Acompanhar a atuação dos gestores públicos é uma obrigação constitucional dos tribunais de contas de todo o país. O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) tem se esforçado não só para fiscalizar e punir, quando necessário, mas, principalmente, orientar as prefeituras e câmaras municipais na condução de seus trabalhos, visando ao melhor aproveitamento dos recursos oriundos dos impostos pagos pelos cidadãos.

Este ano, vamos aprofundar no diagnóstico abrangente das administrações através do IEGM, Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que é uma ferramenta estratégica coordenada, nacionalmente, pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), a casa do conhecimento dos tribunais de contas do Brasil e Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon). Sete áreas serão analisadas nos 246 municípios goianos, como Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.

O TCM-GO está enviando às prefeituras e câmaras municipais um questionário de perguntas sobre a realidade de cada área no exercício de 2024, sendo que os gestores terão até 9 de maio/25, de forma obrigatória, para responder fidedignamente, caso contrário, poderão sofrer as sanções previstas. O tribunal foi além ao aprovar a Instrução Normativa nº 4/2005 vinculando o questionário à prestação de contas de governo, a partir deste ano.

De posse dos dados, auditores de controle externo do TCM-GO vão in-loco certificar as informações, através de amostragens, para identificar as boas práticas e os setores que necessitam de maior apoio e atenção. Tudo feito de forma criteriosa.

O objetivo do TCM-GO é dar todo suporte para que as prefeituras consigam entregar o melhor serviço possível para o cidadão. Vamos criar um painel público, que permitirá a comparação entre os municípios para que as boas práticas possam ser aproveitadas em outras localidades, com o acompanhamento integral do nosso corpo técnico. O processo de coleta de dados, análise das informações, validação, as visitas dos nossos profissionais e fechamento nacional do sistema está previsto para ocorrer na primeira semana de outubro deste ano.

Temos absoluta certeza de que o IEGM de 2025 vai representar um passo significativo na modernização do controle externo e no incentivo à gestão eficiente no Estado de Goiás. O Tribunal de Contas dos Municípios, na atuação dos conselheiros, procuradores e auditores, tem se empenhado para promover a transparência e o controle social nas cidades goianas. Para tanto, criamos a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas, que está desenvolvendo uma série de projetos que vão auxiliar os gestores na melhoria dos serviços prestados à sociedade. São avanços importantes do TCM-GO que vão ao encontro do desejo da população.

Contamos com a colaboração das entidades representativas, como Associação Goiana dos Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM) e União dos Vereadores de Goiás (UVG), porque esse trabalho é de todos.

Sérgio Cardoso, conselheiro e supervisor do IEGM no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)

