No Brasil, há uma expressão curiosa: “essa lei não pegou”. Excluídas as que nunca deveriam ter ultrapassado o plano das ideias, muitas leis emergiram da demanda legítima da sociedade por regulamentação.

A Lei dos Distratos Imobiliários (Lei 13.786) foi sancionada em 2018 e surgiu como resposta a um ambiente de distratos imobiliários em todo o país, com regras sobre como deve ser feita a restituição em caso de desfazimento de negócios imobiliários. Sete anos depois, cabe a pergunta: a lei pegou?

A nova norma veio visando desafogar o Judiciário, mas não foi isso que aconteceu, pois há resistência em aplicá-la e recentemente foram publicadas decisões em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a afastar sua incidência sob o argumento de que, entre a Lei do Distrato e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve prevalecer este último.

A lei permite a retenção de despesas administrativas, cláusula penal, tributos e devolução parcelada dos valores pagos e, com base nisto, o empreendedor passou a planejar seus negócios. O que não esperava era que os contratos que seguem a lei passassem a ser reféns da interpretação judicial. Aplicar a lei passou a ser um instrumento de insegurança.

Decisões recentes consolidam a ideia de que há um conflito entre a Lei do Distrato e o CDC, optando-se, invariavelmente, pela prevalência deste último, como se uma norma especial pudesse ser afastada por uma regra geral. Justamente o que o legislador quis evitar instalou-se: a insegurança jurídica.

Como explicar ao empreendedor que existe uma norma específica para o setor imobiliário, mas que ela não pode ser aplicada em detrimento de uma norma geral? Como aceitar que uma lei feita para garantir estabilidade acabou virando letra morta?

A visão de que o empreendedor é sempre o lado mais forte e que seu lucro justificaria qualquer perda precisa ser desmistificada, pois o setor imobiliário é um grande propulsor para diminuição do déficit habitacional e sua atividade já é por natureza cercada de incertezas decorrentes das intempéries que envolvem o cenário político, oscilações econômicas, volatilidade tributária, escassez de mão de obra qualificada. Somar a isso a incerteza jurídica é tornar inviável um setor que impulsiona o desenvolvimento do país.

Esse posicionamento contrário ao que prevê a lei não atinge apenas o empreendedor, mas toda a cadeia produtiva. O ambiente de negócios e a confiança nas regras do jogo deveriam ser os balizadores de toda relação contratual. O mercado imobiliário depende de estabilidade para gerar emprego, renda e moradia. A previsibilidade contratual não é um privilégio das empresas — é uma condição essencial para o desenvolvimento.

A insegurança afasta investimentos, encarece projetos e enfraquece um dos motores mais relevantes da economia. Cumprir a legislação especial não é escolha — é obrigação. Se a impressão é a de que a lei não pegou, não é o mercado que perde — é a credibilidade das instituições.

Cristina Viana, advogada, diretora regional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), membro do conselho jurídico da Ademi-GO e cofundadora do Núcleo de Mulheres do Mercado Imobiliário de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Distrato e insegurança jurídica

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Cristina Viana

Trânsito&nbsp;da capital

Frases que já viraram chacota: “A cultura do automóvel ainda vai durar muito tempo’’ e “Pior do que está, ainda vai ficar”. Enquanto isso, para aquela situação “do não dá para andar”, a resposta é: cortar ao meio a praça, mudar o sentido das vias, regular a sinalização e o estacionamento ao longo das ruas.... Como admitir a desconformidade do uso do espaço público, em detrimento da população? Primeiro, vieram as rótulas de “tartarugas”, que não resistiram à estupidez da velocidade não permitida. Depois, os viadutos, que jogam o problema da fluidez do tráfego mais para frente.

Matéria publicada pelo POPULAR em 2024 já dava a dimensão do problema: “Ruas de Goiânia ganham 69 veículos a mais a cada dia”, contrariando qualquer perspectiva de política pública que priorize o transporte coletivo. Da perspectiva de uma cidade jardim como seria Goiânia, para uma cidade compacta, com o centro se esparramando por suas beiradas, necessário se faz uma ponte entre os gestores e a população, que seja capaz de compreender o desafio que essa dicotomia representa.

