Uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro está por vir: a junção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa transformação visa simplificar e tornar mais eficiente a tributação sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços em todo o País.

Com a implementação do IBS, tanto o ICMS quanto o ISS serão substituídos, trazendo uma abordagem mais uniforme e integrada para a tributação. A Lei Complementar será a responsável por regulamentar todas as situações de incidência e não incidência do IBS.

Um aspecto crucial do IBS é a sua natureza de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O princípio norteador é a neutralidade, e a legislação será única em todo o território nacional. As alíquotas serão fixadas por cada ente federado, mas com parâmetros estabelecidos pelo Senado Federal para garantir coerência em cada esfera. As alíquotas estaduais deverão ser uniformes para todas as operações com bens e serviços, com exceções pontuais.

Um ponto relevante é a atuação do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que elaborou uma minuta de lei complementar para orientar o aproveitamento de créditos relacionados a bens e serviços de uso pessoal no contexto da atividade econômica.

A não cumulatividade do IBS é uma característica essencial, pois prevê que o imposto cobrado em etapas anteriores se compensará nas operações posteriores, salvo em casos de isenção e imunidade, cujos créditos serão anulados, salvo para exportação. O modelo de não-cumulatividade vinculado ao recolhimento foi escolhido para superar desafios inerentes ao modelo tradicional de apuração do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A Lei Complementar definirá detalhes sobre o cálculo e o tratamento de operações com imposto não recolhido tempestivamente.

A minuta do Projeto de Lei Complementar propõe quatro condições para a constituição do crédito do IBS, incluindo a emissão de documento fiscal, confirmação do negócio jurídico, reconhecimento pelo adquirente/tomador e efetivo recolhimento pelo fornecedor.

A proposta permite que a Lei Complementar exija a verificação do efetivo recolhimento do IBS na etapa anterior, podendo impor ao adquirente a opção ou obrigatoriedade de recolher o imposto em suas aquisições, ou determinar que o recolhimento ocorra na liquidação financeira da operação.

Além disso, caso bens e serviços se destinem ao uso e consumo pessoal, a saída será proporcionalmente tributada pelo IBS. Em resumo, o IBS será cobrado no destino, e a tributação ocorrerá em conjunto com as alíquotas definidas pelos Estados e Municípios. Estas são as primeiras impressões sobre os aspectos mais relevantes do IBS, representando um passo importante para a simplificação e eficiência do sistema tributário brasileiro.

Fique atento às próximas atualizações sobre essa significativa mudança!

Fabrízio Caldeira Landim é advogado&nbsp;tributarista com especialização em Direito Tributário

Entendendo o IBS para todos

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Fabrízio Caldeira Landim

Como trindadense, sempre me questionei de que forma poderíamos aproveitar a Festa do Divino Pai Eterno para deixar um legado de realizações para nossa cidade. Nos últimos dez anos, muitas melhorias foram realizadas, mas Trindade também pedia intervenções estruturantes, daquelas que promovem melhorias de forma permanente.

Iniciamos neste ano uma nova fase para o município e para os goianos que passam por Trindade. A Prefeitura e o Governo do Estado vão deixar um legado, com ações que vão muito além do período de festa. Com a realização da Igreja Católica e todo nosso apoio, a romaria de 2025 entrará para a história.

Primeiro pelo símbolo de fé que vai impulsionar definitivamente o turismo religioso no nosso Estado: o Vox Patris, maior sino que badala do mundo. O artefato, que pesa 55 toneladas e levou 11 anos para ser feito, desperta interesse em todo o Brasil e vai atrair neste ano milhões de novos fiéis. A expectativa é de até 5 milhões de peregrinos.

A Prefeitura teve papel central no apoio à Igreja na complexa operação logística e alfandegária para trazer o Vox Patris da Polônia até Trindade. E o sino chega com a certeza de que, instalado no campanário do novo santuário, ele ressoará nos seus badalos a fé cristã do nosso povo e se tornará um ponto turístico e de peregrinação para cristãos de todo Brasil.

Outro marco para nossa cidade é a entrega do Viaduto do Portal da Fé, antiga demanda de milhares pessoas que transitam diariamente na GO-060 e também dos romeiros que vêm a Trindade. Buscamos junto ao governo de Goiás a construção dessa obra que vai garantir muito mais segurança, agilidade e comodidade para todos que vivem ou passam por nossa cidade. É um marco que o governador Ronaldo Caiado deixa para Trindade. A maior obra em nossa cidade nos últimos 20 anos.

A nossa gestão também tratou de acelerar obras. Lançamos recentemente o maior programa de investimentos para a cidade: o Avança Trindade, que vai aplicar R$ 48 milhões em diversas áreas. Se consideramos conjuntamente os que serão realizados pelo governo de Goiás, dentro do Eixo Parcerias, esses investimentos superam R$ 100 milhões.