Diagnóstico da gestão municipal

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Sérgio Cardoso

Uma reunião no Palácio das Esmeraldas, na noite de segunda-feira (14), fechou um acordo político rumoroso. À meia noite daquele dia venceria o prazo para o PL de Jair Bolsonaro recorrer ao TSE da decisão do TRE-GO, de 8 de abril, que derrubou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado, do prefeito Sandro Mabel (UB), da vice-prefeita, Cláudia Lira (Avante), e a cassação dos mandatos dos dois últimos. Eles haviam sido condenados em primeira instância. Para entender esse acordo, é preciso revisitar fatos correlatos. Corre no STF ação penal do senador Vanderlan Cardoso (PSD) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL). Ele é acusado de injúria, calúnia e difamação, com circunstâncias que agravam a pena, por ofender o senador nas redes sociais em 2023. Se for condenado, o deputado poderá perder o mandato e ficar inelegível. Por fim, Bolsonaro luta para a Câmara dos Deputados pautar e aprovar o projeto de lei (PL) da anistia aos manifestantes do 8 de janeiro, que também o beneficiará. Ao PL interessava o apoio de Caiado à anistia e a retirada da ação de Vanderlan contra seu deputado federal. Já o governador pretendia que não subisse para o TSE a ação eleitoral do PL contra ele e Mabel, salvos da cassação e da inelegibilidade, mas condenados à multa de R$ 100 mil, mantida na segunda instância, por “conduta vedada” pelos jantares realizados no Palácio das Esmeraldas em favor de seu candidato a prefeito de Goiânia. O primeiro pedido do PL não avançou. Vanderlan não recuou da ação penal, que já se encontra na fase de produção de provas. Caiado já tinha se declarado a favor da anistia em fevereiro de 2024. A campanha eleitoral, com o enfrentamento de Mabel e Fred Rodrigues, azedou novamente a relação turbulenta dele com Bolsonaro. Um telefonema do ex-presidente, interessado no apoio do maior número possível de governadores à anistia, restabeleceu o contato entre eles no final de março, a ponto de Caiado novamente desfilar na avenida Paulista no ato bolsonarista de 6 de abril. Em tese, portanto, foi fácil para o governador fechar o acordo e o PL desistiu do recurso ao TSE. Esse episódio, contudo, é ilustrativo de que na política, os acordos nem sempre fazem a mediação entre o interesse público e o projeto eleitoral das partes. Em geral prevalece o último.Em 2023, Caiado criticou com veemência os atos contra as sedes dos três poderes da República. “Não existe a mínima justificativa para estes atos antidemocráticos. Não podem ser considerados patriotas aqueles que atentam contra o estado democrático de direito e se voltam contra a sua própria nação”, escreveu ele no antigo Twitter, em 8 de janeiro. “Ninguém no Brasil tem mais história de oposição política à esquerda e ao PT do que Ronaldo Caiado, mas eu jamais na minha vida admiti a quebra do respeito ao estado democrático de direito e aos poderes constituídos. Se situações como essas forem autorizadas, o Brasil entra em processo de desobediência civil”, afirmou (O POPULAR, 10/01/2023). Nesta semana, ao ser questionado por jornalistas sobre o acordo com o PL o governador disse: “Esse é um ponto em que há convergência: a anistia. Esse é um assunto que, sem dúvida nenhuma, eu concordo plenamente. 	 As penas têm sido acima daquilo que normalmente se aplica em qualquer punição. Estão sendo, de certa forma, desproporcionais ao que foi praticado.”Só que anistia é diferente de revisão de penas. Anistiar é perdoar, esquecer. Já a revisão de penalidades não perdoa, apenas revê o tempo de cumprimento das penas. Acrescente-se a isso outra reflexão, os limites para acordos políticos. Em nenhum caso eles podem contrariar a Constituição, como o faz todo e qualquer movimento golpista. Juscelino Kubitschek anistiou os golpistas que tentaram impedir sua posse em 1955, como Caiado gosta de lembrar para servir de exemplo. Perdoados os golpistas se reorganizaram, deram o golpe de estado em 1964 e cassaram o mandato do então senador Kubitscheck, em 1969. Atos antidemocráticos, como Caiado qualificou os de 8 de janeiro, são imperdoáveis, porque “a democracia é inegociável”. JK que o diga.

Anistia por elegibilidade

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Cileide Alves

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A estatística já é conhecida mundialmente: entre as empresas familiares, apenas 36% chegará à segunda geração e somente 19% chegará à terceira. Para a economia brasileira, este é um grande problema considerando que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 90% das empresas no Brasil têm perfil familiar.

Entre os motivos para esta realidade, o mais forte é o desinteresse dos herdeiros. Para quem está de fora deste contexto pode parecer um grande contrassenso, pois os maiores beneficiários do esforço de seus progenitores, que lutaram por anos para colocar um negócio de pé e gerar riquezas para toda a família, não querem a empresa dos pais.

Talvez, por terem de conviver ao longo da vida com a ausência dos pais, que precisavam se dedicar à empresa, não desejam ter este estilo de vida. Este comportamento na geração Z tende a ser ainda mais forte. Uma pesquisa realizada pelo instituto de pesquisa Opinion BoX em 2024 constatou que a geração Z [nascidos entre 1990 e 2010] quer ser levada a sério e prioriza mais a transparência e a flexibilidade no trabalho. Mas a verdade é que eles têm outros projetos, outros sonhos, outros interesses.

Um movimento que tem chamado a atenção no cenário corporativo é o quiet ambition, que consiste na recusa, em especial feita pelos jovens, a “trabalhar apenas por trabalhar”. Isso não significa que eles não tenham projetos ambiciosos. A verdade é que eles querem ser protagonistas do seu próprio destino, querem liderar a si mesmos e atuar em empresas que os motiva, que os inspira, que os desafia. Eles querem fazer carreiras em bancos de investimentos, desenvolver startups, empreender o seu negócio, ou carreira em tecnologia.

Eles estão ligados a outras ferramentas de gestão e não querem somente ficar atrás do balcão ou dentro de uma fábrica. Portanto, de nada vai adiantar um pai empresário querer hoje em dia ensinar seu filho a gerir uma empresa à moda antiga: colocando ele para ser vendedor, entregador ou outras funções com o objetivo de que ele conheça o negócio.

