No imaginário republicano, a estabilidade do servidor é muralha contra o arbítrio. Na prática, muitas vezes é cela invisível. A “garantia” vem acompanhada de uma espada de Dâmocles suspensa por um fio frágil, que balança a cada vento político.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) surgiu para preservar a ordem e responsabilizar condutas lesivas ao interesse público. Mas, nas mãos erradas, vira arma de guerra política. É o bordão do assédio moral institucionalizado: “abre um PAD pra ele”. A vida funcional se torna alvo, não pelo que se fez, mas pelo incômodo que se representa ao poder.

O roteiro se repete: técnicos que apontam falhas em licitação, auditores que questionam contratos por seus valores numéricos, servidores que recusam ordens ilegais. Todos passam a ter algo em comum: o nome no Diário Oficial acompanhado da portaria de instauração. Tudo formal, tudo “legal”. O detalhe incômodo é que, no Brasil, até a tirania gosta de papel timbrado.

Não se trata de exceção: é sintoma estrutural. Em vez de blindar contra pressões indevidas, o PAD manipulado destrói a própria noção de estabilidade. Instala-se o Estado do medo: a máquina pública gira não pelo compromisso com o coletivo, mas pelo receio de irritar o soberano.

A história mostra que isso não é privilégio tropical. Nos anos 1950, durante o macarthismo nos EUA, centenas de servidores e acadêmicos foram demitidos ou coagidos a pedir exoneração, acusados de “simpatias comunistas” sem provas. A perseguição administrativa, travestida de defesa nacional, produziu paranoia que corroeu direitos civis. Uma democracia madura flertou com o autoritarismo com processos administrativos.

O mais grave é que o medo se institucionaliza. Servidores deixam de agir pelo mérito e passam a medir cada passo pela conveniência. A lealdade à Constituição cede à lealdade ao chefe. É a república na fachada, o feudo nos bastidores.

E não faltam princípios. A Constituição de 1988 é clara: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mas, quando a moralidade cai, os demais desmoronam juntos. A legalidade vira escudo de abusos; a impessoalidade, verniz; a eficiência, promessa vazia.

A deformação do PAD como instrumento de retaliação é golpe contra o regime democrático. Quando a administração se torna extensão da vontade pessoal, a lógica de Estado cede lugar à lógica medieval. Os que defendem essa espada como “exemplo” esquecem que Dâmocles não era criminoso, mas alguém que experimentou o peso da responsabilidade do poder. Hoje, a metáfora se inverte: não é o governante quem teme a espada, mas o servidor que trabalha sob ela.

Enquanto a estabilidade for tratada como favor e o PAD como punição política, treinaremos servidores para sobreviver, não para servir. O dia em que entendermos que a espada de Dâmocles deve pairar sobre o poder, e não sobre o serviço público, talvez possamos trocar o medo pela coragem, e o silêncio pela voz firme de quem serve à lei, e não ao príncipe.

Matheus Costa, advogado, especialista&nbsp;em Direito Constitucional&nbsp;e Teoria da Constituição

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Estado do medo

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Matheus Costa 

A estimativa atual é de 32,9 milhões de idosos no Brasil, correspondendo à 15,6% da população (IBGE). A previsão é que em 2030 os idosos superarão o número de crianças. Hoje as mulheres representam 8,8% e os homens 7,0% desta população. O aumento da expectativa de vida brasileira trouxe à tona novas demandas e dificuldades. Muitos idosos convivem com barreiras econômicas, dificuldade de acesso a serviços médicos e ausência de políticas públicas eficazes. Estima-se que 70% dos idosos dependem exclusivamente do SUS.

Os hábitos de vida são determinantes fundamentais no envelhecer saudável. Pesquisas comprovam que não fumar, consumir bebidas alcoólicas de forma moderada, manter uma rotina de exercícios físicos regulares e uma alimentação equilibrada são medidas que reduzem drasticamente o risco de doenças cardiovasculares, diabetes, câncer e demências.