Enquanto isso, altera-se o uso dos espaços públicos destinados ao cidadão, comprometendo seu direito de ir e vir, sua mobilidade e sua segurança. Como bem disse uma vez o perito Antenor Pinheiro, “a cidade virou um local com vários pontos de passagem, mas ninguém fica, ninguém para”. Das praças, largas vias e avenidas, fica a saudade.&nbsp;

Marta Horta Figueiredo de Carvalho&nbsp; 
Setor Jardim América - Goiânia

 
Operação&nbsp;no Rio

Após um dia e meio da operação policial no Rio, o presidente Lula, que considera “traficantes vítimas dos usuários”, resolveu se manifestar. Percebeu que a operação que culminou na morte de mais de uma centena de marginais foi bem recebida pelo povo carioca. Disse que não poderia “aceitar que o crime organizado destruísse famílias, espalhando drogas e violência pelas cidades”.&nbsp;

Maria de Lourdes Barbalho 
Setor Oeste - Goiânia

&nbsp;

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Quando chega o Dia de Finados, data escolhida pela Igreja Católica para lembrarmos aqueles que partiram, somos naturalmente convidados a pensar nas ausências das pessoas que amamos, nos projetos que não se concretizaram e mesmo nos sonhos que se transformaram pelo caminho. Não por acaso, ocorre no penúltimo mês do ano, quando o encerramento de ciclos parece pairar sobre tudo. O calendário se aproxima do fim, e com ele vêm as perguntas sobre o que aprendemos com o percurso que termina.

O luto é um sentimento universal, que se manifesta de várias formas: na morte de alguém querido, no fim de um relacionamento, na perda de um trabalho ou de um ideal. Cada ausência nos desafia a reconstruir a rotina, a encontrar um novo modo de estar no mundo. Na psicologia, o luto é entendido como o processo de reorganizar-se diante da perda, viver com o que falta, sem permitir que o vazio tome todo o espaço. É uma travessia única para cada indivíduo e que exige tempo, escuta e delicadeza.

Nos últimos anos, o tema da finitude tem ganhado mais espaço na vida cotidiana e, com isso, compreensão. Pesquisas mostram que falar sobre perdas e elaborar o luto de forma consciente ajuda a reduzir sintomas de ansiedade e depressão, fortalecendo vínculos e a capacidade de empatia. Em muitas famílias e comunidades, cresce a busca por espaços de escuta, grupos de apoio e práticas que ajudem a transformar a dor em aprendizado. Lidar com o luto, afinal, é também uma forma de reconhecer o valor da vida e das relações que a sustentam.

Há lutos íntimos e silenciosos, vividos em segredo, e há lutos coletivos, que atravessam uma sociedade inteira. As despedidas públicas que acompanhamos nas redes sociais, as homenagens, as palavras trocadas em momentos de perda revelam o quanto somos movidos pelo desejo de dar sentido ao que nos acontece. O amor, quando expresso mesmo na dor, continua sendo um elo que resiste. “O amor da gente é como um grão. Uma semente de ilusão. Tem que morrer pra germinar.” — diz a canção de Gilberto Gil, que tantas vezes nos consola.

Os finais de ciclo nos ensinam sobre a impermanência. Nada é eterno, mas tudo deixa marcas. O amor não acaba, apenas muda de forma. As despedidas, ainda que dolorosas, são convites para o crescimento. Encerrar não é desistir: é compreender que algo cumpriu seu propósito. É o instante em que a dor se encontra com o aprendizado e, dessa junção, nasce a superação.

Superar não é esquecer, mas seguir adiante levando o vivido como parte da nossa história. É reconhecer que o que se foi continua em nós, na memória, nos gestos, nas escolhas que fazemos a partir do que aprendemos. É transformar o luto em luta, uma luta silenciosa, diária, para reconstruir-se, reencontrar sentido e continuar.

Neste Dia de Finados, talvez o convite seja esse: olhar para o que se foi com gratidão, acolher o que dói com ternura e permitir-se recomeçar. Que cada perda possa abrir também um espaço para o renascimento, de um novo jeito de amar, de viver e de seguir. Porque todo fim traz, em alguma medida, a semente de um recomeço.

Marilene de Araújo Martins, psicóloga, especialista em psicoterapia e mestre em Psicologia. Diretora do Instituto Habiens

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Do luto à luta: fechar ciclos

Marilene de Araújo Martins

Apesar dos muitos problemas geopolíticos, temos hoje uma civilização global. Pela primeira vez na nossa história, os mais de 8,5 bilhões de pessoas que habitam, nas palavras de Carl Sagan, este “pálido ponto azul” enfrentam problemas comuns em escala planetária, mas causados por nós mesmos. Talvez o mais emblemático deles seja a “crise climática” e, no ano em que o Brasil sedia em Belém a COP 30, estamos ouvindo falar cada vez mais desse tema.

Avaliar os efeitos da mudança climática sobre a biodiversidade tem sido, há anos, um dos principais objetivos do nosso grupo de pesquisa, desenvolvendo e aplicando metodologias inovadoras para entender como as espécies respondem a essas mudanças. De modo geral, o problema começa com a geografia das espécies.

Por exemplo, as espécies mais comuns e encontradas por todo o Cerrado, como o Baruzeiro e o Pequizeiro, tendem a deslocar suas distribuições geográficas para sudeste. Em todo o mundo esse deslocamento geográfico de espécies importantes vem causando problemas.

