimento dos laços de amor.

É verdade que, muitas vezes, não sabemos exatamente como agir. No entanto, o reconhecimento do erro, aliado a um pedido sincero de desculpas e a uma mudança de atitude, pode ser suficiente — especialmente quando o tempo se encarrega de mediar a situação. Reparar é admitir que ferimos alguém que é importante para nós, alguém que amamos e que faz parte de nossas vidas.

O Natal nos inspira justamente por trazer essa mensagem de amor, mesmo diante de grandes desafios. José e Maria não mediram esforços para proteger a vida do menino Jesus. O presépio simboliza a essência do cuidado e do afeto frente às adversidades e à injustiça. A mensagem central da noite de Natal é o amor, que também é a maior fonte de uma verdadeira reparação.

É claro que, para algumas pessoas, o afastamento da família pode ser necessário para preservar sua saúde emocional e segurança. Ainda assim, a possibilidade de reparação permanece e pode ser vivida em novas relações. Amigos, por exemplo, muitas vezes acolhem aqueles que estão distantes de suas famílias. O trabalho e as relações afetivas também são oportunidades para criar conexões mais saudáveis e capazes de curar feridas.

Na psicanálise, o analista encoraja o paciente a reparar seus objetos internos, promovendo maior conforto emocional. Mesmo quando os pais já não estão vivos, a reparação continua relevante. Não se trata apenas de perdoar, mas de cultivar um olhar generoso, criativo e transformador — para o outro e para a própria história. É o desejo de restaurar o que for possível. Um exercício mais intenso no fim do ano, mas que, no divã, se torna um esforço contínuo ao longo de todo o ano!

Maysa Balduino, psicanalista clínica, membro associada da SBP Goiânia e professora de Teoria Freudiana