Além disso, dormir bem, cultivar amizades, ter momentos de lazer e manter a mente ativa influenciam não apenas a longevidade, mas também a qualidade de vida. Esses hábitos funcionam como uma espécie de “poupança de saúde” que se acumula ao longo dos anos, permitindo que se chegue à terceira idade com mais autonomia e menos complicações.

No entanto, o Brasil apresenta obstáculos significativos para que todos possam adotar esses hábitos. O custo de alimentos saudáveis ainda é alto, academias e espaços públicos nem sempre estão disponíveis, e a violência urbana muitas vezes inibe a prática de atividades ao ar livre. Além disso, a falta de campanhas educativas contínuas limita a conscientização da população sobre a importância de mudar estilos de vida antes do surgimento das doenças.

Outro grande desafio no envelhecimento está no campo da tecnologia. Vivemos em um mundo cada vez mais digitalizado, onde serviços bancários, agendamento de consultas médicas e até compras do dia a dia migraram para plataformas digitais. Para muitos idosos, essa adaptação é extremamente difícil. A falta de capacitação, a insegurança diante de sistemas digitais e a ausência de atendimento humano acabam gerando exclusão e isolamento, criando novas barreiras à autonomia dos idosos.

A aposentadoria, por sua vez, exerce um papel ambíguo na vida do idoso. Para muitos, representa um alívio e a oportunidade de dedicar mais tempo a si mesmos, à família e aos hobbies. Contudo, em um país onde os benefícios previdenciários frequentemente são baixos, ela também pode se tornar fonte de angústia e limitações financeiras.

O acesso ao sistema de saúde é uma das principais dificuldades enfrentadas pelos idosos. Apesar do Ministério da Saúde oferecer o programa “Saúde da Pessoa Idosa”, que busca promover o envelhecimento ativo e saudável, garantindo prevenção de doenças e diagnóstico precoce, consultas especializadas demoram, exames e tratamentos cirúrgicos têm filas extensas e muitos medicamentos não são facilmente disponibilizados.

Por fim, envelhecer com saúde no Brasil exige resiliência e apoio coletivo. Aos idosos, fica a mensagem de que cultivar hábitos saudáveis, manter a mente ativa e valorizar os laços sociais são ferramentas poderosas para prolongar a vitalidade. Às famílias e à sociedade, cabe o papel de reconhecer o valor da geração, acolhê-la e garantir condições dignas de vida. O envelhecimento não deve ser encarado como fardo, mas uma etapa plena, que pode e deve ser vivida com qualidade, autonomia e alegria.

Antônio de Moraes Júnior, médico urologista

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Envelhecer com saúde

Antônio de Moraes Júnior

As declarações da presidente do Banco do Brasil, imputando as dificuldades do agronegócio à atuação de advogados que assessoram produtores na busca de recuperação judicial, geraram preocupação não só na advocacia, mas em todos que valorizam o debate qualificado sobre os desafios econômicos vividos pelos brasileiros.

É comum procurar explicações simples para fenômenos complexos, como o crescimento da inadimplência no agronegócio, durante períodos de instabilidade. Entretanto, é um erro perigoso considerar a advocacia como a ‘vilã’ desse cenário, pois não é.

O advogado não fixa taxas de juros, não impõe obstáculos burocráticos e tampouco se envolve em estratégias governamentais que impactam a competitividade do agronegócio brasileiro. Também não é responsável por atritos internacionais. Sua função é técnica, consistente na busca de soluções legais e na orientação para resultados positivos, visando facilitar acordos que previnam e até evitem a derrocada financeira do produtor e, consequentemente, a redução de toda cadeia produtiva.

É verdade que a recuperação judicial não pode ser trivializada, pois como medida extrema que é, só deve ser empregada quando todas as outras opções de negociação se mostraram impossíveis. E, por sua natureza excepcional, requer atuação responsável dos operadores do direito, dos credores e de todas as instituições interessadas no progresso do País e no desenvolvimento dos brasileiros que trabalham e produzem.