Temos vetores tropicais (transmissores de doenças) avançando em direção ao hemisfério norte, causando preocupação para a saúde pública. A produtividade agrícola começa a diminuir. As mudanças na biodiversidade como um todo reforçam esses problemas, pois comprometem os chamados “serviços ecossistêmicos”, inclusive a regulação do próprio clima, criando um círculo vicioso que amplifica a crise.

Tivemos, ao longo da história da Terra, muitos eventos catastróficos causados por mudanças no clima que eliminaram muitas espécies. A diferença agora é que a velocidade das mudanças é muito maior e a presença humana diminui a chance de sobrevivência das outras espécies.

Entretanto, não podemos nos esquecer de que somos parte da biodiversidade e dependemos da natureza para sobreviver. Muitos culpam o tamanho da população humana, e não surpreende que Thanos queira eliminar 50% dela! É bom que ele seja mesmo o vilão dessas estórias, pois obviamente essa não é solução…

Precisamos conscientizar as pessoas sobre o problema, e aí o negacionismo e as “fake news” não ajudam em nada. Precisamos cada vez mais reforçar o papel da ciência em desenvolver soluções inovadoras para superar a crise e sempre lembrar que cada pessoa que nasce não tem apenas uma boca para comer, mas tem também mãos para trabalhar e, mais importante, um cérebro para pensar!

Muitos acham, de forma romântica, que é importante conservar a natureza “por si”. Isso é válido e temos realmente um imperativo moral de deixar esse legado para as próximas gerações. Mas, de fato, estamos falando da própria persistência da espécie humana e da nossa civilização!

Sob uma perspectiva otimista, podemos dizer que já há tecnologia para resolver a maior parte dos problemas, mas ainda há enormes desafios no sentido de escalonar as soluções e torná-las acessíveis. O problema não está na ciência em si, mas na economia e na política que moldam nosso futuro a partir de decisões que são tomadas agora. Não temos tempo a perder!

José Alexandre Felizola Diniz Filho, biólogo. Professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) e coordenador do&nbsp;INCT em “Ecologia, Evolução e Conservação da Biodiversidade”

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Vamos superar a crise climática?

José Alexandre Felizola Diniz Filho

Assim como a família Bolsonaro deu de presente a bandeira da soberania nacional para o presidente Lula, o governador Cláudio Castro deu a matança do Rio para a direita, e de mão beijada - ou melhor, suja de sangue. O passo seguinte foi criar um “consórcio de paz” com governadores aliados e lutar para classificar o crime organizado como “terrorismo”. Castro, porém, pode ter repetido o erro bolsonarista: exagerar na dose.

A questão da segurança é a maior preocupação do brasileiro e estará no centro das eleições de 2026, a direita defendendo o “prende e arrebenta”, ou o “bandido bom é bandido morto”, e a esquerda sendo acusada de ser “conivente com o crime” e “vir com essa história de direitos humanos para defender bandidos”.

Com a sociedade exausta e irritada, a matança no Rio pode até ser aplaudida no eleitorado. Mas 121 mortos, inclusive quatro policiais em missão? Mais do que no Carandiru? O banho de sangue e os cadáveres enfileirados chocam o mundo (e qualquer pessoa de bem) e não resolvem o problema da (in)segurança. Aliás, como nunca resolveram, inclusive no Rio, onde o crime organizado está cada vez mais audacioso, armado, rico e enraizado nas instituições.

Os mortos, com menor ou maior periculosidade, eram os executores, baratos e descartáveis, que entopem as favelas e servem de escudo para os chefões, que continuam no ar condicionado de suas casas e carros de luxo, confortavelmente infiltrados no setor público e no privado.

É uma guerra, o “bandido” está ganhando e o que deveria ser o “mocinho” está perdendo. Isso, porém, não significa transformar os agentes de Estado em milicianos, levar policiais a agir como criminosos e promover chacinas e execuções a sangue frio, jogando a Constituição, as leis, o devido processo legal e a humanidade para o alto.

O combate ao crime organizado depende de união entre governos federal e estaduais, inteligência, competência, recursos, cooperação internacional, foco no dinheiro e na corrupção, além, sim, de rigor, dureza, ações implacáveis contra os peixes miúdos, médios, grandes e especialmente gigantes. Condescendência, não! Barbárie, jamais!

Lula avalia o tom mais eleitoral, Alexandre de Moraes vai ao Rio e governadores de direita criam o “consórcio da paz”. O País, porém, precisa de um pacto de sobrevivência e responsabilidade baseado na PEC da Segurança, que a oposição ataca com um novo torpedo: o projeto para classificar as organizações criminosas como terroristas. Pode agradar a Donald Trump e Jair Bolsonaro, mas é contra a posição histórica brasileira e mais um tiro n´água no combate real à violência.

Eliane Cantanhêde, jornalista