Mas como ficarão as empresas no futuro próximo? A liberdade é a melhor estratégia. Deixar com que os filhos sigam o seu caminho e construam sua própria história será positivo no final. É preciso prepará-los para a vida, para que saibam fazer as perguntas certas para as pessoas certas. Lidar com suas próprias aspirações e aprender a lutar por elas trará a maturidade necessária para, no futuro, lidar com o legado dos pais.

Os filhos podem não ter a mesma paixão pelo negócio dos pais, mas podem cuidar dele de uma forma diferente, através de uma gestão profissionalizada em que atuam apenas no conselho de família. Prepará-los para este papel, que não lhes tira a liberdade de seguir seu próprio caminho, tem sido a alternativa de grandes corporações, que entenderam que a perenidade de um negócio implica em prepará-lo para caminhar de forma autônoma, sem precisar, para usar a expressão tão comum no agronegócio, “do olho do dono para engordar e crescer".

Marcelo Camorim, contador, economista e bacharel em direito. MBA em gestão empresarial e especialista em governança corporativa. Presidente do Conselho de Administração e de Família do Grupo Soares

Desafio da sucessão familiar

Marcelo Camorim

O avanço tecnológico aposentou, ou virou do avesso, vários meios de comunicação. Os livros e a imprensa, o registro de sons e imagens, o telefone e o correio não são mais os mesmos, e as formas de expressão artística associadas a eles caducaram junto.

Hoje, não seria verossímil pôr Donald Trump num romance histórico, como Napoleão em “Guerra e Paz”. Ou narrar ações e fatos por meio de cartas, o método de Choderlos de Laclos em “Ligações Perigosas”. Ou conceber um detetive plausível como o Sherlock Holmes de Conan Doyle.

Pois Laurent Binet arriscou o salto mortal triplo, e sem rede, em “Perspective(s)”, um romance histórico (passa-se no século 16), epistolar (20 pessoas trocam missivas) e policial (investiga-se o assassinato de um pintor). O resultado é surpreendente: Binet não se esborracha no chão.

O escritor francês de 52 anos não é um neófito em embaralhar gêneros. “Quem Matou Roland Barthes?”, publicado há dez anos, é um romance satírico, histórico e de espionagem. O objeto de deboche são os vigários da “French Theory”: estruturalistas, desconstrucionistas, os pós- isso, os pré-aquilo, Althusser, Deleuze, Derrida e companhia.

“Civilizações”, de 2019, é um romance histórico (ou anti-histórico?) e utópico (ou distópico?). Em vez de os europeus invadirem a América e dizimarem os incas com cavalos, aço e vírus, são os incas que invadem a Europa e semeiam justiça social, igualdade, tolerância.

“Perspective(s)” lembra “O Nome da Rosa”, de Umberto Eco. O primeiro se passa no Renascimento e o segundo na Idade Média; um no âmbito da alta arte e o outro no do baixo catolicismo; as gentes do italiano são fictícias, as do francês, quase todas reais: Catarina de Medici, rainha da França; Cellini, escultor; Paulo 4º, papa; Jacopo Pontormo, pintor assassinado com marretadas na testa no último dia de 1596.

Ele legou três pinturas extraordinárias. A primeira copia um desenho de Michelangelo, “Vênus e Cupido”. Como o quadro é enorme (1,3 metro por 2 metros), e a púbis da deusa se impõe gloriosamente ao observador, a Inquisição rapidamente a cobriu com sombras. Só em 2002 a tinta foi raspada e o amor erótico voltou a vencer o espiritual.

A segunda tela é “Deposição”, que inaugura o maneirismo — o “à maneira de” um artista, geralmente exagerada. A subjetividade leva a objetividade de roldão, fazendo com que o quadro prescinda daquilo que está no título do romance: a perspectiva. Sem o efeito tridimensional criado por Brunelleschi, a realidade derrete, as figuras dançam soltas no ar.

Por fim, nos últimos anos de vida Pontormo trancou-se na igreja de San Lorenzo, em Florença, para pintar os afrescos que coroariam sua obra. Fechou janelas, blindou corredores, não deixou ninguém entrar. Mas ninguém sabe o que fez porque os afrescos foram destruídos.