Transformar o trabalho sério do advogado em bode expiatório e/ou insinuar que a advocacia atua de forma predatória, caracteriza defesa unilateral de uma das partes do processo produtivo, fragilizando o elo essencial para a construção de soluções que exigem diálogo entre devedores e credores.

O agronegócio brasileiro necessita de ambiente de crédito sólido e estável. Para isso, é essencial que produtores, instituições financeiras, cooperativas de crédito e de produção, entidades governamentais e advogados, atuem de forma integrada. A transparência e o fortalecimento dos mecanismos de renegociação extrajudicial, bem como o respeito às funções de cada ator vinculado ao processo de criação de riqueza, são essenciais.

Generalizações apressadas sobre a atuação da advocacia não contribuem para esse objetivo. Ao contrário, criam ruídos que dificultam a confiança necessária entre as partes. É importante reconhecer que o advogado cumpre papel essencial na manutenção da legalidade, na segurança das operações e na prevenção de litígios mais onerosos, até minimizando-os.

O agronegócio é o principal impulsionador da economia brasileira pela qualidade de seus agentes, inclusive porque em todas as nações a segurança alimentar é essencial na formação de uma sociedade saudável e soberana, pois sustenta a população e contribui significativamente para o crescimento do PIB. Manter a força do agronegócio requer união e dedicação para soluções concretas, sem discursos que procurem apontar culpados por um problema que é de todos.

Felicíssimo Sena é advogado&nbsp;&nbsp;e ex-presidente da OAB - GO.

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Atuação da advocacia no agro

Felicíssimo Sena

A sociedade contemporânea vive um momento em que a sustentabilidade deixou de ser apenas um ideal e se transformou em necessidade. Consumidores, investidores e governos cobram das empresas não só resultados financeiros, mas também responsabilidade social, ambiental e de governança. Diante desse cenário, surge uma pergunta fundamental: como medir, comprovar e acompanhar se as organizações realmente cumprem esse compromisso?

A resposta passa inevitavelmente pela contabilidade. Não há sustentabilidade sem métricas confiáveis. É o trabalho contábil que traduz em números o impacto das atividades empresariais, permitindo que gestores avaliem riscos, corrijam rotas e planejem o futuro com transparência. Mais do que registrar resultados passados, a contabilidade tornou-se ferramenta estratégica para orientar escolhas que afetam diretamente a sociedade e o meio ambiente.

A chamada “contabilidade verde” está se consolidando como prática estratégica nas grandes empresas. Esse campo em expansão conecta-se ao movimento ESG, sigla para práticas ambientais, sociais e de governança. Mais de 90% das 250 maiores companhias globais já publicam relatórios ESG, refletindo impactos ambientais e sociais. Além disso, organizações que adotam essa abordagem conseguem reduzir de 10% a 20% suas emissões de gases de efeito estufa, ao mesmo tempo em que atraem investimentos, que somaram US$ 40 trilhões em 2023, segundo o Global Reporting Initiative (2024).

O contador desempenha papel essencial na organização, validação e apresentação dessas informações, mostrando se a empresa está realmente alinhada a padrões éticos e sustentáveis. Esse processo não se restringe às grandes corporações, pois pequenas e médias empresas também se beneficiam ao adotar práticas ESG, que agregam valor e aumentam competitividade. Seja no acesso a crédito, na conquista de novos mercados ou na fidelização de clientes, o compromisso com sustentabilidade tornou-se um diferencial estratégico.

Esse movimento ganhou ainda mais força quando o Brasil, em outubro de 2023, tornou-se o primeiro país a adotar oficialmente os padrões globais S1 e S2 do Conselho International de Normas Sustentáveis (ISSB), que tratam da divulgação de informações financeiras ligadas à sustentabilidade e ao clima. Essa decisão posiciona o país na vanguarda da transparência corporativa e impulsiona empresas a seguirem critérios internacionais, fortalecendo a integração das práticas ESG aos relatórios contábeis.

Mais do que uma exigência do mercado, a contabilidade verde reflete uma visão de longo prazo. O verdadeiro sucesso empresarial não pode ser medido apenas pelo lucro imediato, mas pela capacidade de equilibrar crescimento econômico, responsabilidade social e preservação ambiental. Essa visão integrada garante perenidade às organizações e contribui para um futuro mais justo e equilibrado.