São benfeitorias que permanecerão após a romaria, como o Caminho de Luz, que liga a GO-060 ao novo santuário, totalmente pavimentado, sinalizado e iluminado. Em parceria com a Prefeitura de Goiânia, promovemos em duas semanas a modernização de toda a iluminação antiga da Rodovia dos Romeiros, agora totalmente em LED, mais eficiente e com menor consumo de energia.

Mas os investimentos vão muito além. Estamos recuperando o asfalto de diversas vias da cidade, renovamos a sinalização turística das principais vias e revitalizamos o paisagismo de Trindade para receber de braços abertos os mais de 5 milhões de romeiros esperados neste ano.

Pelo conjunto de esforços, teremos a maior Festa do Divino Pai Eterno da história. E conseguimos, junto com governo de Goiás e Igreja Católica, transformar esse momento em uma oportunidade para deixar um legado de fé e desenvolvimento para Trindade e para Goiás.

Marden&nbsp;Júnior, prefeito de Trindade.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

A Festa do Divino e seu legado

Marden Júnior

Já foi natural, dado a fatores históricos, uma certa incompreensão sobre as exatas funções dos procuradores dos Estados no sistema de Justiça. Hoje, não. Não, depois de mais de 36 anos de promulgação da Constituição. As funções essenciais — grupo do qual fazem parte as procuradorias —, e o Poder Judiciário são complementares.

O trabalho das procuradoras e procuradores, cujas atribuições são tão amplas quanto são os objetivos do Estado, encontra-se com cada uma das outras funções, incluindo o Judiciário, ora tratando de educação ou saúde públicas, ora tratando de infraestrutura, na atividade arrecadatória, na segurança pública e na criação de condições de desenvolvimento sustentável dos Estados.

Embora não existam por aqui tribunais administrativos, é certo que cabe à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) dizer o Direito no âmbito da Administração. O trabalho prévio dos procuradores carrega de legitimidade o ato público para que as demais funções do sistema de justiça o analisem assim: como um ato sério, passível de discordância, como são as questões tratadas no Direito, mas com o peso e a importância que a Constituição quis dar ao trabalho da Advocacia Pública.

Nem menor, nem maior que os atos do Ministério Público, da Defensoria ou do próprio Poder Judiciário, ainda que este tenha a prerrogativa de falar por último. São as procuradorias, pela proximidade com o administrador público e com os desafios na implementação de projetos, os terrenos de onde brotam os modelos jurídicos de vanguarda que, de fato, fazem com que as políticas públicas suplantem os problemas que afligem os cidadãos de todos os nossos Estados.

Respeitar tais soluções e modelos é essencial para o equilíbrio do sistema, evitando a sobrecarga inadequada de qualquer uma das outras funções essenciais. Não se trata de argumento de autoridade, mas de tirar proveito da necessária confiança institucional entre os atores, própria de um sistema construído para otimizar a distribuição da Justiça, sem retrabalho e sem desperdício de recursos públicos.

Sem esse entendimento do sistema de Justiça, do conhecimento das exatas atribuições de cada um e da confiança institucional regendo tais relações, estaremos condenando ao insucesso um projeto tão engenhoso quanto o pensado em 88.

A atuação das procuradorias assegura que o Estado cumpra seus objetivos com legitimidade e agilidade, evitando disfunções que poderiam sobrecarregar o Poder Judiciário ou outras instituições essenciais. Reconhecer e fortalecer esse papel é condição indispensável para um sistema de Justiça equilibrado e capaz de responder às demandas da sociedade contemporânea.

A harmonia entre as funções essenciais da Justiça depende do respeito mútuo e da cooperação institucional, em que cada ator – seja a Advocacia Pública, o Ministério Público, a Defensoria ou o Poder Judiciário – atue em sua esfera de competência tendo a clareza de que todos compartilham o mesmo objetivo: a concretização dos direitos e a efetividade das políticas públicas. A consolidação desse modelo exige o aprimoramento normativo e uma cultura que valorize o diálogo e a confiança entre os operadores do Direito.

Tomaz Aquino, conselheiro da OAB-GO e presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg).

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

As PGEs e o sistema de Justiça

Tomaz Aquino

O mercado de apostas por quota fixa no Brasil, após um período de indefinição, alcançou patamar regulatório significativo com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023 e normativos infralegais subsequentes, notadamente as portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A regulamentação estabelece que apenas empresas constituídas sob as leis brasileiras, na forma de sociedade anônima, com sede e administração no país, podem obter autorização para operar. Tais entidades devem demonstrar solidez financeira, idoneidade de seus sócios e capacidade técnica para gerir as operações.

As plataformas de apostas devem ser certificadas por entidades credenciadas, garantindo a integridade dos sistemas, a segurança dos dados dos usuários e a aleatoriedade dos resultados dos jogos. Mecanismos robustos de identificação e verificação de identidade são exigidos para prevenir fraudes e o acesso de menores de 18 anos.