Giorgio Vasari, que os viu não se sabe como, conta que as pinturas murais terminavam com Cristo no Juízo Final e, a seus pés, Deus criava Adão. O grande historiador da arte ficou assaz impressionado, mas registrou que, pictórica e teologicamente, a imagem não tinha pé nem cabeça: o Pai, o criador, deveria ficar acima do Filho, a criatura.

As três pinturas apontam para a erosão da história e de seu resto, arte. A Vênus obscena é uma paulada nos Medici porque tem o rosto de Maria, a primogênita de Cosimo, o patriarca. “Deposição” não é tangível, delira. Nas paredes de San Lorenzo, tudo é sempre agora, de novo: o tempo termina em Adão, que, como a humanidade, não aprende, não muda, não melhora.

Binet toca de leve o teclado ao tratar desses temas de alta tonelagem. Ao contrário de Eco, tem humor, não deixa que o detalhismo factual atravanque a fantasia, foge do que Millôr chamava de “eça falça cultura”. Sabe todos os podres da Renascença, tão valorizada: Cellini era vil; a sodomia comercial comia solta no clero; os Medicis não eram mecenas de fino trato, mas argentários vulgares.

Em que pese a graça, “Perspective(s)” é um romance emparedado: seus 20 missivistas expõem os cacos de um tempo sem sentido. No prefácio, alguém indeterminado, “B”, conta que comprou as cartas, velhas e amareladas, numa loja de antiguidades, e levou três anos para traduzi-las para o francês.

“B” situa o século em que se passa o livro: o 16. Alude aos dias que correm: os de “hoje”. Mas, na versão em inglês, o “hoje” vira “século 19”. Afinal, que tempos são esses? A epígrafe repete o que Michelangelo escreveu numa carta ao pai: “São tempos duros para a arte”.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”

Laurent Binet arrisca mortal triplo

Mario Sergio Conti

O Brasil debate sobre asilo e extradição, que envolvem política externa, mas tendem a ter grande repercussão na política doméstica, onde, nunca custa lembrar, a popularidade do presidente Lula não está nenhuma maravilha e o Supremo é alvo direto do bolsonarismo. Além de o governo mandar avião da FAB buscar no Peru uma ex-primeira-dama condenada por corrupção, o STF cobra reciprocidade e nega a extradição para a Espanha de um búlgaro acusado por tráfico de drogas no país.

Brasil e Peru são signatários da convenção de asilo diplomático da ONU, de 1954, que é justa, humanitária e bastante útil para acolher perseguidos políticos em regimes autoritários, que ameaçam até a vida de opositores. A questão é que Nadine Heredia e seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, já preso, não são alvo de perseguição política e sim condenados a 15 anos por corrupção.

A favor de Herédia e do asilo, ela tem câncer, e a atual presidente, a impopular Dina Boluarte, concedeu salvo conduto. Mas enviar um avião da FAB para trazê-la de Lima a Brasília? As redes bolsonaristas fazem um escarcéu. Para piorar, o casal foi condenado por receber o equivalente, hoje, a &nbsp;R$ 18 milhões para a campanha eleitoral, justamente da Odebrecht, atual Novonor, tão diretamente ligada a petrolão, Lava Jato e às agruras de Lula e PT com a Justiça.

No segundo caso, Brasil tem acordo de extradição com a Espanha, mas a Justiça espanhola negou devolver o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, foragido desde 2023, alegando que o pedido de prisão feito pelo Supremo tem “evidente conexão e motivação política”, o que não é coberto pela lei do país e pelo acordo de extradição. O que parece evidente, porém, é que a Justiça espanhola está mal informada sobre o Brasil.

Eustáquio é alvo de dois mandados de prisão preventiva por ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e tentativa de abolir violentamente o estado democrático de direito. Como agravante, publicou dados do delegado federal Fábio Shor no perfil da filha dele, menor de idade, após o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nome da reciprocidade, o ministro Alexandre de Moraes negou a extradição do búlgaro Vasil Vasilev, acusado de tráfico de drogas na Espanha. Se Eustáquio não vem, Vasilev não vai.

Segundo o embaixador aposentado Rubens Barbosa, Moraes não poderia ter pedido explicações diretamente à Embaixada da Espanha em Brasília, mas sim oficiado o Itamaraty para fazê-lo. Num ambiente contaminado e polarizado como o atual, no Brasil e no mundo, tanto Lula quanto Moraes têm de ter prudência e cuidado para preservar a credibilidade das instituições.

Eliane Cantanhêde, jornalista