Nesse caminho, ética e transparência continuam sendo a essência da profissão contábil. São esses princípios que conferem credibilidade às informações e segurança às decisões. Em tempos de transformação e incertezas globais, é justamente esse alicerce que torna o contador protagonista da construção de uma economia sustentável.

O futuro já não se resume a relatórios financeiros tradicionais. Ele exige dados que contém a história completa das empresas: como impactam o meio ambiente, como tratam as pessoas e como se posicionam perante a sociedade. A contabilidade, com sua precisão e responsabilidade, é a ponte entre o presente e o futuro que todos queremos construir.

Sucena Hummel é contadora e presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO)

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A serviço da sustentabilidade

Sucena Hummel

As mudanças climáticas constituem um dos principais desafios para a humanidade no século XXI. Não existe atividade humana que não seja impactada, direta ou indiretamente, pelos seus efeitos. Suas consequências vão da segurança alimentar, com alterações nos regimes de chuva e aumento da frequência de eventos extremos, à saúde pública, marcada pela propagação de doenças e pelo agravamento de condições respiratórias.

Nesse contexto, as Conferências das Partes (COP) das Nações Unidas sobre Mudança do Clima assumem papel central. Esses encontros anuais reúnem quase todos os países do mundo para negociar metas, definir mecanismos de financiamento e estabelecer compromissos de redução das emissões de gases de efeito estufa. Em 2025, a COP 30 será realizada em Belém, no mês de novembro.

A escolha da capital paraense se deve à importância ambiental da Amazônia para o planeta, além de concentrar comunidades indígenas e tradicionais fundamentais para a conservação ambiental. Entretanto, estamos no Brasil, e o clássico “jeitinho brasileiro” não poderia ficar de fora de um evento dessa magnitude. Em 26 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de inquérito para investigar possíveis irregularidades em uma licitação de R$ 142 milhões ligada à COP 30. As acusações envolvem organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, atingindo políticos, empresas contratadas e agentes públicos. É o Brasil sendo Brasil.

Para acomodar todos os participantes da COP 30, seria necessária ampla expansão e requalificação da rede de hospedagem de Belém. Contudo, a ampliação ficou aquém do necessário, e os preços dos leitos disponíveis ultrapassam qualquer parâmetro de razoabilidade. Carta assinada por 25 países negociadores, entre eles Áustria, Bélgica, Canadá, Holanda e Suíça, pediu condições mínimas de acomodação a preços justos. Aproveitando-se da oportunidade, um antigo hotel da cidade mudou de nome e elevou a diária de R$ 70 para R$ 6 mil. É o Brasil sendo Brasil.

Por outro lado, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS, 2022) revelam que Belém trata apenas 2,38% de seu esgoto. O restante é lançado diretamente nos rios sem nenhum tipo de tratamento. Com a chegada das cerca de 45 mil pessoas previstas para a COP 30, a tendência é que a pressão sobre o saneamento da cidade aumente, contribuindo ainda mais para a poluição dos rios da região. É o Brasil sendo Brasil.

Por fim, para causar boa impressão aos visitantes internacionais que vêm discutir medidas em prol do meio ambiente, está em construção a Avenida Liberdade, ligando o aeroporto ao centro e à região metropolitana. Contudo, a obra destruiu áreas de cultivo de açaí, cortou terrenos ao meio e inviabilizou o acesso a ramais e igarapés utilizados para transporte e pesca artesanal. É o Brasil sendo Brasil.

A COP não pode se reduzir a um ritual diplomático estéril. Ela precisa ser o motor de decisões efetivas, transparentes e monitoráveis, capazes de reverter a trajetória atual de aquecimento global e garantir um futuro habitável para as próximas gerações. E, para isso, não basta assumir compromissos internacionais; é preciso também não passar vergonha nas questões locais.

Emiliano Lobo de Godoi é professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal de Goiás (UFG)

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