Adicionalmente, as operadoras legalmente autorizadas são obrigadas a implementar políticas eficazes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação vigente. O monitoramento constante das transações e a comunicação de atividades suspeitas aos órgãos competentes são parte integrante de suas responsabilidades operacionais.

Contudo, um dos aspectos mais relevantes da regulamentação é o foco no Jogo Responsável e no tratamento da ludopatia. As operadoras licenciadas devem adotar medidas ativas para proteger os apostadores, incluindo a oferta de ferramentas de autolimitação (depósito, tempo de jogo, perdas) e a disponibilização de canais de suporte para indivíduos que desenvolvam comportamento compulsivo. A publicidade é estritamente regulada, proibindo mensagens que induzam a ganhos fáceis ou que tenham apelo junto a públicos vulneráveis, como crianças e adolescentes. Campanhas de conscientização sobre riscos do jogo e avisos de desestímulo são obrigatórios.

Este cenário regulado contrasta acentuadamente com a operação de plataformas ilegais. Estas, por não estarem sujeitas à fiscalização ou a qualquer norma de segurança e transparência, representam um risco considerável aos apostadores. Não cobrem o pagamento de prêmios, não possuem mecanismos de proteção de dados e, crucialmente, não oferecem qualquer suporte ou ferramenta para o jogo responsável ou tratamento da ludopatia. Suas “ofertas escandalosas” são artifícios para atrair usuários para um ambiente desprovido de segurança e integridade.

A escolha por plataformas legalmente autorizadas no Brasil não é apenas uma questão de opção, mas uma decisão fundamental para a promoção de um ambiente de jogo ético e responsável. A regulamentação vigente busca assegurar que a atividade seja conduzida com a máxima transparência e proteção ao consumidor, distanciando-se das práticas predatórias frequentemente associadas ao mercado informal e ilegal.

Victor Amado,&nbsp;advogado, especialista em direito desportivo.

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Bets legais: diversão segura

Victor Amado

Uma proposta que pode remodelar profundamente o sistema político brasileiro avança no Congresso Nacional: a PEC 12/2022. O texto propõe a unificação de todas as eleições e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta institui mandatos de cinco anos e prevê que, a partir de 2034, todos os cargos eletivos — de vereador a presidente da República — sejam escolhidos em uma única data, a cada cinco anos.

A medida, à primeira vista, sugere mais praticidade. No entanto, os efeitos práticos podem ser opostos. Realizar todas as eleições simultaneamente exigirá que o cidadão vote em até seis candidatos diferentes no mesmo dia. Isso representa uma sobrecarga de informações, campanhas, promessas e análises, o que pode dificultar uma escolha consciente.

Em vez de facilitar, o modelo proposto tende a comprometer a qualidade do voto, tornando o processo mais confuso para o eleitor comum. Além disso, a simultaneidade das disputas pode afetar diretamente a visibilidade dos debates locais. Eleições municipais costumam girar em torno de questões cotidianas, como transporte público, saúde básica e infraestrutura urbana.

Com a competição simultânea entre candidatos ao Legislativo e ao Executivo nos âmbitos estadual e federal, o espaço para pautas municipais corre o risco de desaparecer sob a sombra de debates ideológicos nacionais. Isso enfraquece a capacidade do eleitor de avaliar propostas voltadas à realidade da sua cidade.

Outro eixo de mudança da PEC 12/2022 é a extinção da reeleição para cargos do Executivo. O argumento central é coibir o uso da máquina pública em benefício pessoal e garantir maior isonomia na disputa. Em contrapartida, há o risco de reduzir o compromisso com projetos de longo prazo.

Sem a possibilidade de um segundo mandato, o incentivo do gestor para manter popularidade pode se enfraquecer, o que pode afetar diretamente a continuidade e a efetividade das políticas públicas. Esse ponto também levanta preocupações sobre a instabilidade administrativa.

Mudanças bruscas de governo, sem a possibilidade de continuidade, podem comprometer ações iniciadas em gestões anteriores. Projetos estruturantes exigem tempo, maturação e constância. Sem um ciclo mínimo de continuidade, há o risco de retrocessos periódicos e interrupções em políticas fundamentais para o desenvolvimento social e econômico.

A PEC ainda estabelece uma transição gradual até 2039, incluindo mudanças no Senado, que passaria a ter renovação integral a cada ciclo. Apesar disso, as implicações da proposta exigem análise cautelosa. Mexer nas engrenagens do sistema eleitoral é uma operação de alto impacto.

Exige mais que boa intenção: requer estudo técnico, ampla discussão pública e responsabilidade institucional. Afinal, ao alterar a lógica do voto, não se muda apenas um calendário — muda-se a base do pacto democrático do país.

Julia Matos, advogada eleitoral.

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.